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norma nº 709/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 709 / 2015
Date 2015-10-16
Ementa“Acresce o inciso IV ao artigo 6º, bem como altera a redação do parágrafo primeiro do artigo 11, ambos da Lei Complementar n° 623, de 14 de dezembro de 2011 e dá outras providências".
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 709, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015.
“Acresce o inciso IV ao artigo 6o, bem como
altera a redação do parágrafo primeiro do artigo 11,
ambos da Lei Complementar n° 623, de 14 de
dezembro de 2011 e dá outras providências"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME/SP, no pleno uso das atribuições legais 
que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1o - Acresce-se ao artigo 6o, da Lei Complementar n° 623, de 14 de dezembro 
de 2011, o inciso IV, na seguinte redação:
Art. 6o- ...................................................................................................
/ - .........................................................................................................................
II - ...........................................................................................................
I II - ..........................................................................................................
IV - promover, para o cumprimento de seus objetivos, desapropriações nos termos
de declaração de utilidade ou necessidade púbiica, ou mesmo de interesse social,
realizada pelo Poder Público através de Decreto.
Art. 2o - O parágrafo primeiro do artigo 11 da Lei Complementar n° 623, de 14 de dezembro de 
2011 passa a viger sob a seguinte redação:
Art. 11 - ..................................................................................................
§ 1o - A aquisição, construção ou reforma de bens imóveis com os recursos
destinados à taxa de administração restringem-se aos destinados ao uso próprio da
LEMEPREV que poderá promover desapropriações de imóveis, sendo vedada a
utilização desses bens para investimento ou uso por outro órgão público ou
particular, em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins que não aqueles
vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS definido nesta Lei".
Art. 3o - Esta Lei. entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.

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