| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 1996 |
| Date | 1996-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre isenção de ISS. |
| native_id | 5644 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nQ 191, de 13 de dezembro de 1.996.
Dispbe sobre isenç~o de ISSu
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Artigo lQ- S~O isentos do
pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, ps"lo prazo de cinco arl05, contados a partir
do inicio de suas atividad~s, os estabelecimentos que
tenham se instalado ou vierem a se instalar fora da
zona urbana dá sede ~o municipio dentro do per iodo
compreendido entre 19 de junho de 1.996 e 31 de maio de
1.999, para presta~ao de servi~os relacionados ao
lazer, acampamentos, eventos e atividades desportivas,
educacionais e culturais;
Artigo 2Q- E,;ta LE'i Complement.al"
entrar/:\ (~mv.íqor Ila~'data de sua publ ic:a~:';;ifJ~ r-ev(jgada~:::,
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LE'ffiE' , 13 de dezembro de 1.996.
O
FEITO MUNICIPAL
.1.
Av. 29 de Agosto. 666 - Fones: 571-4000 e 571-4025 (000 - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.