| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 1997 |
| Date | 1997-06-18 |
| Ementa | Concede prêmio por produtividade a servidor público municipal. |
| native_id | 5655 |
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, J PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR nO202, de 18 de junho de 1.997. Concede prêmio por produtividade a servidor público municipal. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: •• "",Altigo t?· A todo servidor público municipal, ocupante do cargo de médie'0~st~nte GfoYAfiêxoI da Lei Complementar nO53, de 07 de outubro de 1.992,.qtJ~Oli!r§iÔ a Àáimento de mais de 16 (dezesseis) consultas diárias, será!:R~~~~jl'ttulo~~e_~~por produtividade, importância equivaíente a 3,50% ddl:ilal~~mklJPRG - Ulnlgq~adraO de Remuneraçao Geral, vig~nte ~o mês d~ ?qmt$f~qi~~a-re~~ryle'~e&0r co~sulta além de referido limite, ate o teto maxlm,olf:a" e,li(Vln,teJeoqu, atro)#lnsultas diártas . n\,'v' '" ~'lll'l.,\' 11,',"1' IY .-; i\\W" I I' 'J' \~ 11 ,!:bgoj~b.) fi' s.~'tIor referido no artigo 1 0 da presente I~i,não perde~,~-Rr.~":1i~-deyf~autivi" ~dequando afastado por férias, licença premio, ~ala, n()!O~~I':\~ceí1ça-Sj~~11Içença-ge~tante,.faltas abonadas, serviços obngatonos por'lel~bl;!tr:os-afªl'1íímtil)to's por lei considerados como de efetivo exercicio, o qU~~r.áld8fG~~~~~Iá:,. média das consultas diárias contempladas com este ,"centlvo~lmedlatamente antenor ao afastamento. Artigo 3°· A gratificação natalina do médico referido no artigo 1° da presente, corresponderá à soma das seguintes parcelas: I,- Valor da remuneração prevista pelo Anexo I e " da Lei Complementar nO53/92; " - Valor resultante da média mensal dos prêmios por produtividade percebidos nos doze meses anteriores a dezembro do respectivo ano, multiplicada pelo valor unitário de cada consulta, vigente no mês de novembro do mesmo ano. Artigo 4°· Para efeito de cálculo dos proventos de aposentadoria devidos aos servidores enquadrados no artigo 1 0 desta lei, a parte variável da remuneração, representada pelo prêmio de produtividade, será a média dos prêmios mensais percebidos pelo servidor nos últimos 07 (sete) anos imediatamente anteriores à apresentação do seu pedido de aposentadoria, 11' , GO 'STO 668 FONES' (019) 571-4000 - 571-4025- C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. AVENIDA 29 DE A ,-' . • • • PREFEITURA DO M~NlCÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO multiplicada pelo valor unitário do prêmio vigente no mês de competência do pedido. § 1°_ Nos cálculos a que se refere este artigo, serão consideradas aproximações até milésimos. § 2°_ Na hipótese de aposentadoria por invalidez, pedida por servidor em exercício por período não superior a 12 (doze) meses, será considerada - para os efeitos previstos no "caput" deste artigo - a média dos prêmios obtidos nos meses efetivamente trabalhados . • •• Afixada e Publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal de Leme, nesta data. ;)2:=-;;7 NI~2GIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 _ FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME· S.P.