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norma nº 390/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 390 / 2023
Date 2023-08-23
EmentaAltera os incisos 3º e 6º do artigo 11 da Resolução nº 352, 25/05/2018.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RESOLUÇÃO N° 390, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
“Altera os incisos 3o e 6o do artigo 11 da Resolução
n° 352, de 25 de maio de 2018”.
Art. 1o. Os incisos 3o e 6o do artigo 11 da Resolução n° 352, de 25 de maio de 
2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 3o As gratificações por função extraordinária, quais sejam, chefe de
departamento, membro da comissão de licitação, membro da comissão
da Lei de Acesso à Informação e membro da Comissão de Ouvidores da
Câmara Municipal de Leme, Auxiliar de Controle Externo e Auxiliar de
Atividades Legislativas somente será paga durante o exercício da
função pelo servidor.
§ 6o É vedado a um servidor acumular mais de três gratificações pelo
exercício de funções extraordinárias.
Art. 2o. Revoga-se as disposições em contrário em especial a Resolução n°
(...)
369, de 24 de fevereiro de 2021.
Leme, 23 de agosto de 2023.
Publicado no quadro de editais da Câmara M unicipal, 
em 2 .
Ricardo de Moraes Cana; 
P resta
ra M unicipâl,
Cíntií les
Oficial Legislativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
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