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norma nº 202/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 202 / 1997
Date 1997-06-18
EmentaConcede prêmio por produtividade a servidor público municipal.
native_id5655

Documents (1)

texto integral #

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, J
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nO202, de 18 de junho de 1.997.
Concede prêmio por produtividade a servidor público municipal.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
••
"",Altigo t?· A todo servidor público municipal,
ocupante do cargo de médie'0~st~nte GfoYAfiêxoI da Lei Complementar nO53, de
07 de outubro de 1.992,.qtJ~Oli!r§iÔ a Àáimento de mais de 16 (dezesseis)
consultas diárias, será!:R~~~~jl'ttulo~~e_~~por produtividade, importância
equivaíente a 3,50% ddl:ilal~~mklJPRG - Ulnlgq~adraO de Remuneraçao Geral,
vig~nte ~o mês d~ ?qmt$f~qi~~a-re~~ryle'~e&0r co~sulta além de referido
limite, ate o teto maxlm,olf:a" e,li(Vln,teJeoqu, atro)#lnsultas diártas .
n\,'v' '" ~'lll'l.,\' 11,',"1' IY .-; i\\W" I I' 'J'
\~ 11 ,!:bgoj~b.) fi' s.~'tIor referido no artigo 1
0 da
presente I~i,não perde~,~-Rr.~":1i~-deyf~autivi" ~dequando afastado por férias,
licença premio, ~ala, n()!O~~I':\~ceí1ça-Sj~~11Içença-ge~tante,.faltas abonadas,
serviços obngatonos por'lel~bl;!tr:os-afªl'1íímtil)to's por lei considerados como de
efetivo exercicio, o qU~~r.áld8fG~~~~~Iá:,. média das consultas diárias
contempladas com este ,"centlvo~lmedlatamente antenor ao afastamento.
Artigo 3°· A gratificação natalina do médico
referido no artigo 1° da presente, corresponderá à soma das seguintes parcelas:
I,- Valor da remuneração prevista pelo Anexo I e
" da Lei Complementar nO53/92;
" - Valor resultante da média mensal dos
prêmios por produtividade percebidos nos doze meses anteriores a dezembro do
respectivo ano, multiplicada pelo valor unitário de cada consulta, vigente no mês
de novembro do mesmo ano.
Artigo 4°· Para efeito de cálculo dos proventos
de aposentadoria devidos aos servidores enquadrados no artigo 1
0 desta lei, a
parte variável da remuneração, representada pelo prêmio de produtividade, será a
média dos prêmios mensais percebidos pelo servidor nos últimos 07 (sete) anos
imediatamente anteriores à apresentação do seu pedido de aposentadoria,
11'
,
GO
'STO 668 FONES' (019) 571-4000 - 571-4025- C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
AVENIDA 29 DE A ,-' .
•
•
•
PREFEITURA DO M~NlCÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
multiplicada pelo valor unitário do prêmio vigente no mês de competência do
pedido.
§ 1°_ Nos cálculos a que se refere este artigo,
serão consideradas aproximações até milésimos.
§ 2°_ Na hipótese de aposentadoria por invalidez,
pedida por servidor em exercício por período não superior a 12 (doze) meses, será
considerada - para os efeitos previstos no "caput" deste artigo - a média dos
prêmios obtidos nos meses efetivamente trabalhados .
•
••
Afixada e Publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal de Leme, nesta
data.
;)2:=-;;7
NI~2GIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 _ FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME· S.P.

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