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norma nº 205/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 205 / 1997
Date 1997-08-26
EmentaAutoriza aquisição de imóvel pela SAECIL.
native_id5658

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nO 205, de 26 de agosto de 1.997.
Autoriza aquisição de imóvel pela SAECIL.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
-.\ .•..'
Artigo 1°· Fica autorizada a Superintendência de
Água e Esgoto da Cidade de Leme· SAECIL - a adquirir do senhor Nazareno
Passelli, pelo preço de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), dividido em 05
(cinco) parcelas iguais e sucessivas, sendo a 1" delas a ser paga no ato da
escritura e as demais com vencimentos nos 04 (quatro) meses subsequentes, o
bem imóvel objeto da transcrição nO 7548-3H, do C.RI. de Leme/SP,
constituído de :
"Uma casa residencial construída de tijolos e coberta de telhas, situada nesta
cidade e comarca de Leme, com frente para a Rua Padre Julião, nO1005, com
seu terreno e respectivo quintal medindo dez (10) metros e noventa (90)
centímetros de frente, por quarenta e três metros (43) e cincoenta (50)
centímetros da frente aos fundos, de ambos os lados, e treze (13) metros e
vinte (20) centímetros de largura nos fundos."
-
Artigo 2°· As despesas com a aquisição autorizada
por esta Lei correrão por conta de crédito adicional especial, cuja abertura fica
desde já autorizada, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser
coberto com recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação:
0141.13764471.00 5 O 4110.0100 8
Artigo 3°· Esta Lei Complementar entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 26 de agosto de 1.997.
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\.·~~PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G,C. 46,362,66110001-68 - LEME· S,P,

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