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norma nº 710/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 710 / 2015
Date 2015-11-12
Ementa"Dá nova redação ao artigo 11 da Lei Complementar nº 436, de 06 de outubro de 2005".
native_id5632

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texto integral #

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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 710, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.
"Dá nova redação ao artigo 11 da Lei
Complementam0 436, de 06 de outubro de 2005".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME/SP, no pleno uso das atribuições legais
que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1o - O artigo 11 da Lei Complementar n° 436, de 06 de outubro de 2005 passa a
viger sob a seguinte redação:
Art. 11 - Para a aprovação de loteamentos nos termos da Lei
Complementam0 308, de 02/04/2001, com a redação que lhe é dada
pelo artigo anterior; o Executivo exigirá a construção de creche,
unidade escolar, obra de equipamento urbano, ou mesmo ainda
máquinas, veículos e/ou equipamentos compatíveis com o
empreendimento, desde que demonstrado interesse social e público,
mediante a incorporação destes ao patrimônio do Município.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

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