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norma nº 194/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 194 / 1996
Date 1996-12-30
EmentaAltera disposições das Leis Complementares 25/91, 52/92, 53/92 e 177/96 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 194, de 30 de dezembro de 1996
Altera Disposições das Leis Complementares
25/91, 52/92/, 53/92 e 177/96 e dá outras providências .
•
-
que a Câmara de
Complementar:
o Prefeito do Municipio de Leme, faço saber
vere~~2.re'1,:aprovoue eu, promulgo a seguinte Lei
~': ,. :]" -',
-
,. ',\ ' , ,~
,',Art;igol°- Sã,?, criados, no Quadro Geral do
Pessoal do ExecU,tivo -"'C<jí~9,cis ,de,','.provimentoem Comissão, dois
cargos de Auxiliar, de :Gabine:te,'comvencimento de 5,5 UPRG, com
jornada de trinta llO.rassémánais: I '
,Árti~o;o':':E:Lh:tiado, no Quadro Geral do
Pessoal do Executivci':'Cat:gos.:de·~i'ovimentoEfetivo, um cargo de
Professor de BiôlôgIa~,rêfêi:ên2ias; inicial e final, 40 a 45,
jornada semanal de quarenta horas, com o requisito de formação em
Professor rrr de Biologia, ficando o de Biomédico, na quantidade
de dois, nas referências, inicial e final, 40 a 45, com jornada
semanal de quarenta horas.
•
-
Artigo 3
0
- Os cargos de Técnico em
Contabilidade, do Quadro Geral do Pessoal do Executivo - Cargos
de Provimento Efetivo, passam a denominar-se Programador
Econõmico-Financeiro, referências, inicial e final, 43 a 48,
devendo nos concursos que forem abertos para provimento do cargo
ser exigida a formação minima de Bacharel em Ciências Contábeis.
órgão da
Recursos
equivale,
Artigo 40
- A Gerência de Recursos Humanos,
Secretaria de Administraçâo, gerida pelo Gerente de
Humanos, referências, inicial e final, 40 a 45,
para todos os fins, à categoria de Divisão.
-
Artigo 50 - O servidor estável nos termos do
artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que
vier a se aposentar terá garantido o pagamento de complementaçâo
de proventos, na importância equivalente à diferença entre o
valor do salário que faria jus se em atividade estivesse e o
valor dos proventos pagos pelo órgão previdenciário.
Av, 29 de Agosto. 666 ' Fones: 571-4000 e 571-4025 IDDD - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme SP,
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 60
- Aos Docentes estáveis nos termos
do artigo anterior, s~o garantidos todos os direitos e vantagens
concedidos aos Docentes do Quadro do Magistério, nas mesmas bases
e modos de cálculo.
vigor na data de
contrário.
Artigo 7° - Esta lei complementar entrará em
sua publicação, revogadas as disposições em
de dezembro de 1996.
--
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-4025 (DDD - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.

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