| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 1997 |
| Date | 1997-10-27 |
| Ementa | Altera e revoga dispositivos das Leis Complementares nº 25, de 12/09/91, 177, de 05/06/96, 182, de 24/09/96, e dá outras providências de caráter administrativo. |
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,. PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME ESTADO'DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTARnO 210, de 27 de outubro de 1.997. Altera e revoga dispositivos das Leis Complementares nOs.25, de 12/09/91, 177, de 05/06/96, 182, de 24/09/96, e dá outras providências de caráter administrativo. • Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. •• Artigo 1°· O § 1° do artigo 47 da Lei Complementar nO25, de 12/09/91, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 47 •................................................................ § 1°_ A remuneração do servidor investido em função de chefia será paga na forma prevista no artigo 58 e a do servidor investido em cargo de provimento em comissão, cargo de agente político ou cargo de carreira com referência superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, obedecerá, durante esta investidura, à referência ou à remuneração do cargo, conforme for o caso." - - Artigo 2°· O Servidor Municipal que, após sua investidura em cargo de provimento efetivo, tenha exercido ou venha a exercer, por período superior a 1 (um) ano, no Município de Leme, outro cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou da função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de 10 (dez)décimos. Parágrafo umco- Ficam excetuadas as gratificações pelo exercício das funções de chefia, as quais continuam a ser disciplinadas pelo artigo 58, §§ 1° ao 4° da Lei Complementar n° 25/91. Artigo 3°· Para a concessão do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte, o tempo de serviço será considerado pela redação dada por este artigo às disposições atinentes: I - artigo 64 da Lei Complementar nO25 de 12/09/91: "Artigo 64· O adicional por tempo de serviço é devido a razão de 1,5% (um e meio por cento) por ano de serviço público prestado ao Município de Leme, incidente sobre o vencimento de que trata o artigo 46. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. • • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo 1°· O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço a partir do mês em que completar o quinquênio, nos têrmos do artigo 92 da Lei Orgânica do Município. Parágrafo 2°· A forma de concessão do adicional previsto neste artigo, para os servidores do município, será a partir do término do período aquisitivo do anuênio que estiver recebendo, de forma a garantir o início do período aquisitivo do quinquênio, somente após completar o recebimento integral do anuênio. •• Parágrafo 3°· O servidor ao aposentar ou pensionista, tem direito ao recebimento do adicional previsto neste artigo, proporcionalmente desde a concessão até a aposentadoria ou pensão." 11 • Artigo 65 da Lei Complementar nO 25, de 12/09/91 : "Artigo 65· Ao servidor que contar com mais de vinte anos de serviço público prestado ao Município de Leme, será pago ainda um adicional correspondente à sexta parte da importância resultante da soma do seu vencimento e do adicional por tempo de serviço previsto pelo artigo li anterior, em conformidade com o artigo 92 da Lei Orgânica do Município." Artigo 4°· São revogados os seguintes dispositivos legais: o § 5° do artigo 58 da Lei Complementar nO25/91; o artigo 2° e seu parágrafo único e o artigo 8° e seus parágrafos, ambos da Lei Complementar nO 177, de 05/06/96, e a Lei Complementar nO182, de 24 de setembro de 1996. -- Parágrafo 1 0. A revogação da Lei Complementar nO 182/96, produzirá seus efeitos a partir de 01 de novembro de 1.997. Parágrafo 2°· A revogação do artigo 2° e seu parágrafo único da Lei Complementar nO177, de 05/06/96, só produzirá efeito após o dia 30 de novembro de 1.997. Artigo 5°· O § 1° do artigo 33 da Lei Complementar nO25, de 12/09/91, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 1° • Na hipótese de o cargo ter sido extinto ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, observando-se o disposto nos artigos 36 e 37." Artigo 6°· O artigo 35 da Lei Complementar nO25, de 12/09/91, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 35 - Extinto o cargo na forma da lei ou declarada sua desnecessidade por ato fundamentado, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. • •• - , PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 1°_A extinção ou a declaração da desnecessidade do cargo somente se dará quando verificada a impossibilidade de redistribuição do cargo com seu ocupante. § 2° - A declaração da desnecessidade do Cargo não o extinguirá e somente poderá ser decretada mediante fundamentação objetiva, referendada pelo Secretário Municipal a que o mesmo se subordinar e dela deverá constar o prazo de duração de seus efeitos." Artigo 7"- Ao servidor que requerer, será paga, por ocasião das férias, a título de adiantamento da gratificação natalina, a que se refere o artigo 59 da Lei Complementar nO25/91, a importância equivalente à metade da remuneração recebida no mês anterior. Artigo 8°_ Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 27 de outubro de 1.997. ~JCo~~ NI~GIO PINTO . PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.