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norma nº 170/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 170 / 1996
Date 1996-02-12
EmentaDispõe sobre o parcelamento do solo de Leme e dá outras providências.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPI~AR NQ 170, de 12 de fevereiro de 1.996
Dispõe sobre o parcelamento do solo de Leme e dá outras providências
o Presidente da Câmara de Vereadores do
Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei Complementar:
•
CAPITULO I
OBJETIVOS E DEFINICõES
•
ARTIGO lQ - Esta Lei dispõe sobre o parcelamento
do solo do Município de Leme tendo em vista os seguintes objetivos:
I - Consolidar e reestruturar a malha urbana existente,
adequando-a ao crescimento previsto;
11 Assegurar a observância de padrões de urbanização
compatíveis com as tradiç~es locais e as expectativas da comunidade;
111 - Estimular o uso adequado dos terrenos tendo em vi,sta a
saúde, a segurança e o bem-estar da população.
•
ARTIGO 2Q - Para efeito desta Lei serão adotadas
as seguintes definições:
I - Acesso - dispositivo que permite a interligação para veículos
e pedestres entre
a-) logradouro público e área privativa;
b-) área privativa e áreas de uso comum;
c-) logradouro público e áreas de uso comum.
11 - Alinhamento - linha divisória legal que separa o lote ou
terreno do logradouro público, existente ou'projetado.
111 - Areas Institucionais - parcelas de terrenos reservadas às
edificações para fins de implantação de equipamentos urbanos e
comuni tários, destinados a educação, cultura, saúde e lazer,
recebidos pela Prefeitura por ocasião da oficialização do loteamento.
IV - Areas Verdes - espaços livres públicos, não identificados.
V - Calçada ou passeios - parte do logradouro público destinada
ao trânsito de pedestres.
VI - Ciclovia - destinada à circulação exclusiva de bicicletas.
VII Declividade relação percentual entre a diferença das
cotas altimétricas de dois pontos e a sua distância horizontal;
VIII - Desdobro - subdivisão de lotes.
IX Desmembramento subdivisão de gleba em lotes, com
aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na
abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento,
modificação ou ampliação já existentes.
X - Faixa "non aedificandi" - área de terreno onde não é
permitida qualquer construção.
•
•
•
•
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ESTADO DE SÃO PAULO
XI - Fracionamento - subdivis~o de gleba ou lote em até seis
lotes.
XII - Gleba - área de terra que ainda não foi objeto de
loteamento ou desmembramento.
XIII - Leito Carroçável - faixa destinada ao tráfego de veículos
nas vias de circulação.
XIV - Logradouro Público toda parcela de território de
propriedade pública e de uso comum da população, destinada à
circulação ou permanência de veículos e pedestres.
XV Lote Urbano porção de terreno, resultante do
parcelamento do solo para fins urbanos.
XVI - Loteamento - subdivisão da gleba em lotes, com abertura de
novas vias e logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou
ampliação dos já existentes.
XVII Parcelamento subdivisão de terras nas formas de
desdobro, desmembramento, fracionamento ou loteamento.
XVIII - Quadra - é a parcela do solo urbano delimitada por vias
públicas.
XIX - Testada - medida de alinhamento do lote com a calçada ou
passeio.
XX - Uso de Edificação ou de Lote - é a atividade permitida ou
exercida na edificação, em parte dela ou no lote.
XXI - Via Local - destinada a permitir o acesso aos lotes a
partir das vias secundárias.
XXII - Via Logradouro - destinado à circulação de veículos e
pessoas.
XXIII - Via Pedestre - destinada à circulação de pessoas onde é
proibido o tráfego de veículos motorizados, exceto casos excepcionais
a serem a serem regulamentados pelo Executivo.
XXIV - Via Principal - destinada a interligar o centro e os
bairros ao sistema de vias estruturais.
XXV - Via Pública - área pública destinada a circulação de
veículos e pedestres.
XXVI - Via secundária - destinada a permitir penetração do
tráfego nos bairros, a partir das vias principais.
CAPITULO II
PARCELAMENTO 00 SOLO
Seção I
LOTEAMENTOS EM GERAL
NORMAS TÉCNICAS
ARTIGO 3Q - Todo e qualquer parcelamento de terra
para fins urbanos no Município, efetuado por particular ou por
entidades públicas, a qualquer título, está su,ieito a prévia
aprovação da Prefeitura e as disposições desta Lei, bem como às
determinações da Lei Federal nQ 6.766/79 e Decreto Estadual nQ
13.069/73.
ARTIGO 4Q - Nenhum parcelamento para fins urbanos
será permitido em terrenos baixos, alagadiços, insalubres ou sujeitos
a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o
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escoamento das águas, assim como tambem os serviços de saneamento,
cujas obras serão realizadas pelo parcelador, juntamente e com as
vias de circulação a serem abertas.
ARTIGO 5Q - O Parcelamento para fins urbanos
somente será permitido em áreas situadas dentro de um perímetro
urbano, ou em zonas de expansão urbana.
• ARTIGO 6Q - A área mínima do lote é de 250 m2, com
frente mínima de 10.m.
Parágrafo tlnico - Nos con,juntos residenciais de
Casas Populares será permitido lotes de até 125 m2 e que tenham
frente mínima de 5 metros.
ARTIGO 7Q - O índice de aproveitamento e os recuos
obrigatórios em qualquer operação de loteamento, ou qualquer
modificação na configuração ou dimensão de lotes, serão aqueles
fixados pela Prefeitura, com diretrizes ao projeto de loteamento ou
• desmembramento, de acordo com a presente Lei.
Parágrafo lQ - Alem de atender às exigências
fixadas nesta Lei e as demais diretrizes específicas fí.xade a pela
Prefeitura o loteador deverá incluír, obrigatoriamente, a execução
das obras necessárias à implantação das vias de circulação, a
demarcação dos lotes, quadras e logradouros públicos, das obras de
águas pluviais, rede de água, rede de esgoto, rede de energia
elétrica e iluminação pública.
Parágrafo 2Q - As obras destinadas à implantação
das vias de circulação incluem, no mínimo, a colocação de guias e
sarjetas, desde que no prazo de noventa (90) dias, a contar da
finalizacão dos serviços de guias e sarjetas, recebam o pavimento
asfáltico ou outro aprovado pela Prefeitura. •
Parágrafo 3Q - Nos loteamentos populares para
pessoas de baixa renda ficam dispensados a realização das obras de
guias e sargetas e pavimentação asfáltica.
ARTIGO 8Q - Da área total, objeto de loteamento,
serão doados à Municipalidade áreas proporcionais à gleba,
distribuídas em:
a-) Areas Verdes
b-) Areas Institucionais
c-) Vias de Circulação
10%
10%
20%
•
Parágrafo 1Q - Não atingindo a área
sistema viário, a percentagem prevista na letra "C"
deste artigo, a diferença será acrescida à prevista na
"caput" deste Artigo.
destinada ao
do "caput"
letra "A" do
•
•
•
1
•
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Parágrafo 2Q - °
número, dimensões e localização
aproximada das áreas verdes e institucionais serão determinados pela
Prefeitura, na fase de fixação de diretrizes.
Parágrafo 3Q - As áreas destinadas a áreas verdes
e institucionais não poderão ter declividade superior a 15%, exceto
quando a maior parte do terreno for acidentado, o declive será de
acordo com a situação do terreno.
Parágrafo 4Q - As áreas verdes e institucionais
deverão ser localizadas no centro geográfico do loteamento.
ARTIGO 9Q - As vias de qualquer loteamento
deverã.o:
I - Garantir continuidade de traçado com as vias de circulação nas
áreas adjacentes;
11 - Garantir um percurso de 800 m (oitocentos metros), no máximo,
medidos pelo eixo das vias de circulação de qualquer lote até uma via
oficial de circulação, com largura compatível com a densidade
populacional prevista para área servida.
ARTIGO 10 As vias de circulação serão
classificadas conforme quando nQ 01 em anexo, devendo ainda obedecer
as seguintes características:
I - A parte destinada aos pedestres será composta por faixas de
passeios, cujas larguras somadas deverão corresponder a 25% (vinte e
cinco por cento) da largura da via, respeitando o mínimo de 5,00 m
(cinco metros) para soma dos passeios e 2,5 m (dois metros e meio)
para cada um deles.
11 - A parte destinada ao tráfego de veículos será composta por
faixas de rolamento de 3,5 m (três metros e meio) de largura cada uma
nunca podendo ter menos de 2 (duas) faixas.
Parágrafo 1Q - As vias de circulação com mais de
04 (quatro) faixas de rolamentos, deverão conter canteiro central de
no mínimo 2,5 m (dois metros e meio) de largura.
Parágrafo 2Q - As vias de circulação,
destinadas exclusivamente a pedestres, terão largura mínima
(um e meio por cento) de seu comprimento total nunca inferior
(seis metros).
quando
de 1,5%
a 6,0 m
Parágrafo 3Q - Não se aplica o parágrafo anterior
quando se tratar de transformar via de circulação de veículos em via
de pedestres.
ARTIGO 11 - No caso de interrupção no traçado das
vias de circulação será obrigatória a execução de bolsão de manobra
para veículos, contendo um circulo de diâmetro mínimo de 24 m (vinte
e quatro metros) no leito carroçável, executando-se os casos
previstos nas diretrizes de loteamentos.
•
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redes
serão
serão
ARTIGO 12 - As servidões de passagem, relativas as
de serviços públicos, que porventura gravem as áreas a lotear
necessariamente garantidas pelas novas vias de circulação e
consideradas áreas "non aedificandi".
ARTIGO 13 - O leito carroçável das vias de
circulação deverá apresentar:
I - declive longitudinal máximo de 7% (sete por cento);
11 - declive transversal, contada do eixo do leito até o meio fio, de
0,5 % (meio por cento) a 1,5 % (um e meio por cento).
acidentada,
100 m (cem
cento).
Parágrafo Unico - Nas glebas de topografia
poderão ser admitidos trechos de comprimento máximo de
metros) com declividade longitudinal de até 10% (dez por
ARTIGO 14 - As vias de circulação de veículos e
de pedestres sempre deverão ser providas de sistema de drenagem de
águas pluviais, atendidas nas normas técnicas brasileiras.
• Parágrafo 1Q - Em nenhum caso os loteamentos
poderão prejudicar o eecoemerrco natural das águas, nas respectivas
bacias hidrográficas, e as obras necessárias serão feitas
obrigatoriamente nas vias públicas ou em faixas reservadas para esse
fim, sempre às expensas do próprio loteador.
Parágrafo 2Q - Todos os lotes situados a jusante
deverão garantir servidão de passagem para a drenagem das águas
pluviais e escoamento dos esgotos provenientes dos lotes vizinhos
situados a montante.
Parágrafo 3QAo longo da faixa de domínio
público das rodovias, ferrovias, dutos e linhas de energia elétrica,
será obrigatoria a reserva de uma faixa "non aedificandi" de 15,00 m
(quinze metros) de cada lado.
•
Parágrafo 4Q - Ao longo das águas correntes e
dormentes, a reserva de faixa "non aedificandi" será de no mana.mo
15,00 m (quinze metros), atendidas as demais disposições constantes
do Código Florestal Brasileiro.
f
SeÇao 11
VILAS PARTICULARES E CONDOMINIOS
NORMAS TÉCNICAS E NORMAS DE PROCEDIMENTOS
•
ARTIGO 15 - Considera-se "Vila Particular" a
subdivisão para fins residenciais, com no máximo 20 lotes, dotada ou
não de portaria, com um único acesso de entrada de pessoas e
veículos.
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Parágrafo 1Q Da área total, objeto do
loteamento, deverá ser observado o disposto no artigo 8Q desta Lei.
Parágrafo 2Q - Os lotes terão área mínima de 250
m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e frente mínima de 10,00 m
(dez metros), não podendo o comprimento das vias de acesso ser
superior a 150 m.
Parágrafo 3Q - A área de circulação de veículos é
de uso exclusivo da "Vila Particular".
•
ARTIGO 16 - Considera-se "Codomínio Fechado" a
subdivisão de lotes, destinado a edificações para fins residenciais,
de gleba com área mínima de três hectares, dotada de todos os
equipamentos urbanos, fechada em todo seu perímetro e dotada de
portaria de acesso para controle de entrada de pessoas e veículos.
•
Parágrafo Onico - A entrada de pessoas e veículos
somente será permitida a:
I proprietários de lotes, seus familiares, empregados
domésticos, credenciados e visitantes autorizados.
11 - servidores públicos, no desempenho de suas funções.
111 - Médicos e viaturas de serviços médicos-hospitalares, quando
solicitados ou por determinação superior do serviço sanitário.
•
ARTIGO 17 - Os "Condomínios Fechados" dever!l.o
atender, tambem os seguintes requisitos:
I - Areas destinadas a sistema de circulação, a implantação de
equipamentos urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso
público, em percentagem nunca inferior a 40% (quarenta por cento) da
gleba, assim dividida:
a-) Sistema viário interno: 20%
b-) espaços livres de uso público: 15%
c-) Equipamentos urbanos e comunitários: 5%
11 - Os lotes terão área mínima de 600 m2 (seiscentos metros
quadrados) e frente mínima de 15 m (quinze metros), não podendo o
comprimento das quadras ser superior a 300 metros.
sistema viário,
deste artigo, a
do mesmo inciso.
Parágrafo 1Q - Não atingindo a área destinada ao
a percentagem prevista pelo Inciso I, letra a ,
diferença será crescida à Prefeitura pela letra "b"
Parágrafo 2Q
destinado a "Sítio de Recreio", a
m2 (cinco mil metros quadrados).
- Quando se tratar de condomínio
área mínima dos lotes será de 5.000
Parágrafo 3Q - O sistema de circulação, os
equipamentos comunitários e os espaços livres de uso público, são de
uso exclusivo do condomínio.
•
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ARTIGO 18 - Antes da elaboraçao do projeto de
loteamento, o interessado ou seu representante legal, deverá requerer
à Prefeitura parecer de viabilidade ou não do empreendimento,
instruindo-o com os seguintes documentos:
I - Título de propriedade registrado;
11 - croquis da área a ser loteada, com denominação, situação,
limites, metragem e demais elementos que identifiquem e caracterizem
o imóvel;
111 - Certidão negativa de impostos e taxas municipais que
incidam sobre a área.
•
ARTIGO 19 - A Prefeitura, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, a contas da data de entrada do requerimento
acompanhado dos documentos de que trata o Artigo anterior, após ouvir
os órgaos Jurídicos, de obras e planejamento, de abastecimento de
água e coleta de esgoto, tendo em vista as exigências legais, se
pronunciará sobre a viabilidade ou não do loteamento, comunicando por
escrito, ao interessado, o teor desse pronunciamento.
Parágrafo 12 No caso de ser negativo o
pronunciamento, o processo será arquivado.
Parágrafo 22 - Em sendo positivo, o interessado
• deverá requerer as diretrizes para implantação do loteamento, através
de requerimento próprio.
•
ARTIGO 20 - A diretriz que será fornecida pela
Prefeitura, requerido pelo próprio loteador, indicará na planta
apresentada os seguintes parâmetros para a elaboração definitiva do
projeto do loteamento:
I - As vias de circulação do sistema viário do município que
deverão ter continuidade na gleba a lotear;
11 - As faixas "non aedificandi" para o escoamento das águas
pluviais, rede de esgoto, e aquelas junto às linhas de energia
elétrica, dutos, ferrovias e rodovias, bem como as faixas ao longo
das águas correntes e lênticas;
111 - Os índices urbanísticos e os usos permitidos de acordo com
as características fixadas para a zona de uso em que estiver
localizado o loteamento.
IV - A área e a localização exata dos espaços abertos de uso
público e institucional.
V - A relação das obras e equipamentos urbanos que deverão ser
projetados e executados pelo loteador.
Parágrafo ,",nico As diretrizes expedidas
vigorarão pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias corridos.
•
ARTIGO 21 - Até 180 (cento e oitenta) dias, após a
devolução da planta, o requerente, orientado pela diretriz,
organizará o Projeto de loteamento na escala de 1:1000 (um para mil),
assinada por profissional devidamente habilitado pelo CREA e
cadastrado na Prefeitura, e pelo proprietário, acrescido das
•
•
•
•
(
•
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seguintes indicações e esclarecimentos:
1-) vias secundárias e áreas verdes complementares;
11-) Divisão das quadras numeradas;
111-) Subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas
numerações, medidas e áreas.
IV-) Recuos exigidos, devidamente cotados, de edifícios e de
ocupação de solo definidos por Lei pertinente;
V-) Dimensões lineares e angulares do projeto, raios, cordas e
pontos de tangência de ângulos centrais das vias;
VI -) Perfis longitudinais e transversais de todas as vias de
circulação e áreas verdes, nas seguintes escalas: 1:100 (um para
cem) com todas as cotas;
VII-) Indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento que
deverão ser executados em concreto, de base alargada e localizados
nos ângulos ou curvas das vias projetadas;
VIII-) Indicação da destinação do uso
comerciais, residenciais, especiais ou mistos;
urbanísticos fornecidos pela diretriz;
IX-) Indicaçao das restrições de construção quanto a recuo,
ocupação dos lotes e gabaritos;
X-) Indicaçao dos serviços e restrições especiais que
eventualmente gravem os lotes ou edificações;
XI-) Denominação do loteamento e arruamentos, obedecidas as
seguintes normas para sua utilização;
a-) VILA: quando a área loteada for inferior a 50.000m2 (cinqüenta
mil metros quadrados);
b-) JARDIM: quando a área loteada estiver compreendida entre 50.000
(cinqüenta mil) a 500.000 (quinhentos mil) m2;
c-) PARQUE: quando a área loteada for superior a 500.000 m2
(quinhentos mil metros quadrados);
d-) BAIRRO: quando a área for superior a 500.000 (quinhentos mil) m2;
autorizada esta denominação pela Prefeitura, levando em consideração
os seguintes parâmetros:
- Conotação histórica da área a ser loteada;
outros critérios que deverá ser julgado na aprovação do
referido loteamento.
de lote
conforme
para fins
os índices
ARTIGO 22 - Satisfeitas as exí.gêric â ae do artigo
anterior, a Prefeitura encaminhará as vias de plantas necessárias
para apresentar às autoridades estaduais e federais competentes para
sua aprovação.
ARTIGO 23 - Após a aprovação das autoridades
estaduais e federais, o proprietário deverá apresentar os seguintes
projetos:
1-) Projetos de guias, sarjetas e galerias de águas pluviais,
indicando o local de lançamento, obedecendo as medidas, normas e
padrões dos órgãos competentes da Prefeitura;
11-) Projeto de abastecimento de água potável, incluindo
derivações aos lotes, obedecendo as seguintes exigências:
a-) no caso do loteamento ficar em área prevista de expansão, a rede
distribuidora deverá ser dimensionada de forma a se adequar ao Plano
existente no órgão competente da Prefeitura;
b-) se o loteamento ficar fora da área prevista para expansão, o
•
•
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pr-oá e tio de abastecimento deverá incluir captação, recalque, aducão ,
reservação e distribuição.
111-) Projeto de sistema de esgotos sanitários e industriais,
incluindo as derivações aos lotes, indicando o local de lançamento
dos resíduos e forma de preservação dos efeitos deletérios,
obedecendo as medidas, normas e padrões do órgão competente da
Prefeitura, bem como se enquadrando ao projeto geral do Município;
IV-) Os ítens de nQ I a 111 terão de ser aprovados anteriormente
pela Secretaria do Meio Ambiente ou pelos órgãos que vierem a
substituí-los, para então seguir os trâmites normais de aprovação
pela Prefeitura Municipal, sendo que a fiscalização de execução
desses ítens será feito pelos órgãos acima ou pelos que virem a
substituí-los, garantindo dessa maneira a fidelidade dos projetos
aprovados anteriormente pela Prefeitura Municipal.
V-) Projeto completo de locação dos eixos das ruas por
coordenadas totais;
VI-) Projeto completo de locação das quadras por coordenadas
totais;
VII-) Especificações das pavimentações;
VIII-) Memoriais descritivos e justificativos correspondentes a
cada projeto, escrito nas plantas originais.
Parágrafo Onico - No caso dos ítens 11 e 111, se a
rede for dupla e for executada nas calçadas, não há necessidade das
derivações prediais.
ARTIGO 24 - A Prefeitura ouvidas as demais
autoridades competentes, terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias
para aprovar ou rejeitar o projeto apresentado.
atribuições
Município.
Parágrafo único
pré-aprovação à
as
do
O Prefeito poderá delegar
de Secretaria de Planejamento
ARTIGO 25 - Uma vez aprovado o proj eto de
• loteamento, o interessado assinará termo de acordo, no qual se
obrigará:
1-) A executar, no prazo fixado pela Prefeitura, a abertura das
vias de circulação e praças, com respectivos marcos de alinhamentos,
nivelamento e equipamentos de infra-estrutura exigidos, conforme
projetos previamente aprovados pela Prefeitura e seus respectivos
órgãos.
•
Parágrafo lQ - O prazo a que se refere
deste Artigo não poderá ser superior a dois (02) anos,
Prefeitura permitir a execução por etapas, desde que se
disposto no parágrafo seguinte.
o inciso I
podendo a
obedeça ao
Parágrafo 2Q - A execução por etapas SÓ poderá
ser autorizada quando:
1-) o termo de acordo fixar o prazo total para execução completa
das obras do loteamento, e as áreas e prazos correspondentes a cada
etapa.
11-) sejam executadas na área, em cada etapa, todas as obras
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previstas, assegurando-se aos compradores dos lotes o pleno uso dos
equipamentos implantados.
ARTIGO 26 - Como garantia das obras mencionadas
no inciso I do Artigo anterior, o interessado hipotecará, mediante
escritura pública, bens imóveis de sua propriedade, cujo valor, a
.1U1.Z0 da Prefeitura na época da aprovação, seja igualou superior
todos os serviços a serem realizados.
• Parágrafo lQ - A hipoteca a que se refere este
artigo poderá ser substituída por outra forma de garantia de execução
das obras previstas, a critério da Prefeitura.
Parágrafo 2Q No ato da aprovação do projeto ,
bem como na escritura de hipoteca mencionada neste artigo, deverão
constar especificamente as obras e serviços que o loteador fica
obrigado a executar no prazo fixado no termo, de acordo com o
previsto no artigo anterior.
Parágrafo 3Q - Findo o prazo referido no artigo
anterior, caso não tenham sido realizadas as obras e os serviços
exigidos, a Prefeitura poderá ad,judicar ao seu patrimônio a área
hipotecada a que se constituirá em bem dominical do Município. •
ARTIGO 27 - Pagos os emolumentos devidos e
assinado o termo e a escritura de caução mencionada no artigo
anterior, a Prefeitura expedirá o competente alvará de licenças. .
ARTIGO 28 - Uma vez realizada todas as obras e
serviços exigidos, a Prefeitura, a requerimento do interessado e após
a devida fiscalização, liberará a área caucionada, mediante expedição
do termo de verificação, da execução das obras.
• Parágrafo Onico - O requerimento do interessado
deverá ser acompanhado de uma planta definitiva do loteamento, tal
como executado, o que será considerada
oficial para todos os efeitos.
ARTIGO 29 - Todas as obras e· serviços exigidos,
bem como quaisquer outras benfeitorias efetuadas pelo interessado nas
vias e praças públicas e nas áreas institucionais, passarão a fazer
parte integrante do patrimônio do município, sem qualquer
indenização.
•
ARTIGO 30 - A aprovação de desmembramento deverá
ser requerida à Prefeitura acompanhada de título de propriedade e
planta do imóvel, obedecidas as características fixadas para a zona
de uso em que estiver localizado, bem como manutenção das faixas "non
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aedificandi" , para o escoamento das águas pluviais, redes de esgoto,
e aquelas junto às linhas de energia elétrica, dutos, rodovias e
ferrovias, assim como de suas respectivas diretrizes e aprovação do
respectivo processo original de loteamento, quando for este o caso.
ARTIGO 31 - O desdobro poderá ser requerido por
qualquer proprietário, desde que os lotes resultantes tenham área
igualou superior a 125 metros quadrados.
• Parágrafo On~co - O municipe que solicitar
desdobro de lote, somente poderá solicitar desdobro de outro imóvel
decorridos 5 (cinco) anos do pedido anterior.
ARTIGO 32 - As áreas superiores a 125 (cento e
vinte e cinco metros quadrados), remanescentes de imóveis
construidos, cujo respectivo "habite-se" tenha sido expedido até a
data da promulgação .desta lei, poderão ser desmembradas para o fim de
obter-se nova matricula no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca, desde que a frente fique com no minimo 5 (cinco) metros.
•
CAPITULO !II
DISPOSIçõES GERAIS E FINAIS
ARTIGO 33 - O executivo autorizado por lei especifica,
poderá criar órgãos necessários para:
1-) Implantar e gerir os mecanismos administrativos e
burocráticos necessários ao contrôle do parcelamento.
11-) Opinar, quando a lei for omissa, sobre casos concretos,
devendo o órgão ser criado por lei especifica;
111-) Elaborar projetos de normas complementares ou de alteração
da legislação vigente.
•
Parágrafo On~co - Os órgãos a serem criados, conforme
os incisos acima, deverão ser gerenciados pela Secretaria Municipal
de Planejamento Urbano.
Seção !I
PENALIDADES
ARTIGO 34 - A infração a qualquer dos dispositivos
desta Lei estará su,jeitaàs penalidades que vão de advertência, ao
embargo e multa autorizando o Municipio à demolição de obras
clandestinas. As multas são taxadas de acordo com o Código Tributário
do Municipio.
•
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Seção lI!
DISPOSlCõES FINAIS
ARTIGO 35 - A Prefeitura, através de seus órgãos
competentes, prestará .informações escritas em forma de certidão aos
interessados na aquisição de terrenos, sobre a sua situação legal,
mediante pagamento de taxa.
•
ARTIGO 36 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 12 de fevereiro de 1.996.
•
~4't/7J'/~
~~emar M~teiro U P~esidente
•
••
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ANEXO
QUADRO "SISTEMA VIARIO"
Faz parte da Lei de parcelamento e Uso do Solo.
•
PLANO DIRETOR 00 MUNICIPIO DE LEME
QUADRO "SISTEMA VIARIO"
Características Geométricas
CLASSIFICACAO
LARGURA
MINIMA
(M)
PASSEIO PISTA
(M) CARROCAVEL
(M)
CANTEIRO
CENTRAL
(M)
DECLIVIDADE
MAXIMA
(%)
VIA PREFERENCIAL 28,5 2,5 10,5 2,5 7,0
•
VIA SECUNDARIA 17,0 1,5 14,0 7,0
VIA LOCAL 13,5 1,5 10,5 10,0
VIA DE PEDESTRES 6,0 6,0 10,0
CICLOVIA 3,0 3,0 10,0
•
\-.~'1'~..
. ',' ;;"x()t1
, ·c? ~.
Publicada no Quadro de Editais da
Câmara Municipal em 12/02/96
•

open original →