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norma nº 388/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 388 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaDá nova redação ao artigo 1º alterando os anexos da Resolução nº 385 de 28 de março de 2023.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTA D O DE SÃO PAULO
Resolução n° 388, de 04 de julho de 2023.
Dá nova redação ao artigo 1o alterando os 
anexos da Resolução n° 385 de 28 de
março de 2023.
Art. 1o. O artigo 1o da Resolução n° 385 de 28 de março de 2023 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o As passagens aéreas, requeridas nos termos do anexo
desta Resolução, adquiridas pela Câmara Municipal de Leme
deverão respeitar o devido processo legal contemplado pela Lei
Federal n° 14.133/21 e suas alterações.”
Art. 2o. Os Anexos da Resolução n° 385 de 28 de março de 2023 
passam a vigorar nos termos do anexo desta Resolução.
Art. 3o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Ricardo de 
Preí
[élulho de 2022.
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal de Leme
Em 05/07/2023.
/
Coordenador Legislativo
RUA DR. Q U ERU BIN O SO EIRO , 231 - PABX (19) 3573-5600 - C EP 13610-080 - EM AIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
ANEXOS
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTAD O DE SÃO PAULO
REQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA
SOLICITANTE
Data de saída
Horário de
Saída
Data de Chegada
Horário de
Chegada
Destino
Finalidade
Nome dos
Passageiros1
Pagamento de
diárias
Cheque n.°: Banco:
Valor: Data:
AUTORIZADO
ASSINATURA E CARIMBO
1 Declaro para todos os fins de direito que, todos os passageiros tem relação com a
finalidade da viagem, observado o interesse público e os princípios da
Administração Pública, elencadas na Constituição Federal.
2 Declaro para todos os fins de direito que, as informações prestadas nesta
solicitação são verdadeiras e estou ciente das minhas responsabilidades civil,
criminal e administrativa.
Data da Solicitação Ass Solicitante2
RUA DR. Q U ERU BIN O SO EIR O , 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO DE VIAGEM
Solicitante
Destino
Data da Viagem
Motivo
•
Valor gasto na
viagem
Resultados
1 Declaro para todos os fins de direito que, as informações prestadas nesta
solicitação são verdadeiras e estou ciente das minhas responsabilidades civil,
criminal e administrativa.
Data: Ass Responsável 1:
RUA DR. Q U ERU BIN O SOE1RO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - C EP 13610-080 - EM AIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br

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