| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 1997 |
| Date | 1997-07-10 |
| Ementa | Modifica e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 140, de 02 de março de 1995. |
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• • • ., J I PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR nO 204, de 10 de julho de 1.997. Modifica e acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 140, de 02 de março de 1.995. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: f .. ARTIGO 1°· Ficam modificados os artigos 3°, 5°, 17, 26, 29, 38, 41 e 42, da Lei Complementar nO140, de 02 de março de 1.995, que passam a ter as seguintes redações: . 'i , Artigo 3° •............................................................. também será edificação. • Parágrafo 1° 1- A autorização da Prefeitura necessária .~ara a demolição, total ou parcial, de qualquer , . Parágrafo 2° ~ O interessado em executar qualquer construção, reforma, ampliação ou demolição deverá, no pedido de licenciamento, comprovar a matrícula junto ao INSS. Parágrafo 3° Ficam dispensados da apresentação do comprovante de matrícula no INSS, as edificações com área não superior a 40m2 (quarenta metros quadrados), constantes do artigo 5°, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Complementar nO140, de 02 de março de 1.995, desde que a construção pretendida seja residencial, unifamiliar, destinada a uso próprio, do tipo econômico e, em qualquer destas hipóteses, se for executada sem a utilização de mão-de-obra assalariada, especificações estas a serem indicadas em declaração assinada pelo interessado, sob as penas da lei. Artigo 5°· . I - . 11 - 111- AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. •• • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo 1° - . I - . 11 - 111- Parágrafo 2°- . Parágrafo 3°_ No projeto, o requerente fará constar o código cadastral do imóveljunto à municipalidade. Artigo 17 - Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação não foi construída, aumentada, reconstruída ou reformada de acordo com o projeto aprovado e com a legislação em vigor, o proprietário será autuado de acordo com as disposições desta Lei e obrigado a regularizar o projeto, caso as alterações. possam ser aprovadas, ou fazer a demolição ou as modificações necessárias para regularizar a situação da obra. ,/ , .... Parágrafo único - O profissional que elaborar projeto de construção de obra já existente será autuado de acordo com as disposições desta Lei, e obrigado a apresentar projeto de regularização. Artigo 26 -' '- , . ~ ~ <' ~~ , . I - .; . I 11 - _ . , "III~" Quando a edificação tiver mais de dois pavimentos, ter área mrrurna de 9m2 (nove metros quadrados) para salas e dormitórios, respectivamente, e 4m2 (quatro metros quadrados) para cozinha. IV - ter forma tal que permita a inscrição de um círculo de 2,70m (dois metros e setenta centímetros) de diâmetro no caso de salas e dormitórios, respectivamente, e 2m (dois metros), no caso de cozinha. Parágrafo 1° - Admite-se para os compartimentos destinados ao trabalho e outras finalidades como auditórios, supermercados, escritórios, cinemas, depósitos e congêneres, iluminação artificial e ventilação mecânica, desde que a eficácia do sistema para as funções a que se destina o compartimento, seja garantida pelo Responsável Técnico da obra. Parágrafo 2° - Toda habitação deverá dispor de pelo menos Umdormitório, uma cozinha, uma instalação sanitária e uma área de serviço. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo 30 - Os compartimentos das edificações para fins residenciais, de até dois pavimentos, obedecerão as seguintes condições quanto às dimensões mínimas: compartimento nOde área (s) pé direito portas larguras áreas mínimas compartimento mínimas (s) m2 mínimo m mínimas m dos vãos de iluminação em relação à área do piso sala - 8,00 2,50 0,80 1/8 dormitório 1 12,00 2,50 0,80 1/8 dormitório 2 10,00 cada 2,50 0,80 1/8 dormitório 3 10,00 2,50 0,80 1/8 8,00 • 6,00 sala - dormitório .16,00 2,50 0,80 1/8 dormitório - , emorecada 6,00 2,50 0,80 1/8 cozinha ", - 4,00 2,50 0,70 1/8 banheiro - 2,50 2,30 0,70 1/8 garagens - - 2,30< - 1/10 outros - - 2,50 0,70 1/10 Parágrafo 4° - Quando se tratar de três ou mais dormitórios: 10,00 m2 para um deles, 8,00 m2 para cada um dos demais, menos um, que se poderá admitir com 6,00 rrr'. Parágrafo 5° A área iluminada dos compartimentos deverá corresponder no mínimo a 0,60 m2 . Parágrafo 6° - As portas terão 2,10m (dois metros e dez centímetros) de altura no mínimo, sendo suas larguras variáveis segundo especificações do parágrafo 3° deste artigo. Artigo 29 Os muros propriedades não poderão ter altura inferior a 1,80m (um centímetros), independente do pavimento em que se encontra. divisórios entre metro e oitenta Artigo 38 - . I - . AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. - - -\ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO /I - ter, no mínimo, uma instalação sanitária, com bacia e lavatório, nos estabelecimentos com área até 50,00 m2 (cinquenta metros quadrados); e aqueles com área superior terão as instalações sanitárias separadas para cada sexo, com acessos independentes, sendo que: a - as instalações sanitárias para homens serão na proporção de uma bacia sanitária, um lavatório e um mictório para cada 200m2 ou fração de área útil. b - as instalações sanitárias para mulheres serão na proporção de uma bacia sanitária e um lavatório para cada 200m2 ou fração de área útil. /lI - . , . IV- ter sanitários para o público em locais de intenso movimento de pessoas, desde que em áreas de construção acima de 250,00m2 , tendo no mínimo 1 (um) conjunto para cada sexo, de acordo com as especificações previstas pelas letras "a" e "b" do inciso /I deste artigo. , ." I " Artigo 41 .. As edificações acima de dois pavimentos, destinadas a escritórios, consultórios e estúdios de caráter profissional, além das disposições da presente Lei, que lhe forem aplicáveis, deverão ter, em cada pavimento, sanitários constituídos de: I .••.•...~ - ; . /I '- :-: . /lI - . Paragra . f"o unlco - . Artigo 42 - As unidades independentes, nos prédios acima de dois pavimentos, para prestação de serviços, deverão ter, no mínimo, cerca de 20m2 (vinte metros quadrados). Paragra . f"o unlco - . ARTIGO 20 • Acrescenta o Capítulo VI à Lei Complementar na 140, de 02 de março de 1.995, e respectivos artigos, 57a a 57e, que ficam assim redigidos: AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. - - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO Capítulo VI Das Disposições relativas à SAECIL. Artigo 57a - Os serviços de água e esgoto serão concedidos mediante requerimento do proprietário do prédio a ser servido, em impresso próprio fornecido pela SAECIL. Parágrafo 1° - Em se tratando de atendimento em prédio a ser construido, os serviços serão concedidos em caráter provisório. ,. "'l 1 - h Parágrafo i 2° Ao concluir a construção, o proprietário requererá à SAECIL a concessão definitiva dos serviços. ~ . ,;;. I 'j I . Parágrafo 3° - A concessão definitiva dos serviços só será feita mediante a apresentação do "HABITE-SE" e após constatado pela SAECIL que as instalações internas do prédio atendem as exigências legais e regulamentares e que estejam de acordo com as informações prestadas e ou projetos "apresentados na ocasião do requerimento. > ./ ~ ~. , , . ( r , Artigó 57b - É expressamente proibido, sob pena de interrupção do fornecimento de água, despejo de águas pluviais na canalização de esgoto sanitário. Artigo 57c- O escoamento das águas servidas para fora do prédio compreenderá em sua tubulação, obrigatoriamente, uma caixa de gordura, de fácil acesso, limpeza e inspeção. Artigo 57d - O cavalete deverá estar situado dentro do imóvel, em local de fácil acesso à leitura, no interior de abrigo apropriado e em perfeita condição de funcionamento. Artigo 57e - Nas construções existentes que porventura tenham alguma irregularidade, o usuário será notificado a proceder a AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO devida correção, ficando sujeito ao corte no fornecimento de água até a devida regularização. ARTIGO 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 20 de maio de 1.997. r-;,1LiL.~;l:t:- , Z~RGIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL c t: t:'- r+ Afixada e Publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal de Leme, nesta data. , •• " Leme, 10 de julho de 1.997. ~ NILO S· GIO PINTO PREFEI O MUNICIPAL . , \ " ( I" ,~':~1 , . , -, ", - - AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362,661/0001-68 - LEME - S.P.