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norma nº 173/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 173 / 1996
Date 1996-02-28
EmentaDispõe sobre colocação de caixas receptoras de correspondências em imóveis urbanos.
native_id5617

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,;to
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR
D.ispÔ(·~~ ::>Obf-E~
l:orrespondéncias
nQ 173, de
ciJloci:":\(;f:'r"O
E'fn i móv\":-:-:.1.=,
28 de fevereiro de 1.996.
de caixas receptoras de
urbanos~
·e
F(:lr;:[)
Vereador0s aprovou e eu
Comp 1.f2in('::::r1 tal'"
S,:,:\bE'r" que
promu Lqo a
Cámar"c:\
'!:~E~qui.nte
di'::::
Lei
Artigo lQ- As residéncias~
condomínios e pr~dios de qualquer natureza, localizados
na área urbana, ficam obrigados a possulr calxa
receptora de correspondência, visando facilitar a
d i'3,i.t.Y'".ibui i,:!No domi. ci, 1 ii:if" de cDrr'eS'~pC)ncléncia r-rr.::aJ. i z ad a
pE'lo~5 cf3.rteirDS~
·,e
Artigo 2Q- Nos fJj•...o í f!:! tos dE'
CC:Hlstr-u~::·t.D, 1'-[·?Constr·u~::·2.CJ,ou ainda PDI'- ocasí?:::i.o d,~i
1'-l-2al:.i..z-2':t~::''itodE~ Obl"'2,S C:CJn~::i-ic:lE01'-adas.;;subst,~3.nc.iais!l lE'vadas ,~
aprovaçào da Municipalidade, deverà haver detalhamento
da coloca~~o das caixas receptoras de correspondência.
•
Artigo 3Q- Os imbveis de que trata
esta Lei, quando for r~ caso, s6 poder~o receber
IIHr~BITE'-"EEI1, dE~pO.i~:; d e apar-E:,lh;'<Jdos com ,-:;., c:ai>:a
receptora de correspondéncia, devidamente comprovado em
víst.oría reaLíz ad e pelo ÓI--qgrO público r'lunic:ip{;:\l
c:ompf2 tE".:1n "\":(-:-::••
Artigo 4Q- f:"') instala(,€:'(o e
caixa r-eceptora de correspondência b de
facultativo nas residências, condominios e
COflstr-uidos ou licenciados para cCJnstru~~o
anterior à publica~~o desta lei.
U.f.';;O d'::i
c:ar-tJ tel'"
pr-éd .1.0=-
í-:?íTl di:?t:a
Artigo 5Q- Como caixa receptora de
correspondência serê considerado todo e qualquer
recipiente de alvenaria, madei~a, fibra, metal ou outro
material que possibilite a coloca~ào segura das
corresponcj~ncias por parte dos carteiros, garantindo
sua conserva~ao e inviolabilidade ..
•
.1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo dnico- A caixa receptora
de correspondéncia poderá ser confeccionada de forma
artesanal, rústica, utilizando-se material novo ou
r-ecuperado, desde que atenda aos requisitos de permitir
o acesso dos carteiros e de assegurar a conservaç~o e
inviolabilidade dos obj~tos de correspondência.
·e
Artigo 6Q- As cai>:as receptoras de
c:orr·f·::'sponclt~:'n c:i e7\ l,;:~e~-o in~; t.a 1ac! 2\5 n D~~~ mu r oss , ri OS PC)r" tf:jE~S
ou grades dos imóveis ou, ainda, suportadas em
pedestais, necessariamente em locais facilmente
i:).c:t::~~=.~;.i.v{0~i-:.:; dE~ r-ua, (7?\/it.r.:\ndo···MS0?s·ua instala~:ão em
lugares onde o acesso do carteiro for defeso ou
c:ii.tJ.c::.i.I.
Artigo 7Q- (.~sc::ai>:as r'p.cf.~pt.()r·E\~~ de
correspondência dispor~o de abertura, voltada para a
r'Ll3, para a coloca~~o dos objetos de correspondência
por parte dos carteiros, e de uma tampa ou portinhola
que permita a retirada das mesmas pelos moradores do
dorní.cítí.o n
•
Artigo
instalaç~o irregular da
correspondência ensejará a
constr'u~:'~o~
Bº- 1',
Cal};Et
l'-E: j e i r;i~Yo
fi.1.U S'> f,f':;Tl c i i:"iI.
r'E?Cept.OI'-a
d a :I.i c:en (.;:a
OU
dE~
de
Artigo 9Q- A (~>;f.:-:-CLt{':,~O c:lf':-obra com
2.'l,u~;i!?nciaou in,:*tala~:~'ioil"'r'E0gular di:'i caí.xa l'-E-?C(-2pt:.ora
de correspondência ensejará a ap:l.ica~~o de multa pela
autoridade competente .
•• Parágrato dni.c::o￾correspondente a ser aplicada é de 100 (cem
ser revertida aos cofres Municipais.
A mult.a
Uf í.r e ) a
•
Artigo 10- No,; ec:ii.tJ.c::.i.o,;
residenciais, comerciais ou profissionais, com mais de
um pavimento, estabelecimentos bancários, repartiçOes
públicas de qualquer natureza, hot&is e similares,
hospitais, entidades, associaç~es, agremia~bes,
indüstrias, bem como todo imbvel que por suas
caracteristicas abrigue ou atenda a coletividade, e
ainda, todo estabelecimento que receba ou desenvolva
suas atividades com um grande n6mero de pessoas, poderá
optar pela instala~~o de uma 0nica caixa receptora de
co r··I'-E~SpOnej'i:::nc .i. i::t •
Artigo
'receptora de correspondência
moradores do imbvel sejam
caixas postais dos correiosn
11- A instalaç~o de caixa
& obrigatbria mesmo que os
assinantes do serviço de
'.
•
-
••
•
•
,-
ESTADO OE SÃo PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Artigo 12- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publica~~o, revogadas as disposi~bes em
contrário.
Leme, 28 de fevereiro de 1.996.
7
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