| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 1996 |
| Date | 1996-03-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a carreira de Fiscal de Rendas. |
| native_id | 5619 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
!) ",
.-- .,.:.:-_•....
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nQ 175, de 28 de mar~o de 1.996.
Dispbe sobre a carreira de Fiscal de Rendas.
Vereadores aprovou
Comp 1E-?men t.E1.r"::
Fa (';:o
f..? E:':-U
s.c:1b(~r· que
prornu 1qo ,::,\
a Cámaf-a
s:.eçJuint€~
cI,e
Lei.
Artigo 1Q- Esta
carreira de Fiscal de Rendas e
especiais sobre seu regi"me juridico~
Lei dispOe sobre a
estabelece normas
•
Artigo 2º- Ao Fiscal de Rendas
compete exercer, privativamente, a fiscalizaç~o direta
dos tributos municipais e as fun~bes relacionadas com a
chefia, assessoramento, assistência, planejamento da
aç~o" fiscal, consultoria e orientaç~o t.ributària,
1'-f..;:.prc"'?s;E)nt.aç.~CJ junto a ÓI"'<;J'bOS jul(;]ador-es, btsrn como
outras atividades ou fun~bes que venham a ser criadas
por lei ou regulamento.
•
Artigo 3º- O F·:L!::;cal dE:) f:~E'ndas
sujeita-se à prestaçào de, no mínimo, quarenta horas e,
no màximo quarenta e oito horas semanais de trabalhD~
obrigando-se ainda, quando estabelecido, ao sistema de
rodízio de périodos diurnos e noturnos.
Parágrafo ónico- O comparecimento
ao trabalho será obrigatório aos sábados, domingos e
feriados, de acordo com a escala de servi~o, garantido
o descanso semanal de vinte e quatro horas
COnSF.2c:ut:i.v2\S.
Artigo 4º- A carreira 'de Fiscal de
Rendas é constituída de dez cargos~ cuja remuneraç~o é
composta de duas partes:
I -~ F"i>:;3
c:ons t.an tE:: da
E~nquE\clramE.:-nto:
qUE~ c:or··r"E)sponde
seguinte Tabela,
ao nÚmero de quotas
de acordo com seu
•
.1.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
TABELA DE REMUNERAçnO
F:-F~
FF: --
Ff':
FR
FR ---
i~P ---
::':"...• , • , , .. , , . " , " " " " , " " " , . " " , 1 , 440
4 , • " " ••• , " ••• " " " " , • " " • , " , " " " " • :1.• -;::;0
~jn " " " " li " • " " " " " " " n " " " " •• " " " " " " " ":;;-~,, (l7(>
11 - Variável - o valor da quantidade de quotas que
fizer jus a tltulo de prémio de produtividade.
Parágrafo ~nico- O valor da quota
prevista por este artigo corresponde a n~~% (dois
décimos por cento) do valor da Unidade Padr~o de
1;:;:r,:,:muf1E~ri::t~~C) Gf.~:r·i:';.l -~ ur';:'j::;:(3 v.i<]E:!nt.:(.;.;.: no m~?s dE~ cornpf~t'Ê?nc:ia
di:1 1·-f.~mUnf.·?r·-a~:~ü"
•
Artigo 59- Pelo exerclcio das
funçôes previstas pelo artigo 29, excetuadas as de
·f:i.sc:alizar,:~~·D dí.r e ta df.~ t.rí but oa , o F'isca1 dE~ f~(~~ndas
fará jus a prêmio de produtividade, a ser apurado na
forma disposta em regulamento, obedecidos os limites
màximo de 2,,400 (duas mil e quatrocentas) e mínimo de
850 (oitocentas e cinquenta) quotas mensaisu
§ 19- Havendo excesso de quotas,
em relaç~o ao limite màximo mensal, serà ele destinado
a compensar insuficiências verificadas em outros meses
do mesmo semestre civil.
•
§ 29- Ü F'iscal dr:: F~endas nào
perderà o prêmio de produtividade quando afastado por
·fi:.?r-ia,:::., licE~nr,:aHH'prémio, çJala, nojo, jUI'''i, 1i C:E·nC:';2\--
saúde, licen~a-gestante, faltas abonadas, servi~os
obrigatórios por lei, viagens e servi~os especiais e de
relevância e outros afastamentos por lei considerados
como de efetivo exerclcio.
§ 39- Em caso de substitui~~o em
qualquer das funçbes previstas pelo artigo 2º, o
substituto perc:etlerá o prémio de produtividade a que
fizer jus o substituído, pelo tempo que durar a
::">ubst.i tU.i~âCl..
-.
PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ar-tigo 6Q- fio Fisc,7.\l dE~F:çf::?ndas qUE~
exercer quaisquer das fun~bes previstas pelo artigo 2Q,
além das demais vantagens, poderà ser deferido o
pe.H;JaríH?nto dc-? 11 pr'o-L-'::'Ibcn-f.-?!J, na 'formEI. a ~;(~I'.(~?stabelec:id(·::t.
em DE'Cr"et.C), náo poclt,::,ndo SE:U valo!"" e;·:cedE:'f··, rnf~n~H:;almentE~,
à importância equivalente a 40% (quarenta por cento) do
valor- cor-r'e<::;ponclent.E-? à r-E!1:E~!t-é?nc:ia FR H'_ 6.
•
cu,.·tiqo
Hf.~nda~:::. ~
§ lQ- A vantagem prevista por este
nâo se incorporar~ à remunera~~o do Fiscal de
para nenhum efeiton
§ 2Q- Apl.i.cam-·~::.E2 dO "prTJ-"laboF'p!l,
as dispo~iç~es dos §§ 29 e 39 do artigo anterior~
Artigo 79- {i gn,t.i f ica\.f~o nat.al in"
do Fiscal de Rendas corresponder~ à soma das seguintes
parc(';21 d-=:·:
I - valor da parte fixa
remunera~~o prevista pelo inciso I do artigo
percebido no més de novembro do respectivo ano;
•
11 - valor resultarlte da
multiplica~~o da média mensal das quotas percebidas, a
titulo de prêmio de produtividade, nos doze meses
f.":'\nt€-:r·i.(Jr~E.'-:;:'a d~::-!zei1ibr'o cio r'e-:5-pectiv-Cl ano p€?lo valor'
unitàrio da quota, vigente no mês de novembro do mesmo
ano;
III
de 8ervi~o, calculado
valores corresporlderltes
valor do Adicional
sobre o resultado da
aos incisos I e 11;
por TE~mpo
~30ma do':='
•
IV - valor correspondente a 1/12
(um dozE' avos) das importáncias mensalmente percebidas,
nos doze meses anteriores a dezembro do respectivo ano,
a t.ítulo dE-?Hpf"o-labor~f.?ll ~
Artigo 89- O c"rgo de Fiscal de
Rendas, de provimento efetivo, serà provido mediante
pr~via aprovaçào do candidato em concurso p6blico de
provas ou de provas e titulas, conforme dispuzer o
r~egul .rJment.o ~
§ 19- E;~t[)rs-quí.e ít.o e m:I.nimos par~a
inscriç~o no concurso p6blico de habilitaç~o~
I - conclus~o de curso superior,
em estabelecimento oficial ou legalmente reconhecido,
nas áreas previstas no Edital;
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JI -- náo pD!:~,suir an tf:2 cec!E:rltE~S
§ 29- Considerar-se-ào
selecionados os candidatos que obtiverem classificaç~o
at~ o n~mero de vagas a serem preenchidas, que
constará, obrigatoriamente, do edital~
• Artigo 99- {-)nomec:\<;:~o palra o
cargo de Fiscal de Rendas se darà na referência FR - 1.
Artigo 10- Os Fiscais de Rendas
ser~o elevados à referência imediatamente superior,
mediante promo~~o por merecimento e por anti,guidade.
•
§ 19- Os procedimentos para as
promoçbes ser~o realizados a cada dois anos,
alternadamente por merecimento e por antiguidade,
sendo que o interstlcio ,ninimo para concorrer à
promoçâo por antiguidade é de três anos de efetivo
exercício no cargo.
§ 29- {~ant.iguidade sel"'#.l" i:"tpUfMad€:'t
pelo tempo de efetivo exercicio na referência~
Artigo 11- A promo~ào por
merecimento dar-se-à mediante a avalia~~o de cursos e
trabalhos relacionados com a fiscalizaçâo e a
administraç~o tributària, serviços relevantes prestados
à coletividade, trabalhos que contribuam para o
incremento ~a arrecada~~o tributária ou aperfei~oem os
sistemas de fiscaliza~~o e controle, obedecidas as
demais exigências que venham a ser estabelecidas em
lei~
• Artigo 12- Para efeito de cálculo
dos proventos de aposentadoria do Fiscal de Rendas, a
parte vav"iávf.01 da r"ernUnf.0I'Mac;:f.',rcl,r·epr·E0~::;ent.ada pele: pl'''é!mio
de produtividade, será apurada da seguinte forma~
I Considerados os doze meses
imediatamente anteriores à apreserlta~~o do pedido de
aposentadoria, calcular-se-à, mês a mês, a rela~âo
percentual entre a quantidade de quotas percebidas a
titulo de prémio de produtividade e a fixada como
limite máximo pelo artigo 59;
I1Jt~c1i() dDS'; do z o
i::1f1tF2'f-.iOt-,
11 Apurar-se-á o
percentuais obtidos na forma
pE~r·Cf2nt.ua I
cio inciso
•
•
••
•
-.
o •
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
III - A quantidade de quotas de
prêmio de produtividade resultarà da aplica~âo do
percentual médio, apurado na forma do inciso anterior,
sobre o lirnite máximo fixado pelo a~·tigo 59.
("2:' tE:' artigo ~
milésimos~
§ 19- Nos cálculos a que' se refere
ser'~o consideradas aproximaç~es até
§ 2Q- Em caso de aposentadoria por
invalidez ou comp\Jlsbria~ ser~o considerados, para os
efeitos do inciso I deste artigo, os doze meses
imediatamente anteriores à aposentadoria.
§ 39- A
prêmio de produtividade,
previstos por este artigo
inferior a 850 (oitocentas e
quantj,dade de quotas de
resultante dos càlculos
e par~grafDs, n~o serà
c í.nquont s ) "
Artigo 13- Os Fiscais de Rendas
que tinham como base de remunera~âo as refer~ncias da
Tabela Geral de Vencimentos, ficam enquadrados na
tabela prevista pelo inciso I do artigo 49, observada a
seguinte convers~o:
Referência anterior F(e'f e I'-É:"n c:i a a t.ua 1
16 """""""."""."."""""""."".",,",,.,,.,, .. FF':
1? """."""""" .•••. ",,""",,",,.,,,, •• ,,"""""" FF,
1 ti " .. ""."""." .• """"" ••. """"""".,, .• ,,,,. FF(
19 ""."""" ••• " •. """"."".,,.,,""",, ..• ,,",," Fi':
:':::0 "."""""""""."""".""""""""",,.,,.,,,,.,,,, FOR
21 " •• "."".""."".""""",,",,",, •• ,,",,""",,"" FI":
1
-s- '.,'
4
6
Artigo 14- Além da vantagem
previst.a pelo artigo 59, os Fiscais de Rendas far~o jus
às gratificaç~es que tenham incorporado até 29 de
fevereiro de 1.996.
Artigo 15 - Os procedimentos para
a primeira promoç~o por merecimento realizar-se-~o no
exerclcio de 1997 e por antiguidade no exerci cio de
.1998 n
Artigo 16- Aplicam-se aos Fiscais
de Rendas as disposiç~es da Lei Complementar n9 25, de
.1:2 dE'! s(-?'tE.'mbl'-o de 1.991., e dc.::mai·s leÇliiE~la('~:Xopert.inf5.'ntE~
ao Pessoal, n~o conflitantes com as disposi~~es desta
Lt2.i..•
(7~}:e c:u ~:1:t(J
préJprias
dest.a l eí,
consí.çn ada~;
Artig.o 17- A", despc,,",a~5
correr~o por conta de
€~fTl Or-çamf.~nto ~
com a
d CJ ta ~:rJe'!::;.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 18- Esta Lei Complementar
entrarà em vigor na data de sua publicaç~o~ produzindo
seus efeitos a partir de 19 de mar~o de 1996, revogadas
as disposi~~esem contràriOn
Leme, 28 de mario de 1.996 .
.t
•
•
••