| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 1995 |
| Date | 1995-12-22 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 1658/85. |
| native_id | 5613 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR nº 169, de 22 de dezembro de 1.995. Da nova redação ao artigo 28 da Lei n8 1.658/85. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 10- O artigo 2º da Lei ny 1,658, de 18 de dezembro de 1.985, passa a ter a seguinte recdaçãos + “Artigo 2º- O uso da área supra descrita sera cedido, a,título de comodato, pelo prazo de 90 (noventa) anos, que poderá ser prorrogado por conveniência do interesse público à critério do Executivo, como; também poderá ser cancelado pelo mesmo motivo ou rescindido caso deixe o benefício de atender o fim proposto." Artigo 20- Esta Lei Complementar entrarã em vigor na data de sua- publicação, revogadas as disposições em contrários. Leme, 22 de dezembro de 1,998, À e Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD - 0195) - CGC 46,362.661/0001-68 - Leme S.P,