| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 1997 |
| Date | 1997-05-27 |
| Ementa | Concede benefício aos servidores temporários contratados nos termos da Lei Complementar nº 198/97. |
| native_id | 5652 |
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PREFEITURA DO MUNIdpIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR nQ 199, de 27 de maio de 1.997. Concede beneficio aos se~vido~es tempo~á~ios cont~atados nos te~mos da Lei Complementa~ nQ 198/97. Faço sabe~ que a C~ma~a de Ve~eado~es ap~ovou e eu sanciono e p~omulgo a seguinte Lei Complementa~: A~tigo 1Q- Fica estendido aos se~vido~es tempo~á~ios cont~atados nos te~mos da Lei Complementa~ nQ 198/97, o beneficio contido no a~tigo 8Q da Lei Complementar-nQ 153, de 04 de julho de 1.995, observadas, às -~estT-içtiesp~evistas em seus ~espectivos paràg~afos. . . ... . '.';, . A~tigo 2º~ Os servido~es refe~idos no artigo'-lQ:da pr'esente Lei'; que efetivamente tenham t~abalhadó.pb~ ~e~iodo 5upe~io~ a 12 (doze) meses, fa~~o jus,·a. Jma:'grat:ifica",~o equivalente à última remuneraç~b pEi~cebidà, ';': • Artigo ~º~ As despesas deco~~entes da presente'. Lei '·'·correr~o po~ conta de ve~ba on;:amentát"ia "p,:,Ópria , .consíqnada em on;:amento. Ar'tlgo 4Q- Esta vigor na data de sua publicaç~o, disposiç~es em cont~á~io. Lei ent~a~à ~evogadas em as Leme, 27 de maio de 1.997. ~ .:-.L , c:.,CO....;:z.-- LO ERGIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL Afixada e Publicada no Quad~o de Editais da P~efeitu~a Municipal de Leme, nesta data. Leme, 27 de maio de 1.997. ",.'11. !(J~ ~O PINTO PREFEITO MUNICIPAL 1 Av. 29 de Agosto. 666 - Fones, 571-4000 e 571-4025 (DDD - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.