| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 201 / 1997 |
| Date | 1997-06-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a adquirir bem imóvel. |
| native_id | 5654 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR nQ 201, de 11 de junho de 1.997. Auto~iza o Pode~ Executivo a adqui~i~ bem imóvel. Fa~o sabe~ que a Ve~eado~es ap~ovou e eu sanciono e p~omulgo Lei Complementa~: Cêma~a de a seguinte • A~tigo lQ - Fica o Pode~ Executivo auto~izado a adqui~i~ da Companhia de Ent~epostos e A~mazéns Ge~ais de S~o Paulo - CEAGESP, o bem imóvel e todas as suas instala~bes e benfeito~ias, localizado nesta cidade de Leme/S.P., à ~ua Victó~io Thomazotti, nº 105, Vila Santa Rita, pelo pr'e ço global de R$ 227.000,00 (duzentos e vinte e sete mil ~eais), mediante ent~ada de 5% (cinco po~ cento), ou seja, a quantia de R$ 11.350,00 (onze mil, t~ezentos e cinquenta ~eais), a se~ paga imediatamente após a publica~~o desta Lei, devendo o saldo de 95% (noventa e cinco po~ cento) se~ pago em 60 (sessenta) pa~celas mensais, cor~igidas anualmente pelo indice do IGP, ac~escido de 6% (seis po~ cento) ao ano, vencendo-se a p~imei~a pa~cela no mês de janei~o de 1.998. • Artigo 2Q- Pa~a faze~ face às despesas p~evistas pelo artigo lQ, fica desde já o Pode~ Executivo autorizado a p~ocede~ a abe~tu~a do necessá~io c~édito adicional especial, até o limite de R$ 11.350,00 (onze mil, t~ezentos e cinquenta ~eais). •• c~édito excesso vigente. Pa~ágrafo único- O p~esente se~á cobe~to com os ~ecu~sos p~ovenientes do de a~~ecada~~o p~evisto na Lei O~~amentá~ia - A~tigo ent~a~á em vigo~ na data de as disposi~bes em cont~á~io. 3Q- Esta Lei Complementa~ sua publica~~o, ~evogadas Leme, 11 de junho de 1.997. ~ ._.~-I-- NI~ R~ PREFEITO MUNICIPAL 1 Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-4025 (DDD - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme 8.P.