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norma nº 201/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 201 / 1997
Date 1997-06-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a adquirir bem imóvel.
native_id5654

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nQ 201, de 11 de junho de 1.997.
Auto~iza o Pode~ Executivo a adqui~i~ bem imóvel.
Fa~o sabe~ que a
Ve~eado~es ap~ovou e eu sanciono e p~omulgo
Lei Complementa~:
Cêma~a de
a seguinte
•
A~tigo lQ - Fica o Pode~ Executivo
auto~izado a adqui~i~ da Companhia de Ent~epostos e
A~mazéns Ge~ais de S~o Paulo - CEAGESP, o bem imóvel e
todas as suas instala~bes e benfeito~ias, localizado
nesta cidade de Leme/S.P., à ~ua Victó~io Thomazotti,
nº 105, Vila Santa Rita, pelo pr'e ço global de R$
227.000,00 (duzentos e vinte e sete mil ~eais),
mediante ent~ada de 5% (cinco po~ cento), ou seja, a
quantia de R$ 11.350,00 (onze mil, t~ezentos e
cinquenta ~eais), a se~ paga imediatamente após a
publica~~o desta Lei, devendo o saldo de 95% (noventa
e cinco po~ cento) se~ pago em 60 (sessenta) pa~celas
mensais, cor~igidas anualmente pelo indice do IGP,
ac~escido de 6% (seis po~ cento) ao ano, vencendo-se a
p~imei~a pa~cela no mês de janei~o de 1.998.
•
Artigo 2Q- Pa~a faze~ face às
despesas p~evistas pelo artigo lQ, fica desde já o
Pode~ Executivo autorizado a p~ocede~ a abe~tu~a do
necessá~io c~édito adicional especial, até o limite de
R$ 11.350,00 (onze mil, t~ezentos e cinquenta ~eais).
••
c~édito
excesso
vigente.
Pa~ágrafo único- O p~esente
se~á cobe~to com os ~ecu~sos p~ovenientes do
de a~~ecada~~o p~evisto na Lei O~~amentá~ia
-
A~tigo
ent~a~á em vigo~ na data de
as disposi~bes em cont~á~io.
3Q- Esta Lei Complementa~
sua publica~~o, ~evogadas
Leme, 11 de junho de 1.997.
~
._.~-I--
NI~ R~
PREFEITO MUNICIPAL
1
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-4025 (DDD - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme 8.P.

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