| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 1996 |
| Date | 1996-09-24 |
| Ementa | Cria a gratificação natalícia. |
| native_id | 5633 |
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-, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMl. ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 182, de 24 d~ setembro de 1996, Cria a gratificação natalicia • que a Cãma ra de lei: o Prefeito do Municipio de .Leme, Vereadores aprovou e eu, promulgo faço saber a seguinte • Artigo 1° - A todo servidor do Municipio de Leme e de sua autarquia, assim como aos seus aposentados e pensionistas, será devida, no mês de seu aniversário natalicio, gratificação no valor de uma UPRG - Unidade Padrão de Remuneração Geral. Parágrafo único - A gratificação prevista por este artigo, devida também aos agentes poLí.ticos do Municipio, não detentores· de mandato eletivo, será paga juntamente com a remuneração do respectivo mês de competência . lei correrão Orçamento. por Artigo 2° conta de .J • .. • - As despesas com a execução desta dotaç5es próprias consignadas em Artigo 3° - (vetado) L e 24 de setembro de 1996. • . - Av. 29 de Agosto, 666 . Fones: 571·4000 e 571·4025 (DDD • 019) . CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.