| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 1996 |
| Date | 1996-12-30 |
| Ementa | Altera disposições das Leis Complementares 25/91, 52/92, 53/92 e 177/96 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 194, de 30 de dezembro de 1996 Altera Disposições das Leis Complementares 25/91, 52/92/, 53/92 e 177/96 e dá outras providências . • - que a Câmara de Complementar: o Prefeito do Municipio de Leme, faço saber vere~~2.re'1,:aprovoue eu, promulgo a seguinte Lei ~': ,. :]" -', - ,. ',\ ' , ,~ ,',Art;igol°- Sã,?, criados, no Quadro Geral do Pessoal do ExecU,tivo -"'C<jí~9,cis ,de,','.provimentoem Comissão, dois cargos de Auxiliar, de :Gabine:te,'comvencimento de 5,5 UPRG, com jornada de trinta llO.rassémánais: I ' ,Árti~o;o':':E:Lh:tiado, no Quadro Geral do Pessoal do Executivci':'Cat:gos.:de·~i'ovimentoEfetivo, um cargo de Professor de BiôlôgIa~,rêfêi:ên2ias; inicial e final, 40 a 45, jornada semanal de quarenta horas, com o requisito de formação em Professor rrr de Biologia, ficando o de Biomédico, na quantidade de dois, nas referências, inicial e final, 40 a 45, com jornada semanal de quarenta horas. • - Artigo 3 0 - Os cargos de Técnico em Contabilidade, do Quadro Geral do Pessoal do Executivo - Cargos de Provimento Efetivo, passam a denominar-se Programador Econõmico-Financeiro, referências, inicial e final, 43 a 48, devendo nos concursos que forem abertos para provimento do cargo ser exigida a formação minima de Bacharel em Ciências Contábeis. órgão da Recursos equivale, Artigo 40 - A Gerência de Recursos Humanos, Secretaria de Administraçâo, gerida pelo Gerente de Humanos, referências, inicial e final, 40 a 45, para todos os fins, à categoria de Divisão. - Artigo 50 - O servidor estável nos termos do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que vier a se aposentar terá garantido o pagamento de complementaçâo de proventos, na importância equivalente à diferença entre o valor do salário que faria jus se em atividade estivesse e o valor dos proventos pagos pelo órgão previdenciário. Av, 29 de Agosto. 666 ' Fones: 571-4000 e 571-4025 IDDD - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme SP, • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 60 - Aos Docentes estáveis nos termos do artigo anterior, s~o garantidos todos os direitos e vantagens concedidos aos Docentes do Quadro do Magistério, nas mesmas bases e modos de cálculo. vigor na data de contrário. Artigo 7° - Esta lei complementar entrará em sua publicação, revogadas as disposições em de dezembro de 1996. -- Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-4025 (DDD - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.