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norma nº 208/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 208 / 1997
Date 1997-09-19
EmentaDá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 180, de 05 de setembro de 1996.
native_id5661

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texto integral #

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Do
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
Lei Complementar n. 208 de 19 de Setembro de 1.997.
Dá nova reda~~o aos artigos 19 e 29 da Lei Complementar
nQ 180, de 05 de setembro de 1.996~
Vere€~.dOíf=~~
se(;Juint.E~ Lei.
Fa"o
apr'ovou co? eu,
Cornp 1,ementar':
saber' que
sanciono
a C(·~.maF·a
e promu Lqo
de
a
Artigo 19- Os artigos 19 e
Lei Complementar nQ 180~ de 05 de setembro de
paisam a vigorar com a seguinte reda~~o:
~~º,da
1.996,
"Artigo 19- Fica desafetado da sua
destina~~o de uso comum do povo, passando à categoria
de bem dominial ou do patrimOnio disponivel do
Municipio de Leme~ para o fim de ser concedido o seu
direito real de uso, nos termos do artigo 83, § 19, da
Lei Organica do Municipio de Leme, por 99 (noventa e
nove) anos, à Institui~~o Paulista Adventista de
Educa~~o e Assistência Social, Pessoa Jurídica de
Direito Privado, como entidade de fins filantrópicos,
as::.=.istenciais, e educa cion si ss , C. C3 ~ C ~ l'1Q
43~586~122j0046-16, entidade esta declarada de
Utilidade P0blica de conformidade com o Decreto n9
56~346, de 21/05/1965, do Governo Federal, e pela Lei
1'198.176, de 19/06/1964, do Governo do Estado de S~O
Paulo, o seguinte bem imóvel:
li Inic:ia-se em um ponto cravado no
alinhamento da Rua Flavio Zillo, lado par;
dai faz uma deflex~o à esquerda e segue
em curva de concordência na confluência da
Rua Flavio Zillo com a Rua Eugenio Guerra
numa distancia de 14,30 metros até um
ponto; dai seglJe em linha reta
confrontando com a Rua Eugenio Guerra numa
distancia de 51,00 metros até um ponto;
dai faz uma deflex~o à esquerda em curva
de concordancia na confluência da Rua
Eugenio Guerra com a Avenida Amalia de
Oliveira Lima numa distancia de 13,80
metros até um ponto; dai segue em curva de
concordancia no alinhamento da Avenida
Amalia de Oliveira Lima numa distência de
58,65 metros até um ponto; dai deflete à
esquerda e segue em linha reta
confrontando com área remanescente 2, do
sistema de lazer numa dist~ncia de 78,00
metros até um ponto; dai deflete à
esquerda e segue em linha reta
confrontando com a Rua Flavio Zillo numa
AVENIDA 29DE AGOSTO, 668 - FONES: (019)57114000-571-4025-C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
distancia de 74,00 metros até
ponto inicial tendo assim o
desta poligonal".
encontrar o
fechamento
Artigo 2º- A concess~o prevista
tem como finalidade a constru~~o e
local, pelo concessionàrio, de uma
grau, sob pena de revers~o, caso a
n~o seja iniciada no prazo de 02 (dois)
data da publica~~o desta lei."
por esta lei
manuten~~o, no
escola de 1º
mencinada obra
anos a contar
Artigo
entrarà em vigor na data de
as disposi~bes em contràrio.
3º- Esta Lei Complementar
sua publica~~o, revogadas
Leme, 19 de Setembro de 1.997.
~~
PREFEITO MUNICIPAL
. ,
AVENIDA29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 57ti'l000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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