| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 205 / 1997 |
| Date | 1997-08-26 |
| Ementa | Autoriza aquisição de imóvel pela SAECIL. |
| native_id | 5658 |
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·. • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR nO 205, de 26 de agosto de 1.997. Autoriza aquisição de imóvel pela SAECIL. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: -.\ .•..' Artigo 1°· Fica autorizada a Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme· SAECIL - a adquirir do senhor Nazareno Passelli, pelo preço de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), dividido em 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, sendo a 1" delas a ser paga no ato da escritura e as demais com vencimentos nos 04 (quatro) meses subsequentes, o bem imóvel objeto da transcrição nO 7548-3H, do C.RI. de Leme/SP, constituído de : "Uma casa residencial construída de tijolos e coberta de telhas, situada nesta cidade e comarca de Leme, com frente para a Rua Padre Julião, nO1005, com seu terreno e respectivo quintal medindo dez (10) metros e noventa (90) centímetros de frente, por quarenta e três metros (43) e cincoenta (50) centímetros da frente aos fundos, de ambos os lados, e treze (13) metros e vinte (20) centímetros de largura nos fundos." - Artigo 2°· As despesas com a aquisição autorizada por esta Lei correrão por conta de crédito adicional especial, cuja abertura fica desde já autorizada, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser coberto com recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação: 0141.13764471.00 5 O 4110.0100 8 Artigo 3°· Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 26 de agosto de 1.997. ""i , r-; ••• r/jd ~ \.·~~PINTO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G,C. 46,362,66110001-68 - LEME· S,P,