| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 1996 |
| Date | 1996-04-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a política de assistência social do Município. |
| native_id | 5620 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR
Di5PCi{~ sobr*f? a
t··lunic:j..pio ,
nQ 176, de 26 de abril de 1.996.
politica de assisténcia social elo
Vereadores aprovou
Comp 1E~ment€:'Ir~:
Fa<;;:D
c-.;. eu
sabE~I'" qUF.:I
p r ornu lq o a
a C.i:hnar'a
sF.'guintE'
dE'
L..E~i
CAF'I TULlJ I
DA F'DLITICA DE ATENDIMENTO
ilSS·is t'én c.i~;,
intf.?gr{''.:.iclo df.~
Ar-tigo 1Q- A pDlitic:a ele
social far-se-à atrav~s de um conj\Jnto
a~bes de iniciativa p6blica e privada~
•
Artigo 2Q- A assistência social
tem por- objetivo:
I
~":\if1i:'ància~
"- Et pr"otec;:1ào
à adolescência e
'fam.fI ia,
l? vE:lhice;
II
adolescentes carentes;
- o amparo às crian~as
mercado de trabalho;
•
lU -*. a j-"labi 1i t",at;~'to e r-ea b i 1i ta <;:l:Xo
das pessoas portadoras de de'fici@ncia e a promoç~o de
sua integraç~o à vida comunitària=
Artigo
beneficiàtios ab~angidos por
entidades e o~ganiza~bes de
fins lucrativos~
39- O atendimento aos
esta lei serà prestado por
assistência social, sem
Artigo
entidades e organizaçbes de
de pr~via inscriç~o fl0
Assistência Social.
4Q- O funcionamento das
assistência social depende
Conselho Municipal de
li
i
PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CAF'nULO I I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSITENCIA SOCIAL.
Artigo 59- F'icEi. críado o C()n~~elhD
Municipal de Assistência Social - COMAS~
Secretaria da Crian~a~ Familia e Beio
cujos membros~ nomeados pelo Prefeito,
dois anos, permit:ida a r·econduç:'~Dn
vinculado l~:\
Est:j~~r" t3Dc.i.al,
tf:?Hl I"nanclc."\"l:o clt:?
membros do COMAS
independentemente de
Parágrafo únicoin.i c:::i.at--Msf..~-·á E:i.
pO~5SÍ'? "
CI
H?
mandato dos
elE? agoi.:M
:; to II
Artigo 69- CICClMAS é composto por
oito membros, e respectivos slJplentes, sendo quatro
represerltantes do Poder Executivo, das áreas de
assistência social, sa~de, educa~~o e fazend~ria, e, os
demais, representantes de entidades n~o governamentais,
de 'àmbito muní c ípa L, dc..,:. ass::.i~'5tênci,:::\ f.-j.(Jcial E~ dto?
usuá,"':.i..os ~
§ 19- Para efeito deste artigo~ as
entidades n~o governamentais, desde que inscrita no
COMAS a mais de um ano, indicar~o ao Prefeito o nome de
seu representante~ dentre os quai~ ser~o escolhidos os
a serem nomeados.
§ 29- O COMAS será presidido por
um de seus integrantes, eleito dentre seus membros,
para mandato de um ano, permitida uma única recondu~~o
por igual periodo~
•
§ 39 - O exercício do mandato de
membro do COMAS n~o ser~ remunerado"
Artigo 7Q- CompetE~ '::UJ CClMPIE1::
I - Definir as prioridades da politica de
assistência social;
11 - Estabelecer as diretrizes a serem observadas
na elabora~~o do Plano Municipal de Assistência;
111 - Aprovar a Política Municipal de Assistência
~:;oc:ia1 ;'
I~/ "." AtllBt- na fo rrnul a cê'o dEI f.':.':'ltt'~cd:éc:l]c"J.:; f:? CUfi t.r o I E"
da execu~~o da politica de assistência social;
l../ F'r'o por cr··itél"":i.ü!::; par'a i;:t. pr"fJgr'ami::i<:';:2'fDe par·;:.:'. as
execu~Oes financeiras e or~amentárias do Fundo
Municipal de Assisténcia Soci.aI, e fiscalizar a
movírnon ta(~,?,Y(Je ap I ica<;;:â'o cios r'ecur'~;D~;;:
••
,..\
..::.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
VI - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os servi~os
dE~ assi!:st{~nc.ia. pt'~E-?stadCJ~~à pDpUlr.à~:'2\D pí'?l{:)~:. (]r'çl~O~3E?
entidades p6blicas e privadas no município;
VII - Aprovar crit~rios de qualidade
funcionamento dos servi~os de assistência
públicos e privados no àmbito municipal;
VIII - Aprovar critéri,os para celebra~~o de
OlA convénios entre o setor pdblico e as
privadas que prestam servi~os de assistência
àmbito municipal;
IX - Apreciar previamente os contratos e cOflvénios
referidos no inciso anterior;
X - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno~
XI - Zelar pela efetiva~~o do sistema
descentralizado e participativo de assistência social;
XII - Aco~panhar e avaliar a gest~o dos recursos,
bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas
e projetos aprovados.
XIII Aprovar critérios de concess~o e valor dos
beneficios eventuaisn
pa ra o
social
cont re toss
ent'.idadE-::s
social no
•
CAPnULO I I I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
Artigo 8Q- Fica inst.:i. t.uído CJ Funrlo
Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único- O Fundo
i,nstituido por este artigo tem como receita:
.1. _"O 1'-ec:ut'"~~~OS proveniE~nteis c:IEI t.ran~;::,fer'ff~nc.i.a dos:,
Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
2 - recursos consignados no Orçamento do Municipio;
~ - recursos transferidos de organiza~bes
governamentais e nào-governamentais;
4 doaç~es, auxilias e contribuiç~es~
5 receitas de aplica~bes financeiras;
6 outros recursos que lhe forem destinados.
Assistência Social
Criança, Familia e
cont.role do COMAS.
Artigo 9Q- (J Fundo ('Iuni c i. pa J. ele
serà gerido pela Secretaria da
Bem Estar Social, sob orientaçâo e
Artigo 10- Os recursos do Fundo
Municipal de Assistência Bocial ser~o aplicados em~
I financiamento total ou parcial de programas,
projetos e servi~os de assj,sténcia social
desenvolvidos pelo órg~o da Adminj.stra~~o responsável
pela execu~~o da politica de assistência social ou por
órgtf:(osconveniados;:
-.
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
11 pagamento pela presta~~D de servi~os a entidades
(:onveniadas, de direito público e privado, para
execu~&o de programas e projetos especificos do setor
de assi,sténcia social;
J I I ~ .. aqui~::;i.(;:fro df:? matE,I.....ia I pr.:~rmc\nf2nte f3.' de c on ssurno
de outros insumos necessários ao desenvolvimerlto
pl'"(J{Jf'am3s ;;
IV ..- consi-t.r·u<;~o, r·efor·m~j, ampl ii;:\<;:;~D~
locai;i:€~'O de im6vf:?is para pr'E'sta~~o dE'
assistência social.
V - desenvolvimento e aperfei~oamento dos
instrumentos de gest~o, planejamento, administra~~o e
cort t ro le cj~':l.:::' r,;.~·{j€·?~:::. de·;:. i·i:t:;:;.i.!;·b~nc.i.r.:i. social;:
VI - desenvolvimento de programas de capacitaç~o
aperfei~oaménto de recursos humanos na ~rea
assistência social~
YII - pagamento de beneficios eventuais previstos pelo
artigo 15, 11, da Lei Org~nica da Assistência Social~
e
do s
aquisi(;:É.Yo
~6erviC;:Ds~
OU
df.0
.?
de
Artigo 11- As transferências de
recursos para organiza~~es governamentais e n~ogC)vE\r-namf~nti:':l_i~=- df.-? aJ,.:':''!:7,.i~;tt~nci.i:':\~=-oc:ial se -far"';3,o mf:?íJ_ii..~nt(e
convênio, contratos, acordos e ajustes~ de acordo cOln
os programas, projetos e servi~os aprovados pelo COMASB
•
CAPITULO IV
DISPOSIÇOES FINAIS E TF:ANSITORIAS
Artigo 12- iH.é tr í nts dias, da di:d,ó<
da publica~~o desta lei o Prefeito nomearà por sua
livre escolha~ os membros do COMAS, cujos mandatos
iniciar-5e-ao imediatamente, expirando-se a 31 de julho
de? .1.B ('?9B ~
Artigo 13-
E':;{E!CU~:';3,odeS'lti.~ 11:.":;:11corl'-e::?I'·~o por"
pr6prias consignadas em Orçamento
atraY~s de cr~ditos adicionais.
As despesas com a
conta de dotaçbes
e, se necessàrio,
Artigo 14-Esta Lei Complementar
entrarà em vigor na data de sua publica~~o~ revogadas
as disposi~bes em contràrio~
26 de abril de 1.996.
CARENKO
MUNICIPAL
••
"I-