| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 1997 |
| Date | 1997-03-12 |
| Ementa | Revoga os artigos 219 a 222 da Lei Complementar nº 25/91, e passa a disciplinar a contratação temporária de servidores por excepcional interesse público, através de contrato administrativo, na forma da Constituição Federal, artigo 37, inciso IX, e da Lei Orgânica Municipal, artigo 96. |
| native_id | 5651 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR nQ 198, de 12 de mar~o de 1.997. Revoga os artigos 219 a 222 da Lei Complementar nQ 25/91, e passa a disciplinar a contrata~~o temporária de servidores por excepcional interesse público, através de contrato administrativo, na forma da Constitui~~o Federal, artigo 37, inciso IX, e da Lei Org~nica Municipal, artigo 96. -. •••••• Fa.,:o saber Vereadores aprovou ~ éU sanciono Lei Complementar) que a Camara de e promulgo a seguinte . Artigo:, ,1Q- A contrata~~o de servidores~ p~lo~ode~, E"e~utivo Municipal, para atender a ,necessidades temporárias de excepcional interesse ,púb'lico,.na for'Tla'P'reconizadana Constitui,,;:,:o Federal, artigo 37 " 'inciso IX, e da Lei Orgâni ca Municipal,: " .srt í qo :96, 'deverá ser precedida de autor iza,,;:':odo Prefei:t:0 '-e,!;;omente será admi tida nas seguin tes 1-11 p6tese:;': I Decreta.,:~o de calamidade pública ou estado de emergência, ou ocorrência de grave como,,~o interna no Municipio; - 11 - Necessidade de admiss~o de pessoal para atender a campanhas ou programas, por sua natureza temporários, na área da saúde pública, educa,,~o, assistência social, esportes e meio-ambiente; 111 - Necessidade de implanta.,:~o de servi"o urgente ou inadiável, em qualquer área; IV pessoal para execu,,;:':ode para a execu,,~o de obras - Necessidade de admiss;:':ode conv@nio, acordo ou ajuste, e ou presta,,;:':ode servi"os; V Necessidade de suprir lacunas no quadro dos servidores permanentes que se aposentem, sejam demitidos ou exonerados, quando inexistam servidores aprovados para os mesmos cargos em concursos ainda válidos, e cuja ausência possa prejudicar sensivelmente os servi~os; VI - Substituir Professor; 1 Av. 29 de Agosto, 666 . Fones: 571·4000 e 571-4025 (DDD - 019) - CGC 46.362,661/0001-68 - Leme S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO V I I servi~o por profissional inclusive estrangeiro, nas e tecnológica; - Permitir a execu~~o de de notória especializa~~o, áreas de pesquisa cientifica VIII - Atender a outras situa~~es de urgência que vierem a ser definidas em lei. • Artigo 2Q- A contrata~~o referida no artigo anterior será feita através de contrato administrativo de servidor, sob regime juridico dessa natureza e sem qualquer vincula~~o estatutária ou trabalhista. ". '..Pará~rafo único- Para efeito de seguridade social, o Poder Executivo Municipal, nào assumirá ,qualquer deverprev';i.denciário,assistencial ou relativo '.á ?aúde. com re'la~~o ao contratado, com expressa' ,ressaLva"a seguroçle vida e de acidentes pessoais em ~avordo .ervido~ contratado. -• Ai"tigo'3Q- A contrata~~o regida por esta lel~' .que~h~epéndeda existência de cargo ou emprego vago no "Quadro,de'Servidores do Poder Executivo Municipal será precedida ,de processo seletivo sumário e simpl ificado',,':'eíúgorará, dependendo da temporariedade do fato ensejador, pelo prazo máximo de dois anos, proibida a recontrata~~o e a prorroga~~o além desse prazo. - Artigo 4Q- E vedado o desvio de fun~~o da pessoa contratada na forma deste titulo, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante. - Artigo 5Q- Nas contrata~ôes por tempo determinado, ser~o observados os padrôes de vencimentos dos planos de carreira do Órg~o ou entidade contratante, exceto na hipótese do inciso VII do artigo 1Q desta lei, quando ser~o observados os valores do mercado de trabalho. Artigo 6Q- Toda contrata~~o regida por esta lei deverá ser minuciosamente justificada em processo administrativo, publicando-se, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do feito, na Imprensa Oficial do Municipio do: a-) resumo da justificativa; b-) ato autorizador, no qual conste o fundamento juridico; c-) dota~~o or~amentária onerada; 2 Av. 29 de Agosto, 666 . Fones: 571·4000 e 571·4025 (DDD - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO d-) nome do contratado, e sua respectiva qualifica~~o prof issional; e-) valor da remunera~~o mensal em moeda corrente; f-) prazo contratual. Artigo 7Q- Aplicam-se, no que couber, as disposi~~es desta lei à C~mara Municipal e à Superintendência de Agua e Esgoto da Cidade de Leme SAECIL. • Artigo 8Q- As despesas decorrentes desta lei correr~o à conta de dota~~es or~amentárias próprias, consignadas no Or~amento corrente. A:ti90 entrará em vigor ha'da,tade as disposi~~e,?é,m cOt1trátio, a 222 da Lei Complemen'tar .n.Q 1.991. 9Q- Esta Lei Complementar sua publica~~o, revogadas em especial os artigos 219 25, de 12 de setembro de . -' ' '. "Leme, ,12,de me rço de 1.997 • . ~;.,~ Nâ?'J'RGIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL - 3 Av. 29 de Agosto, 666 . Fones: 571·4000 e 571·4025 (000 . 019) . CGC 46.362.661/000t-68 . Leme S.P.