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norma nº 209/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 209 / 1997
Date 1997-09-19
EmentaDá nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar nº 188, de 19 de novembro de 1996.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei Complementar nO209 de 19 de Setembro de 1.997.
Dá nova redação ao artigo 2° da Lei Complementar n° 188, de 19 de
novembro de 1.996.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1° - O artigo 2° da Lei Complementar
n?188, de 19 de novembro de 1996, passa a ter a seguinte redação:
••
"Artigo 2° - A alienação prevista por esta Lei
se dará exclusivamente para fins de ampliação, fomento e promoção do
desenvolvimento do Distrito Industrial do Município de Leme, e visa
assegurar à classe empresarial, legalmente constituída sob a forma de
cooperativa, a aquisição de lotes urbanizados, a preço de custo, na
modalidade de rateio, destinados exclusivamente à edificação de suas
instalações. ',. c· ,
Parágrafo 1° - À Cooperativa dos Micro,
Pequenos e Médios Empresários de Leme, COMIPEM, caberá a instauração
do "Polo Industrial Paulo Kinock" no imóvel referido no artigo 1°, obedecidas
as disposições desta e demais Leis que regulamentam o parcelamento, uso
e ocupação do solo. •
-
-
.,
" Parágrafo' 2° - Os lotes constantes do
projeto urbanístico "Polo 'Industrial Paulo Kinock" que passa a fazer parte
integrante e inseparável desta Lei, não poderão ter área inferior a 1.000 m2
(um mil metros quadrados), ficando a Cooperativa dos Micro, Pequenos e
Médios Empresários de Leme - COMIPEM autorizada a vendê-los
exclusivamente aos seus cooperados, associados e legalmente inscritos, e
estes, sob pena de desfazimento do ato, proporcionalmente à área que não
for utilizada na forma e prazo aqui estabelecidos, obrigar-se-ão ao
cumprimento do seguinte:
I - somente edificar instalações apropriadas
à consecução de objetivos industriais, depósitos de produtos e oficinas de
manutenção, obedecidas as exigências legais pertinentes, bem como as
ditadas pelos órgãos e repartições públicas e demais instituições oficiais a
que estiver subordinado;
11 - apresentar, antes do início de qualquer
obra, ao Poder Executivo Municipal e ao Conselho de Administração da
Cooperativa dos Micro, Pequenos e Médios Empresários de Leme -
COMIPEM, de maneira detalhada, o seu plano de investimentos e obras,
submetendo-os à respectiva aprovação;
-.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
111 - somente edificar instalações em
alvenaria, com área coberta não inferior a 100,00 m2
(cem metros
quadrados), e com recuos lateral e frontal e área máxima de ocupação do
imóvel de acordo com as metragens ou taxas estipuladas pela Lei de Uso e
Ocupação do Solo vigente à época da construção;
"
IV - não promover, sob qualquer alegação
ou pretexto, edificações destinadas a depósito elou comercialização de
sucatas ferrosas ou não, de qualquer natureza; desmanche de veículos
usados; exclusivamente clubes de recreação ou semelhantes;
exclusivamente chácaras para lazer ou práticas esportivas; hotéis, motéis
ou similares; igrejas ou templos; bares de qualquer natureza; salão para
bailes ou semelhantes; instalações para divertimento popular tais como
circos, rodeios, parques de diversão ou similares; atividades agrícolas,
pecuárias, avícolas ou pastoris; criação de quaisquer tipos de animais ou
aves, excluídos os cães de guarda; carvoarias, fabricação de fogos de
artifício ou similares; industrialização ou beneficiamento de sub-produtos de
carne animal de qualquer natureza; estabelecimentos escolares;
exclusivamente academias esportivas elou ginástica; locação imobiliária e
outras instalações, consideradas alheias ao setor industrial e de risco ao
meio-ambiente;
••
•
V - as instalações comerciais, bem como
outras não especificadas no inciso IV (quatro), só poderão ser iniciadas
após análise e aprovação prévia do Poder Executivo Municipal e do
Conselho de Administração da Cooperativa dos Micro, Pequenos e Médios
Empresários de Leme - COMIPEM, na forma do inciso 11deste artigo;
-
-
VI - o prazo para a construção e
funcionamento das instalações prevista neste parágrafo é de 04 (quatro)
anos, a contar da promulgação da presente Lei Complementar, podendo ser
prorrogado mediante solicitação expressa do interessado ao Poder
Executivo Municipal, em cujo requerimento, sujeito à aprovação, deverão
constar de maneira detalhada as suas justificativas.
Parágrafo 3° - Verificada a hipótese da não
utilização do imóvel, de lhe ser dada diversa destinação, de
descumprimento ou inobservância de qualquer dispositivo desta Lei, caberá
~ Cooperativa dos Micro, Pequenos e Médios Empresários de Leme -
COMIPEM - promover a anulação imediata da venda, ressarcindo o
cooperado associado faltoso no montante do valor por ele efetivamente
integralizado, corrigido monetariamente.
Parágrafo 4° - Ocorrendo a situação prevista
no parágrafo 3°, obrigar-se-á a Cooperativa dos Micro, Pequenos e Médios
Empresários de Leme - COMIPEM - a providenciar o restabelecimento da
ocupação, promovendo o repasse a um novo cooperado associado, sob
pena de o Município de Leme declarar a nulidade desta alienação,
-'
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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proporcionalmente a area inaproveitada ou desviada de sua finalidade,
iniciando os ritos processuais da reintegração de posse a seu favor.
•
Parágrafo 5° - Os lotes constantes do
projeto urbanístico "Polo Industrial Paulo Kinock" somente poderão ser
transferidos mediante venda a outros cooperados associados e legalmente
inscritos na Cooperativa dos Micro, Pequenos e Médios Empresários de
Leme - COMIPEM, pelo valor efetivamente integralizado, corrigido
monetariamente, ficando assegurado ao Município de Leme o direito de ser
previamente notificado desta alienação no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
sendo obrigatória a sua presença nos respectivos compromissos ou
escrituras definitivas de compra e venda, na qualidade de interveniente
anuente.
•
Parágrafo 6° - O Poder Executivo do
Município de Leme fica autorizado a promover, dentro dos prazos máximos
de 60 (sessenta) dias, para os incisos I e 11(um e dois), e 150 (cento e
cinquenta) dias para o inciso 11I(três) deste parágrafo, ambos contados da
promulgação desta Lei, -a execução das seguintes benfeitorias no imóvel
descrito pelo artigo 1°: ' .;
•
"l
I - redes de água e suas derivações
domiciliares, interligadas a rede pública;
. \
11- redes de esgoto e suas derivações
domiciliares, interligadas a rede pública;
111 -. capa asfáltica ou de rolamento,
apropriada ao tráfego do local, nas respectivas vias.
-
~ Parágrafo 7° - Correrão por conta do
Município de Leme todas as despesas decorrentes da realização da
- benfeitoria referida no inciso 111 (três) do parágrafo 6°.
Parágrafo 8° - Correrão por conta da
Cooperativa dos Micro, Pequenos e Médios Empresários de Leme -
COMIPEM, todas as despesas decorrentes da execução das demais obras
e serviços de infra-estrutura que se fizerem necessárias no "Polo Industrial
Paulo Kinock", exceção feita ao inciso 11I(três) do parágrafo 6°, supra.
Parágrafo 9° - Para ressarcimento das
despesas decorrentes da realização das benfeitorias indicadas pelos incisos
I e 11(um e dois) do parágrafo 6°, conforme projetos aprovados pela SAECIL
- Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, a Cooperativa
dos Micro, Pequenos e Médios Empresários de Leme - COMIPEM -
transferirá ao Município de Leme 14 (quatorze) lotes não inferiores a 1.000
m2
(um mil metros quadrados) cada um, mediante a outorga da competente
Escritura Pública de Dação em Pagamento.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (D19) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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Parágrafo 10 - O Município de Leme poderá
alienar os lotes, referidos no parágrafo anterior, a terceiros que comprovem
a condição de empresários, os quais ficarão sujeitos ao cumprimento das
exigências e preceitos constantes da presente Lei Complementar, e demais
disposições legais pertinentes, inclusive Estatuto da COMIPEM.
Parágrafo 11 - Os custos dé implantação
das redes de água e esgoto sanitário e suas respectivas derivações
domiciliares serão suportados pela SAECIL - Superintendência de Água e
Esgotos da Cidade de Leme, que deverá ser reembolsada pela Prefeitura
do município de Leme através de dotação consignada na Lei Orçamentaria,
para pagamento em 1998.
•
Parágrafo 12 - Ao Município de Leme e a
Cooperativa dos Micro, Pequenos e Médios Empresários de Leme -
COMIPEM - caberá zelar pelo fiel cumprimento das obrigações
estabelecidas na presente Lei Complementar, cuidando para que
efetivamente seja dado ao imóvel a destinação prevista, objetivando
proporcionar a geração de novos ernpreqos em benefício da coletividade e
do interesse público, competindo' à .Secretaria da Agricultura, Indústria e
Comércio a respectiva fiscalização, em nome do Poder Executivo Municipal.
•
t, '
1 Parágrafo 13 - A falta de observância e
cumprimento de qualquer um dos dispositivos da presente Lei implicará na
responsabilidade do infrator pelo ato praticado, sujeitando-o às sanções ora
previstas e cominadas, além das perdas e danos a que der causa.
Parágrafo' 14. - Os casos omissos serão
,,- ....•.. ~.
resolvidos por Lei.
- )
--
Artigo 2° - Esta Lei Complementar entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 19 de Setembro de 1.997.
~.
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NILO ÉRGIO PINTO
Prefeito Municipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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