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norma nº 183/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 183 / 1996
Date 1996-09-26
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a aceitar doação com encargos.
native_id5634

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
LEI COMPLEMENTAR nQ 183, de 26 de setembro
Autoriza o Prefeito Municipal a aceitar
encargos ..
de 1.996.
doa~:~o com
Vereadores aprovou
ComplementaI':
Fa<;:o
E: eu
saber' que
promu 190 a
2:\ CÉ\'mara
segui.nte
de
Lei.
Ar-tigo 2Q- Como encar-çjo da doa<;:<~o,
fica o doador~ efetivada a doa~~o, isento do pagamento
de contribui~~o de .melhoria decorrente de obras de
pavimenta~ao asfáltica, guias e sarjetas, ilumina~~o
pÚblica, e- liga~bes de água e esgoto, no trecho em que
se der o prolongamento previsto pelo artigo anterior.
-
1.
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DOO - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 Leme 5.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo
na dc:.ita de
contrá rLo ,
3Q- E!:j.ta Lei. ComplF2ment.ar
entrarà em vi.gor sua publica~:~cJ, t-evoq.i3.das
as disposi~bes em
•
,.
-
Leme, 26 de setembro de 1.996.
ENKO
ICIPAL
Av. 29 de Agosto, 666 • Fones: 71-4000 e 71-4025 (DOO - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.

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