| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 390 / 2023 |
| Date | 2023-08-23 |
| Ementa | Altera os incisos 3º e 6º do artigo 11 da Resolução nº 352, 25/05/2018. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP RESOLUÇÃO N° 390, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 “Altera os incisos 3o e 6o do artigo 11 da Resolução n° 352, de 25 de maio de 2018”. Art. 1o. Os incisos 3o e 6o do artigo 11 da Resolução n° 352, de 25 de maio de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação: § 3o As gratificações por função extraordinária, quais sejam, chefe de departamento, membro da comissão de licitação, membro da comissão da Lei de Acesso à Informação e membro da Comissão de Ouvidores da Câmara Municipal de Leme, Auxiliar de Controle Externo e Auxiliar de Atividades Legislativas somente será paga durante o exercício da função pelo servidor. § 6o É vedado a um servidor acumular mais de três gratificações pelo exercício de funções extraordinárias. Art. 2o. Revoga-se as disposições em contrário em especial a Resolução n° (...) 369, de 24 de fevereiro de 2021. Leme, 23 de agosto de 2023. Publicado no quadro de editais da Câmara M unicipal, em 2 . Ricardo de Moraes Cana; P resta ra M unicipâl, Cíntií les Oficial Legislativo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL. secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp