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norma nº 189/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 189 / 1996
Date 1996-11-25
EmentaDispõe sobre prazo de duração de contratação temporária de pessoal para a Secretaria da Saúde.
native_id5640

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 189, de 25 de novembro de 1996
Dispõe sobre prazo de duração de contratação
temporária de pessoal para a Secretaria da Saúde .
o Vice-Prefeito do Municipio de Leme,
exercicio do cargo de;.;fr~fei to, faço saber que a Câmara
Vereadores aprovou ':e' eÚ;.ptbmul:géva seguinte Lei Complementar:
,'1". .: • ";" -. J~,.,/'<;:,')" ;",'
no
de
Àrt.ig'o,i;~os;,t:~ntratos de pessoal para a
Secretaria dasaódeefetú,éidos<ribs,:termos dos artigos 219 e
seguintes da LelCo!l\PlementõÍr nO' 25',:,de 12 de setembro de 1991,
, ' , , ',,: -'.- " ), i" ) " .: ~
autonzados pelos pecrétos:3844; 'ge'26 de março de 1996, e :3867,
de :3 de julho de,199Ei,vigeóte~ /e~"15 de outubro de 1996, a fim
de evitar problema:{_c,perácihna(s:, nos serviços de saúde por
ocasião da muda'nça-deGoverno'~que se dará aIo de janeiro de,.
1997, poderão ser "pl-orÉbga:doS:'àfé' o provimento dos respectivos
cargos através de concursos públicos, os quais deverão ser
abertos, improrrogavelmente, até 180 dias da data da publicação
desta lei.
Artigo 2° - Esta Lei Complementar entrará em
vigor nada data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
de 1996.
Ka aufic Nacif
~' •...- .
(,~.:)-Prefel to
Av, 29 de Agosto, 666 . Fones: 571·4000 e 571·4025 (DDD • 019) . CGC 46.362,661/0001-68 - Leme S.P.

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