| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 1995 |
| Date | 1995-12-22 |
| Ementa | Procede à substituição de Unidade Fiscal do Município de dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR nº 168, de 22 de dezembro de 1998 Frocede & substituição da Unidade Fiscal do Município e dã outras providências. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1 A partir de 10 de janeiro yu de 1.996, a Umidade Fiscal do Município de Leme - UFML. « criada pela Lei Municipal nO 1.862, de 30 de agosto de 1.989, fica substituida pela Unidade Fiscal des Referencia - UFIR, criada pela-Lei Federal nº 8383, de O de dezembro de 1,991, após a conversão dos jvalores nominais dessas unidades fiscais, 4 8 19-. No dia 10 de janeiro de 1.99%, os valores expressos em quantitativos de Unidade Fiscal do -Municipio-de Leme - UFML,, constantes da legislação vigente; ficam automaticamente convertidos em quantitativos de Unidade Fiscal de Referência = UFIR. 8 20- A conversão de que trata o parágrafo anterior será procedida multiplicando-se a quantidade de Unidade Fiscal do Município pelo quociente obtido entre o valor da Unidade Fiscal do Município de Leme - UFML de dezembro de 1.995 e o valor da Unidade Fiscal de Referência = UFIR do mesmo més. 8 30- Abandonada a utilização da Unidade Fiscal de Referência - UFIR para a atualização dos tributos federais, serã utilizado o Indice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas - FGV, para atualização monetária de valores constantes na legislação municipal e, na sua ausência, outros indicadores disponíveis, apurados por instituições de pesquisa. & 40- Os débitos para com q Municípios, bem como os valores de receita bruta estimada para contribuintes, inscritos ou não nos cadastros fiscais, serão convertidos em quantitativos de Unidades Fiscais de Referência - UFIR no momento da apuração, incidéncia ou fixação, fazendo-se a reconversão em moeda pelo valor da UFIR, na data do efetivo pagamento. q 1 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme SP. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 20- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Leme, 22 de dezembro de 1,995. pos 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD - 0195) - CGC 46.362661/0001-68 - Leme SP.