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norma nº 210/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 210 / 1997
Date 1997-10-27
EmentaAltera e revoga dispositivos das Leis Complementares nº 25, de 12/09/91, 177, de 05/06/96, 182, de 24/09/96, e dá outras providências de caráter administrativo.
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PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO'DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTARnO 210, de 27 de outubro de 1.997.
Altera e revoga dispositivos das Leis Complementares nOs.25, de 12/09/91,
177, de 05/06/96, 182, de 24/09/96, e dá outras providências de caráter
administrativo.
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Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
••
Artigo 1°· O § 1° do artigo 47 da Lei Complementar
nO25, de 12/09/91, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 47 •................................................................
§ 1°_ A remuneração do servidor investido em
função de chefia será paga na forma prevista no artigo 58 e a do servidor
investido em cargo de provimento em comissão, cargo de agente político ou
cargo de carreira com referência superior à do cargo de que seja titular, ou
função para a qual foi admitido, obedecerá, durante esta investidura, à
referência ou à remuneração do cargo, conforme for o caso."
-
-
Artigo 2°· O Servidor Municipal que, após sua
investidura em cargo de provimento efetivo, tenha exercido ou venha a
exercer, por período superior a 1 (um) ano, no Município de Leme, outro cargo
ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja
titular, ou da função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa
diferença, por ano, até o limite de 10 (dez)décimos.
Parágrafo umco- Ficam excetuadas as
gratificações pelo exercício das funções de chefia, as quais continuam a ser
disciplinadas pelo artigo 58, §§ 1° ao 4° da Lei Complementar n° 25/91.
Artigo 3°· Para a concessão do adicional por tempo
de serviço e da sexta-parte, o tempo de serviço será considerado pela redação
dada por este artigo às disposições atinentes:
I - artigo 64 da Lei Complementar nO25 de 12/09/91:
"Artigo 64· O adicional por tempo de serviço é
devido a razão de 1,5% (um e meio por cento) por ano de serviço público
prestado ao Município de Leme, incidente sobre o vencimento de que trata o
artigo 46.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
•
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 1°· O servidor fará jus ao adicional por
tempo de serviço a partir do mês em que completar o quinquênio, nos têrmos
do artigo 92 da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo 2°· A forma de concessão do adicional
previsto neste artigo, para os servidores do município, será a partir do término
do período aquisitivo do anuênio que estiver recebendo, de forma a garantir o
início do período aquisitivo do quinquênio, somente após completar o
recebimento integral do anuênio.
••
Parágrafo 3°· O servidor ao aposentar ou
pensionista, tem direito ao recebimento do adicional previsto neste artigo,
proporcionalmente desde a concessão até a aposentadoria ou pensão."
11 • Artigo 65 da Lei Complementar nO 25, de
12/09/91 :
"Artigo 65· Ao servidor que contar com mais de
vinte anos de serviço público prestado ao Município de Leme, será pago ainda
um adicional correspondente à sexta parte da importância resultante da soma
do seu vencimento e do adicional por tempo de serviço previsto pelo artigo
li anterior, em conformidade com o artigo 92 da Lei Orgânica do Município."
Artigo 4°· São revogados os seguintes dispositivos
legais: o § 5° do artigo 58 da Lei Complementar nO25/91; o artigo 2° e seu
parágrafo único e o artigo 8° e seus parágrafos, ambos da Lei Complementar nO
177, de 05/06/96, e a Lei Complementar nO182, de 24 de setembro de 1996.
--
Parágrafo 1 0. A revogação da Lei Complementar nO
182/96, produzirá seus efeitos a partir de 01 de novembro de 1.997.
Parágrafo 2°· A revogação do artigo 2° e seu
parágrafo único da Lei Complementar nO177, de 05/06/96, só produzirá efeito
após o dia 30 de novembro de 1.997.
Artigo 5°· O § 1° do artigo 33 da Lei Complementar
nO25, de 12/09/91, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1° • Na hipótese de o cargo ter sido extinto ou
declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade,
observando-se o disposto nos artigos 36 e 37."
Artigo 6°· O artigo 35 da Lei Complementar nO25,
de 12/09/91, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 35 - Extinto o cargo na forma da lei ou
declarada sua desnecessidade por ato fundamentado, o servidor estável ficará
em disponibilidade remunerada.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 1°_A extinção ou a declaração da desnecessidade
do cargo somente se dará quando verificada a impossibilidade de redistribuição
do cargo com seu ocupante.
§ 2° - A declaração da desnecessidade do Cargo não
o extinguirá e somente poderá ser decretada mediante fundamentação objetiva,
referendada pelo Secretário Municipal a que o mesmo se subordinar e dela
deverá constar o prazo de duração de seus efeitos."
Artigo 7"- Ao servidor que requerer, será paga, por
ocasião das férias, a título de adiantamento da gratificação natalina, a que se
refere o artigo 59 da Lei Complementar nO25/91, a importância equivalente à
metade da remuneração recebida no mês anterior.
Artigo 8°_ Esta Lei Complementar entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 27 de outubro de 1.997.
~JCo~~
NI~GIO PINTO .
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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