| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 1996 |
| Date | 1996-02-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento do solo de Leme e dá outras providências. |
| native_id | 5614 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPI~AR NQ 170, de 12 de fevereiro de 1.996 Dispõe sobre o parcelamento do solo de Leme e dá outras providências o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar: • CAPITULO I OBJETIVOS E DEFINICõES • ARTIGO lQ - Esta Lei dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Leme tendo em vista os seguintes objetivos: I - Consolidar e reestruturar a malha urbana existente, adequando-a ao crescimento previsto; 11 Assegurar a observância de padrões de urbanização compatíveis com as tradiç~es locais e as expectativas da comunidade; 111 - Estimular o uso adequado dos terrenos tendo em vi,sta a saúde, a segurança e o bem-estar da população. • ARTIGO 2Q - Para efeito desta Lei serão adotadas as seguintes definições: I - Acesso - dispositivo que permite a interligação para veículos e pedestres entre a-) logradouro público e área privativa; b-) área privativa e áreas de uso comum; c-) logradouro público e áreas de uso comum. 11 - Alinhamento - linha divisória legal que separa o lote ou terreno do logradouro público, existente ou'projetado. 111 - Areas Institucionais - parcelas de terrenos reservadas às edificações para fins de implantação de equipamentos urbanos e comuni tários, destinados a educação, cultura, saúde e lazer, recebidos pela Prefeitura por ocasião da oficialização do loteamento. IV - Areas Verdes - espaços livres públicos, não identificados. V - Calçada ou passeios - parte do logradouro público destinada ao trânsito de pedestres. VI - Ciclovia - destinada à circulação exclusiva de bicicletas. VII Declividade relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois pontos e a sua distância horizontal; VIII - Desdobro - subdivisão de lotes. IX Desmembramento subdivisão de gleba em lotes, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação já existentes. X - Faixa "non aedificandi" - área de terreno onde não é permitida qualquer construção. • • • • CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO XI - Fracionamento - subdivis~o de gleba ou lote em até seis lotes. XII - Gleba - área de terra que ainda não foi objeto de loteamento ou desmembramento. XIII - Leito Carroçável - faixa destinada ao tráfego de veículos nas vias de circulação. XIV - Logradouro Público toda parcela de território de propriedade pública e de uso comum da população, destinada à circulação ou permanência de veículos e pedestres. XV Lote Urbano porção de terreno, resultante do parcelamento do solo para fins urbanos. XVI - Loteamento - subdivisão da gleba em lotes, com abertura de novas vias e logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. XVII Parcelamento subdivisão de terras nas formas de desdobro, desmembramento, fracionamento ou loteamento. XVIII - Quadra - é a parcela do solo urbano delimitada por vias públicas. XIX - Testada - medida de alinhamento do lote com a calçada ou passeio. XX - Uso de Edificação ou de Lote - é a atividade permitida ou exercida na edificação, em parte dela ou no lote. XXI - Via Local - destinada a permitir o acesso aos lotes a partir das vias secundárias. XXII - Via Logradouro - destinado à circulação de veículos e pessoas. XXIII - Via Pedestre - destinada à circulação de pessoas onde é proibido o tráfego de veículos motorizados, exceto casos excepcionais a serem a serem regulamentados pelo Executivo. XXIV - Via Principal - destinada a interligar o centro e os bairros ao sistema de vias estruturais. XXV - Via Pública - área pública destinada a circulação de veículos e pedestres. XXVI - Via secundária - destinada a permitir penetração do tráfego nos bairros, a partir das vias principais. CAPITULO II PARCELAMENTO 00 SOLO Seção I LOTEAMENTOS EM GERAL NORMAS TÉCNICAS ARTIGO 3Q - Todo e qualquer parcelamento de terra para fins urbanos no Município, efetuado por particular ou por entidades públicas, a qualquer título, está su,ieito a prévia aprovação da Prefeitura e as disposições desta Lei, bem como às determinações da Lei Federal nQ 6.766/79 e Decreto Estadual nQ 13.069/73. ARTIGO 4Q - Nenhum parcelamento para fins urbanos será permitido em terrenos baixos, alagadiços, insalubres ou sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO escoamento das águas, assim como tambem os serviços de saneamento, cujas obras serão realizadas pelo parcelador, juntamente e com as vias de circulação a serem abertas. ARTIGO 5Q - O Parcelamento para fins urbanos somente será permitido em áreas situadas dentro de um perímetro urbano, ou em zonas de expansão urbana. • ARTIGO 6Q - A área mínima do lote é de 250 m2, com frente mínima de 10.m. Parágrafo tlnico - Nos con,juntos residenciais de Casas Populares será permitido lotes de até 125 m2 e que tenham frente mínima de 5 metros. ARTIGO 7Q - O índice de aproveitamento e os recuos obrigatórios em qualquer operação de loteamento, ou qualquer modificação na configuração ou dimensão de lotes, serão aqueles fixados pela Prefeitura, com diretrizes ao projeto de loteamento ou • desmembramento, de acordo com a presente Lei. Parágrafo lQ - Alem de atender às exigências fixadas nesta Lei e as demais diretrizes específicas fí.xade a pela Prefeitura o loteador deverá incluír, obrigatoriamente, a execução das obras necessárias à implantação das vias de circulação, a demarcação dos lotes, quadras e logradouros públicos, das obras de águas pluviais, rede de água, rede de esgoto, rede de energia elétrica e iluminação pública. Parágrafo 2Q - As obras destinadas à implantação das vias de circulação incluem, no mínimo, a colocação de guias e sarjetas, desde que no prazo de noventa (90) dias, a contar da finalizacão dos serviços de guias e sarjetas, recebam o pavimento asfáltico ou outro aprovado pela Prefeitura. • Parágrafo 3Q - Nos loteamentos populares para pessoas de baixa renda ficam dispensados a realização das obras de guias e sargetas e pavimentação asfáltica. ARTIGO 8Q - Da área total, objeto de loteamento, serão doados à Municipalidade áreas proporcionais à gleba, distribuídas em: a-) Areas Verdes b-) Areas Institucionais c-) Vias de Circulação 10% 10% 20% • Parágrafo 1Q - Não atingindo a área sistema viário, a percentagem prevista na letra "C" deste artigo, a diferença será acrescida à prevista na "caput" deste Artigo. destinada ao do "caput" letra "A" do • • • 1 • CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo 2Q - ° número, dimensões e localização aproximada das áreas verdes e institucionais serão determinados pela Prefeitura, na fase de fixação de diretrizes. Parágrafo 3Q - As áreas destinadas a áreas verdes e institucionais não poderão ter declividade superior a 15%, exceto quando a maior parte do terreno for acidentado, o declive será de acordo com a situação do terreno. Parágrafo 4Q - As áreas verdes e institucionais deverão ser localizadas no centro geográfico do loteamento. ARTIGO 9Q - As vias de qualquer loteamento deverã.o: I - Garantir continuidade de traçado com as vias de circulação nas áreas adjacentes; 11 - Garantir um percurso de 800 m (oitocentos metros), no máximo, medidos pelo eixo das vias de circulação de qualquer lote até uma via oficial de circulação, com largura compatível com a densidade populacional prevista para área servida. ARTIGO 10 As vias de circulação serão classificadas conforme quando nQ 01 em anexo, devendo ainda obedecer as seguintes características: I - A parte destinada aos pedestres será composta por faixas de passeios, cujas larguras somadas deverão corresponder a 25% (vinte e cinco por cento) da largura da via, respeitando o mínimo de 5,00 m (cinco metros) para soma dos passeios e 2,5 m (dois metros e meio) para cada um deles. 11 - A parte destinada ao tráfego de veículos será composta por faixas de rolamento de 3,5 m (três metros e meio) de largura cada uma nunca podendo ter menos de 2 (duas) faixas. Parágrafo 1Q - As vias de circulação com mais de 04 (quatro) faixas de rolamentos, deverão conter canteiro central de no mínimo 2,5 m (dois metros e meio) de largura. Parágrafo 2Q - As vias de circulação, destinadas exclusivamente a pedestres, terão largura mínima (um e meio por cento) de seu comprimento total nunca inferior (seis metros). quando de 1,5% a 6,0 m Parágrafo 3Q - Não se aplica o parágrafo anterior quando se tratar de transformar via de circulação de veículos em via de pedestres. ARTIGO 11 - No caso de interrupção no traçado das vias de circulação será obrigatória a execução de bolsão de manobra para veículos, contendo um circulo de diâmetro mínimo de 24 m (vinte e quatro metros) no leito carroçável, executando-se os casos previstos nas diretrizes de loteamentos. • CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÁO PAULO redes serão serão ARTIGO 12 - As servidões de passagem, relativas as de serviços públicos, que porventura gravem as áreas a lotear necessariamente garantidas pelas novas vias de circulação e consideradas áreas "non aedificandi". ARTIGO 13 - O leito carroçável das vias de circulação deverá apresentar: I - declive longitudinal máximo de 7% (sete por cento); 11 - declive transversal, contada do eixo do leito até o meio fio, de 0,5 % (meio por cento) a 1,5 % (um e meio por cento). acidentada, 100 m (cem cento). Parágrafo Unico - Nas glebas de topografia poderão ser admitidos trechos de comprimento máximo de metros) com declividade longitudinal de até 10% (dez por ARTIGO 14 - As vias de circulação de veículos e de pedestres sempre deverão ser providas de sistema de drenagem de águas pluviais, atendidas nas normas técnicas brasileiras. • Parágrafo 1Q - Em nenhum caso os loteamentos poderão prejudicar o eecoemerrco natural das águas, nas respectivas bacias hidrográficas, e as obras necessárias serão feitas obrigatoriamente nas vias públicas ou em faixas reservadas para esse fim, sempre às expensas do próprio loteador. Parágrafo 2Q - Todos os lotes situados a jusante deverão garantir servidão de passagem para a drenagem das águas pluviais e escoamento dos esgotos provenientes dos lotes vizinhos situados a montante. Parágrafo 3QAo longo da faixa de domínio público das rodovias, ferrovias, dutos e linhas de energia elétrica, será obrigatoria a reserva de uma faixa "non aedificandi" de 15,00 m (quinze metros) de cada lado. • Parágrafo 4Q - Ao longo das águas correntes e dormentes, a reserva de faixa "non aedificandi" será de no mana.mo 15,00 m (quinze metros), atendidas as demais disposições constantes do Código Florestal Brasileiro. f SeÇao 11 VILAS PARTICULARES E CONDOMINIOS NORMAS TÉCNICAS E NORMAS DE PROCEDIMENTOS • ARTIGO 15 - Considera-se "Vila Particular" a subdivisão para fins residenciais, com no máximo 20 lotes, dotada ou não de portaria, com um único acesso de entrada de pessoas e veículos. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo 1Q Da área total, objeto do loteamento, deverá ser observado o disposto no artigo 8Q desta Lei. Parágrafo 2Q - Os lotes terão área mínima de 250 m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e frente mínima de 10,00 m (dez metros), não podendo o comprimento das vias de acesso ser superior a 150 m. Parágrafo 3Q - A área de circulação de veículos é de uso exclusivo da "Vila Particular". • ARTIGO 16 - Considera-se "Codomínio Fechado" a subdivisão de lotes, destinado a edificações para fins residenciais, de gleba com área mínima de três hectares, dotada de todos os equipamentos urbanos, fechada em todo seu perímetro e dotada de portaria de acesso para controle de entrada de pessoas e veículos. • Parágrafo Onico - A entrada de pessoas e veículos somente será permitida a: I proprietários de lotes, seus familiares, empregados domésticos, credenciados e visitantes autorizados. 11 - servidores públicos, no desempenho de suas funções. 111 - Médicos e viaturas de serviços médicos-hospitalares, quando solicitados ou por determinação superior do serviço sanitário. • ARTIGO 17 - Os "Condomínios Fechados" dever!l.o atender, tambem os seguintes requisitos: I - Areas destinadas a sistema de circulação, a implantação de equipamentos urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, em percentagem nunca inferior a 40% (quarenta por cento) da gleba, assim dividida: a-) Sistema viário interno: 20% b-) espaços livres de uso público: 15% c-) Equipamentos urbanos e comunitários: 5% 11 - Os lotes terão área mínima de 600 m2 (seiscentos metros quadrados) e frente mínima de 15 m (quinze metros), não podendo o comprimento das quadras ser superior a 300 metros. sistema viário, deste artigo, a do mesmo inciso. Parágrafo 1Q - Não atingindo a área destinada ao a percentagem prevista pelo Inciso I, letra a , diferença será crescida à Prefeitura pela letra "b" Parágrafo 2Q destinado a "Sítio de Recreio", a m2 (cinco mil metros quadrados). - Quando se tratar de condomínio área mínima dos lotes será de 5.000 Parágrafo 3Q - O sistema de circulação, os equipamentos comunitários e os espaços livres de uso público, são de uso exclusivo do condomínio. • CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 18 - Antes da elaboraçao do projeto de loteamento, o interessado ou seu representante legal, deverá requerer à Prefeitura parecer de viabilidade ou não do empreendimento, instruindo-o com os seguintes documentos: I - Título de propriedade registrado; 11 - croquis da área a ser loteada, com denominação, situação, limites, metragem e demais elementos que identifiquem e caracterizem o imóvel; 111 - Certidão negativa de impostos e taxas municipais que incidam sobre a área. • ARTIGO 19 - A Prefeitura, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contas da data de entrada do requerimento acompanhado dos documentos de que trata o Artigo anterior, após ouvir os órgaos Jurídicos, de obras e planejamento, de abastecimento de água e coleta de esgoto, tendo em vista as exigências legais, se pronunciará sobre a viabilidade ou não do loteamento, comunicando por escrito, ao interessado, o teor desse pronunciamento. Parágrafo 12 No caso de ser negativo o pronunciamento, o processo será arquivado. Parágrafo 22 - Em sendo positivo, o interessado • deverá requerer as diretrizes para implantação do loteamento, através de requerimento próprio. • ARTIGO 20 - A diretriz que será fornecida pela Prefeitura, requerido pelo próprio loteador, indicará na planta apresentada os seguintes parâmetros para a elaboração definitiva do projeto do loteamento: I - As vias de circulação do sistema viário do município que deverão ter continuidade na gleba a lotear; 11 - As faixas "non aedificandi" para o escoamento das águas pluviais, rede de esgoto, e aquelas junto às linhas de energia elétrica, dutos, ferrovias e rodovias, bem como as faixas ao longo das águas correntes e lênticas; 111 - Os índices urbanísticos e os usos permitidos de acordo com as características fixadas para a zona de uso em que estiver localizado o loteamento. IV - A área e a localização exata dos espaços abertos de uso público e institucional. V - A relação das obras e equipamentos urbanos que deverão ser projetados e executados pelo loteador. Parágrafo ,",nico As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias corridos. • ARTIGO 21 - Até 180 (cento e oitenta) dias, após a devolução da planta, o requerente, orientado pela diretriz, organizará o Projeto de loteamento na escala de 1:1000 (um para mil), assinada por profissional devidamente habilitado pelo CREA e cadastrado na Prefeitura, e pelo proprietário, acrescido das • • • • ( • CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO seguintes indicações e esclarecimentos: 1-) vias secundárias e áreas verdes complementares; 11-) Divisão das quadras numeradas; 111-) Subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas numerações, medidas e áreas. IV-) Recuos exigidos, devidamente cotados, de edifícios e de ocupação de solo definidos por Lei pertinente; V-) Dimensões lineares e angulares do projeto, raios, cordas e pontos de tangência de ângulos centrais das vias; VI -) Perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e áreas verdes, nas seguintes escalas: 1:100 (um para cem) com todas as cotas; VII-) Indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento que deverão ser executados em concreto, de base alargada e localizados nos ângulos ou curvas das vias projetadas; VIII-) Indicação da destinação do uso comerciais, residenciais, especiais ou mistos; urbanísticos fornecidos pela diretriz; IX-) Indicaçao das restrições de construção quanto a recuo, ocupação dos lotes e gabaritos; X-) Indicaçao dos serviços e restrições especiais que eventualmente gravem os lotes ou edificações; XI-) Denominação do loteamento e arruamentos, obedecidas as seguintes normas para sua utilização; a-) VILA: quando a área loteada for inferior a 50.000m2 (cinqüenta mil metros quadrados); b-) JARDIM: quando a área loteada estiver compreendida entre 50.000 (cinqüenta mil) a 500.000 (quinhentos mil) m2; c-) PARQUE: quando a área loteada for superior a 500.000 m2 (quinhentos mil metros quadrados); d-) BAIRRO: quando a área for superior a 500.000 (quinhentos mil) m2; autorizada esta denominação pela Prefeitura, levando em consideração os seguintes parâmetros: - Conotação histórica da área a ser loteada; outros critérios que deverá ser julgado na aprovação do referido loteamento. de lote conforme para fins os índices ARTIGO 22 - Satisfeitas as exí.gêric â ae do artigo anterior, a Prefeitura encaminhará as vias de plantas necessárias para apresentar às autoridades estaduais e federais competentes para sua aprovação. ARTIGO 23 - Após a aprovação das autoridades estaduais e federais, o proprietário deverá apresentar os seguintes projetos: 1-) Projetos de guias, sarjetas e galerias de águas pluviais, indicando o local de lançamento, obedecendo as medidas, normas e padrões dos órgãos competentes da Prefeitura; 11-) Projeto de abastecimento de água potável, incluindo derivações aos lotes, obedecendo as seguintes exigências: a-) no caso do loteamento ficar em área prevista de expansão, a rede distribuidora deverá ser dimensionada de forma a se adequar ao Plano existente no órgão competente da Prefeitura; b-) se o loteamento ficar fora da área prevista para expansão, o • • CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO pr-oá e tio de abastecimento deverá incluir captação, recalque, aducão , reservação e distribuição. 111-) Projeto de sistema de esgotos sanitários e industriais, incluindo as derivações aos lotes, indicando o local de lançamento dos resíduos e forma de preservação dos efeitos deletérios, obedecendo as medidas, normas e padrões do órgão competente da Prefeitura, bem como se enquadrando ao projeto geral do Município; IV-) Os ítens de nQ I a 111 terão de ser aprovados anteriormente pela Secretaria do Meio Ambiente ou pelos órgãos que vierem a substituí-los, para então seguir os trâmites normais de aprovação pela Prefeitura Municipal, sendo que a fiscalização de execução desses ítens será feito pelos órgãos acima ou pelos que virem a substituí-los, garantindo dessa maneira a fidelidade dos projetos aprovados anteriormente pela Prefeitura Municipal. V-) Projeto completo de locação dos eixos das ruas por coordenadas totais; VI-) Projeto completo de locação das quadras por coordenadas totais; VII-) Especificações das pavimentações; VIII-) Memoriais descritivos e justificativos correspondentes a cada projeto, escrito nas plantas originais. Parágrafo Onico - No caso dos ítens 11 e 111, se a rede for dupla e for executada nas calçadas, não há necessidade das derivações prediais. ARTIGO 24 - A Prefeitura ouvidas as demais autoridades competentes, terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para aprovar ou rejeitar o projeto apresentado. atribuições Município. Parágrafo único pré-aprovação à as do O Prefeito poderá delegar de Secretaria de Planejamento ARTIGO 25 - Uma vez aprovado o proj eto de • loteamento, o interessado assinará termo de acordo, no qual se obrigará: 1-) A executar, no prazo fixado pela Prefeitura, a abertura das vias de circulação e praças, com respectivos marcos de alinhamentos, nivelamento e equipamentos de infra-estrutura exigidos, conforme projetos previamente aprovados pela Prefeitura e seus respectivos órgãos. • Parágrafo lQ - O prazo a que se refere deste Artigo não poderá ser superior a dois (02) anos, Prefeitura permitir a execução por etapas, desde que se disposto no parágrafo seguinte. o inciso I podendo a obedeça ao Parágrafo 2Q - A execução por etapas SÓ poderá ser autorizada quando: 1-) o termo de acordo fixar o prazo total para execução completa das obras do loteamento, e as áreas e prazos correspondentes a cada etapa. 11-) sejam executadas na área, em cada etapa, todas as obras CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÁO PAULO previstas, assegurando-se aos compradores dos lotes o pleno uso dos equipamentos implantados. ARTIGO 26 - Como garantia das obras mencionadas no inciso I do Artigo anterior, o interessado hipotecará, mediante escritura pública, bens imóveis de sua propriedade, cujo valor, a .1U1.Z0 da Prefeitura na época da aprovação, seja igualou superior todos os serviços a serem realizados. • Parágrafo lQ - A hipoteca a que se refere este artigo poderá ser substituída por outra forma de garantia de execução das obras previstas, a critério da Prefeitura. Parágrafo 2Q No ato da aprovação do projeto , bem como na escritura de hipoteca mencionada neste artigo, deverão constar especificamente as obras e serviços que o loteador fica obrigado a executar no prazo fixado no termo, de acordo com o previsto no artigo anterior. Parágrafo 3Q - Findo o prazo referido no artigo anterior, caso não tenham sido realizadas as obras e os serviços exigidos, a Prefeitura poderá ad,judicar ao seu patrimônio a área hipotecada a que se constituirá em bem dominical do Município. • ARTIGO 27 - Pagos os emolumentos devidos e assinado o termo e a escritura de caução mencionada no artigo anterior, a Prefeitura expedirá o competente alvará de licenças. . ARTIGO 28 - Uma vez realizada todas as obras e serviços exigidos, a Prefeitura, a requerimento do interessado e após a devida fiscalização, liberará a área caucionada, mediante expedição do termo de verificação, da execução das obras. • Parágrafo Onico - O requerimento do interessado deverá ser acompanhado de uma planta definitiva do loteamento, tal como executado, o que será considerada oficial para todos os efeitos. ARTIGO 29 - Todas as obras e· serviços exigidos, bem como quaisquer outras benfeitorias efetuadas pelo interessado nas vias e praças públicas e nas áreas institucionais, passarão a fazer parte integrante do patrimônio do município, sem qualquer indenização. • ARTIGO 30 - A aprovação de desmembramento deverá ser requerida à Prefeitura acompanhada de título de propriedade e planta do imóvel, obedecidas as características fixadas para a zona de uso em que estiver localizado, bem como manutenção das faixas "non CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO aedificandi" , para o escoamento das águas pluviais, redes de esgoto, e aquelas junto às linhas de energia elétrica, dutos, rodovias e ferrovias, assim como de suas respectivas diretrizes e aprovação do respectivo processo original de loteamento, quando for este o caso. ARTIGO 31 - O desdobro poderá ser requerido por qualquer proprietário, desde que os lotes resultantes tenham área igualou superior a 125 metros quadrados. • Parágrafo On~co - O municipe que solicitar desdobro de lote, somente poderá solicitar desdobro de outro imóvel decorridos 5 (cinco) anos do pedido anterior. ARTIGO 32 - As áreas superiores a 125 (cento e vinte e cinco metros quadrados), remanescentes de imóveis construidos, cujo respectivo "habite-se" tenha sido expedido até a data da promulgação .desta lei, poderão ser desmembradas para o fim de obter-se nova matricula no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, desde que a frente fique com no minimo 5 (cinco) metros. • CAPITULO !II DISPOSIçõES GERAIS E FINAIS ARTIGO 33 - O executivo autorizado por lei especifica, poderá criar órgãos necessários para: 1-) Implantar e gerir os mecanismos administrativos e burocráticos necessários ao contrôle do parcelamento. 11-) Opinar, quando a lei for omissa, sobre casos concretos, devendo o órgão ser criado por lei especifica; 111-) Elaborar projetos de normas complementares ou de alteração da legislação vigente. • Parágrafo On~co - Os órgãos a serem criados, conforme os incisos acima, deverão ser gerenciados pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano. Seção !I PENALIDADES ARTIGO 34 - A infração a qualquer dos dispositivos desta Lei estará su,jeitaàs penalidades que vão de advertência, ao embargo e multa autorizando o Municipio à demolição de obras clandestinas. As multas são taxadas de acordo com o Código Tributário do Municipio. • CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Seção lI! DISPOSlCõES FINAIS ARTIGO 35 - A Prefeitura, através de seus órgãos competentes, prestará .informações escritas em forma de certidão aos interessados na aquisição de terrenos, sobre a sua situação legal, mediante pagamento de taxa. • ARTIGO 36 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 12 de fevereiro de 1.996. • ~4't/7J'/~ ~~emar M~teiro U P~esidente • •• CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO QUADRO "SISTEMA VIARIO" Faz parte da Lei de parcelamento e Uso do Solo. • PLANO DIRETOR 00 MUNICIPIO DE LEME QUADRO "SISTEMA VIARIO" Características Geométricas CLASSIFICACAO LARGURA MINIMA (M) PASSEIO PISTA (M) CARROCAVEL (M) CANTEIRO CENTRAL (M) DECLIVIDADE MAXIMA (%) VIA PREFERENCIAL 28,5 2,5 10,5 2,5 7,0 • VIA SECUNDARIA 17,0 1,5 14,0 7,0 VIA LOCAL 13,5 1,5 10,5 10,0 VIA DE PEDESTRES 6,0 6,0 10,0 CICLOVIA 3,0 3,0 10,0 • \-.~'1'~.. . ',' ;;"x()t1 , ·c? ~. Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal em 12/02/96 •