| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 712 / 2015 |
| Date | 2015-11-19 |
| Ementa | “Altera as zonas de uso e ocupação do solo e dá outras providências". |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 712, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015. “Altera as zonas de uso e ocupação do solo e dá outras providências". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME/SP, no pleno uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1o - A Z.E.I.S. 9 (Zona Especial de Interesse Social) criada pela Lei Complementar n. 669, de 16 de setembro de 2013 fica transformada em Z.E.R., localizada e representada graficamente conforme mapa anexo, a saber: "Z.E.R: Esta localizada na região Oeste do perímetro urbano. Perfaz uma extensão superficial aproximada de 277.653,00 m2. Confronta na frente com a Estrada Municipal - LME-260; em seu lado esquerdo confronta com a Z.E.R. (antes Z.P.R.); nos fundos confronta com a atual Z.E.R. (antes Z.P.R.); em seu lado direito confronta com propriedade particular; parte do Jardim Fiorença e com a Z.E.R. (antes Z.P.R.).” Art. 2o - Parte da Z.P.R. (Zona Predominantemente Residencial), fica transformada em Z.E.R. (Zona Exclusivamente Residencial), localizada e representada graficamente conforme mapa anexo, a saber: "Z.E.R: Esta localizada na região Oeste do perímetro urbano. Perfaz uma extensão superficial aproximada de 640.564,00 m2. Confronta na frente com a Estrada Municipal Luiz Fernando Marchi (LME-070); em seu lado esquerdo confronta com o Cemitério Municipal São João Batista e Jardim Residencial Fiorença; nos fundos confronta com a atuai Z.E.R. (antes Z.E.I.S 9); em seu lado direito confronta com propriedade rural, onde se encontra a linha divisa do perímetro urbano. ” Art. 3o - Fica transformada em Z.E.I.S. 9 (Zona Especial de Interesse Social) antiga Z.P.R. (Zona Predominante Residencial), localizada e representada graficamente conforme mapa anexo, a saber: “Z.EJ.S. 9: Está localizada na região Leste do perímetro urbano. Perfaz uma extensão superficial aproximada de 399.453.00m2. Confronta na frente com a Avenida João Bozza; em seu lado esquerdo confronta com propriedade rural, onde se encontra a linha de divisa do perímetro urbano; nos fundos confronta com a atual Z.E.I.S-6 e com o Jardim Residencial Quaglia. “ Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Art. 4o- O Mapa de uso e ocupação de solo, a que se refere o Artigo 4o da Lei Complementar n. 152, de 23 de junho de 1995, e suas alterações, passa a vigorar de acordo com o mapa anexo, que fica fazendo parte integrante e inseparável da presente Lei. Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Preféíferílo Município de Leme