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norma nº 198/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 198 / 1997
Date 1997-03-12
EmentaRevoga os artigos 219 a 222 da Lei Complementar nº 25/91, e passa a disciplinar a contratação temporária de servidores por excepcional interesse público, através de contrato administrativo, na forma da Constituição Federal, artigo 37, inciso IX, e da Lei Orgânica Municipal, artigo 96.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nQ 198, de 12 de mar~o de 1.997.
Revoga os artigos 219 a 222 da Lei Complementar nQ
25/91, e passa a disciplinar a contrata~~o temporária
de servidores por excepcional interesse público,
através de contrato administrativo, na forma da
Constitui~~o Federal, artigo 37, inciso IX, e da Lei
Org~nica Municipal, artigo 96.
-. •••••• Fa.,:o saber
Vereadores aprovou ~ éU sanciono
Lei Complementar)
que a Camara de
e promulgo a seguinte
. Artigo:, ,1Q- A contrata~~o de
servidores~ p~lo~ode~, E"e~utivo Municipal, para
atender a ,necessidades temporárias de excepcional
interesse ,púb'lico,.na for'Tla'P'reconizadana Constitui,,;:,:o
Federal, artigo 37 " 'inciso IX, e da Lei Orgâni ca
Municipal,: " .srt í qo :96, 'deverá ser precedida de
autor iza,,;:':odo Prefei:t:0 '-e,!;;omente será admi tida nas
seguin tes 1-11 p6tese:;':
I Decreta.,:~o de calamidade
pública ou estado de emergência, ou ocorrência de grave
como,,~o interna no Municipio;
- 11 - Necessidade de admiss~o de
pessoal para atender a campanhas ou programas, por sua
natureza temporários, na área da saúde pública,
educa,,~o, assistência social, esportes e meio-ambiente;
111 - Necessidade de implanta.,:~o
de servi"o urgente ou inadiável, em qualquer área;
IV
pessoal para execu,,;:':ode
para a execu,,~o de obras
- Necessidade de admiss;:':ode
conv@nio, acordo ou ajuste, e
ou presta,,;:':ode servi"os;
V Necessidade de suprir lacunas
no quadro dos servidores permanentes que se aposentem,
sejam demitidos ou exonerados, quando inexistam
servidores aprovados para os mesmos cargos em concursos
ainda válidos, e cuja ausência possa prejudicar
sensivelmente os servi~os;
VI - Substituir Professor;
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Av. 29 de Agosto, 666 . Fones: 571·4000 e 571-4025 (DDD - 019) - CGC 46.362,661/0001-68 - Leme S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
V I I
servi~o por profissional
inclusive estrangeiro, nas
e tecnológica;
- Permitir a execu~~o de
de notória especializa~~o,
áreas de pesquisa cientifica
VIII - Atender a outras situa~~es
de urgência que vierem a ser definidas em lei.
•
Artigo 2Q- A contrata~~o referida
no artigo anterior será feita através de contrato
administrativo de servidor, sob regime juridico dessa
natureza e sem qualquer vincula~~o estatutária ou
trabalhista. ".
'..Pará~rafo único- Para efeito de
seguridade social, o Poder Executivo Municipal, nào
assumirá ,qualquer deverprev';i.denciário,assistencial ou
relativo '.á ?aúde. com re'la~~o ao contratado, com
expressa' ,ressaLva"a seguroçle vida e de acidentes
pessoais em ~avordo .ervido~ contratado.
-•
Ai"tigo'3Q- A contrata~~o regida
por esta lel~' .que~h~epéndeda existência de cargo ou
emprego vago no "Quadro,de'Servidores do Poder Executivo
Municipal será precedida ,de processo seletivo sumário e
simpl ificado',,':'eíúgorará, dependendo da temporariedade
do fato ensejador, pelo prazo máximo de dois anos,
proibida a recontrata~~o e a prorroga~~o além desse
prazo.
- Artigo 4Q- E vedado o desvio de
fun~~o da pessoa contratada na forma deste titulo, sob
pena de nulidade do contrato e responsabilidade
administrativa e civil da autoridade contratante.
-
Artigo 5Q- Nas contrata~ôes por
tempo determinado, ser~o observados os padrôes de
vencimentos dos planos de carreira do Órg~o ou entidade
contratante, exceto na hipótese do inciso VII do artigo
1Q desta lei, quando ser~o observados os valores do
mercado de trabalho.
Artigo 6Q- Toda contrata~~o regida
por esta lei deverá ser minuciosamente justificada em
processo administrativo, publicando-se, no prazo máximo
de 15 (quinze) dias a contar do feito, na Imprensa
Oficial do Municipio do:
a-) resumo da justificativa;
b-) ato autorizador, no qual conste o fundamento
juridico;
c-) dota~~o or~amentária onerada;
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Av. 29 de Agosto, 666 . Fones: 571·4000 e 571·4025 (DDD - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
d-) nome do contratado, e sua respectiva qualifica~~o
prof issional;
e-) valor da remunera~~o mensal em moeda corrente;
f-) prazo contratual.
Artigo 7Q- Aplicam-se, no que
couber, as disposi~~es desta lei à C~mara Municipal e à
Superintendência de Agua e Esgoto da Cidade de Leme
SAECIL.
•
Artigo 8Q- As despesas decorrentes
desta lei correr~o à conta de dota~~es or~amentárias
próprias, consignadas no Or~amento corrente.
A:ti90
entrará em vigor ha'da,tade
as disposi~~e,?é,m cOt1trátio,
a 222 da Lei Complemen'tar .n.Q
1.991.
9Q- Esta Lei Complementar
sua publica~~o, revogadas
em especial os artigos 219
25, de 12 de setembro de
. -' '
'. "Leme, ,12,de me rço de 1.997 •
. ~;.,~
Nâ?'J'RGIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
-
3
Av. 29 de Agosto, 666 . Fones: 571·4000 e 571·4025 (000 . 019) . CGC 46.362.661/000t-68 . Leme S.P.

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