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norma nº 182/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 182 / 1996
Date 1996-09-24
EmentaCria a gratificação natalícia.
native_id5633

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

-,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMl.
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 182, de 24 d~ setembro de 1996,
Cria a gratificação natalicia
• que a Cãma ra de
lei:
o Prefeito do Municipio de .Leme,
Vereadores aprovou e eu, promulgo
faço saber
a seguinte
•
Artigo 1° - A todo servidor do Municipio de
Leme e de sua autarquia, assim como aos seus aposentados e
pensionistas, será devida, no mês de seu aniversário natalicio,
gratificação no valor de uma UPRG - Unidade Padrão de Remuneração
Geral.
Parágrafo único - A gratificação prevista por
este artigo, devida também aos agentes poLí.ticos do Municipio,
não detentores· de mandato eletivo, será paga juntamente com a
remuneração do respectivo mês de competência .
lei correrão
Orçamento.
por
Artigo 2°
conta de
.J • .. •
- As despesas com a execução desta
dotaç5es próprias consignadas em
Artigo 3° - (vetado)
L e 24 de setembro de 1996.
•
.
-
Av. 29 de Agosto, 666 . Fones: 571·4000 e 571·4025 (DDD • 019) . CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.

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