| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 1996 |
| Date | 1996-02-27 |
| Ementa | Dispõe sobre normas de caráter financeiro. |
| native_id | 5615 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nQ 171, de 27 de fevereiro de 1.996
Di,spOe sob~e normas de caráter financeiroB
• Vereadores aprovou
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passivo, o Prefeito fica autorizado a conceder, em
rela~~o aos cr~ditos tribut~rios e tarifàrios:
•
I parcelamento,
parcelas suportbveis pelo contribuinte;
11 - remiss~o total ou parcialu
••
Parágrafo único- As concessOes
previstas por este artigo ser~o deferidas a
requerimento do interessado, apbs levantamento s6cioeconOmico, a cargo da Secrataria da Crian~a, Familia e
Bem-Estar Social, observado o disposto pelo paràgrafo
único do artigo 172 do Cbdigo "fributàrio Nacional~
COfnpetente baixarà
aplica~~o desta Lei.
Ar-tigo 2Q- [J
E-\S .i n s;.'I: 1'- u ~:'[j('2 !:~"
brg~o fazend~rio
•
viç~c)r' na
dí.s po-sí, ~:'(~E~S
Ar-tigo 3Q- E:",t.a Le í. e,ntrar·á
data de sua publicaçào, revogadas
em c:ont"rf.:\f~.i.o~
E:fn
fevereiro de 1.996.
G ACARENKO
EF ITO f1UNICIPAL /.
•
1