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norma nº 168/1995

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 168 / 1995
Date 1995-12-22
EmentaProcede à substituição de Unidade Fiscal do Município de dá outras providências.
native_id5612

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nº 168, de 22 de dezembro de 1998
Frocede & substituição da Unidade Fiscal do Município e
dã outras providências.
Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Artigo 1 A partir de 10 de janeiro yu
de 1.996, a Umidade Fiscal do Município de Leme - UFML. «
criada pela Lei Municipal nO 1.862, de 30 de agosto de
1.989, fica substituida pela Unidade Fiscal des
Referencia - UFIR, criada pela-Lei Federal nº 8383, de
O de dezembro de 1,991, após a conversão dos jvalores
nominais dessas unidades fiscais, 4
8 19-. No dia 10 de janeiro de
1.99%, os valores expressos em quantitativos de Unidade
Fiscal do -Municipio-de Leme - UFML,, constantes da
legislação vigente; ficam automaticamente convertidos
em quantitativos de Unidade Fiscal de Referência =
UFIR.
8 20- A conversão de que trata o
parágrafo anterior será procedida multiplicando-se a
quantidade de Unidade Fiscal do Município pelo
quociente obtido entre o valor da Unidade Fiscal do
Município de Leme - UFML de dezembro de 1.995 e o valor
da Unidade Fiscal de Referência = UFIR do mesmo més.
8 30- Abandonada a utilização da
Unidade Fiscal de Referência - UFIR para a atualização
dos tributos federais, serã utilizado o Indice Geral de
Preços do Mercado - IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas -
FGV, para atualização monetária de valores constantes
na legislação municipal e, na sua ausência, outros
indicadores disponíveis, apurados por instituições de
pesquisa.
& 40- Os débitos para com q
Municípios, bem como os valores de receita bruta
estimada para contribuintes, inscritos ou não nos
cadastros fiscais, serão convertidos em quantitativos
de Unidades Fiscais de Referência - UFIR no momento da
apuração, incidéncia ou fixação, fazendo-se a
reconversão em moeda pelo valor da UFIR, na data do
efetivo pagamento. q
1
de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme SP.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 20- Esta Lei Complementar
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrários.
Leme, 22 de dezembro de 1,995.
pos
29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD - 0195) - CGC 46.362661/0001-68 - Leme SP.

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