| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 1996 |
| Date | 1996-09-26 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a aceitar doação com encargos. |
| native_id | 5634 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAULO LEI COMPLEMENTAR nQ 183, de 26 de setembro Autoriza o Prefeito Municipal a aceitar encargos .. de 1.996. doa~:~o com Vereadores aprovou ComplementaI': Fa<;:o E: eu saber' que promu 190 a 2:\ CÉ\'mara segui.nte de Lei. Ar-tigo 2Q- Como encar-çjo da doa<;:<~o, fica o doador~ efetivada a doa~~o, isento do pagamento de contribui~~o de .melhoria decorrente de obras de pavimenta~ao asfáltica, guias e sarjetas, ilumina~~o pÚblica, e- liga~bes de água e esgoto, no trecho em que se der o prolongamento previsto pelo artigo anterior. - 1. Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DOO - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 Leme 5.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo na dc:.ita de contrá rLo , 3Q- E!:j.ta Lei. ComplF2ment.ar entrarà em vi.gor sua publica~:~cJ, t-evoq.i3.das as disposi~bes em • ,. - Leme, 26 de setembro de 1.996. ENKO ICIPAL Av. 29 de Agosto, 666 • Fones: 71-4000 e 71-4025 (DOO - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.