| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 707 / 2015 |
| Date | 2015-09-16 |
| Ementa | "Dá nova redação ao inciso II, do artigo 98, da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009". |
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I Prefeitura do Município de Leme 3 Fstado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 707, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015. Dá nova redação ao inciso II, do artigo 98, da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME/SP, no pleno uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1o - O inciso II, do artigo 98 da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009 passa a viger sob a seguinte redação: Art. 98 - I - .............................................................................................. II - por três dias consecutivos, em razão de falecimento dos avós, netos, sogra ou sogro. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário sentido. ANOBIA Prefeito^ettíJMíicípio de Leme