| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 188 / 1996 |
| Date | 1996-11-19 |
| Ementa | Autoriza alienação de imóvel à COMIPEM. |
| native_id | 5639 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
•
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nQ 188, de 19 de novembro de 1.996.
Aut.oF·iza alienaç'ào de imóvel à COMIPEt1.
•
Vereadores aprovou
Complementar,
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saber' quP
pr omu1qo a
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segui.nte
de
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au tor í.zano a al,íe.nC\f>: ''-:)nêdfarlte vendi:':I.q à Cooperativa. da
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de pr·opl'-.iE~d}~'tde.<~-ó-Muni-cípib'··i~me~j.indo 269 ..9;56,'71:50 m:7:~~
imóvel t:ssé,~_havldo, PP.r,:~_,~Je~áp'i7-6.p ..0iaC;~·Q amigávE~l confor'me
escFi t.ur e '~~:r::ad?\:à~: fJS;·"'~i?6/1.88 do L.ivm 526 do
r:"F·irnei.f·c):C,}rt':é;ri.oc:i.'j' Not,asvj~, Cc)marca de Araras, que
aSS.lin se c1E'screve-': ' . - .' '~.'
•
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II Iníc:.ia-se, ',~DO, l·P~);1·t,.~-'''37.'--A~/ ·-i/~ç.a·lizado j unto a Est.rada
~lunicipal, ,''[aelo. di,-e::i-b::i,.. senüdo Bairro Saudade/Leme;
des~j.f~pont.o s~_'::·;fLt_E;~~,:·~e;}a.·-:·-fnéi·~g:~·H{_::da referida Estrada, com
r umo de 7995;J.:'-41:,i-' :~_·BE~"e~--.d:~(!?eglll'-i:i.a de 30~},68~Z (tr'E~Zf-?ntos
€':":' cinco n'ú?-tfos~'- "_t~ <§êd:-~;I:::erd::t1s e oi t.enta e dois
milimetrosl, até o ponto 38; dai, deflete á direita
passando a confrontar com os imóveis da Proinpel
Indílstria Com~rcio e Representaçbes Ltda., Madeiranit
Comércio e Iricíus t.ría dr-2 r1i~deir~asLt:di-3.., f-:? 30'à\o CarTera
Comercial Imp. e Exp. Ltda., com rumo de 1.791.6'05" SW
e dj.st~nciade 442,816 (quatrocentos e quarenta e dois
metros, oitocentos e dezesseis milímetros), até o ponto
39; dai, passa a confrontar com a Gleba A2, também
desmembrada da Fazenda Capit.ólio, segue com rumo de
.1."7º16'O~I" SIJ.J E~ di~:·t·~)nc:iad(~ 4·05,6:25 (quatrocentos e
cinco metros, seiscentos e vinte e cinco milímetros),
at~ o ponto 018, localizado junto a divisa do imbvel da
Transportadora Simarelli Ltda.; daj., desse ponto,
deflete à direita, nesta confronta~~o, toma o rumo de
61.º1.8"4S' SW, e 1.55,944 (cento e cinquenta e cinco
metros, novecentos e quarenta e quatro milímetros); do
ponto 2 ao 3 com 63918'42" SW e 84,350 (oitenta e
quatro metros, trezentos e cinquenta milímetros); do
ponto 3 ao 3A, com 61.º32'41.' 'SW e dist.ancia ele 11.9,389
(cento e dezenove metr"os, trezentos e oitenta e nove
milimetrosl; dai, deflet.e á direita, confrontando com
área remanescente, toma o rumo de 14932'40" NE e
di.stéiTlcia de 1.067,731 (hum mil, sessenta e sete
metros, setecentos e trinta e um milímetros), até o
ponto :::]1'), que I" o pont.o inicial desta d&,scri\.'='ào."
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.1
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-4025 (DDD . 019) - CGC 46.362.661/0001·68 - Leme S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo ünico- A venda
autorizada por este artigo se dará pelo valor de R$
263.355,00 (duzentos e sessenta e três mil e trezentos
e cinquenta e cinco reais), qlle ser~ pago em seis
parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 43.892,50
cada uma, vencendo a primeira em 30 de outubro de ln996
e as demi::\is no dia ::::;0 de cada mt-?s.
Artigo 2Q- ~\
por esta lei se darà para fins
Distrito Industrial, de acordo com
pela Prefeitura, anexo a esta lei .
alienac:;~o prevista
d,'-? .i rnp l an ta c'ào de
projeto apresentado·
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Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-4025 (000 - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.