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norma nº 712/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 712 / 2015
Date 2015-11-19
Ementa“Altera as zonas de uso e ocupação do solo e dá outras providências".
native_id5642

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texto integral #

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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 712, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.
“Altera as zonas de uso e ocupação
do solo e dá outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME/SP, no pleno uso das atribuições legais que lhe 
são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1o - A Z.E.I.S. 9 (Zona Especial de Interesse Social) criada pela Lei 
Complementar n. 669, de 16 de setembro de 2013 fica transformada em Z.E.R., 
localizada e representada graficamente conforme mapa anexo, a saber:
"Z.E.R: Esta localizada na região Oeste do perímetro urbano. Perfaz uma extensão
superficial aproximada de 277.653,00 m2. Confronta na frente com a Estrada Municipal -
LME-260; em seu lado esquerdo confronta com a Z.E.R. (antes Z.P.R.); nos fundos
confronta com a atual Z.E.R. (antes Z.P.R.); em seu lado direito confronta com propriedade
particular; parte do Jardim Fiorença e com a Z.E.R. (antes Z.P.R.).”
Art. 2o - Parte da Z.P.R. (Zona Predominantemente Residencial), fica transformada 
em Z.E.R. (Zona Exclusivamente Residencial), localizada e representada graficamente 
conforme mapa anexo, a saber:
"Z.E.R: Esta localizada na região Oeste do perímetro urbano. Perfaz uma extensão
superficial aproximada de 640.564,00 m2. Confronta na frente com a Estrada Municipal
Luiz Fernando Marchi (LME-070); em seu lado esquerdo confronta com o Cemitério
Municipal São João Batista e Jardim Residencial Fiorença; nos fundos confronta com a
atuai Z.E.R. (antes Z.E.I.S 9); em seu lado direito confronta com propriedade rural, onde se
encontra a linha divisa do perímetro urbano. ”
Art. 3o - Fica transformada em Z.E.I.S. 9 (Zona Especial de Interesse Social) antiga 
Z.P.R. (Zona Predominante Residencial), localizada e representada graficamente 
conforme mapa anexo, a saber:
“Z.EJ.S. 9: Está localizada na região Leste do perímetro urbano. Perfaz uma extensão
superficial aproximada de 399.453.00m2. Confronta na frente com a Avenida João Bozza;
em seu lado esquerdo confronta com propriedade rural, onde se encontra a linha de divisa
do perímetro urbano; nos fundos confronta com a atual Z.E.I.S-6 e com o Jardim
Residencial Quaglia. “
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Art. 4o- O Mapa de uso e ocupação de solo, a que se refere o Artigo 4o da Lei 
Complementar n. 152, de 23 de junho de 1995, e suas alterações, passa a vigorar de 
acordo com o mapa anexo, que fica fazendo parte integrante e inseparável da presente 
Lei.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Preféíferílo Município de Leme

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