| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 1996 |
| Date | 1996-11-13 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento do solo. |
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•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 186, de 13 de novembro de 1996
Dispõe sobre o parcelamento do solo
•
o Prefeito do Municipio de Leme, faço saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte Lei
Complementar:
< -',- d cAPiÍTqLO I
.·DI~POSIÇ91!:.S',.P~LIMINARES
- .> '~'":~
.. -
••
,.,,',
i,ArtigQ,l ~"- ,Está} lei rege o parcelamento do
solo situado em izona urbana: ou;dilr,expansãourbana, que se dará
por 10teamento,ctéSliIembrámento,":f.;rà.cionamento ou desdobramento,
tendo em vistaosse,gllintes;:obj.etivos:
, .•....... ;1 .l,cónsoli,da,t.~;reestruturara malha urbana
ex.istente, adequandó-aao'crl3scameritoprevisto;
. ,·-Ii ......:assegufar:'a observância de padrões de
urbanização compativeis;-coJlÍast~àdrções locais e expectativas da
comunidade; ...,'
• 111 - estimular o uso adequado dos terrenos,
tendo em vista a saúde, a segurança e o bem-estar da população.
Artigo 2° Para os efeitos desta lei,
considera-se:
•
I loteamento: a subdivisão de gleba em
lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de
circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação
ou ampliação das vias existentes;
11 - desmembramento: a subdivisão de gleba em
lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema
viário existente, desde que não implique na abertura de novas
vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou
ampliação dos já existentes;
111 - fracionamento: a subdivisão de gleba ou
lote em até seis lotes destinados a edificação, observadas as
disposições do inciso anterior;
IV - desdobramento: a subdivisão de lote em
até dois lotes destinados a edificação;
V zona urbana: aquela delimitada por
perimetro definido em lei;
Av. 29 de Agosto. 666 - Fones, 571-4000 e 571-4025 (DDD - 019) - CGC 46"362.661/0001-68 - Leme S.P.
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VI - zona de expansão urbana: a que se situa
até dois quilômetros da zona urbana da sede do município, ou até
quatrocentos metros das demais zonas urbanas.
Artigo 3
0
- Não será permitido o parcelamento
do solo:
•
I
inundações, antes de
escoamento das águas;
II
nocivo à
em terrenos alagadiços e
tomadas as providências para
sujeitos a
assegurar o
com material
saneados;
- em terrenos
saúde pública,
que
sem
tenham sido aterrados
que sejam previamente
lIi j;'em""ferrenos com declividade igualou
superior a 30% ("tririÚ:,pcir;,é~htO), salvo se atendidas as
exigências especific~s'paradt::ásó;'
IV"- .em t:.errel)os<'onde as condições geológicas
não aconselham ti~if'icaçãó;' ,..' ." '
,' •• " Ó; ' v-"e'I1\,ár.ea:':de preservação ecológica ou
naquelas onde a,poillição.ilÍlpeç:a6ondiçõesanitárias suportáveis,
até a sua correção i . ', .. " : .,'" .
> ~,,;' I
' ••• ,<
DOS REQUIS~'Í'OS
:,"tAPÍ'l'ULO',II
tiRBANÍ~TICOSPARA O
','
PARCELAMENTO DO SOLO
,seção I
Dos Loteamentos
subseção I
Dos Loteamentos em Geral
circulação,
bem como a
inferior a
dividida:
Artigo 40
- Os loteamentos deverão atender,
além de outros exigidos pelas legislações federal e estadual, aos
seguintes requisitos: --""
I destinação de áreas a sistema de
a implantação de equipamentos urbanos e comunitários,
espaços livres de uso público, em percentagens nunca
35% (trinta e cinco por cento) da gleba, assim
•
a - sistema viário: 20% (vinte por cento);
b - espaços livres de uso público: 10% (dez
por cento);
c - equipamentos urbanos e comunitários: 5%
(cinco por cento);
11 - lotes com área mínima de 250m' (duzentos
metros quadrados) e frente mínima de 10m (dez metros), não
podendo o comprimento das quadras ser superior a 205m (duzentos e
cinco metros) e inferior a BOm (oitenta metros);
Av, 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571,4025 (000 ' 019) - CGC 46,362.661/0001'68 ' Leme S.P.
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•
111 - reserva de faixa "non aedificandi", de
quinze metros de cada lado, ao longo das águas
e dormentes e das faixas de dominio público das
ferrovias e dutos, salvo maiores exigências da
especifica;
IV - articularem-se as vias do loteamento com
as vias oficiais adjacentes, existentes ou projetadas,
harmonizando-se com a topografia local, devendo os cruzamentos
ter os alinhamentos concordados por arco de raio n~o inferior a
9m (nove metros), salvo em caso de cruzamento esconso.
§ 1o N~o atingindo a área destinada ao
sistema viário a pe.rcent.aqem prevista pelo' inciso I, letra "a",
deste artigo, a di.ferénç'a,"sé.t;áélcrescida à prevista pela letra
"b" do mesmoinciso.:';: .-«: ",,;: .
" -.§'2° " L:'Qi.lihd6 o loteamento se
edí.f í.cação de conjuntos:hal:):i:t~cioIfa~s de interesse
disposto pelo /inciso ".:Ü",d~ste/ 'a.rhgo poderá ser
mediante lei espeCifica.,·· ,.c';: ".
no minimo
correntes
rodovias,
legislaç~o
destinar a
social, o
alterado,
i -Ó; -' './ ': ..'>' .
'., , Artigos"; .-·-,lI.s. Vlas do loteamento,
rampas não poder-ão excêdú·'("10% (dez por cento) ,
classificadas em::.' ".':'. ,'::.-:"
" .. ," -.- '\, , ,
..... .r,. ."Vla,s :;,prlnclpals e
(avenidas), com laigüi'a:IlI1niI!Íaâe;25m (vinte e
divididos em :
cujas
ser~o
preferenciais
cinco metros),
a - passeios: 2,50m (dois metros e cinqüenta
centimetros) ;
b - leito carroçável: 8m (oito metros);
c - canteiro central: 4m (quatro metros);
11 - vias de distribuiç~o, com largura minima
de 14m (quatorze metros), divididos em:
a passeios: largura minima de 2m (dois
metros);
b - lei to carroçável: largura minima de 8m
(oito metros);
pedestres,
em:
111 - vias locais, de uso predominante de
com largura minima 14m (quatorze metros), divididos
a passeios: largura minima de 3m '(três
metros);
b - leito carroçável: largura minima de 8m
(oito metros);
IV - passagem, de uso exclusivo de pedestres,
com largura minima de 6m (seis metros).
§ 10 - As vias locais, sem saida, s6 serão
admitidas desde que dotadas de praça de retorno na extremidade,
satisfeitas as seguintes exigências:
1 - largura minima: 14m (quatorze metros);
Av. 29 de Agosto, 666 ' Fones: 571-4000 e 571-4025 (DDD - 019) , CGC 46,362.661/0001'68 ' Leme S.P.
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2 comprimento máximo: quinze vezes a
largura;
3 raio minimo da praça de retorno: 12m
(doze metros).
•
§ 2° - As servidões de passagem, relativas às
redes de serviços públicos, que por ventura gravem as áreas a
lotear, serão necessariamente garantidas pelas novas vias de
circulação e consideradas áreas nnon aedltlcandl".
subseção II
Dos Loteamentos Fechados
•
~:ArHg~"~o/;""-Considera-se "loteamento fechado"
a subdivisão em 10t~sJ~i'desbr~a.dos a edificações para fins
residenciais, de gleba'com:ái,éà<mfnima de três hectares, dotada
de todos os equipameritós'urban>o~,-,fej::hada em todo seu perimetro e
dotada de portaria de aceseorparatcont.ro Le de entrada de pessoas
e veiculos. ,. ' ' " ,-,,"
,';, /,.§,l" , "''Aê~t:rada de pessoas e veiculos
somente será parnuta da-a :>': •'", ',,' ,
",,,',1 ':::~proprietários de lotes, seus familiares,
empregados domê st.í.cosrcr-edénc'i ados ',é vi si tan te s autori zados;
, ':'2" "seryí<:lóres,:l. públicos, no desempenho de
" ,,','. -", -'.<.,~,
suas funções;
,- 3~,;-,'rnédié~~:"e"'viaturas de serviços médicohospitalares, quando solicitados ou por determinação superior do
serviço sanitário.
•
s 2° O
parte de seus lotes com frente
que pelas diretrizes fornecidas
sistema viário geral.
§ 3° Os lotes
anterior serão, para os efeitos desta
integrantes do "loteamento fechado".
"loteamento fechado" poderá ter
para via pública já existente ou
deva ser aberta para integrar o
previstos pelo parágrafo
lei, considerados como não
Artigo 7° - Os "loteamentos fechados" deverão
atender, também, aos seguintes requisitos:
I - áreas destinadas a sistema de circulação,
a implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como a
espaços livres de uso público, em percentagem nunca inferior a
40% (quarenta por cento) da gleba, assim dividida:
a - sistema viário interno: 20% (vinte por
cento);
b espaços livres de uso público: 15%
(quinze por cento);
c - equipamentos urbanos e comunitários: 5%
(cinco por cento);
Av, 29 de Agosto. 666 - Fones: 571-4000 e 571-4025 (DDD - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme 8.P.
••
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•
II lotes com área minima de 600m'
(seiscentos metros quadrados) e frente minima de 15m (quinze
metros), não podendo o comprimento das quadras ser superior a
300m (trezentos metros) .
§ 1° Não atingindo a área destinada ao
sistema viário a percentagem prevista pelo inciso I, letra "a",
deste artigo, a diferença será acrescida à prevista pela letra
"b" do mesmoinciso .
§ 2° Quando se tratar de loteamento
destinado a "si tio de recreio", a área minima dos lotes será de
5.000m' (cinco mil metros quadrados).
§ .3~."."7. O sistema de circulação, os
equipamentos comuniétáf{os,<e"os·'e;o;paçoslivres de uso público, são
de uso exclusivo dolôtéam~n,to«'
):'--,!~ '.- - :; ..
krtígo eO>'-N,' área e a frente minimas
previstas pelo inciso. rr., dó' ..arj:.ígo anterior, poderão ser
reduzidas para 'at'é .360m' (trezent6s',e sessenta metros quadrados)
e 12m (doze metros), ,ciesêle: que.t,o:' loteador, além das obras
previstas peloartigo)ZO,e'sé'Lls,é§§,:.: .;venha a dotar o loteamento,
dentro do mesmo'p:ra~ó',aÉL, ce!ntrorecreati vo, de acordo com o
proj eto que deverá.,integ.t'ar·odeí.J.dteamento.
,';parágrafo:,úlliC() - A obra prevista por este
artigo, que deverá servcóndí.eerrte com o número de habitantes
previsto para o loteamentÓ,'pócÍérá ser edificada nas áreas
destinadas a espaços livres de uso público e a equipamentos
comunitários.
Subseção III
Das Vilas Particulares
•
Artigo 9° - Considera-se "vila particular" a
subdivisão em até vinte lotes, destinados a edificações para fins
residenciais, observadas, no que couber, as dispósições
pertinentes aos loteamentos em geral, de gleba dotada ou não de
portaria, com um único acesso de entrada de pessoas e veiculos.
Parágrafo único A via de acesso, cujo
comprimento não poderá exceder a 150m (cento e cinqüenta metros),
e a área de circulação de veiculos são de uso exclusivo da "vila
particular".
Seção II
Dos Demembramentos
Artigo 10 - Aos desmembramentos, aplicam-se,
no que couber, as disposições urbanisticas de projeto exigidas
para o loteamento.
Av. 29 de Agosto, 666 • Fones. 571·4000 e 571·4025 (DDD . 019) . CGC 46.362.661/0001·68 • Leme S.P.
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Artigo 11 Os desmembramentos de área
superior a 10.ooom' (dez mil metros quadrados), decorrentes de
loteamento cuja destinaç~o de área pública tenha sido inferior à
prevista pelo inciso I do artigo 4°, dever~o destinar, no minimo,
10% (dez por cento) do total da área a ser desmembrada a espaços
livres de uso público .
• Seção III
Dos Fracionamentos e dos Desdobramentos
desdobramentos,
urbanisticas de
Artigo" 12 Aos
aplic~m:s~,_-iló,"que
proj.eto eXigidâs'para o •.:, '-e, ., " •
."CAPi4ULOIl:I
,O,OS' 'I?RO.JÍi:'rOS
,c',
,.',·i :~ -v-,
<. '. • .: seção> I
'Dos:i?rójêtosCie_Loteamento
, ~ ".' ." " ", ..': ,_,i~ '". :
, ~-/
,". :Artigo"13 -Ante.'sda elaboração do projeto de
loteamento, o ínte'ressado d:ey.ir,á\solicitar à Prefeitura que
defina as diretrizes.pafaúso.:dO,solo, traçado dos lotes, do
sistema viário, do-se·spaços.liv.r'e'se das áreas reservadas para
equipamentos urbanos e comunitários, apresentando, para esse fim,
requerimento acompanhado do titulo de propriedade do im6vel e
planta da área a ser loteada, contendo:
I - as divisas da gleba a ser
II - as curvas de nivel, de
com cotas relativa ao RN (referência de nivel) da
III a localizaç~o dos
bosques e construções existentes;
IV - a indicaç~o dos ~D~uamentos contiguos a
todo o perimetro, a localização das viàs de comunicação, das
áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes
no local ou em suas adjaCências, com as respectivas distàncias da
área a ser loteada;
fracionamentos e aos
couber, as disposições
desmembramento .
loteada;
metro em
cidade;
cursos
metro,
d'água,
•
V
loteamento se destina;
VI
localização das zonas de
o tipo de uso predominante a que o
as caracteristicas,
uso, contiguas.
dimensões e
. _ ....•
Artigo 14 A Prefeitura indicará, nas
plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as
diretrizes do planejamento municipal:
Av, 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-4025 (DDD - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.
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projetadas, que
relacionadas com o
I as ruas ou estradas existentes ou
compõem o sistema viário do municipio,
loteamento pretendido e a serem respeitadas;
II o traçado básico do sistema viário
principal;
•
III - a localização aproximada dos terrenos
destinados a equipamento urbano e comunitário e a espaços livres
de uso público;
escoamento das
IV as
águas pluviais
V - o uso
faixas sanitárias necessárias
e as faixas não-edificáveis;
do solo permitido para a área a
ao
ser
loteada;
:'VI-<'oI~liJação dos equipamentos urbanos que
deverão ser, obri gaforiélhtlinte ,"proj etados e executados pelo
.. ".' ,_ ":' I
loteador, ás suas vexpe'nsas,"-c.~ ,i. "
. § jO·-:>à'prefeitura solicitará ás suas
autarquias e elltpre~as,o"forneGiniento das diretrizes relativas
aos serviços a 'elasafetos-;::,pgra--fr\te'grarem o processo.
",§',.~~ -,-,\A~" diretrizes, que serão,
obr-í qat or-í ament.ê ,:: E!xpedi(fásdentl:od~o prazo de quarenta e cinco
dias da data do pedido,vi'goráHóPli16 prazo de seis meses.
~- ,'- " . " " .,.'-:" "', ir'!.,
;.~,_ ,•• 0, ' _ ",~ '. ~,'\/
" '. .,"s~ç"à'()i±
',DOs ;Í?l:'ojetós"de'Desmembl:'amento
/~--_- ,:, '",' • ' -c:::
Al:tigo 15 - Aos proj etos de desmembramento,
aplicam-se, no que couber, as disposiç6es relativas aos projetos
de loteamento.
Seção !II
Dos Pl:'ojetos de Fracionamento e Desdobl:'amento
Al:'tigo
projetos de fracionamento
regulamento.
16 As exigências relativas aos
e desdobramento, serão previstas em
CAPÍTULO IV
DA APROVAÇÃO DOS PROJETOS
Seção I
Da Apl:'ovação dos Projetos de Loteamento
Al:tigo 17 Para aprovação
loteamento pela Prefeitura, que se dará após a
órgãos federais e estaduais competentes,
apresentados:
do proj eto de
aprovação pelos
deverão ser
I - desenhos contendo:
a - levantamento planialtimétrico do imóvel;
Av. 29 de Agosto, 666 . Fones: 571-4000 e 571-4025 (DDD . 019) . CGC 46.362.66110001·68 - Leme SP
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respectivas
b -
dimensões e
c
subdivisão das
numeração;
o sistema de
quadras em lotes, com as
hierarquia;
vias, com a respectiva
d as
projeto, com raios, cordas,
centrais das vias;
dimensões lineares e angulares do
arcos, pontos de tangência e ângulos
• todas as
e - os perfis longitudinais e transversais de
vias de circulação e praças;
f - a indicação dos marcos de alinhamento e
nivelamento localizados nos ângulos de curvas das vias
projetadas;
•
. "'"i' 0"0 ,,:.' é.::".
'g .-;"•a::indicação em planta e perfis de todas
as linhas de escoameÍ\todas'ág'~?s,pluviais;
h,..plant:adesituação da área loteada, em
mapa da zona urbana "ou do' murucí.pí,«, com amarração em pontos
fixos e de destaqué;existentesnasproximidades;
,, i -' projé;tos,'de.redes de galerias de águas
pluviais, de abast'ecimento de 'água e coletora de esgotos . .'.'. " • c-, __~"- ',o ,,' • '. ' ., sanitários, quando.íexa qí.dosj. ..
, íl:':'''rnemor.ial.'descritivo contendo:
,a-·adéscrição sucinta do loteamento,
suas caracterisÜcas:e:a ,fixa'Ção da zona ou zonas de
predominante;; ". ' ,
·'6,::':·aséoridiç5~§urbanisticas do loteamento e
as limitações que incidam sobre os lotes e suas construções, além
daquelas constantes das diretrizes fixadas;
c a indicação das áreas
dominio do Municipio no ato do
com
uso
passarão ao
loteamento;
públicas
registro
que
do
•
d - a enumeração dos equipamentos urbanos,
comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já
existentes no loteamento e adjacências;
III certidão de ônus reais e certidão
negativa de tributos municipais, relativas ao imóvel;
IV - exemplar do contrato-padrão de promessa
de venda, de cessão ou de promessa de cessão.
Artigo 18 o projeto de loteamento,
satisfeitas as exigências do artigo anterior, deverá ser aprovado
ou rejeitado dentro do prazo de sessenta dias.
Seção II
Da Aprovação dos Projetos de Desmembramento,
Fracionamento e Desdobramento
desmembramento,
Artigo 19
fracionamento e
Para aprovação do projeto de
desdobramento, serão aplicadas,
Av. 29 de Agosto, 666 . Fones: 571-4000 e 571-4025 (DDD - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.
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no que couber, as disposições referentes à aprovaç~o do projeto
de loteamento.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
•
Artigo 20 - Nos loteamentos aprovados ser ão
executadas, ás expensas do loteador, já compreendidas dentro do
preço do lote, dentro do prazo de um ano, contado da data da
aprovaç~o do projeto do loteamento, as seguintes obras:
I - rede de abastecimento de água;
lI,:; ).igaç:ôesdomiciliares de água;
.II~: ::iredj;l,csletorade esgotos sanitários;
.IV''':Iigaçôé:3domiciliares de esgoto;
v~ reciededes.tribuiç~o de energia elétrica;
vt: .galédq5,'<;:le águas pluviais, quando
previstas nas diretriz ~sexpedidas;' <
. ..' 'vl:r ...·guias e.~arJ etas;
.'.'/VIIId:"('íretadoji;-;
. §1 ';'--:)'IIàs~~'lot!,amentosfechados", além das
previstas porest~ârtig(), O' lo.~~\aclordeverá executar mais as
seguintes, de nt.r'osdo mesmo'prazO:;,'
17 ajardJh~,rií~rftoe arbor í zação dos passeios;
2:·:"::iIUminaç~opública a vapor de mercúrio.
§··':2°.::"O.':prazo para execução das obras de
pavimentaç~o do sistema viário é de dois anos da data da
aprovaç~o do loteamento.
§ 3° - (vetado)
•
Artigo 21 - Aprovado o projeto de loteamento,
o loteador deverá:
I - submete-lo ao registro imobiliário;
II assinar termo de compromisso, se
obrigando a promover a abertura das vias de circulaç~o, de acordo
com o projeto aprovado, dentro do prazo fixado pela Prefeitura,
nunca inferior a sessenta dias.
poderá,
público,
im6veis,
Artigo 22 Para garantia da execução das
obras a que estej a obrigado nos termos do artigo anterior, o
loteador hipotecará 50% (cinqüenta por cento) do total dos lotes
obtidos no loteamento.
§ 1° - A hipoteca prevista por este artigo
a critério da Administraç~o, sempre que o interesse
social e econômico recomendar, recair sobre outros
em valor suficiente para garantir a execuç~o das obras.
§ 2° - Findo o prazo para execuç~o das obras,
sem que as mesmas tenham sido efetuadas, a Administraç~o
promoverá a execuç~o da hipoteca.
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571·4025 (DDD . 019) - CGC 46.362.661/0001·68 • Leme S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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•
Artigo 23 As hipotecas previstas pelo
artigo anterior, "caput", serão canceladas à medida em que forem
sendo executadas as obras, observadas as seguintes percentagens:
I rede de abastecimento de água: 15%
(quinze por cento);
11 - rede coletora de esgotos sanitários: 15%
•• (quinze por cento);
111 - ligações domiciliares de água e esgoto:
10% (dez por cento);
IV rede
elétrica: 10% (dez por çento~;,
V-gl.riase sarjetas: 5% (cinco por cento);
,VÍ ,'~', pavimentação das vias: 25% (vinte e
.' , ' '>',
de distribuição de energia
por cento).
c1nco por cento);
", VU ~ il~n;i.haçfíópública a vapor de mercúrio:
10% (dez por cento);", """,",' -:.
'VIII".:êgalerias\de águas pluviais: 10% (dez
'0. "; '."'"
,pa~ágrafo; ÚIl:i~~/ Quando não houver a
obrigatoriedade. daexécuçfío 'de'9-1guma das obras previstas por
este artigo, a percentagernáelércohespondente será distribuida,
proporcionalmente"entr:eas qU~,Íore'rnexigidas .
. . " ,-" " - -,'
•
'Ãrtigo2,4';;-'As'obras executadas pelo loteador
passarão a integrar o património público, mediante a lavratura do
termo de vistoria e recebimento.
Artigo 25 Os
parcelamento s6 poderão ser subdivididos
permaneça com a área minima prevista por
subdivisão com área inferior se destinar
contiguo, deste não podendo ser destacada
o disposto neste artigo.
lotes obtidos pelo
desde que cada parte
esta lei, exceto se a
a incorporação a lote
sem que seja observado
Artigo 26 Os contratos de promessa de
venda, de cessão ou de promessa de cessão, deverão fazer constar
que os lotes s6 poderão receber edificação após a conclusão das
obras de redes de abastecimento de água e de coleta de esgotos
sanitários.
Artigo 27 Nos documentos previstos pelo
artigo anterior, assim como nos compromissos ou escrituras de
venda e compra, deverá constar que a execução das obras previstas
pelo artigo 20 e seu § I" é da responsabilidade do loteador, já
estando seu valor incluido no preço do lote.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Av, 29 de Agosto, 666 . Fones: 571·4000 e 571·4025 (DDD . 019) . CGC 46,362.661/0001·68 . Leme S.P.
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 28 - Não caberá à Prefeitura qualquer
responsabilidade pela diferença de medidas que venha a se
verificar nos lotes, em relação ao projeto aprovado.
••
Artigo 29 - A Prefeitura poderá não aprovar o
parcelamento de área localizada em zona de expansão urbana, ainda
que somente para impedir o crescimento excessivo do número de
lotes.
Artigo 30 Os "loteamentos fechados" não
poderão ser atravessados por qualquer via pública, exceto quando
prevista nas diretrize~exPed~~~s.
>~
Arttgó ,,-à:J.:.... As despesas havidas em
"loteamento fechado';,"~com'a_:man~;tençãodo fechamento perimetral e
dos espaços Li.vros de-uso pLibíicOf..serão consideradas despesas
comunitárias, aserem"t1Portadasd.ir,~ tamente pelos proprietários
dos lotes. ..\' .., '. ;~.' .
Paiágrafo'únl.coi
"" Os proprietários dos lotes
serão representados jurtó,aõs:podere~~ municipais, em relação aos
serviços públicoS.écoIiÍlms~através<:le representante escolhido da
forma prevista em <:lispositivo.cons.t'ant.e do contrato-padrão ou de
associação de proprietários.'
,- - ." -. .
Art.fgo 32
será executada ou prestado em
sem licença da Prefeitura.
Ne-nhuma obra ou serviço púb.í.í.co
terrenos que sofrerem parcelamento
Artigo 33 - Não será
construção, reforma ou demolição em
parcelamento não aprovado pela Prefeitura.
concedida licença para
lotes resultantes de
•
Artigo 34 - São inalienáveis e impedidos de
sofrer concessão de uso, ressalvadas as disposições desta lei,
assim como terem alteradas sua destinação, os espaços livres de
uso público previstos nos projetos de parcelamento.
Artigo 35 - A restrição prevista pelo artigo
25 será dispensada em relação a condominios existentes na data da
publicação desta lei, a fim de permitir sua extinção.
Parágrafo único Será definido em
regulamento o procedimento para a dispensa prevista por este
artigo, não podendo o prazo para solicitar sua obtenção exceder a
cento e oitenta dias da data da publicação desta lei.
publicação
atendidas
Artigo 36 - Os loteamento que, na data da
desta lei, não contem ainda com nenhuma edificação,
as exigências dos artigos 6° e seguintes, poderão
Av. 29 de Agosto. 666 - Fones: 571-4000 e 571-4025 (DDD - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.
0,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
passar à categoria de "loteamento fechado", se assim requererem.
seus proprietários.
Artigo 37 - (vetado)
Artigo 38 - Esta lei complementar entrará em
vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Lei
Complementar na 170, de 12 de fevereiro de 1996, e demais
disposições em contrário.
Leme, 13 de novembro de 1996.
<1 raldo Mac,ae
efeito Múnicipal
~---
Av, 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-4025 (000 - 019) - CGC 46,362,661/0001-68 - Leme S.P.
•
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADD DE SAD PAULO
LEI COMPLEMENTAR NQ 186. de 13 de novembro de 1.996.
Dispõe sobre o parcelamento do solo.
o Presidente da Câmara de Vereadores
de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e assim
seguintes dispositivos vetados da Lei Complementar nQ
novembro de 1.996;
do Município
promulga os
186, de 13 de
ARTIGO 20 - .
1- .
11 - .
111 - .
IV - .
V - .
VI - .
VII - .
VIII - pavimentação do sistema viário.
Parágrafo lQ - .
Parágrafo 2Q - .
Parágrafo 39 - As obras de pavimentação do
sistema viário, a critério da Administração, poderão ser
dispensadas para parcelamento de área localiZada em zona urbana ou
de expansão urbana, excetuadas as da sede do município, desde que
nas adjacências não haja tal melhoramento.
ARTIGO 37 - Nos loteamentos existentes e
aprovados antes da promulgação desta lei, serão permitidos
desdobramento, desde que as áreas resultantes passem a contar com
no mínimo' 125 metros quadrados; devendo os interessados
regularizarem suas situações até o dia 30 de junho de 1.997, data
em que terminará os benefícios deste artigo.
Leme, 09 de dezembro de 1.996.
/!i~~~~
V~~esidente .
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL. (019) 571-1862 I 571·5100 • FAX (019) 571·6303 • CEP 13610·970