| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 208 / 1997 |
| Date | 1997-09-19 |
| Ementa | Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 180, de 05 de setembro de 1996. |
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Do PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO Lei Complementar n. 208 de 19 de Setembro de 1.997. Dá nova reda~~o aos artigos 19 e 29 da Lei Complementar nQ 180, de 05 de setembro de 1.996~ Vere€~.dOíf=~~ se(;Juint.E~ Lei. Fa"o apr'ovou co? eu, Cornp 1,ementar': saber' que sanciono a C(·~.maF·a e promu Lqo de a Artigo 19- Os artigos 19 e Lei Complementar nQ 180~ de 05 de setembro de paisam a vigorar com a seguinte reda~~o: ~~º,da 1.996, "Artigo 19- Fica desafetado da sua destina~~o de uso comum do povo, passando à categoria de bem dominial ou do patrimOnio disponivel do Municipio de Leme~ para o fim de ser concedido o seu direito real de uso, nos termos do artigo 83, § 19, da Lei Organica do Municipio de Leme, por 99 (noventa e nove) anos, à Institui~~o Paulista Adventista de Educa~~o e Assistência Social, Pessoa Jurídica de Direito Privado, como entidade de fins filantrópicos, as::.=.istenciais, e educa cion si ss , C. C3 ~ C ~ l'1Q 43~586~122j0046-16, entidade esta declarada de Utilidade P0blica de conformidade com o Decreto n9 56~346, de 21/05/1965, do Governo Federal, e pela Lei 1'198.176, de 19/06/1964, do Governo do Estado de S~O Paulo, o seguinte bem imóvel: li Inic:ia-se em um ponto cravado no alinhamento da Rua Flavio Zillo, lado par; dai faz uma deflex~o à esquerda e segue em curva de concordência na confluência da Rua Flavio Zillo com a Rua Eugenio Guerra numa distancia de 14,30 metros até um ponto; dai seglJe em linha reta confrontando com a Rua Eugenio Guerra numa distancia de 51,00 metros até um ponto; dai faz uma deflex~o à esquerda em curva de concordancia na confluência da Rua Eugenio Guerra com a Avenida Amalia de Oliveira Lima numa distancia de 13,80 metros até um ponto; dai segue em curva de concordancia no alinhamento da Avenida Amalia de Oliveira Lima numa distência de 58,65 metros até um ponto; dai deflete à esquerda e segue em linha reta confrontando com área remanescente 2, do sistema de lazer numa dist~ncia de 78,00 metros até um ponto; dai deflete à esquerda e segue em linha reta confrontando com a Rua Flavio Zillo numa AVENIDA 29DE AGOSTO, 668 - FONES: (019)57114000-571-4025-C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. •• • ••• - • --- , , - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO distancia de 74,00 metros até ponto inicial tendo assim o desta poligonal". encontrar o fechamento Artigo 2º- A concess~o prevista tem como finalidade a constru~~o e local, pelo concessionàrio, de uma grau, sob pena de revers~o, caso a n~o seja iniciada no prazo de 02 (dois) data da publica~~o desta lei." por esta lei manuten~~o, no escola de 1º mencinada obra anos a contar Artigo entrarà em vigor na data de as disposi~bes em contràrio. 3º- Esta Lei Complementar sua publica~~o, revogadas Leme, 19 de Setembro de 1.997. ~~ PREFEITO MUNICIPAL . , AVENIDA29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 57ti'l000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.