| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 1996 |
| Date | 1996-02-27 |
| Ementa | Autoriza a doação de próprio municipal ao Governo do Estado de São Paulo. |
| native_id | 5616 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ç., PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAULO LEI COMPLEMENTAR nQ 172, de 27 de fevereiro de 1.996. Auto~iza a doaç~o de p~bp~io municipal ao Gove~no do Estado df2 ~3';;iof:::'C:iulon • F'd~:O Ve~eado~es aprovou e eu Cornp 1eHlf2nt~':tl'~: S~i3.bf?r que prornulq o Ciâ'marE\ S;E\gu.intf.~ df.~ L.Ei. Ar~igo lQ- Fica desafetado do uso público, para fins de doa~~o ao Governo do Estado de S~o Paulo, o qual atrav~s de sua Secretaria de Seguran~a Pública deverà edificar a sede da Companhia de Policia Militar de Leme, o seguinte imbvel~ • • 11 In.icii:.'·~·SI::'?no ponto 0.1, ~:;(~?gu.indo pelo alinhamento da AVn José Antunes de Lisboa numa distància de 263,00 metros at~ encontrar o ponto 02, deste ponto faz uma deflex~o à direita em curva de con cord án c:i a , nl...tma dis;t~incia df.:l 14~14metros até erlcontrar o ponto (13, deste ponto segue pelo alintlamento da Rua Angelo Faggion~ TiUm€:\ c:l:i.~:;:.t:.th1cia dE~ 94~IOO metroS='!1 até encorltrar o ponto 04, deste ponto~ faz uma deflex~o á di,reita em curva de concord~ncia numa distància de 17,27 metros, até encontrar o ponto 05, deste ponto segue pelo alinhamento da Avenida Paul Harris, nu/na distància de 281,00 metros at~ encontrar o ponto 06, deste ponto faz uma c:lefIE~;d:iYo (~ d í.r-e í.La em c::ul"'va clf:0 c:oncordáncia numa distancia de 25,52 metros até encontrar o ponto inicial 01, tendo assinl o fE\chi:':\mE~nt(J dl"0'::5t,i;,;\ p o Lí.q oria I ~ D levantamento em quest~o pOSSlAi uma iiH~f2E\ t.ot aI df.~ .18"Of.JO ~40 m2lF " • • 1 • • • • • • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO entr~rà em vigor as disposi~bes em Ar-tigo n a da t<:":\ d(:.:.';' ccin t 1'-;3.1'- .i o ~ 2Q- Esta Lei Complementar sua publicaç~o, revogadas Leme, 27 de fevereiro de 1.996~