| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 1996 |
| Date | 1996-12-17 |
| Ementa | Concede incentivos para instalação de indústria. |
| native_id | 5645 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
LEI COMPLEMENTAR nQ 192. de 17 de dezembro de 1.996.
Concede iflcentivos para instalaç~o de ind0stria.
'. Vereadores apr"ovou
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Fa~o
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c:on~::.tr-t.tç:{:::!es.. -acjequl?dE.~:~.~~. .i.ndúE=,~t~r~.i-~i·:j_; cons t an to do art.iqo
'':''0 'I- l . r; l-·Ü"~1·----d---·-·:A"(.~:i.-:'1i"·-("~8°·~' ''':'._. C.d _(7.-).1nd ...•. .c. ,'_ J~:",?,~·li~.. <JJ ,~.
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~tut~~r·i2a(~~~.a:~.~,-~..~:"='.?:~~?'-~?c~-~:-.~:Ú."~;~;.j:~.~.ár~~~. c!~ ~()~·:.~·,c~ ..~~:~~t: (~~n
Ltdd", Lunl mdtr"1~"_~m._~~d~0__~1~, ~ Jdltdffid ~Ye1eLtur~,
Jap'~D, que dF.~y.e-r~·'g{rk{t'::soj;:-:::a"'-,~,~i~::'~O ~sCJc:ic:d de TS ~- TF~CH
do 8'-"'5.1.:[ Ind.· ·',?COIT':, ;,LJ:dâ ... ou n3 ,-- TECH do 8r-"5,í.l
Ltda.
Parágrafo único- Da escritura a
ser lavrada, onde o Município comparecerá como anuente,
df:?vet-á CÜf1!::=,tE:'IY·· ,:::'1 obr'içla(~f'(() da ê:"'iclquir·ent.f.:: de iniciar'
suas atividades industriais no local em até dois anos"
-
Artigo 3Q- Fica o Munic.ipio
autorizado a indenizar a AME - Amazonas Motocicletas
Especiaj.s Ltdan, ou sua coligada ITAL Independéncia
Tecnolbgica em automores Ltdart, pelas constru~bes
realizadas no imbvel previsto no artigo anterior, at~ o
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)"
§ lQ- O l'llunictpio pagar·é.'t a
indenizaç~o prevista por este artigo mediante as
compei::.entE-?s C:l:2t-t:i.dÔF.:!S'~ nE:gativ,:;:!.'.:::.dFf! débi tDS y"e-fE-?r'entE:?s
ao imóvel e suas edifica~Ôes, podendo, para tanto,
providenciar o pagamento dos débitos porventura
existentes, em especial junto ao INSS, a ser descontado
do valor da indeniza~g'(o.
§ 2Q- No "to d", I ",v,-'",tur", de,
escritura prevista pelo Artigo 29 o Municipio entregarà
à T8-TECH as certidbes previstas no paràgrafo anterior,
1.
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571·4025 (DDD - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P,
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bE?ffi como a clocumentac;ào nece~5s:,,:ár-ia ~t ave~-'ba(~~':~(C) da
CDnstr"u<:.;:§'o e>;i.stente junto ao CF:I da Comar"ca elE! L.E1men
Artigo 49- Fica
Leme autorizado a transferir à
benfeitorias indenizadas nos termos do
D Munici.pio
adqu í. rE\f1 1:f2
ar"tigo ~::;~2..
Parágrafo ónico- Da escritura de
aquisi~ào e transferência de benfeitorias, em que o
Município figurará como anuente-cedente, deverá constar
que a acíquí.rer.te fica subr"ugada da obr~:i.çla~~ode .in.ici.er
suas atividades dentro do prazo improrrog~vel de 24
(vinte e quatro) meses, a partir da lavratura da
escr'itura, sob pena de obrigar-se ao ressarcimento aos
cofres p~blicos da i!nport~ncia total paga a titulo de
indE-?n.i.:za~:'~Cl das !J,~Il,<fe.~.·tDr.i,?-s, atualizE,da na f orme da
Ll~.d.. ~.'< /'.,
':':, "
Ar·tigo ;59"', PõH··a instal"c;àD da
f?iTipf~e~;a ~;u!J~:;irJ.iâ_r:-_ià: <::La~. ·Tb}:_)/p."~.~_ea,:t,:Co , Ltda .., a qual
ç;}it-ar'é '?~ob; c\' ,r~\r3.-"".'~'!:(o'scicial" r···efei·'"i-da llD r':Il'"·tiçJo 29 fIO
r-efE:r-iclo imóv'él . o. }~uD')\:::i.Pii:,õ.~,ébl·~cedE~:l'"·éos ~,eguinte:!s
." - - - ~ " . beneficios:. ~
"', ~
, ~,
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Pfe?J.o pt-C;"IZD d(-?
onde v l.el'~ a
corne rcí a í s;
dE?Z anos,
cÜ:::·Sf.:-:nvD 1ver
--•••
::'3erv i ~:n~:;de
pr?lo pre zo
at.iv.i(jade~;;;
-'-"III~ isen~ào do Imposto Sobre
Qualquer Natureza a que estiver sujeito,
de dez anos, a partir do iniciCl de suas
IV - i~~pn~fro da Ta xa dE! L_ic::ença
Amplia~~o de suas IJnidades
rE-)fE~r"E:,ntE?ao 11Habi, tP·_~;f.:?H;
pal'"i3. CDn~;tl'~U~:7;\oe
industriais, bem como o
.11"
v - isen~~o, pelo prazo de dez
anos, do pagamento da Taxa de Licen~a para Localiza~~o
e Func::ionamentc)de suas instala~bes industriais;
VI i ~::'E'n(;,~O do I HlP()~3to bobr'"(·?:
Se~viços de Qualquer Natureza incidente sobre os
~::;iE::r-viç;:D'2~ dE:' C::Dn!::~tr"U(~[~Dcivil r.? .i.n,;:~,tala<;tfE:'sindustriai.s,
inc:lu~,i.vf:? E?in Ce:i=iD cl[~t''"f.-.:fDt-mas~ e ,:;:lmp]'it1(~ÔE'=~, iHE:;!srno qUE'
executados por terceiros;
anos, de
.ímob i I i {:H- :ia~:::,
VII- isen~~o, pelo prazo de dez
ITBI incidente sobre as aquisj.ç~es
destinadas às suas atividades industriais;
Av. 29 de Agosto, 666 - Fone., 571-4000 e 571-4025 (DDD - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme SP
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terraplenagem que
-:~:.t?l'-adqui.rMidC)~
VIII- a execu~ào dos servi~os de
se fizerem necessàrios fl0 imbvel a
.Artigo 6Q- Com a
es~rit\~ra prevista pelo artigo 2Q, ficam
artigos 29 e 3Q da Lei" 1.821~ de 29 de
1.988.
lavr":::itur",:;:i.
revogados.
IlOVl7:'rntJt-o
da
ele
entrarà em vigor
as disposi~~es em
Artigo
na da tf".:l de
c:ontr-àr-io ..
7Q- E~;tc\ Lei Complementar"
~~~,uapubl j.c:ar~o, r·f:~voi;}c.-l,da~~:.
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