| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 711 / 2015 |
| Date | 2015-11-13 |
| Ementa | "Cria a Coordenadoria de Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho na Secretaria Municipal de Administração, e dá outras providências". |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 711, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015. "Cria a Coordenadoria de Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho na Secretaria Municipal de Administração, e dá outras providências" O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME/SP, no pleno uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1o - Fica criada na estrutura da Secretaria Municipal de Administração, estabelecida pelo artigo da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar n° 645, de 20 de setembro de 2012, vinculada diretamente ao Gabinete do Secretário, a Coordenadoria de Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho. Art. 2o - São as seguintes as atribuições da Coordenadoria de Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho: I. Promover a saúde e proteger a integridade do servidor público em seu local de trabalho; II. Promover a realização de atividades de conscientização, educação e orientação dos servidores para prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, tanto através de campanhas quanto de programas de duração permanente; III. Promover o cumprimento das Normas Regulamentadoras editadas pelo Ministério do Trabalho; IV. Analisar os métodos e os processos de trabalho e identificar os fatores de risco de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho e a presença de agentes ambientais agressivos ao servidor, propondo sua eliminação ou seu controle; V. Executar as normas de segurança referentes a projetos de construção, ampliação, reforma, arranjos físicos e de fluxos, com vista à observância das medidas de segurança e higiene do trabalho, inclusive por terceiros; VI. Executar outras tarefas correlatas. Art. 3o - Acresce-se ao Anexo I "Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança”, previsto no artigo 78 da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2011, 01 (uma) função de confiança de Coordenador. Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme ADEMIR DO^JZETTCANÓBIA PrefeitojGkfMunicípiá de Leme