| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 1997 |
| Date | 1997-07-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a Guarda Municipal de Leme e revoga a Lei nº 1554, de 24/01/84. |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR nQ 203, de 10 de julho de 1.997. Disp~e sobre a Guarda Municipal de Leme e revoga a Lei nº 1.554, de 24/01/84. • Faço saber que a Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo Lei Complementar: Camara de a seguinte Artigo lQ- Fica criada junto ao Poder Executivo a Guarda Municipal de Leme, em obediência ao que preceituam o artigo 5º, inciso XXIII, e o artigo 69, ambos da Lei Organica Municipal. -- Artigo 2Q- A Guarda Municipal de Leme é uma corporaç~o uniformizada e equipada, destinada à proteç~o dos bens, serviços e instalaç~es do Municipio e das entidades da Administraç~o Indireta, de caráter eminentemente preventivo, mantida pelo Municipio. Artigo 3º- Compete á Guarda - Municipal de Leme: I - Promover a vigilancia de vias e logradouros públicos, fiscalizando a adequada utilizaç~o dos parques, jardins, praças e outros bens de dominio público, e evitando a sua depredaç~o, mediante rondas diurnas e noturnas; 11 - Promover a vigilancia dos próprios municipais, Paço e Camara Municipais, bem como das suas instalaç~es e dos serviços públicos; 111 - Promover a vigilancia do património históricocultural do Municipio e das suas áreas de preservaç~o permanente, atuando na defesa da floresta, fauna e flora e na proteç~o de mananciais e recursos hidricos; Av. Z9 de Agosto, 666 . Fones: 571·4000 e 571.41,25 (DDD • 019) . CGC 46.362.661/0001·68 • Leme S.P. • -- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO IV - Colaborar com a fiscalizaç~o da Prefeitura na aplicaç~o da legislaç~o relativa ao exercicio do Poder de Policia Administrativa do Municipio; V - Atuar na fiscalizaç~o do trânsito, promovendo, inclusive, as autuaçôes necessárias, bem como colaborar, quando solicitada, com tarefas atribuidas à Defesa Civil do Municipio, na ocorrência de calamidades públicas ou grandes sinistros e em auxilio á Policia Militar; VI Colaborar na segurança pública, mediante convénio com o Estado, através da Secretaria da Segurança Pública, conforme previs~o expressa nos artigos 4Q e 5Q, do Decreto Estadual nQ 25.265, de 29/05/86: VII - Prestar auxilio ao público, serviço de patrulhamento escolar. bem como executa~ o Artigo 4Q- Para consecuç~o das finalidades da Guarda Municipal, o Poder Executivo poderá firmar acordos, contratos e convênios com entidades públicas de outros Municipios, do Estado e da Uni~o. Artigo 5Q- Ficam criados os cargos a seguir especificados, de livre nomeaç~o e exoneraç~o pelo Prefeito Municipal: Quantidade Denomina<;:~o :Remunerat;:~o 01 Comandante da Guarda Civil 10 UPRG 01 Subcomandante da Civil Guarda 07 UPRG Artigo 6Q- Ficam criados no Quadro Geral do Pessoal do Executivo - Anexo I da Lei Complementar nQ 53/92, alterada pela Lei Complementar nQ 177/96, 60 (sessenta) cargos de provimento efetivo cuja denominaç~o, referência inicial e final e jornada de trabalho/recesso e requisito minimo de preenchimento s~o: Guarda Municipal 16 18 12/36 horas primeiro grau completo Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-4625 (000 - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P. • ·e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo único Os três primeiros meses de exercicio do cargo ser~o considerados como periodo de forma~~o, periodo este durante o qual o servidor receberá, como Guarda Municipal "Bolsista", a import&ncia mensal correspondente à referência 03 do Anexo 11 da Lei Complementar nQ 53/92, alterada pela Lei Complementar nQ 177/96. Artigo 7Q-A Guarda Municipal de Leme será regida pela Lei Complementar nQ 25/91 e por Estatuto pr6prio e especifico, que estabelecerá o plano de carreira dos cargos da Guarda Municipal, as atribui~bes dos seus.ocupantes, as formas de acesso e promo~~o, o regime de trábalho, os direitos e deveres, as transgressbes disciplinares e respectivas penalidades, a sua estrutura ou escala hierárquica, e outras disposi~ees correlatas ou pertinentes. Artigo 8Q- O funcionamento da Guarda Municipal será supervisionado por um Conselho, composto por 05 (cinco) cidád~os de ilibada reputa~~o e respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Executivo, de acordo com o seguinte critério: 01 (um) representante da 01 (um) representante da 01 (um) representante Industrial de Leme; 01 (um) representante da Ordem dos Subsec~~o de Leme/S.P.; e 01 (um) representante do Executivo Policia Militar local; Policia Civil local; da Associa~~o Comercial e Advogados do Brasil, Municipal. Parágrafo 1Q- O exerci cio e as atribui~ees do Conselho da Guarda Municipal ser~o regulamentados por Decreto baixado pelo Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publica~~o da presente Lei. Parágrafo 2Q- O exerci cio da fun~~o de Conselheiro n~o será remunerada, sendo o seu desempenho considerado servi~o relevante para o Municipio. Artigo 9Q- As despesas com a execu~~o desta lei, correr~o por conta de verbas e dota~ees pr6prias consignadas em or~amento, suplementadas se necessário. Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-4li25 (DDD - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P. -, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A~tigc 10- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publica~~o, revogadas as disposi~~es em contrário, especialmente a Lei nQ 1.554, de 24 de janeiro de 1.984. Leme, 10 de julho de 1.997. \..jj.~~~ ~GIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL ·e Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-4Õ25 (DDD - 019) - CGC 46.362.661/0001~6B - Leme S.P.