| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 1996 |
| Date | 1996-09-26 |
| Ementa | Dispõe sobre remissão de débitos tributários. |
| native_id | 5635 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR nQ 184, de 26 de setembro de 1.996. Dispôe sobre remiss~o de dêbitos tributàrios. Vereadores aprovou Complementar: F'a\:o e eu saber que promulÇJo a a C·àmara seÇJuinte d&~ Lei •• Ficam remidos o~ Fazenda Municipal 1.995, cujo valor (dez ,-eais). •••••• - Artigo 3Q- Esta Lei Complementar entrarà em vigor na data de sua publicaç~o, revogadas as disposi~~es em contràrio"" Leme, 26 de setembro de 1.996 . • 1 Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-4025 (DDD - 019) - CGC 46,362.661/0001-68 - Leme S.P.