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norma nº 187/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 187 / 1996
Date 1996-11-13
EmentaCria o Conselho Municipal de Assistência Social - Comas - e o Fundo Municipal de Assistência Social, e dispõe sobre o Órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N" 187 , DE 13 DE NOVEMBRO DE 1.996.
Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISI1NCIA SOCIAL - COMAS - e o
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISI1NCIA SOCIAL, e dispõe sobre o órgão da
Administração Pública M\lllicipal responsável pela coordenação da POLíTICA
MUNICIPAL DE ASSISttNCIA SOCIAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
promulgo e sanciono a seguinteLei Complementar.
. /
DO ÓRGÃO, SUACOl\olPoSIÇ.ÃO ECOM:PEI1NCIA
\ ", 1'/-,'. v .
,:' . - ... - ,;: . " ..•. 1/ \ '.
ARTIGO r-Fica criado "0.CÓNSELRóMQNIClPAL DE ASSIsrtNCIA
SOCIAL - COMAS, órgão. colegiadó do sistema: descentralizado e participalivo da
assistência social no m\IIIicfpio,de caráter penitanente,de~l!et:ativo, normativo fiscalizadore
consultivo, de composição paritáiiaentre o PoderPúbíico e Sociedade Civil, vinculado à
SecretariaM\lllicipalda Criança, Fanú6a e Bem Estar Social.
••
ARTIGO 2° - O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISttNCIA SOCIAL -
COMAS é composto por 8 (oito) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito,
cujos nomes são encaminhados, de acordo com os seguintes critérios:-
-ti
1-4 (quatro) representantes do Poder Público - assim especificados:-
Social;
a) 1 (um) representante da Secretaria da Criança, FanúIia e Bem Estar
b) 1(um) representante da Secretaria M\lllicipalda Saúde:
c) 1(um) representante da SecretariaM\lllicipal de Educação e Cu1tura:
d) 1(um) representante da SecretariaM\lllicipalda Fazenda.
n-4 (quatro) representantes da sociedade civil, escolhidos entre os indicados, em
foro próprio, por entidades ou organizações de assistência social ou dos trabalhadores do
setor.
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-4025 (DDD - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PARÁGRAFO r - Os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTtNCIA SOCIAL - COMAS· , exercerão mandato por 2 (dois) anos, permitida
uma única recondução por igualperíodo,
PARÁGRAFO 1° - A presidência DO CONSElJIO MUNICIPAL DE
ASSISTtN"CIA SOCIAL· COMAS - será exercida por um de seus membros, escolhido
diretamente, para mandato de 01 (um) ano, pcnnitida uma única recondução por igual
período.
PARÁGRAFO 3° - O exercicio da fimção de Conselheiro não será remunerado,
sendo seu desempenho considerado como de sCIVÍçopúblico relevante.
PARÁGRAFO 4° - OSSuPleírtes.siJbstifuifão os respectivos titulares em seus
impedimentos e, em caso de vacância, assúriJirão.o,Cal'gópel~restante do mandato.
. ..'~;" . ,
",.- '~.. .
,'" .
PARÁGRAFO 5°". .O Regimento 'Interno especi1i~ari:os casos de substituiçlio e
perda do mandato' dos Conselheiros-, '.' .. ~.', :: '.' ., .....
'. . - .- 7S
-. ".' ',' '. '\
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ARTIGO 3° - O CONSELHOMUNIctPAi'DlfA:SSISTtN"CIA SOCIAL -
COMAS - contará com uma Secretaria EXeéutlv~aqual'.tcfã a sua estrntura disciplinada
em ato do Poder Executivo. .' , ,-,'';.''(
·e
ARTIGO 4° - Compete ao CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL:-
-.
I - elaborar e aprovar o seu regimento interno;
n - aprovar a PoHtica MWlicipal de Assistência Social do municípío, em
consonância com os princlpios e diretrizes estabelecidos na Lei Orgânica de Assistência
Social-LOAS;
m- credenciar equipe mu1tiprofissionaldo Sistema Único de Saúde - SUS, do
Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, ou de entidades ou organizações para a
elaboração de laudo visando a concessão de prestação continuada às pessoas portadoras de
deficiência;
IV - fixar normas para a inscrição das entidades e organizações de assistência
socialno âmbito mWlicipal;
V - proceder à inscrição das entidades e organizações de Assistência Social;
VI - fiscalizar as entidades e organizações assistênciais, na forma prevista em lei
ou regulamento:
Vil - regulamentar a concessão e o valor dos beneficios eventuais previstos na
Seção n da Lei Federal 8.742193 - LOAS, mediante critérios e prazos definidos pelo
Conselho Naciona! de Assistência Social - CNAS;
vm - estabelecer critérios para destinação de recursos financeiros para custeio do
pagamento dos auxiliosnatalidade e funeral;
IX - orientar e controlar a administração do Fundo MWlicipal de Assistência
, Social;
Av. 29 de Agosto, 666 . fones: 571·4000 e 571-4025 (DDD . 019) - CGC 46.362.661/0001·68 . Leme S.P.
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ESTADO DE SÃO PAULO
-.
x - estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os Programas Anuais e Plurianuais da
aplicação dos recursos no Fundo Municipal de Assistência Social;
XI - definir os programas de assistência social, previstos no artigo 24 da Lei
8.742193-Loas, obedecendo aos objetivos e principios desta, com prioridade para a inserção
profissional e social; .
XII - delinútar os objetivos, tempo e ârea de abrangência, dos programas de
assistência social (art.24 da Lei 8.742193-Loas), a fim de qualificar e melhorar os beneficios
e os serviços assistênciais;
XIII - articular os programas de assistência social voltados ao idoso e a integração
da pessoa portadora de deficiência com o beneficio de prestação continuada estabelecida no
Artigo20 da LOAS;
XIV - aprovar planos objetivando a celebração de contratos ou convênios entre o
municipio e as entidades e organizações de assistênciasocial;
XV - apreciar previameute.cscontratose'convênios referidos no inciso anterior;
XVI - estabelecer critérios:para aÜ'3IIsfetência de recursos públicos ou
subvenções às entidades prestadcrasde seiviço(de-.assistência social, atuantes no
Municipio; , . c.
XVII - apreciar eàprovarapropostaorçamentãrià: de assistência social do
Municipio encaminhadas pela Secretaria MuniCipal da :Criiínça, Fanúlia, e Bem Estar
Social; "";.: ... . '. '.,
XVIII - acompanhar e avaliar heStãódos reclÍi's~s::bém como os ganhos sociais
e o desempenho dos programas e projetos aproVados: .. ,', . ;
XIX . normatizar as ações e regular a prestação deséiviços de natureza pública e
privada no campo de assistência social do Muriicipio;'" n\,
XX - convocar ordinariamenteá cada 2 (doisianos',ou extraordinariamente, por
maioria absoluta dos seus membros a Centérêneia Muriiéipalde Assistência Social, que terá
a atn'buição de avaliar a situação da àssistência 'Sodal do'Municipio e propor diretrizes
para o aperfeiçoamento do sistema;
XXI - divulgar na Imprensa Oficial do Municlpio, todas as suas decisões, bem
como as contas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e os respectivos
pareceres emitidos.
XXII - elaborar seu Regimento Interno, bem como proceder as suas alterações,
quando necessárias.
-. cAPtruLo n
DO ÓRGÃO DAADNITNffiTRAÇÃOMUmOWAL
RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DA
POLíTICA MUmCIPAL DE ASSISrl;NCIA SOCIAL.
ARTIGO 5" - A Secretaria Municipal da Criança, FamIlia e Bem Estar Social, é o
órgão da Administração MuniCipalresponsável pela coordenação da Política Municipal de
Assistência Social
Av. 29 de Agosto, 666 . Fones; 571·4000 e 571·4025 (000 . 019) . CGC 46.362.661/0001·68 . Leme S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
ARTIGO 6° - A Secretaria Municipal da Criança, Fanúlia e Bem Estar Social
compete:-
•
I - coordenar e articular as ações no campo da Assistência Social no ilmbito do
Município:
n - propor ao CONSELHO MUNlCIP AL DE ASSISTtN"CIA SOCIAL -
COMAS, a Política Municipal de Assistência Social, suas normas gerais, bem como os
critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de
beneficios, serviços, programas e projetos;
m - elaborar o Plano Municipal de Assistência Social de acordo com os princípios
definidos na Política Municipal de Assistência Social, submetendo-o à apreciação do
Conselho;
IV - elaborar e encaminhar..aproposta.orçamentária da Assistência Social, em
conjunto com as demais áreas da ·SegurldadeSllcial: '"
V - gerir o Fundo Municipal deÁssiStênd~.Socialsob a orientação e controle do
Conselho Municipal de Promoção . e Assístênda SociáliCoIr!às;
VI - encaminhar à apreciação.doCorisenloMunicipal de Assistência Social -
COMAS, relatórios trimestrais e anuais de 8tMdades:.é' dé.realização financeira dos
. '. .. - '-'.. -', ' . ' '-,
recursos; . . ..... cc, .' ,. f,
vn - prestar assessorsmentctécnlco aséritidades,r~rganizações de assistência
Social; " ,
vm - formular política' plÍra,a ~cáção sisteniática e continuada de recursos
humanos no campo da assistência social; " : ' , ..... ' , ". (,',
]X - desenvolver estudos e pesqWsaspam filttdamentar as análises de
necessidades e formulação das proposições para aáiea; •.;,;, '-',':
X - coordenar e manter atualizadoosisteina'de cadastro das entidades e
organizações de assistência Social abrangidas pelo munidjlio;-
XI - articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas sócio-economicas
setoriais, visando a elevação do patamar mfnimo de atendimento às necessidades básicas;
XII - expedir atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONSELHO
MUNICIPAL DE ASSISTtN"CIA SOCIAL - COMAS;
XIII - elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Promoção Social-COMAS
os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS;
XIV - operar beneficios eventuais previstos no Artigo 22 da Lei 8.742/93 -
LOAS, awdlio por natalidade ou morte;
••
-.
cAP1TIJLom
DO FUNDO MUNIClPAL DE ASSISrtNCIA SOCIAL.
ARTIGO 7° - Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social, órgão da
Administração Municipal responsável pela gestão dos recursos destinados à assistência
social.
Av, 29 de Agosto. 666 - Fones: 571-4000 e 571-4025 (DDD - 019) - CGC 46.362,661/0001-68 - Leme S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PARÁGRAFO úNIco - Cabe a Secretaria da Criança, Fanúlia e Bem Estar
Social, órgão da Administração Pública MlDIicipal responsável pela coordenação da
Polltica MlDIicipalde Assistência Social, gerir o Fundo MlDIicipalde Assistência Social.
ARTIGO 8° - Constituirão receitas do F1mdoMlDIicipalde Assistência Social -
•
I - dotação consignada anualmente no orçamento municipal destinada à
assistência social e créditos suplementares que forem destinados;
n -repasses provenientes dos Conselhos Estaduais e Nacional de Assistência
Social;
m - doações, auxilios, contnbuições e legados que lhe venham a ser destinados;
IV - doações de entidades nacionais ou internacionais, governamentais ou não
governamentais; " ,,' ".,.
V - rendas eventuais, inc1U$iVelÚiriiSiJltantiisíkdepósitos e aplicações financeiras;
VI - outros recursos que lhe fo~lildestinados" r
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ARTIGO 9° - Autilizaçãodoúecursos doF1mdoMlDIicipal; de Assistência
Social - FMAS será realizada com observinciii dasno1lÍlas que regem o sistema de
administração financeira e orçamentária. ", :'; , " ..
. . ' .'
cAPtiíJLO', IV'·,'
•• ARTIGO 10 - O Poder Executivo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
contados da publicação desta Lei, nomeará e dará posse aos membros do CONSELHO
MUNICIPAL DE ASSISTmCIA SOCIAL·COMAS, e disciplinará a estrutura da
SecretariaExecutiva (art. 3°).
-. PARÁGRAFO úNIco - Em até 60 (sessenta) dias, contados da publicação da
Lei, a Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Socialtomará as providências necessárias
para que a sociedade civilproceda a escolha e indicação de seus representantes ( art.2°, inc.
n, §\O ).
ARTIGO 11 - Da sua instalação à aprovação do seu regimento interno, o
Conselho MlDIicipal de Assistência Social, COMAS, terá suas reuniões presididas pelo
Representante eleito entre seus membros.
PARÁGRAFO úNIco - O Conselho terá 30(trinta) dias a partir da sua
instalação par discutir e aprovar o seu regimento interno.
ARTIGO 12 - A Secretaria da Criança, Família, e Bem Estar Social, no prazo de
30 dias a contar da instalação do Conselho MlDIicipal,proporá a Polltica MlDlicipal de
ASSISTtNCIA SOCIAL, para aprovação do Conselho.
Av, 29 de Agosto, 666 - Fones: 571·4000 e 571·4025 IODO . 019) • CGC 46,362,661/0001-68 - Leme S.P,
•
•
·e
-
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 13 - O Regulamento Municipal disciplinará no prazo de 90 dias a partir
da publicação desta lei, a forma de fiscalização das entidades ou organizações de assistência
social.
ARTIGO 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrario, e especialmente a Lei Complementar u· 176196 .
Leme, 13 de novembro de 1.996.
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-4025 (000 - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.

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