| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 710 / 2015 |
| Date | 2015-11-12 |
| Ementa | "Dá nova redação ao artigo 11 da Lei Complementar nº 436, de 06 de outubro de 2005". |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 710, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015. "Dá nova redação ao artigo 11 da Lei Complementam0 436, de 06 de outubro de 2005". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME/SP, no pleno uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1o - O artigo 11 da Lei Complementar n° 436, de 06 de outubro de 2005 passa a viger sob a seguinte redação: Art. 11 - Para a aprovação de loteamentos nos termos da Lei Complementam0 308, de 02/04/2001, com a redação que lhe é dada pelo artigo anterior; o Executivo exigirá a construção de creche, unidade escolar, obra de equipamento urbano, ou mesmo ainda máquinas, veículos e/ou equipamentos compatíveis com o empreendimento, desde que demonstrado interesse social e público, mediante a incorporação destes ao patrimônio do Município. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.