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norma nº 169/1995

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 169 / 1995
Date 1995-12-22
EmentaDá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 1658/85.
native_id5613

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nº 169, de 22 de dezembro de 1.995.
Da nova redação ao artigo 28 da Lei n8 1.658/85.
Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Artigo 10- O artigo 2º da Lei ny
1,658, de 18 de dezembro de 1.985, passa a ter a
seguinte recdaçãos
+
“Artigo 2º- O uso da área supra
descrita sera cedido, a,título de
comodato, pelo prazo de 90
(noventa) anos, que poderá ser
prorrogado por conveniência do
interesse público à critério do
Executivo, como; também poderá ser
cancelado pelo mesmo motivo ou
rescindido caso deixe o benefício
de atender o fim proposto."
Artigo 20- Esta Lei Complementar
entrarã em vigor na data de sua- publicação, revogadas
as disposições em contrários.
Leme, 22 de dezembro de 1,998,
À
e Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD - 0195) - CGC 46,362.661/0001-68 - Leme S.P,

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