| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 705 / 2015 |
| Date | 2015-07-15 |
| Ementa | “Revoga as Leis Complementares n° 679, de 02 de abril de 2.014, e n° 680, de 15 de maio de 2.014. Atribui efeito repristinatório ao artigo 2o, da Lei Complementar 636, de 03 de abril de 2.012, e ao parágrafo único do artigo 3º, da Lei Complementar 624, de 14 de dezembro de 2.011. Altera o valor da gratificação para o exercício da função de diretor de departamento, estabelecido no Anexo II - “Tabela de Vencimentos”, previsto pelo artigo 79 e seus parágrafos da Lei Complementar 624, de 14 de dezembro de 2.011. Acresce um cargo de Assessor Especial III, no Quadro - Anexo l, da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011, e dá outras providências”. |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 705, DE 15 DE JULHO DE 2015 “Revoga as Leis Complementares n° 679, de 02 de abril de 2.014, e n° 680, de 15 de maio de 2.014. Atribui efeito repristinatório ao artigo 2o, da Lei Complementar 636, de 03 de abril de 2.012, e ao parágrafo único do artigo 3o, da Lei Complementar 624, de 14 de dezembro de 2.011. Altera o valor da gratificação para o exercício da função de diretor de departamento, estabelecido no Anexo II - “Tabela de Vencimentos”, previsto pelo artigo 79 e seus parágrafos da Lei Complementar 624, de 14 de dezembro de 2.011. Acresce um cargo de Assessor Especial III, no Quadro - Anexo l, da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011, e dá outras providências”. Art. 1o - Ficam expressamente revogadas, as Leis Complementares n° 679, de 02 de abril de 2014, e n° 680, de 15 de maio de 2014. Art. 2o - Ficam repristinados e restabelecida a vigência, do artigo 2o da Lei Complementar n° 636, de 03 de abril de 2012, que estabelece o valor da gratificação prevista no Artigo 1o, da Lei Complementar n° 495, de 12 de setembro de 2007, o qual passa a vigorar também para o exercício da função de Pregoeiro na SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, bem como o parágrafo único do Artigo 3o, da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2011, que estabelece como requisito para preenchimento do cargo de Diretor de Departamento, formação de nível superior. § 1o - A gratificação prevista pelos artigos 1o e 2o, da Lei Complementar n° 495, de 12 de setembro de 2007, tem natureza indenizatória pela participação em atividades especiais, não incidirá sobre a gratificação natalina e não integrará a base de cálculo de qualquer outra gratificação ou adicional, nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária. § 2o - Os valores previstos no artigo 2o, da Lei Complementar n° 495, de 12 de setembro de 2007, e no artigo 2o, da Lei Complementar n° 636, de 03 de abril Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@!eme. sp. gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo de 2012, serão sempre revistos na mesma data do reajuste e sem distinção do índice aplicado aos servidores públicos municipais. Art. 3o - A gratificação para o exercício da função de Diretor de Departamento, estabelecida no Anexo II - “Tabela de Vencimentos”, previsto pelo artigo 79 e seus parágrafos, da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2011, passa a ser de R$ 5.290,26 (cinco mil, duzentos e noventa reais e vinte e seis centavos), e será sempre revista na mesma data do reajuste e sem distinção do índice aplicado aos servidores públicos municipais. Art. 4o - Fica criado e acrescido ao Anexo I, QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, um cargo em de provimento em comissão, de Assessor Especial III. Art. 5o - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Leme,_15 de julho de 2015. C _ a d e m ír d On1s e t i z a n o b ia "'Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br