| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 1996 |
| Date | 1996-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o tipo de calçada ou passeio público. |
| native_id | 5618 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTARnQ 174, de 28 de feve.·eiro de 1.996. I).i..sp'be :::~obr·f?(J tipo dr::? ci:';\l~:i:Z!di:':\ ou l:Ja~~;'~:.E·!iopú bLi co , Ver"E'i:':\d()r·í?~; Comp 1E~mf.:;!l"")tal'"' Fa~o saber que aprovou e eu promulgo a c>~~\ ma I'" ,':';1. i:':t ~:::,(.~quiflt.e d., LfJi • Artigo lQ- Na área compreendida entre o C6rrego Constantino~ linha da Fepasa, Av~ Carla Bonfanti até a Rua Maristela, trecho da Avenida Dr. Jalnbeiro Costa entre as Ruas Maristela e Rua Padre Juli~o e desta at~ a Rua Olimpio dos Santos; é obrigatbrio a construç~o de cal~ada do tipo mosaico português, em desenho aprovado pela Prefeitura 1'1unid.pal. Parágrafo únicoJoaquim Lopes Aguilla e Avenida Carla obrigatório a constru~~o de cal~ada portugués nos dois lados~ Na~:; aveni.clas Bon f i";\nt,.i. ~ f.-3El t- tI t .i po mO~~·i":'"\ i co ·e perímetro urbano, cal~adas e passeio Artigo 2Q- Nas demais áreas ser~o per"/nítidas a constru~~o público em concretoB do dE'? • Artigo 3Q- Nos loteamentos 'fechados, o tipo de calçada ou passeio p0blico, deverà constar do memorial descritivo e ser aprovado pelo F'C)clE~I'" F'ú!:=t:l.i co B Artigo 4Q- 1-\ p, Ed""it.\.H ..·i.i r'luni.c:.ipF.'J. regulamentarà por Decreto no prazo de sessenta (60) dias, após a pLlblica~~o desta Lei, a espessura mínima do pavimento, tra~o do concreto, acabanlento do piso, declivj.dades, especificanlente no trecho para pedreste e no trecho para acessos de veiculosB Artigo 5Q- Os i.móveis estiverem de conformidade com esta Lei, adequar-se a ela quando pleiteado do poder Alvar~ para constru~~o, amplia~~o ou reforma do quP nf1(ü devt=.:-r·'~.D públ ico imbvE~1• I • PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 6Q- E"~t.e, vigo~ na data de sua publica~~o~ disposi~~es em contr~rio# .(-;;.i. ~::!!n t;r- €i\ r"lf:\ 1'"E?vD(Ji:":\dt::\5 L.eme, 28 de feve~ej.r·o de 1.996 . • • • • -.