br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 199/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 199 / 1997
Date 1997-05-27
EmentaConcede benefício aos servidores temporários contratados nos termos da Lei Complementar nº 198/97.
native_id5652

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNIdpIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nQ 199, de 27 de maio de 1.997.
Concede beneficio aos se~vido~es tempo~á~ios
cont~atados nos te~mos da Lei Complementa~ nQ 198/97.
Faço sabe~ que a C~ma~a de
Ve~eado~es ap~ovou e eu sanciono e p~omulgo a seguinte
Lei Complementa~:
A~tigo 1Q- Fica estendido aos
se~vido~es tempo~á~ios cont~atados nos te~mos da Lei
Complementa~ nQ 198/97, o beneficio contido no a~tigo
8Q da Lei Complementar-nQ 153, de 04 de julho de 1.995,
observadas, às -~estT-içtiesp~evistas em seus ~espectivos
paràg~afos. . . ... .
'.';, .
A~tigo 2º~ Os servido~es refe~idos
no artigo'-lQ:da pr'esente Lei'; que efetivamente tenham
t~abalhadó.pb~ ~e~iodo 5upe~io~ a 12 (doze) meses,
fa~~o jus,·a. Jma:'grat:ifica",~o equivalente à última
remuneraç~b pEi~cebidà,
';':
•
Artigo ~º~ As despesas deco~~entes
da presente'. Lei '·'·correr~o po~ conta de ve~ba
on;:amentát"ia "p,:,Ópria , .consíqnada em on;:amento.
Ar'tlgo 4Q- Esta
vigor na data de sua publicaç~o,
disposiç~es em cont~á~io.
Lei ent~a~à
~evogadas
em
as
Leme, 27 de maio de 1.997.
~
.:-.L
, c:.,CO....;:z.--
LO ERGIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
Afixada e Publicada no Quad~o de Editais da P~efeitu~a
Municipal de Leme, nesta data.
Leme, 27 de maio de 1.997.
",.'11. !(J~
~O PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
1
Av. 29 de Agosto. 666 - Fones, 571-4000 e 571-4025 (DDD - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.

open original →