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norma nº 203/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 203 / 1997
Date 1997-07-10
EmentaDispõe sobre a Guarda Municipal de Leme e revoga a Lei nº 1554, de 24/01/84.
native_id5656

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nQ 203, de 10 de julho de 1.997.
Disp~e sobre a Guarda Municipal de Leme e revoga a Lei
nº 1.554, de 24/01/84.
•
Faço saber que a
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
Lei Complementar:
Camara de
a seguinte
Artigo lQ- Fica criada junto ao
Poder Executivo a Guarda Municipal de Leme, em
obediência ao que preceituam o artigo 5º, inciso XXIII,
e o artigo 69, ambos da Lei Organica Municipal.
--
Artigo 2Q- A Guarda Municipal de
Leme é uma corporaç~o uniformizada e equipada,
destinada à proteç~o dos bens, serviços e instalaç~es
do Municipio e das entidades da Administraç~o
Indireta, de caráter eminentemente preventivo, mantida
pelo Municipio.
Artigo 3º- Compete á Guarda
-
Municipal de Leme:
I - Promover a vigilancia de vias e logradouros
públicos, fiscalizando a adequada utilizaç~o dos
parques, jardins, praças e outros bens de dominio
público, e evitando a sua depredaç~o, mediante rondas
diurnas e noturnas;
11 - Promover a vigilancia dos próprios municipais,
Paço e Camara Municipais, bem como das suas instalaç~es
e dos serviços públicos;
111 - Promover a vigilancia do património histórico￾cultural do Municipio e das suas áreas de preservaç~o
permanente, atuando na defesa da floresta, fauna e
flora e na proteç~o de mananciais e recursos hidricos;
Av. Z9 de Agosto, 666 . Fones: 571·4000 e 571.41,25 (DDD • 019) . CGC 46.362.661/0001·68 • Leme S.P.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
IV - Colaborar com a fiscalizaç~o da Prefeitura na
aplicaç~o da legislaç~o relativa ao exercicio do Poder
de Policia Administrativa do Municipio;
V - Atuar na fiscalizaç~o do trânsito, promovendo,
inclusive, as autuaçôes necessárias, bem como
colaborar, quando solicitada, com tarefas atribuidas à
Defesa Civil do Municipio, na ocorrência de calamidades
públicas ou grandes sinistros e em auxilio á Policia
Militar;
VI Colaborar na segurança pública, mediante
convénio com o Estado, através da Secretaria da
Segurança Pública, conforme previs~o expressa nos
artigos 4Q e 5Q, do Decreto Estadual nQ 25.265, de
29/05/86:
VII - Prestar auxilio ao público,
serviço de patrulhamento escolar.
bem como executa~ o
Artigo 4Q- Para consecuç~o das
finalidades da Guarda Municipal, o Poder Executivo
poderá firmar acordos, contratos e convênios com
entidades públicas de outros Municipios, do Estado e da
Uni~o.
Artigo 5Q- Ficam criados os cargos
a seguir especificados, de livre nomeaç~o e exoneraç~o
pelo Prefeito Municipal:
Quantidade Denomina<;:~o :Remunerat;:~o
01 Comandante da Guarda Civil 10 UPRG
01 Subcomandante da
Civil
Guarda 07 UPRG
Artigo 6Q- Ficam criados no Quadro
Geral do Pessoal do Executivo - Anexo I da Lei
Complementar nQ 53/92, alterada pela Lei Complementar
nQ 177/96, 60 (sessenta) cargos de provimento efetivo
cuja denominaç~o, referência inicial e final e jornada
de trabalho/recesso e requisito minimo de
preenchimento s~o:
Guarda Municipal 16 18 12/36 horas primeiro grau
completo
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-4625 (000 - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.
•
·e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único Os três
primeiros meses de exercicio do cargo ser~o
considerados como periodo de forma~~o, periodo este
durante o qual o servidor receberá, como Guarda
Municipal "Bolsista", a import&ncia mensal
correspondente à referência 03 do Anexo 11 da Lei
Complementar nQ 53/92, alterada pela Lei Complementar
nQ 177/96.
Artigo 7Q-A Guarda Municipal de
Leme será regida pela Lei Complementar nQ 25/91 e por
Estatuto pr6prio e especifico, que estabelecerá o
plano de carreira dos cargos da Guarda Municipal, as
atribui~bes dos seus.ocupantes, as formas de acesso e
promo~~o, o regime de trábalho, os direitos e deveres,
as transgressbes disciplinares e respectivas
penalidades, a sua estrutura ou escala hierárquica, e
outras disposi~ees correlatas ou pertinentes.
Artigo 8Q- O funcionamento da
Guarda Municipal será supervisionado por um Conselho,
composto por 05 (cinco) cidád~os de ilibada reputa~~o e
respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do
Executivo, de acordo com o seguinte critério:
01 (um) representante da
01 (um) representante da
01 (um) representante
Industrial de Leme;
01 (um) representante da Ordem dos
Subsec~~o de Leme/S.P.; e
01 (um) representante do Executivo
Policia Militar local;
Policia Civil local;
da Associa~~o Comercial e
Advogados do Brasil,
Municipal.
Parágrafo 1Q- O exerci cio e as
atribui~ees do Conselho da Guarda Municipal ser~o
regulamentados por Decreto baixado pelo Poder
Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da
publica~~o da presente Lei.
Parágrafo 2Q- O exerci cio da
fun~~o de Conselheiro n~o será remunerada, sendo o seu
desempenho considerado servi~o relevante para o
Municipio.
Artigo 9Q- As despesas com a
execu~~o desta lei, correr~o por conta de verbas e
dota~ees pr6prias consignadas em or~amento,
suplementadas se necessário.
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-4li25 (DDD - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.
-,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A~tigc 10- Esta Lei Complementar
entrará em vigor na data de sua publica~~o, revogadas
as disposi~~es em contrário, especialmente a Lei nQ
1.554, de 24 de janeiro de 1.984.
Leme, 10 de julho de 1.997.
\..jj.~~~
~GIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
·e
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-4Õ25 (DDD - 019) - CGC 46.362.661/0001~6B - Leme S.P.

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