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norma nº 711/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 711 / 2015
Date 2015-11-13
Ementa"Cria a Coordenadoria de Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho na Secretaria Municipal de Administração, e dá outras providências".
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 711, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015.
"Cria a Coordenadoria de Serviços
Especializados em Engenharia de Segurança e
em Medicina do Trabalho na Secretaria
Municipal de Administração, e dá outras
providências"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME/SP, no pleno uso das atribuições legais que lhe 
são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica criada na estrutura da Secretaria Municipal de Administração, estabelecida 
pelo artigo da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 
Complementar n° 645, de 20 de setembro de 2012, vinculada diretamente ao Gabinete do 
Secretário, a Coordenadoria de Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em 
Medicina do Trabalho.
Art. 2o - São as seguintes as atribuições da Coordenadoria de Serviços Especializados em 
Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho:
I. Promover a saúde e proteger a integridade do servidor público em seu local de 
trabalho;
II. Promover a realização de atividades de conscientização, educação e orientação 
dos servidores para prevenção de acidentes de trabalho e doenças 
ocupacionais, tanto através de campanhas quanto de programas de duração 
permanente;
III. Promover o cumprimento das Normas Regulamentadoras editadas pelo 
Ministério do Trabalho;
IV. Analisar os métodos e os processos de trabalho e identificar os fatores de risco 
de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho e a presença de 
agentes ambientais agressivos ao servidor, propondo sua eliminação ou seu 
controle;
V. Executar as normas de segurança referentes a projetos de construção, 
ampliação, reforma, arranjos físicos e de fluxos, com vista à observância das 
medidas de segurança e higiene do trabalho, inclusive por terceiros;
VI. Executar outras tarefas correlatas.
Art. 3o - Acresce-se ao Anexo I "Quadro de Cargos em Comissão e Funções de 
Confiança”, previsto no artigo 78 da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2011, 01 
(uma) função de confiança de Coordenador.
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme
ADEMIR DO^JZETTCANÓBIA
PrefeitojGkfMunicípiá de Leme

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