br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 211/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 211 / 1997
Date 1997-11-26
EmentaInstitui o Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal PROINDE e dá outras providências.
native_id5664

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nO211, de 26 de novembro de 1.997.
Institui o Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal PROINDE e
dá outras providências.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPíTULO I
Artigo 1°· Fica instituído o Programa de
Incentivos e Desenvolvimento Municipal - PROINDE.
CAPíTULO 11
Do Programa e seus objetivos
Artigo 2°_ O Programa de Incentivos e
Desenvolvimento Municipal - PROINDE - tem como objetivos a implantação
de Distritos Industriais, Centros Comerciais, Centros de Prestação de
Serviços, Centros de Armazenamento de Grãos e Produtos, Centros ou
Entrepostos de Abastecimento Atacadista e/ou Varejista de produtos
alimentares e demais atividades geradoras de emprego e renda no
Município de Leme.
-
- CAPíTULO 11I
Implantação
--
Artigo 3°· Para implantação do programa de
Incentivos e Desenvolvimento Municipal de Leme - PROINDE, fica o Prefeito
Municipal autorizado a:
I - Adquirir, permutar, ceder, doar, vender e locar, com abatimento sobre
os respectivos preços de avaliação, inclusive com pagamentos parcelados e
prazo de carência para início das prestações, glebas de terra ou terrenos
pertencentes a particulares ou ao município; compromissar terrenos
desapropriados com imissão de posse já decretada em favor da
municipalidade; bem como facilitar a transferência das atividades
industriais, comerciais, agropecuária e de prestação de serviços, atualmente
. implantadas, para as áreas essencialmente instituídas para esse fim,
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONE (019) 571-4000 ·571-4075· CGC 46.362.66110001-118 • LEME -SP
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
eliminando, gradativamente casos de poluição ambiental das áreas
residenciais;
11- Gerenciar ou apoiar a formação de condomínios ernpresartars,
cooperativas, associações ou centros comunitários que tenham como
finalidade a urbanização de áreas, ou a criação ou desenvolvimento de
distritos industriais e comerciais, desde que obedeçam aos dispositivos da
presente lei.
•
111- Conceder incentivos fiscais e prestar serviços de urbanização e de
infra-estrutura nas áreas incentivadas, quais sejam, colocação e extensão
de rede elétrica de água e esgoto, serviços de terraplanagem e vias de
acesso.
Parágrafo 1°· O previsto nos Incisos deste
artigo, deverá ser sempre precedido de avaliação do imóvel a ser doado ou
adquirido, mediante autorização legislativa para cada caso, e de
concorrência pública, dispensada apenas esta última nos termos do artigo
83 da lei Orgânica do Município de leme.
Parágrafo 2° - No caso de terrenos ou glebas de
domínio público, deverá sempre ser precedida da competente desafetação,
mediante autorização legislativa.
Parágrafo 3°· A municipalidade deverá sempre,
outorgar concessão de direito real de uso, preferencialmente à venda ou
doação dos bens, mediante prévia autorização legislativa e concorrência
pública, nos termos do Parágrafo 1° do Artigo 83 da lei Orgânica do
- Município de leme.
-
CAPíTULO IV
Da administração do programa
Artigo 4°· O Programa de Incentivos e
Desenvolvimento Municipal - PROINDE, será administrado por um Conselho
Consultivo.
Seção I
Composição do Conselho Consultivo
Artigo 5° - O Conselho Consultivo do PROINDE
será constituído de oito (8) membros, obedecida a seguinte composição:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - fONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.66110001~8 - LEME-SP
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
(1) Um representante da Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio;
(1) Um representante da Secretaria do Planejamento.
(1) Um representante da Secretaria de Obras.
(1) Um representante da Secretaria da Fazenda.
(1) Um representante da Secretaria do Meio Ambiente.
(1) Um representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos.
(1) Um representante da Câmara Municipal de Leme.
(1) Um representante da Associação Comercial e Industrial de Leme.
Parágrafo único - O Presidente do Conselho
Consultivo será escolhido pelo voto da maioria absoluta de seus membros,
cabendo ao eleito a indicação do secretário executivo.
Artigo 6°_ O Conselho Consultivo do PROINDE
poderá reunir-se ordinariamente uma vez por mês, e, extraordinariamente,
sempre que convocado pelo presidente e, na sua falta, por solicitação de
pelo menos três de seus membros.
Artigo 7° - Os membros do Conselho Consultivo
• do PROINDE não serão remunerados e os seus trabalhos considerados
relevantes ao Município.
Seção 11
Do mandato dos Membros do Conselho
Consultivo
-
Artigo 8°· Os membros do Conselho Consultivo
serão indicados pelos órgãos ou entidades a que pertençam e nomeados
por portaria do Chefe do Executivo Municipal, por um período de um ano,
-
permitida a sua recondução.
Seção 11I
Atribuições do Conselho Consultivo
Artigo 9°_ Compete ao Presidente do Conselho
Consultivo convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias e dirigi-Ias,
bem como solicitar dos órgãos e Secretarias da Prefeitura a elaboração de
estudos e projetos de criação de áreas de incentivo e desenvolvimento,
seus custos, critérios de distribuição, abertura de licitação para alienação,
cessão ou concessão de direito real de uso de lotes ou glebas, sempre com
a aprovação da maioria dos membros do conselho, cabendo-lhe o voto de
desempate nas votações.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME -SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 10· Compete ao Secretário Executivo,
secretariar o Presidente nas reuniões, receber requerimentos, organizar a
pauta das reuniões, apresentar relatórios por escrito das conclusões e dos
estudos a serem encaminhados ao Prefeito Municipal, ficando ainda,
responsável pelo arquivamento dos documentos privativos do conselho.
Artigo 11 - Competirá ao Conselho Consultivo:
•
I - sugerir e submeter à aprovação do Chefe do Executivo, estudos para
aquisição de áreas a serem desenvolvidas e parceladas; .
li - designar três de seus membros para acompanhar o processo de
aquisição de áreas;
'li - estabelecer critérios, aprovar e submeter à homologação do Chefe do
Executivo a habilitação dos candidatos à aquisição ou uso de áreas
incentivadas, ao recebimento de isenções fiscais e de outros benefícios
constantes desta lei;
IV - nomear três de seus membros para fiscalizar e acompanhar os
trabalhos de implantação ou transferência dos estabelecimentos
empresariais para as áreas a eles destinada, os quais devem mensalmente,
submeter ao Conselho Consultivo a situação existente e o cumprimento das
obrigações assumidas pelas empresas beneficiadas por esta Lei, podendo
requerer ao Prefeito Municipal, a contratação de perito, técnico ou empresa
para emitirem pareceres ou laudos de avaliação nos casos exigidos,
contratação esta mediante licitação.
V· decidir sobre as dúvidas surgidas nos processos de alienação, permuta,
uso e habilitaçôes de que trata a presente lei.
CAPíTULO V
DA ALIENAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS LOTES
Artigo 12· A alienação ou o uso dos lotes e
glebas de terras objetivados por esta Lei será precedida de avaliação,
licitação, e autorização legislativa, e dar-se-á por:
1- Doação
li - Cessão de uso
111 - Concessão de direito real de uso
IV - Locação
V - Permuta
VI- Venda
Parágrafo 1°· No caso de doação, será
obrigatória a inclusão, na respectiva escritura, da cláusula de nulidade da
doação e reversão do imóvel ao patrimônio municipal, na hipótese do
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
descumprimento das disposições constantes desta Lei ou inobservância das
condições estipuladas, sem prejuízo das demais cominações previstas
nesta lei.
Parágrafo 20
_ A doação somente será permitida
quando houver um retorno apreciável de benefícios ao município, segundo
apreciação do Conselho Consultivo, responsabilizando-se o beneficiário
pela criação de novos empregos ou pelo retorno de receitas tributárias
municipais, pelo prazo mínimo de cinco anos, obrigações essas que
deverão constar expressamente da escritura da doação.
Parágrafo 30 - O imóvel doado somente poderá
ser utilizado para as atividades que se enquadrem no Programa de
Incentivos, sendo vedado o seu uso para outras finalidades durante o prazo
de 15 (quinze) anos.
Parágrafo 4
0
- Em nenhuma hipótese o terreno a
ser doado poderá ser de valor superior a 30% (trinta por cento) do capital
registrado e integralizado da firma interessada.
•• Parágrafo 50 - No caso de cessão de uso, será
esta feita sempre a título precário, e formalizada por decreto do executivo e
contrato específico, os quais determinarão as condições de sua rescisão,
respeitadas as disposições desta lei.
Parágrafo 60
_ Na hipótese de concessão de
direito real de uso, a mesma será formalizada mediante autorização
legislativa e posterior contrato administrativo, no qual serão fixados:
•• a.) os encargos e as atribuições da concessionária;
b.) o prazo de duração do mesmo, que não poderá ser superior a 05 (cinco)
anos;
c.) a previsão de que o imóvel poderá ser adjudicado, a título de doação ou
venda, depois de decorrido o prazo previsto na alínea "b" desta lei, à
mesma empresa concessionária, dispensando esta de qualquer licitação,
depois da apresentação de certidões fornecidas pelo Conselho Consultivo e
pela Secretaria Municipal do Planejamento de que as condições impostas
foram integralmente cumpridas pela beneficiária.
Parágrafo 70
_ A concessão de direito real de uso
poderá ser concedida por prazo superior ao previsto no parágrafo anterior,
mediante avaliação, licitação pública e autorização legislativa, desde que os
imóveis municipais tenham edificações apropriadas a entrepostos ou
centros de abastecimento atacadista e/ou varejista de produtos alimentares,
•
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME -SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
vedado o desvio de sua finalidade ou destinação diversa da fixada no
respectivo edital.
Parágrafo 8° - Os imóveis previstos no
parágrafo anterior não serão objeto de posteriores vendas ou doação à
respectiva empresa concessionária, aos mesmos não se aplicando a regra
do parágrafo 6°, supra.
• Parágrafo 9°· No caso de locação, o respectivo
contrato estabelecerá as condições gerais, o valor do aluguel, o prazo de
vigência e as hipóteses de rescisão e retomada do imóvel.
Parágrafo 10 - No caso de venda com
abatimento ou desconto sobre o preço da avaliação, com parcelamento do
preço e/ou com prazo de carência para o início do pagamento das
prestações ou para a sua quitação total, será obrigatória, além da
autorização legislativa, constar cláusula determinando a rescisão pelo
inadimplemento do comprador, devendo ser estabelecida por Decreto e no
próprio instrumento do negócio, as condições de devolução do imóvel e das
benfeitorias nele existentes, ao patrimônio municipal.
,
Parágrafo 11 - A concessão do abatimento
incidente sobre o preço de avaliação do imóvel licitado à venda, bem como
o respectivo percentual, dependerá sempre de autorização legislativa,
sendo obrigatória a sua expressa menção no correspondente edital.
•
Parágrafo 12· O prazo de carência para início
do pagamento da gleba ou lote incentivado será de, no máximo, um ano, a
contar do início das atividades operacionais produtivas da empresa
beneficiada.
Parágrafo 13 O prazo máximo de
parcelamento, para pagamento do valor do lote ou gleba será de 03 (três)
anos, a contar do início das atividades operacionais produtivas da empresa
e mediante requerimento feito pela beneficiada, especialmente para tal fim.
Parágrafo 14· O saldo devedor sofrerá
atualização monetária mensal, calculada com base em índice oficial, a
contar da data de assinatura da escritura de venda do imóvel.
Parágrafo 15· Em qualquer modalidade de
alienação ou uso, nas respectivas escrituras deverão constar o valor do
terreno e o valor da infra-estrutura incentivada.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 5714000 - 5714075 - CGC 46.362.66110001-68 • LEME -SP
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CAPíTULO VI
Da habilitação para aquisição de lotes e/ou
recebimento de outros beneficios.
Seção I
Para todas as modalidades de alienação ou
uso
•
Artigo 13 - Para habilitar-se aos benefícios da
presente lei, as empresas interessadas deverão oferecer, juntamente com o
pedido, os seguintes elementos:
,
I - documentos oficiais que provem sua existência legal como pessoa
jurídica, bem como o capital integralizado;
11- cópia do balanço contábil do exercícío anterior, se empresa já existente,
assinado por profissional de grau.
111- cópia autenticada do contrato social arquivado na Junta Comercial e
suas alterações;
IV - cópia autenticada de certificado de regularidade fiscal;
V - outros documentos julgados convenientes pelo Conselho Consultivo do
PROINDE, comprobatórios de capacitação técnica, de suficiência
econômico- financeira e de idoneidade;
VI - plarío das obras e investimentos a serem realizados no imóvel.
Seção 11
Da classificação dos candidatos
•• Artigo 14 - A oferta de imóveis aos candidatos,
feita pela Administração Direta, nas modalidades previstas no "caput" do
artigo 12 desta Lei, deverá ser sempre precedida de licitação, de acordo
com a legislação em vigor.
Parágrafo único - As condições exigidas para a
classificação das melhores propostas serão definidas tendo em vista os
seguintes requisitos mínimos, constadas sempre do respectivo edital:
I - capital registrado e integralizado;
11-maior valor do investimento;
111-proveniência da matéria-prima;
IV - número inicial de empregados;
V - tipo de instalação.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 15 - Para o julgamento das propostas
concorrentes, serão escolhidos os licitantes que mais pontos conseguirem
nos itens I a V do artigo anterior, de acordo com a tabela fixada a seguir, no
artigo 16.
•
Artigo 16 - Para a atribuição dos pontos a que se
refere o artigo anterior será considerada a previsão para o primeiro ano de
funcionamento da empresa incentivada, contado do início de suas
atividades operacionais produtivas, de acordo com o seguinte critério:
I - CAPITAL:
- até 15.000 (quinze mil) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência)- 01 ponto;
- de 15.001 (quinze mil e uma) a 45.000 (quarenta e cinco mil) UFIRs-02
pontos.
- de 45.001 (quarenta e cinco mil e uma) a 100.000 (cem mil) UFIRs - 05
pontos.
- de 100.001 (cem mil e uma) a 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil)
UFIRs - 10 pontos
-oi - acima de 450.001 (quatrocentas e cinquenta mil e uma) UFIRs, para cada
1.200.000 (um milhão e duzentas mil) UFIRs seguintes, mais 15 pontos.
\I - Valor do Investimento: A pontuação deste item é igual à do item anterior.
111 - Número de empregados:
••
- até 5 (cinco) 01 ponto
- de 6 (seis) a 10 (dez) 02 pontos
- de 11 (onze) a 30 (trinta) 04 pontos
- de 31 (trinta e um) a 100 (cem) 10 pontos
- a cada novos 100 (cem), mais 10 pontos
IV - Proveniência da matéria-prima:
- originária do Município 03 pontos
- originária do Estado de São Paulo 02 pontos
- originária dos demais Estados 01 ponto
V - Tipo de Instalação:
- ampliação ou transferência de atividade já existente em zona industrial do
rnunicipio.. 04 pontos;
- nova empresa ou transferência de atividade já existente em outro
município 06 pontos;
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4075· CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
- transferência de atividade localizada em zona considerada residencial ou
imprópria, no município 08 pontos.
Das obrigações das empresas
Artigo 17 - As empresas beneficiadas pelo
PROINDE obrigam-se a:
•
I - iniciar a construção das edificações dentro do prazo de 06 (seis) meses,
contados da data da liberação do terreno e urbanização da área, quando
comportar, obras estas que deverão abranger, no mínimo, 25% (vinte e
cinco) por cento da área outorgada; ••
11- iniciar as suas atividades operacionais dentro de 18 (dezoito) meses, no
máximo, contados da data da liberação do terreno e urbanização da área,
quando comportar;
111- possuir equipamentos que evitem a poluição ambiental e dos
mananciais, de acordo com a legislação estadual;
• IV - não paralisar, por mais de 6 (seis) meses, suas atividades, excetuando￾se casos de força maior e calamidade pública;
V - não vender, ceder, locar, doar, permutar, ou gravar o terreno, no todo ou
em parte, a terceiros, sem prévia autorização do Conselho Consultivo do
PROINDE, "ad referendum" do Prefeito Municipal, se a alienação ainda não
tiver se aperfeiçoado ou se as atividades da empresa ainda não tiverem
iniciado;
•••
- VI - recolher no Município de Leme os tributos estaduais e federais, mesmo
que a empresa tenha matriz em outro municipio;
VII - apresentar relatório e balanços anuais de suas atividades, durante o
período do benefício, junto ao Conselho Consultivo;
VIII - não dar ao imóvel ou imóveis ocupados, destinação diversa da
prevista nos planos apresentados;
IX - estar com pelo menos 60% (sessenta por cento) da área de ocupação
de que trata o inciso I, supra, já editada dentro de 03 (três) anos e
totalmente concluída dentro de 05 anos.
X - cumprir as leis, observando especialmente a legislação municipal que
regula as Edificações e Obras Urbanas e o Uso e Ocupação do Solo de
Leme.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (0191571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.66110001-68 - LEME -SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CAPíTULO VII
Dos incentivos fiscais
Artigo 18· Os incentivos fiscais a serem
concedidos, nos termos desta lei, são, isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN).
•
·e
, Parágrafo 1°· O período de isenção dos
impostos previstos no "caput" deste artigo dependerá da soma dos pontos
obtidos, e obedecerá às seguintes tabelas, conforme o caso:
I - para as novas empresas, que atingirem:
- de 05 (cinco) a 7 (sete) pontos 02 anos
- de 08 (oito) a 10 (dez) pontos 03 anos
- de 11 (onze) a 13 (treze) pontos 04 anos
- de 14 (catorze) a 20 (vinte) pontos 06 anos
- de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) pontos 08 anos
• - acima de 30 (trinta) 10 anos
11 - para as empresas já existentes e que se transferirem para os centros
industriais:
••
-
- de 2 (dois) a 4 (quatro) pontos 02 anos
- de 5 (cinco) a 7 (sete) pontos 03 anos
- de 8 (oito) a 10 (dez) pontos 04 anos
- de 11 (onze) a 13 (treze) pontos 06 anos
- de 14 (catorze) a 17 (dezessete) pontos 08 anos
acima de 17 (dezessete) pontos 1O anos
••
Parágrafo 2°· Para a atribuição dos pontos a que
se refere o parágrafo anterior será considerada a previsão para o terceiro
ano de funcionamento da empresa, contado da data do pedido, de acordo
com o seguinte critério:
I - Valor do investimento
-até 130.000 (cento de trinta mil) UFIRs (Unidades Fiscais de
Referência) , 01 ponto;
- de 130.001 (cento e trinta mil e uma) a 500.000 (quinhentas mil)
UFIRs 03 pontos;
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019)571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.66110001-68 - LEME-SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
- de 500.001 (quinhentas mil e uma) a 1.000.000 (um milhão) de
UFIRs 06 pontos;
- acima de 1.000.000 (um milhão) de UFIRs 15 pontos; e,
para cada 1.200.000 (um milhão e duzentas mil) UFIRs
seguintes 30 pontos.
11 - Número de empregados
•
- até 3d (trinta) 01 ponto
- de 31 (trinta e um) a 50 (cinquenta) 02 pontos
- de 51 (cinquenta e um) a 100 (cem) 04 pontos
- de 101 (cento e um) a 200 (duzentos) 10 pontos
·e - a cada 200, além dos 200 iniciais, mais 15 pontos
111 - Proveniência da matéria-prima
- originária do município 05 pontos
- originária do Estado de São Paulo 04 pontos
- originária dos demais Estados 03 pontos
- originária do Exterior 01 ponto
IV - destinação final do produto
- produto final de consumo 05 pontos
- produto intermediário 03 pontos
- produto básico ou serviço 02 pontos
••. Parágrafo 3°· A partir do 5° (quinto) ano de
- funcionamento, as empresas beneficiadas com isenções fiscais por prazo
superior a 03 (três) anos, serão submetidas a um acompanhamento anual e
sucessivo pelo Conselho Consultivo, para o fim de ser avaliado o seu
efetivo desempenho no exercício anterior, com base nos seus balanços
anuais, relatórios e outros documentos que se fizerem necessários, caso em
que o prazo de isenção poderá ser alterado para adequar-se,
proporcionalmente, ao efetivo número de pontos obtidos nesse mesmo
exercício.
Parágrafo 4°· Transcorrido o período da isenção
fiscal concedida nos termos deste artigo, a empresa beneficiada poderá
pleitear a sua prorrogação, por prazo que não poderá ser superior a 10
(dez) anos, computado o período já decorrido, a ser calculado de acordo
com os pontos obtidos anteriormente pelo candidato, acrescidos de outros
alcançados no mesmo período e que venham a justificar o seu
reenquadramento, desde que requeira os benefícios dentro do prazo
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-41100 - 571-4075- CGC 46.362.66110001-68 - LEME-SP
'.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
máximo de 60 dias após o vencimento da isenção concedida e comprove
haver cumprido as exigências iniciais que ensejaram o benefício, bem como
haver obtido, no ano imediatamente anterior, faturamento de acordo com os
seguintes critérios e pontuações:
·e
até 600.000 (seiscentas mil) UFIRs (Unidades Fiscais de
Referência) 01 ponto;
- de 600.001 (seiscentas mil e uma) a 1.200.000 (um milhão e duzentas mil)
UFIRs 02 pontos;
- de 1.200.001 (um milhão, duzentas mil e uma) a 2.400.000 (dois milhões e
quatrocentas mil) UFIRs 04 pontos;
acima de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentas mil)
UFIRs 1Opontos.
Capítulo VIII
Das condições excepcionais
Artigo 19 - A concessão de qualquer benefício
não enquadrado na presente Lei ou a modificação de qualquer das
condições nela expressas, só poderão ser efetuadas mediante lei
li específica.
Artigo 20 - O recebimento de qualquer dos
benefícios previstos por esta Lei não exclue e nem impede a concessão dos
demais, à mesma empresa beneficiada, uma vez presentes os requisitos
legais que determinam a sua autorização.
Artigo 21 - O não cumprimento das disposições
desta lei acarretará à empresa beneficiada:
-
1 - perda dos incentivos fiscais concedidos;
11 - ressarcimento dos impostos não pagos, em razão de isenções,
atualizados monetariamente;
111 - reembolso, aos cofres do Município, da importância referente à
diferença entre o valor de mercado do terreno adquirido e seu valor
incentivado, acrescido do valor dos serviços de infra-estrutura prestados
pela municipalidade e que tenham composto o preço do terreno, atualizados
monetariamente;
IV - revogação automática da cessão ou da concessão concedida;
V - demais sanções previstas em contrato específico.
AVENIDA29 DE AGOSTO, 668 - fONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.66110001-ll8 - LEME-SP
••
••
-lO
••-
\
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 22 - No caso de reversão de imóvel ao
patrimônio do Município, por descumprimento do disposto nesta Lei, todas
as benfeitorias realizadas no lote reverterão à Municipalidade, sem prejuízo
das cominações do artigo anterior.
Artigo 23 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário .
Leme, 26 de novembro de 1.997.
MJ·~
Nlt~IO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - fONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP

open original →