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norma nº 204/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 204 / 1997
Date 1997-07-10
EmentaModifica e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 140, de 02 de março de 1995.
native_id5657

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•
•
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J
I
PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nO 204, de 10 de julho de 1.997.
Modifica e acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 140, de 02 de março
de 1.995.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
f
.. ARTIGO 1°· Ficam modificados os artigos 3°, 5°,
17, 26, 29, 38, 41 e 42, da Lei Complementar nO140, de 02 de março de 1.995,
que passam a ter as seguintes redações: .
'i
,
Artigo 3° •.............................................................
também será
edificação.
•
Parágrafo 1° 1- A autorização da Prefeitura
necessária .~ara a demolição, total ou parcial, de qualquer
,
. Parágrafo 2° ~ O interessado em executar
qualquer construção, reforma, ampliação ou demolição deverá, no pedido de
licenciamento, comprovar a matrícula junto ao INSS.
Parágrafo 3° Ficam dispensados da
apresentação do comprovante de matrícula no INSS, as edificações com área não
superior a 40m2
(quarenta metros quadrados), constantes do artigo 5°, parágrafo
1°, inciso I, da Lei Complementar nO140, de 02 de março de 1.995, desde que a
construção pretendida seja residencial, unifamiliar, destinada a uso próprio, do
tipo econômico e, em qualquer destas hipóteses, se for executada sem a
utilização de mão-de-obra assalariada, especificações estas a serem indicadas
em declaração assinada pelo interessado, sob as penas da lei.
Artigo 5°· .
I - .
11 -
111-
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
••
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 1° - .
I - .
11 -
111-
Parágrafo 2°- .
Parágrafo 3°_ No projeto, o requerente fará
constar o código cadastral do imóveljunto à municipalidade.
Artigo 17 - Por ocasião da vistoria, se for
constatado que a edificação não foi construída, aumentada, reconstruída ou
reformada de acordo com o projeto aprovado e com a legislação em vigor, o
proprietário será autuado de acordo com as disposições desta Lei e obrigado a
regularizar o projeto, caso as alterações. possam ser aprovadas, ou fazer a
demolição ou as modificações necessárias para regularizar a situação da obra.
,/
, .... Parágrafo único - O profissional que elaborar
projeto de construção de obra já existente será autuado de acordo com as
disposições desta Lei, e obrigado a apresentar projeto de regularização.
Artigo 26 -' '- , .
~ ~ <' ~~ , .
I - .; .
I 11 - _ .
, "III~" Quando a edificação tiver mais de dois
pavimentos, ter área mrrurna de 9m2
(nove metros quadrados) para salas e
dormitórios, respectivamente, e 4m2
(quatro metros quadrados) para cozinha.
IV - ter forma tal que permita a inscrição de um
círculo de 2,70m (dois metros e setenta centímetros) de diâmetro no caso de
salas e dormitórios, respectivamente, e 2m (dois metros), no caso de cozinha.
Parágrafo 1° - Admite-se para os compartimentos
destinados ao trabalho e outras finalidades como auditórios, supermercados,
escritórios, cinemas, depósitos e congêneres, iluminação artificial e ventilação
mecânica, desde que a eficácia do sistema para as funções a que se destina o
compartimento, seja garantida pelo Responsável Técnico da obra.
Parágrafo 2° - Toda habitação deverá dispor de
pelo menos Umdormitório, uma cozinha, uma instalação sanitária e uma área de
serviço.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 30 - Os compartimentos das
edificações para fins residenciais, de até dois pavimentos, obedecerão as
seguintes condições quanto às dimensões mínimas:
compartimento nOde área (s) pé direito portas larguras áreas mínimas
compartimento mínimas (s) m2 mínimo m mínimas m dos vãos de
iluminação em
relação à área
do piso
sala - 8,00 2,50 0,80 1/8
dormitório 1 12,00 2,50 0,80 1/8
dormitório 2 10,00 cada 2,50 0,80 1/8
dormitório 3 10,00 2,50 0,80 1/8
8,00
• 6,00
sala -
dormitório .16,00 2,50 0,80 1/8
dormitório - ,
emorecada 6,00 2,50 0,80 1/8
cozinha ",
- 4,00 2,50 0,70 1/8
banheiro - 2,50 2,30 0,70 1/8
garagens - - 2,30< - 1/10
outros - - 2,50 0,70 1/10
Parágrafo 4° - Quando se tratar de três ou mais
dormitórios: 10,00 m2 para um deles, 8,00 m2 para cada um dos demais, menos
um, que se poderá admitir com 6,00 rrr'.
Parágrafo 5° A área iluminada dos
compartimentos deverá corresponder no mínimo a 0,60 m2
.
Parágrafo 6° - As portas terão 2,10m (dois
metros e dez centímetros) de altura no mínimo, sendo suas larguras variáveis
segundo especificações do parágrafo 3° deste artigo.
Artigo 29 Os muros
propriedades não poderão ter altura inferior a 1,80m (um
centímetros), independente do pavimento em que se encontra.
divisórios entre
metro e oitenta
Artigo 38 - .
I - .
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
/I - ter, no mínimo, uma instalação sanitária, com
bacia e lavatório, nos estabelecimentos com área até 50,00 m2
(cinquenta metros
quadrados); e aqueles com área superior terão as instalações sanitárias
separadas para cada sexo, com acessos independentes, sendo que:
a - as instalações sanitárias para homens serão
na proporção de uma bacia sanitária, um lavatório e um mictório para cada 200m2
ou fração de área útil.
b - as instalações sanitárias para mulheres serão
na proporção de uma bacia sanitária e um lavatório para cada 200m2
ou fração de
área útil.
/lI - .
, . IV- ter sanitários para o público em locais de
intenso movimento de pessoas, desde que em áreas de construção acima de
250,00m2
, tendo no mínimo 1 (um) conjunto para cada sexo, de acordo com as
especificações previstas pelas letras "a" e "b" do inciso /I deste artigo.
,
." I
" Artigo 41 .. As edificações acima de dois
pavimentos, destinadas a escritórios, consultórios e estúdios de caráter
profissional, além das disposições da presente Lei, que lhe forem aplicáveis,
deverão ter, em cada pavimento, sanitários constituídos de:
I
.••.•...~
- ; .
/I '- :-: .
/lI - .
Paragra . f"o unlco - .
Artigo 42 - As unidades independentes, nos
prédios acima de dois pavimentos, para prestação de serviços, deverão ter, no
mínimo, cerca de 20m2
(vinte metros quadrados).
Paragra . f"o unlco - .
ARTIGO 20
• Acrescenta o Capítulo VI à Lei
Complementar na 140, de 02 de março de 1.995, e respectivos artigos, 57a a
57e, que ficam assim redigidos:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
Capítulo VI
Das Disposições relativas à SAECIL.
Artigo 57a - Os serviços de água e esgoto serão
concedidos mediante requerimento do proprietário do prédio a ser servido, em
impresso próprio fornecido pela SAECIL.
Parágrafo 1° - Em se tratando de atendimento
em prédio a ser construido, os serviços serão concedidos em caráter provisório.
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- h Parágrafo i 2° Ao concluir a construção, o
proprietário requererá à SAECIL a concessão definitiva dos serviços.
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I .
Parágrafo 3° - A concessão definitiva dos
serviços só será feita mediante a apresentação do "HABITE-SE" e após
constatado pela SAECIL que as instalações internas do prédio atendem as
exigências legais e regulamentares e que estejam de acordo com as informações
prestadas e ou projetos "apresentados na ocasião do requerimento.
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r ,
Artigó 57b - É expressamente proibido, sob pena
de interrupção do fornecimento de água, despejo de águas pluviais na
canalização de esgoto sanitário.
Artigo 57c- O escoamento das águas servidas
para fora do prédio compreenderá em sua tubulação, obrigatoriamente, uma caixa
de gordura, de fácil acesso, limpeza e inspeção.
Artigo 57d - O cavalete deverá estar situado
dentro do imóvel, em local de fácil acesso à leitura, no interior de abrigo
apropriado e em perfeita condição de funcionamento.
Artigo 57e - Nas construções existentes que
porventura tenham alguma irregularidade, o usuário será notificado a proceder a
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
devida correção, ficando sujeito ao corte no fornecimento de água até a devida
regularização.
ARTIGO 3° - Esta Lei Complementar entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 20 de maio de 1.997.
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, Z~RGIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
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Afixada e Publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal de Leme, nesta
data.
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Leme, 10 de julho de 1.997.
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NILO S· GIO PINTO
PREFEI O MUNICIPAL
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362,661/0001-68 - LEME - S.P.

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