| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 209 / 1997 |
| Date | 1997-09-19 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar nº 188, de 19 de novembro de 1996. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Lei Complementar nO209 de 19 de Setembro de 1.997. Dá nova redação ao artigo 2° da Lei Complementar n° 188, de 19 de novembro de 1.996. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei Complementar: Artigo 1° - O artigo 2° da Lei Complementar n?188, de 19 de novembro de 1996, passa a ter a seguinte redação: •• "Artigo 2° - A alienação prevista por esta Lei se dará exclusivamente para fins de ampliação, fomento e promoção do desenvolvimento do Distrito Industrial do Município de Leme, e visa assegurar à classe empresarial, legalmente constituída sob a forma de cooperativa, a aquisição de lotes urbanizados, a preço de custo, na modalidade de rateio, destinados exclusivamente à edificação de suas instalações. ',. c· , Parágrafo 1° - À Cooperativa dos Micro, Pequenos e Médios Empresários de Leme, COMIPEM, caberá a instauração do "Polo Industrial Paulo Kinock" no imóvel referido no artigo 1°, obedecidas as disposições desta e demais Leis que regulamentam o parcelamento, uso e ocupação do solo. • - - ., " Parágrafo' 2° - Os lotes constantes do projeto urbanístico "Polo 'Industrial Paulo Kinock" que passa a fazer parte integrante e inseparável desta Lei, não poderão ter área inferior a 1.000 m2 (um mil metros quadrados), ficando a Cooperativa dos Micro, Pequenos e Médios Empresários de Leme - COMIPEM autorizada a vendê-los exclusivamente aos seus cooperados, associados e legalmente inscritos, e estes, sob pena de desfazimento do ato, proporcionalmente à área que não for utilizada na forma e prazo aqui estabelecidos, obrigar-se-ão ao cumprimento do seguinte: I - somente edificar instalações apropriadas à consecução de objetivos industriais, depósitos de produtos e oficinas de manutenção, obedecidas as exigências legais pertinentes, bem como as ditadas pelos órgãos e repartições públicas e demais instituições oficiais a que estiver subordinado; 11 - apresentar, antes do início de qualquer obra, ao Poder Executivo Municipal e ao Conselho de Administração da Cooperativa dos Micro, Pequenos e Médios Empresários de Leme - COMIPEM, de maneira detalhada, o seu plano de investimentos e obras, submetendo-os à respectiva aprovação; -. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 111 - somente edificar instalações em alvenaria, com área coberta não inferior a 100,00 m2 (cem metros quadrados), e com recuos lateral e frontal e área máxima de ocupação do imóvel de acordo com as metragens ou taxas estipuladas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo vigente à época da construção; " IV - não promover, sob qualquer alegação ou pretexto, edificações destinadas a depósito elou comercialização de sucatas ferrosas ou não, de qualquer natureza; desmanche de veículos usados; exclusivamente clubes de recreação ou semelhantes; exclusivamente chácaras para lazer ou práticas esportivas; hotéis, motéis ou similares; igrejas ou templos; bares de qualquer natureza; salão para bailes ou semelhantes; instalações para divertimento popular tais como circos, rodeios, parques de diversão ou similares; atividades agrícolas, pecuárias, avícolas ou pastoris; criação de quaisquer tipos de animais ou aves, excluídos os cães de guarda; carvoarias, fabricação de fogos de artifício ou similares; industrialização ou beneficiamento de sub-produtos de carne animal de qualquer natureza; estabelecimentos escolares; exclusivamente academias esportivas elou ginástica; locação imobiliária e outras instalações, consideradas alheias ao setor industrial e de risco ao meio-ambiente; •• • V - as instalações comerciais, bem como outras não especificadas no inciso IV (quatro), só poderão ser iniciadas após análise e aprovação prévia do Poder Executivo Municipal e do Conselho de Administração da Cooperativa dos Micro, Pequenos e Médios Empresários de Leme - COMIPEM, na forma do inciso 11deste artigo; - - VI - o prazo para a construção e funcionamento das instalações prevista neste parágrafo é de 04 (quatro) anos, a contar da promulgação da presente Lei Complementar, podendo ser prorrogado mediante solicitação expressa do interessado ao Poder Executivo Municipal, em cujo requerimento, sujeito à aprovação, deverão constar de maneira detalhada as suas justificativas. Parágrafo 3° - Verificada a hipótese da não utilização do imóvel, de lhe ser dada diversa destinação, de descumprimento ou inobservância de qualquer dispositivo desta Lei, caberá ~ Cooperativa dos Micro, Pequenos e Médios Empresários de Leme - COMIPEM - promover a anulação imediata da venda, ressarcindo o cooperado associado faltoso no montante do valor por ele efetivamente integralizado, corrigido monetariamente. Parágrafo 4° - Ocorrendo a situação prevista no parágrafo 3°, obrigar-se-á a Cooperativa dos Micro, Pequenos e Médios Empresários de Leme - COMIPEM - a providenciar o restabelecimento da ocupação, promovendo o repasse a um novo cooperado associado, sob pena de o Município de Leme declarar a nulidade desta alienação, -' AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. •• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO proporcionalmente a area inaproveitada ou desviada de sua finalidade, iniciando os ritos processuais da reintegração de posse a seu favor. • Parágrafo 5° - Os lotes constantes do projeto urbanístico "Polo Industrial Paulo Kinock" somente poderão ser transferidos mediante venda a outros cooperados associados e legalmente inscritos na Cooperativa dos Micro, Pequenos e Médios Empresários de Leme - COMIPEM, pelo valor efetivamente integralizado, corrigido monetariamente, ficando assegurado ao Município de Leme o direito de ser previamente notificado desta alienação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo obrigatória a sua presença nos respectivos compromissos ou escrituras definitivas de compra e venda, na qualidade de interveniente anuente. • Parágrafo 6° - O Poder Executivo do Município de Leme fica autorizado a promover, dentro dos prazos máximos de 60 (sessenta) dias, para os incisos I e 11(um e dois), e 150 (cento e cinquenta) dias para o inciso 11I(três) deste parágrafo, ambos contados da promulgação desta Lei, -a execução das seguintes benfeitorias no imóvel descrito pelo artigo 1°: ' .; • "l I - redes de água e suas derivações domiciliares, interligadas a rede pública; . \ 11- redes de esgoto e suas derivações domiciliares, interligadas a rede pública; 111 -. capa asfáltica ou de rolamento, apropriada ao tráfego do local, nas respectivas vias. - ~ Parágrafo 7° - Correrão por conta do Município de Leme todas as despesas decorrentes da realização da - benfeitoria referida no inciso 111 (três) do parágrafo 6°. Parágrafo 8° - Correrão por conta da Cooperativa dos Micro, Pequenos e Médios Empresários de Leme - COMIPEM, todas as despesas decorrentes da execução das demais obras e serviços de infra-estrutura que se fizerem necessárias no "Polo Industrial Paulo Kinock", exceção feita ao inciso 11I(três) do parágrafo 6°, supra. Parágrafo 9° - Para ressarcimento das despesas decorrentes da realização das benfeitorias indicadas pelos incisos I e 11(um e dois) do parágrafo 6°, conforme projetos aprovados pela SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, a Cooperativa dos Micro, Pequenos e Médios Empresários de Leme - COMIPEM - transferirá ao Município de Leme 14 (quatorze) lotes não inferiores a 1.000 m2 (um mil metros quadrados) cada um, mediante a outorga da competente Escritura Pública de Dação em Pagamento. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (D19) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo 10 - O Município de Leme poderá alienar os lotes, referidos no parágrafo anterior, a terceiros que comprovem a condição de empresários, os quais ficarão sujeitos ao cumprimento das exigências e preceitos constantes da presente Lei Complementar, e demais disposições legais pertinentes, inclusive Estatuto da COMIPEM. Parágrafo 11 - Os custos dé implantação das redes de água e esgoto sanitário e suas respectivas derivações domiciliares serão suportados pela SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, que deverá ser reembolsada pela Prefeitura do município de Leme através de dotação consignada na Lei Orçamentaria, para pagamento em 1998. • Parágrafo 12 - Ao Município de Leme e a Cooperativa dos Micro, Pequenos e Médios Empresários de Leme - COMIPEM - caberá zelar pelo fiel cumprimento das obrigações estabelecidas na presente Lei Complementar, cuidando para que efetivamente seja dado ao imóvel a destinação prevista, objetivando proporcionar a geração de novos ernpreqos em benefício da coletividade e do interesse público, competindo' à .Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio a respectiva fiscalização, em nome do Poder Executivo Municipal. • t, ' 1 Parágrafo 13 - A falta de observância e cumprimento de qualquer um dos dispositivos da presente Lei implicará na responsabilidade do infrator pelo ato praticado, sujeitando-o às sanções ora previstas e cominadas, além das perdas e danos a que der causa. Parágrafo' 14. - Os casos omissos serão ,,- ....•.. ~. resolvidos por Lei. - ) -- Artigo 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 19 de Setembro de 1.997. ~. i' _~~-t- " oo~ NILO ÉRGIO PINTO Prefeito Municipal AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.