| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 1996 |
| Date | 1996-11-13 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Assistência Social - Comas - e o Fundo Municipal de Assistência Social, e dispõe sobre o Órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social. |
| native_id | 5638 |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N" 187 , DE 13 DE NOVEMBRO DE 1.996. Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISI1NCIA SOCIAL - COMAS - e o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISI1NCIA SOCIAL, e dispõe sobre o órgão da Administração Pública M\lllicipal responsável pela coordenação da POLíTICA MUNICIPAL DE ASSISttNCIA SOCIAL Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinteLei Complementar. . / DO ÓRGÃO, SUACOl\olPoSIÇ.ÃO ECOM:PEI1NCIA \ ", 1'/-,'. v . ,:' . - ... - ,;: . " ..•. 1/ \ '. ARTIGO r-Fica criado "0.CÓNSELRóMQNIClPAL DE ASSIsrtNCIA SOCIAL - COMAS, órgão. colegiadó do sistema: descentralizado e participalivo da assistência social no m\IIIicfpio,de caráter penitanente,de~l!et:ativo, normativo fiscalizadore consultivo, de composição paritáiiaentre o PoderPúbíico e Sociedade Civil, vinculado à SecretariaM\lllicipalda Criança, Fanú6a e Bem Estar Social. •• ARTIGO 2° - O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISttNCIA SOCIAL - COMAS é composto por 8 (oito) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito, cujos nomes são encaminhados, de acordo com os seguintes critérios:- -ti 1-4 (quatro) representantes do Poder Público - assim especificados:- Social; a) 1 (um) representante da Secretaria da Criança, FanúIia e Bem Estar b) 1(um) representante da Secretaria M\lllicipalda Saúde: c) 1(um) representante da SecretariaM\lllicipal de Educação e Cu1tura: d) 1(um) representante da SecretariaM\lllicipalda Fazenda. n-4 (quatro) representantes da sociedade civil, escolhidos entre os indicados, em foro próprio, por entidades ou organizações de assistência social ou dos trabalhadores do setor. Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-4025 (DDD - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P. • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PARÁGRAFO r - Os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL - COMAS· , exercerão mandato por 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igualperíodo, PARÁGRAFO 1° - A presidência DO CONSElJIO MUNICIPAL DE ASSISTtN"CIA SOCIAL· COMAS - será exercida por um de seus membros, escolhido diretamente, para mandato de 01 (um) ano, pcnnitida uma única recondução por igual período. PARÁGRAFO 3° - O exercicio da fimção de Conselheiro não será remunerado, sendo seu desempenho considerado como de sCIVÍçopúblico relevante. PARÁGRAFO 4° - OSSuPleírtes.siJbstifuifão os respectivos titulares em seus impedimentos e, em caso de vacância, assúriJirão.o,Cal'gópel~restante do mandato. . ..'~;" . , ",.- '~.. . ,'" . PARÁGRAFO 5°". .O Regimento 'Interno especi1i~ari:os casos de substituiçlio e perda do mandato' dos Conselheiros-, '.' .. ~.', :: '.' ., ..... '. . - .- 7S -. ".' ',' '. '\ .,' -'::-;"." .. ,,'" " .. ~ ~-. ·:,-'.i .'. ARTIGO 3° - O CONSELHOMUNIctPAi'DlfA:SSISTtN"CIA SOCIAL - COMAS - contará com uma Secretaria EXeéutlv~aqual'.tcfã a sua estrntura disciplinada em ato do Poder Executivo. .' , ,-,'';.''( ·e ARTIGO 4° - Compete ao CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:- -. I - elaborar e aprovar o seu regimento interno; n - aprovar a PoHtica MWlicipal de Assistência Social do municípío, em consonância com os princlpios e diretrizes estabelecidos na Lei Orgânica de Assistência Social-LOAS; m- credenciar equipe mu1tiprofissionaldo Sistema Único de Saúde - SUS, do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, ou de entidades ou organizações para a elaboração de laudo visando a concessão de prestação continuada às pessoas portadoras de deficiência; IV - fixar normas para a inscrição das entidades e organizações de assistência socialno âmbito mWlicipal; V - proceder à inscrição das entidades e organizações de Assistência Social; VI - fiscalizar as entidades e organizações assistênciais, na forma prevista em lei ou regulamento: Vil - regulamentar a concessão e o valor dos beneficios eventuais previstos na Seção n da Lei Federal 8.742193 - LOAS, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Naciona! de Assistência Social - CNAS; vm - estabelecer critérios para destinação de recursos financeiros para custeio do pagamento dos auxiliosnatalidade e funeral; IX - orientar e controlar a administração do Fundo MWlicipal de Assistência , Social; Av. 29 de Agosto, 666 . fones: 571·4000 e 571-4025 (DDD . 019) - CGC 46.362.661/0001·68 . Leme S.P. •• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO -. x - estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os Programas Anuais e Plurianuais da aplicação dos recursos no Fundo Municipal de Assistência Social; XI - definir os programas de assistência social, previstos no artigo 24 da Lei 8.742193-Loas, obedecendo aos objetivos e principios desta, com prioridade para a inserção profissional e social; . XII - delinútar os objetivos, tempo e ârea de abrangência, dos programas de assistência social (art.24 da Lei 8.742193-Loas), a fim de qualificar e melhorar os beneficios e os serviços assistênciais; XIII - articular os programas de assistência social voltados ao idoso e a integração da pessoa portadora de deficiência com o beneficio de prestação continuada estabelecida no Artigo20 da LOAS; XIV - aprovar planos objetivando a celebração de contratos ou convênios entre o municipio e as entidades e organizações de assistênciasocial; XV - apreciar previameute.cscontratose'convênios referidos no inciso anterior; XVI - estabelecer critérios:para aÜ'3IIsfetência de recursos públicos ou subvenções às entidades prestadcrasde seiviço(de-.assistência social, atuantes no Municipio; , . c. XVII - apreciar eàprovarapropostaorçamentãrià: de assistência social do Municipio encaminhadas pela Secretaria MuniCipal da :Criiínça, Fanúlia, e Bem Estar Social; "";.: ... . '. '., XVIII - acompanhar e avaliar heStãódos reclÍi's~s::bém como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aproVados: .. ,', . ; XIX . normatizar as ações e regular a prestação deséiviços de natureza pública e privada no campo de assistência social do Muriicipio;'" n\, XX - convocar ordinariamenteá cada 2 (doisianos',ou extraordinariamente, por maioria absoluta dos seus membros a Centérêneia Muriiéipalde Assistência Social, que terá a atn'buição de avaliar a situação da àssistência 'Sodal do'Municipio e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; XXI - divulgar na Imprensa Oficial do Municlpio, todas as suas decisões, bem como as contas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e os respectivos pareceres emitidos. XXII - elaborar seu Regimento Interno, bem como proceder as suas alterações, quando necessárias. -. cAPtruLo n DO ÓRGÃO DAADNITNffiTRAÇÃOMUmOWAL RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DA POLíTICA MUmCIPAL DE ASSISrl;NCIA SOCIAL. ARTIGO 5" - A Secretaria Municipal da Criança, FamIlia e Bem Estar Social, é o órgão da Administração MuniCipalresponsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social Av. 29 de Agosto, 666 . Fones; 571·4000 e 571·4025 (000 . 019) . CGC 46.362.661/0001·68 . Leme S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAULO ARTIGO 6° - A Secretaria Municipal da Criança, Fanúlia e Bem Estar Social compete:- • I - coordenar e articular as ações no campo da Assistência Social no ilmbito do Município: n - propor ao CONSELHO MUNlCIP AL DE ASSISTtN"CIA SOCIAL - COMAS, a Política Municipal de Assistência Social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de beneficios, serviços, programas e projetos; m - elaborar o Plano Municipal de Assistência Social de acordo com os princípios definidos na Política Municipal de Assistência Social, submetendo-o à apreciação do Conselho; IV - elaborar e encaminhar..aproposta.orçamentária da Assistência Social, em conjunto com as demais áreas da ·SegurldadeSllcial: '" V - gerir o Fundo Municipal deÁssiStênd~.Socialsob a orientação e controle do Conselho Municipal de Promoção . e Assístênda SociáliCoIr!às; VI - encaminhar à apreciação.doCorisenloMunicipal de Assistência Social - COMAS, relatórios trimestrais e anuais de 8tMdades:.é' dé.realização financeira dos . '. .. - '-'.. -', ' . ' '-, recursos; . . ..... cc, .' ,. f, vn - prestar assessorsmentctécnlco aséritidades,r~rganizações de assistência Social; " , vm - formular política' plÍra,a ~cáção sisteniática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social; " : ' , ..... ' , ". (,', ]X - desenvolver estudos e pesqWsaspam filttdamentar as análises de necessidades e formulação das proposições para aáiea; •.;,;, '-',': X - coordenar e manter atualizadoosisteina'de cadastro das entidades e organizações de assistência Social abrangidas pelo munidjlio;- XI - articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas sócio-economicas setoriais, visando a elevação do patamar mfnimo de atendimento às necessidades básicas; XII - expedir atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTtN"CIA SOCIAL - COMAS; XIII - elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Promoção Social-COMAS os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS; XIV - operar beneficios eventuais previstos no Artigo 22 da Lei 8.742/93 - LOAS, awdlio por natalidade ou morte; •• -. cAP1TIJLom DO FUNDO MUNIClPAL DE ASSISrtNCIA SOCIAL. ARTIGO 7° - Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social, órgão da Administração Municipal responsável pela gestão dos recursos destinados à assistência social. Av, 29 de Agosto. 666 - Fones: 571-4000 e 571-4025 (DDD - 019) - CGC 46.362,661/0001-68 - Leme S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PARÁGRAFO úNIco - Cabe a Secretaria da Criança, Fanúlia e Bem Estar Social, órgão da Administração Pública MlDIicipal responsável pela coordenação da Polltica MlDIicipalde Assistência Social, gerir o Fundo MlDIicipalde Assistência Social. ARTIGO 8° - Constituirão receitas do F1mdoMlDIicipalde Assistência Social - • I - dotação consignada anualmente no orçamento municipal destinada à assistência social e créditos suplementares que forem destinados; n -repasses provenientes dos Conselhos Estaduais e Nacional de Assistência Social; m - doações, auxilios, contnbuições e legados que lhe venham a ser destinados; IV - doações de entidades nacionais ou internacionais, governamentais ou não governamentais; " ,,' ".,. V - rendas eventuais, inc1U$iVelÚiriiSiJltantiisíkdepósitos e aplicações financeiras; VI - outros recursos que lhe fo~lildestinados" r ":J .~" " -: , . :_> . ,,' 'i" i , _. " ,,~~._ '- , , ' " ";' ~<\ ARTIGO 9° - Autilizaçãodoúecursos doF1mdoMlDIicipal; de Assistência Social - FMAS será realizada com observinciii dasno1lÍlas que regem o sistema de administração financeira e orçamentária. ", :'; , " .. . . ' .' cAPtiíJLO', IV'·,' •• ARTIGO 10 - O Poder Executivo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, nomeará e dará posse aos membros do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTmCIA SOCIAL·COMAS, e disciplinará a estrutura da SecretariaExecutiva (art. 3°). -. PARÁGRAFO úNIco - Em até 60 (sessenta) dias, contados da publicação da Lei, a Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Socialtomará as providências necessárias para que a sociedade civilproceda a escolha e indicação de seus representantes ( art.2°, inc. n, §\O ). ARTIGO 11 - Da sua instalação à aprovação do seu regimento interno, o Conselho MlDIicipal de Assistência Social, COMAS, terá suas reuniões presididas pelo Representante eleito entre seus membros. PARÁGRAFO úNIco - O Conselho terá 30(trinta) dias a partir da sua instalação par discutir e aprovar o seu regimento interno. ARTIGO 12 - A Secretaria da Criança, Família, e Bem Estar Social, no prazo de 30 dias a contar da instalação do Conselho MlDIicipal,proporá a Polltica MlDlicipal de ASSISTtNCIA SOCIAL, para aprovação do Conselho. Av, 29 de Agosto, 666 - Fones: 571·4000 e 571·4025 IODO . 019) • CGC 46,362,661/0001-68 - Leme S.P, • • ·e - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 13 - O Regulamento Municipal disciplinará no prazo de 90 dias a partir da publicação desta lei, a forma de fiscalização das entidades ou organizações de assistência social. ARTIGO 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario, e especialmente a Lei Complementar u· 176196 . Leme, 13 de novembro de 1.996. Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-4025 (000 - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.