| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 709 / 2015 |
| Date | 2015-10-16 |
| Ementa | “Acresce o inciso IV ao artigo 6º, bem como altera a redação do parágrafo primeiro do artigo 11, ambos da Lei Complementar n° 623, de 14 de dezembro de 2011 e dá outras providências". |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 709, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015. “Acresce o inciso IV ao artigo 6o, bem como altera a redação do parágrafo primeiro do artigo 11, ambos da Lei Complementar n° 623, de 14 de dezembro de 2011 e dá outras providências" O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME/SP, no pleno uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1o - Acresce-se ao artigo 6o, da Lei Complementar n° 623, de 14 de dezembro de 2011, o inciso IV, na seguinte redação: Art. 6o- ................................................................................................... / - ......................................................................................................................... II - ........................................................................................................... I II - .......................................................................................................... IV - promover, para o cumprimento de seus objetivos, desapropriações nos termos de declaração de utilidade ou necessidade púbiica, ou mesmo de interesse social, realizada pelo Poder Público através de Decreto. Art. 2o - O parágrafo primeiro do artigo 11 da Lei Complementar n° 623, de 14 de dezembro de 2011 passa a viger sob a seguinte redação: Art. 11 - .................................................................................................. § 1o - A aquisição, construção ou reforma de bens imóveis com os recursos destinados à taxa de administração restringem-se aos destinados ao uso próprio da LEMEPREV que poderá promover desapropriações de imóveis, sendo vedada a utilização desses bens para investimento ou uso por outro órgão público ou particular, em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins que não aqueles vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS definido nesta Lei". Art. 3o - Esta Lei. entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.