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norma nº 212/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 212 / 1997
Date 1997-12-11
EmentaModifica as tabelas de apuração do valor venal dos imóveis sujeitos ao IPTU e altera dispositivos do Código Tributário Municipal e do ITBI.
native_id5665

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nO 212, de 11 de dezembro de 1.997.
Modifica tabelas de apuração do valor venal dos imóveis sujeitos ao IPTU e
altera dispositivos do Código Tributário Municipal e do ITBI.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1° - As tabelas previstas pelos artigos 2° e
6°, parágrafo 2°, da Lei nO1.883, de 29 de dezembro de 1.989, para apuração
dos valores venais dos imóveis sujeitos à tributação sôbre a propriedade
predial e territorial urbana, alteradas pela Lei Complementar nO 165/95,
vigorarão, a partir de 1° de janeiro de 1.998, com os seguintes valores:
. .
"ArtiIgo. 2° .; . ~ , ; .
;
.. - .
Setor Valor Venàl - R$/m2
1 :"; :: R$14,38
, ' .
2 , ' ' :R$11 ,73 . . .
•
3 :..: ~ ,R$1 0,51
4 0 ..•... ~ .:'. R$ 9,18
5 R$ 7,85
6 ~6,53
7 R$4,~
8 R$ 2,65
9 R$ 7,85
10 R$ 2,45
11 R$ 3,26
12 R$ 2,65
Artigo 6° - .
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 666 - FONES: (019) 571·4000 • 571·4025 • C.G.C. 46.362.661/0001·66 • LEME· S.P.
PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 2° -.............................. ........................
Setor Categorias - R$/m2
A B C D E
1 178,91 140,66 138,41 117,50 97,92
2 178,91 140,66 138,41 117,50 97,92
3 178,91 140,66 138,41 117,50 97,92
••
4 178,91 140,66 138,41 117,50 97,92
5 178,91 140,66 138,41 117,50 92,72
6 178,91 140,66 138,41 110,98 88,74
- 7 178,91 140,66 130,56 105,77 83,54
- 8 178,91 140,66 125,36 100,47 79,66
9 178,91 140,66 118,73 95,27 75,68
10 178,91 140,66 112,30 91,39 71,81
11 178,91 140,66 107,10 86,19 67,93
12 178,91 140,66 101,80 82,21 65,28"
Artigo 2° - Os setores a que se refere o artigo 1°
•
desta Lei são os constantes do Mapa anexo, que dela passa a fazer parte
integrante e inseparável.
••
Artigo 3° - Ficam revogados os artigos 2°, 3°, 5° e
7° da Lei Complementar nO165, de 20 de dezembro de 1.995, e o artigo 4° e
seu parágrafo único da Lei Complementar nO137, de 26 de dezembro de
1.994.
Artigo 4° - Os terrenos sujeitos à incidência de
IPTU sofrerão redução de 40%, 30%, 20%, ou 10%, quando desprovidos,
respectivamente, de 04 (quatro), 03 (três), 02 (dois) ou 01 (um), dos
seguintes melhoramentos:
I - água;
11 - esgoto;
111 - asfalto ou calçamento;
IV - iluminação pública.
Artigo 5° - Fica concedido o desconto de 15 %
(quinze por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano que incidir sôbre
estabelecimentos industriais em atividade, desde que os interessados
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
requeiram este benefício dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do
recebimento do respectivo carnê.
Artigo 6°· Para fins de tributação, todos os valores
constantes da presente Lei, expressos em reais, serão convertidos
automaticamente em quantidades correspondentes de Unidades Fiscais de
Referência - UFIR's, com base no valor da UFIR vigente no dia 1° de janeiro
de 1.998, e o valor, em moeda, do tributo devido pelo contribuinte, será o
resultante da multiplicação do respectivo número de UFIRs pelo valor da UFIR
vigente na data do seu efetivo pagamento.
-
Artigo 7° • Passam a ser assim redigidos, os
seguintes dispositivos da Lei nO1.358, de 22 de dezembro de 1.978:
"Artigo 9°_ A base de cálculo do imposto sobre a
propriedade territorial urbana é o valor venal do terreno, ao qual se aplica a
alíquota de 4,5% (quatro e meio por cento).
Paragra , f"o unlco " - .
"Artigo 16 - .A base de cálculo do imposto sobre a
-'" propriedade predial é o valor venal do imóvel construído, cuja apuração se faz
considerando a área total do terreno e as construções nele existentes, valor ao
qual se aplica a alíquota de 0,8% (oito décimos por cento).
P
, f ' . " aragra ounICO- , .
••
"Artigo' 31. - O pagamento do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana se dará em até dez (10) parcelas
mensais, iguais e sucessivas, nos vencimentos e locais indicados nos avisos
de lançamento, não podendo o valor de cada parcela ser inferior a R$8,00
(oito reais).
§ 1o - Para os efeitos de apuração do valor de cada
parcela, considerar-se-á a soma do IPTU e das taxas de serviços públicos
- com ele lançadas em conjunto.
§ 2° - Para pagamento em cota única, será
concedido desconto de 10% (dez por cento) sôbre o valor do lançamento."
"Artigo 43 - A base de cálculo do Imposto Sôbre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - é o preço do serviço, sôbre o qual
aplicar-se-á a alíquota de 3% (três por cento), exceto sôbre os serviços
constantes dos ítens 60, 95 e 96 da Lista de Serviços, aos quais será aplicada
a alíquota de 5% (cinco por cento). Para os serviços listados no ítem 84,
relacionados exclusivamente ao fornecimento de mão de obra para a lavoura,
a respectiva alíquota será reduzida em 50% (ciriquenta por cento).
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 666 • FONES: (019) 571·4000 • 571·4025 • C.G.C. 46.362.661/0001·66 • LEME· S.f'
,
-
•
••
-
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 1° - Quando se tratar de prestação de serviços
sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, inclusive nos casos de
profissão regulamentada por leis específicas, o valor será fixo anual, de
acôrdo com os seguintes critérios e categorias ou grupos de atividades
ecônomicas e em função da natureza do serviço, não se levando em conta a
importância paga ao contribuinte a título de remuneração do próprio trabalho:
R$/ANO
I )serviços prestados por profissional de nível superior: 440,00;
11) serviços técnicos ou especializados, que exijam nível
médio de instrução ou capacitação específica: 150,00;
111) serviços que não requeiram qualquer grau de
instrução ou de capacitação profissional: 100,00.
§ 2° - No caso de bilhares, boliches, jogos
eletrônicos e outros jogos, será cobrada,'anualmente, por mesa, pista, cancha
ou aparelho, a importância d~ R$120,OO (cento e vinte reais).
§ 3° - Para efeitos legais, . considera-se ocorrido o
fato gerador do ISSQN previsto pelos parágrafos anteriores, o dia 1°
(primeiro) de janeiro de cada ano." , r
,
. .
"Artigo 45 c ~.. :.. : ; .
. ~ \ . f
, -
§ 1° - Quando osserviços a que se referem os ítens
1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92; da Lista de Serviços prevista pelo artigo 37
desta Lei, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao Imposto
Sôbre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma do parágrafo 1° do
artigo 9° do Decreto-Lei Federal nO406, de 31/12/1968 e de acôrdo com o que
dispõe o parágrafo 3° deste mesmo artigo, na redação que lhe foi dada pela
Lei Complementar Federal nO56, de 15 de dezembro de 1.987, ou seja, o
ISSQN fixo anual devido por tais sociedades será calculado de acôrdo com o
parágrafo primeiro e incisos I, 11 e 111 do artigo 43 da presente Lei,
multiplicando-se o resultado obtido em relação a cada profissional habilitado,
sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora
assumindo responsabilidade pessoal, nos têrmos da lei aplicável.
§ 2° - Não será admitida como sociedade
uniprofissional aquela que reúna prestadores de serviços listados em ítens
distintos, dentre os mencionados no parágrafo anterior. "
"Artigo 61 - Nos demais casos, o imposto sobre
serviços de qualquer natureza será cobrado anualmente do contribuinte
mediante carnê, para pagamento em cota única ou em até 06 (seis) parcelas
mensais e sucessivas.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.861/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 1° - .
§ 2° - .
§ 3° - Para pagamento em cota única, será
concedido desconto de 10 % (dez por cento) sôbre o valor do lançamento.
§ 4° - O valor do ISSQN devido pelos profissionais
enquadrados no parágrafo 1° do artigo 43 desta Lei, no primeiro e segundo
ano de exercício de suas atividades, contados da data de sua inscrição no
Cadastro Mobiliário da Prefeitura de Leme, será reduzido em 50% (cinquenta
por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), respectivamente.
§ 5° - O benefício previsto no parágrafo supra não
se aplicará aos que forem flagrados exercendo atividades sem a
correspondente inscrição cadastral no Município, e nem aos que venham a
fazê-Ia por força de imposição legal ou administrativa."
-
"Artigo 102 " , .
§ 6° " É a seguinte a tabela prevista por este artigo:
NATUREZA DA ATIVIDADE' VALORES EM R$
_.. DIA MES ANO
1- Indústria, comércio e prestador de serviço com estabelecimento fixo:
••
sem empregados
de 1 a 5 empregados
de 6 a 10 empregados
de 11 a 20 empregados
de 21 a 50 empregados
acima de 50 empregados
2 - Estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento e investimento:
3 - Hotéis e motéis
4 - Pensões e similares
5 - Casas lotéricas
6 - Profissionais autõnomos
7 - Profissionais liberais
8 - Tintura e lavanderia
9 - Barbearias, salões de beleza, casas de banho, duchas, massagem,
ginástica e congêneres e salões de engraxates
10- Laborátorios de análises clínicas
11- Diversões públicas:
a. bailes e festas 17,00 50,00
b. cinemas e teatros
c. restaurantes dançantes, boates e similares
d. boliches e bochas - por pista 50,00
e. tiro ao alvo - por arma 17,00
f. exposições, feiras, quermesses, circos e parques de diversões
17,00 50,00
50,00
101,00
151,00
302,00
403,00
504,00
504,00
200,00
84,00
168,00
50,00
134,00
50,00
101,00
202,00
202,00
400,00
50,00
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME· S.P.
-
••
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ESTADO DE SÃO PAULO
g. competições esportivas 17,00 50,00
h. outros espetáculos não compreendidos nas alíneas anteriores
17,00 50,00
12- Comércio ambulante, feirante ou eventual:
a. artigos diversos e alimenticios em geral
b. doces, pipocas, caldo de cana e similares
13- Demais atividades
17,00
8,00
17,00
50,00
25,00
50,00
101,00
101,00
101,00
50,00
101,00"
"Artigo 112 - A taxa de licença para publicidade é
devida de acôrdo com a seguinte tabela:
ESPÉCIE DA PUBLICIDADE
DIA
1 - Painel, cartaz ou anúncio, inclusive letreiros e semelhantes,
luminosos ou não na parte externa dos edifícios, lojas, salas
e outras unidades, indentificando o estabelecimento e o
ramo de atividade exercida
2 - Painel, cartaz ou anúncio, inclusive letreiros e semelhantes,
luminosos ou não, colocados em muros, madeiramentos,
painéis especiais, cercados, tapumes, tabuletas ou em
qualquer outro local permitido (por m
2
) . , .•'
3 - Publicidade por meio de alto falantes ou qualquer outro
aparelho sonoro e demais tipos de publicidade não
especificados 8,00
-,
VALORES EM R$
MES ANO
25,00
2,00 3,00
17,00 50,00"
,
" I
"Artigo 116 - A taxa de licença para execução de
obras é devida de acordo com a seguinte tabela:
NATUREZA DA OBRA
1 - Construções - Por M
2
a. edificios ou casas de até 2 pavimentos:
b. edificios ou casas com mais de 2 pavimentos:
c. barracões e galpões:
d. reconstruções e reformas:
e. demolições:
\ VALORES EM R$
0,50
0,60
0,40
0,30
0,30
2 - Fachadas, muros, marquises e tapumes - por metro linear 0,50
3 - Loteamentos, desmembramentos, fracionamentos e desdobramentos,
excluidas as áreas destinadas ao sistema viário, espaços livres de uso
público, equipamentos urbanos e comunitários - por m2 0,08
4 - Demais obras:
a. por m2 0,50
b. por metro linear: 0,50
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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Parágrafo único - A taxa prevista por este artigo nunca
será inferior, por obra, a R$20,00 (vinte reais)."
"Artigo 119 - A taxa prevista por esta seção é
devida de acordo com a seguinte tabela:
TIPO DE OCUPAÇÃO VALORES EM R$
DIA MES ANO
1- Espaço ocupado por balcões, barracas, tabuleiros e semelhantes nas
feiras, vias e logradouros públicos ou como depósito de materiais ou
, estacionamento privativo de veículo, inclusive para fins comerciais,
em locais designados pela Prefeitura - por m2 17,00 50,00
-
2 - Espaço ocupado por veiculos prestadores de serviços - por veiculo
a. em logradouro público
veículo motorizado
veículo a tração animal
b. em via pública
veículo motorizado
veiculo a tração animal
3 - Espaço ocupado por parques de diversões, circos ou similares -
por m2
17,00 50,00
8,00 34,00
17,00 34,00
8,00 17,00
0,05"
"Artigo 123 - A Taxa de Limpeza Pública será
calculada à razão de R$ 2,80, para imóveis construidos ou edificados, e R$
2,00 para imóveis sem construção ou edificação, por metro linear de
confrontação do imóvel com vías públicas, respeitados os seguintes critérios:
•• 1 - confrontação por um só lado: a respectiva metragem;
11 - confrontação por dois lados: a metragem do lado maior;
111- confrontação por três lados: a soma das metragens do lado maior
com o lado menor, ou, tendo todos os lados idêntica medida, a soma
de dois lados;
IV- confrontação por quatro lados: a soma das metragens dos dois
lados maiores, ou, tendo todos os lados idêntica medida, a soma de
dois lados."
§ 10
_ .•..•..................................................•.................
§ 20
- .......•...........................•........................•............ "
"Artigo 133 - A taxa será calculada à razão de R$
0,80 (oitenta centavos) por metro linear ou fração de confrontação do imóvel
com vias e logradouros públicos, a ser apurado na forma do artigo 123 e seus
incisos."
"Artigo 143 .
-
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 666 . FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
"
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Parágrafo único - .
I- .
11 - Pelo proprietário, titular do domínio util ou
possuidor a qualquer título do imóvel demarcado, alinhado ou nivelado, de
acordo com a seguinte tabela, em valor nunca inferior, por serviço, a R$20,00
(vinte reais):
•
DISCRIMINAÇÃO
1 - Demarcação - por metro linear
2 - Alinhamento - por metro linear
3 - Nivelamento - por m2
VALORES EM R$
0,50
0,50
0,10
VALORES EM R$
17,00
17,00
17,00
•-
DISCRIMINAÇÃO
1 - Inumação em carneiro
2 - Prorrogação de prazo
3 - Perpetuidade , .,,' ,
4 - Exumação c r;
a. antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição
b. depois de vencido o prazo regulamentar de decomposição
5 - Diversos ,
a. entrada ou retirada de ossada
b. permissão para qualquer construção no cemitério
c. ocupação do ossário por cinco anos ,
d. abertura de sepultura, carneiro, perpétuo, para nova inumação
34,00
17,00
17,00
17,00
25,00
25,00"
., seguintes multas:
"Artigo 169 - ~s infrações serão punidas com as
~
Capítulo I
FALTAS APURADAS ANTES DE QUALQUER
PROCEDIMENTO FISCAL
§ 1° - Não pagamento dos tributos previstos pela
legislação tributária municipal em vigor, até a data dos seus respectivos
vencimentos: multa moratória de 0,33% (trinta e três décimos por cento) por
dia corrido de atraso, calculada sôbre o valor original do débito, em UFIR, até
o dia em que o pagamento vier a ocorrer, respeitado o limite máximo
aplicável de 20% (vinte por cento);
I - Sôbre os débitos fiscais não pagos nos prazos
previstos, incidirão também juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou
fração, a partir do mês seguinte ao vencimento do tributo, calculados sôbre o
valor original do débito, em UFIR , e correção monetária, na forma
disciplinada pelos artigos 183 e 184 deste Código, sendo dispensável a
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referida atualização sómente quando os respectivos valores já forem
expressos pelo seu equivalente em UFIR - Unidade Fiscal de Referência ., ou
por outro índice que vier a ser adotado em sua substituição.
11- Os contribuintes que procurarem a repartição
fiscal, antes de qualquer procedimento do Fisco, a fim de sanarem
irregularidades relacionadas com o cumprimento de obrigação principal ou
acessória, dentro do prazo que lhes for estipulado, ficarão a salvo das
penalidades previstas nos parágrafos seguintes deste artigo.
Capítulo 11
-
FALTAS APURADAS APÓS A INSTAURAÇÃO DE
PROCEDIMENTO FISCAL -
§ 2° -Infrações relacionadas à inscrição
e alterações cadastrais:
ao) Deixar de efetuar a inscrição inicial no Cadastro Mobiliário: multa de 150
(cento e cinquenta ) UFIRs;
•. b-) Deixar de comunicar a mudança de endereço do estabelecimento: multa
de 60 (sessenta) UFIRs;
co) Deixar de comunicar a alteração da atividade do estabelecimento: multa
de 40 (quarenta) UFIRs;
do) Deixar de comunicar o acréscimo de outra atividade à já praticada no
estabelecimento: multa de 20 (vinte) UFIRs;
e-) Deixar de comunicar a mudança de endereço para correspondência ou de
domicílio, quando não possuir estabelecimento fixo: multa de 100 (cem)
UFIRs;
f-) Deixar de proceder ao cancelamento da inscrição no Cadastro Fiscal, por
encerramento de atividade: multa de 50 (cinquenta) UFIRs;
g-) Apresentar declaração cadastral com omissão ou indicação incorreta de
dados ou informações fiscais: multa de 30 (trinta) UFIRs;
h-) Manter empregados ou auxiliares em número que desclassifique o
contribuinte da condição de autônomo, como tal inscrito no Cadastro Fiscal,
com ou sem estabelecimento fixo: multa de 50 (cinquenta ) UFIRs ;
i-) Explorar ou utilizar propaganda em vias ou logradouros públicos, sem
licença prévia: multa de 20 (vinte) UFIRs;
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j-) Outras irregularidades não previstas nas letras anteriores: multa de 30
(trinta) UFIRs ..
§ 3° - Infrações relacionadas a documentos
e impressos fiscais:
ao) Falta de emissão de Nota Fiscal de Serviços ou outro documento fiscal:
multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da operação,
observada a imposição mínima de 20 (vinte) UFIRs;
-
b-) Adulteração, vício ou falsificação de documento fiscal; utilização de
documento fiscal falso, para propiciar vantagem indevida, ainda que a
terceiros: multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor indicado
em cada documento fiscal, observada a imposição mínima de 50 (cinquenta)
UFIRs;
co) Utilização de documentos fiscais com numeração e seriação em
duplicidade; emissão de documentos fiscais .corn valores diferentes nas
respectivas vias: multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do montante da
diferença entre o valor real das operações e o declarado ao Fisco, observada
a imposição mínima de 50 (cmquenta) UFIRs; V
. , • ,J i •
do) Emissão de docum~nto' fis~1 com inobservância de requisitos
regulamentares, ou falta de visto em documento fiscal: multa de 05 (cinco)
UFIRs por documento, observada a imposição mínima de 50 (cinquenta)
UFIRs', '. -
e-) Extravio, perda, inutilizaçâo, permanência forà do estabelecimento, em
local não autorizado, de documento fiscal ou de impresso de documento fiscal,
bem como sua não exibição à autoridade fiscalizadora: multa de 05 (cinco)
UFIRs por documento, observada a imposição mínima de 50 (cinquenta)
UFIRs;
f-) Confeccionar para si ou para terceiros, ou mandar confeccionar, impressos
ou documentos fiscais, sem autorização fiscal: multa de 60 (sessenta) UFIRS,
aplicada tanto ao impressor como ao encomendante;
g-) Efetuar pagamento a terceiros, por serviços prestados, mediante
documento do qual não conste o número da inscrição do prestador de serviços
no Cadastro Mobiliário Municipal: multa de 03 (três) UFIRs por documento;
h-) Transitar com bens, objetos para consertos, reparos, limpeza ou outros
serviços, desacompanhados de documento fiscal exigido para a operação:
multa de 50 (cinquenta) UFIRs;
i-) Outras irregularidades não previstas nas letras anteriores: multa de 10
(dez) UFIRs.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
-
••
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§ 4° - Infrações relacionadas a livros fiscais:
a.) Falta de Livro Registro Prestação de Serviço ou sua utilização sem o visto
da fiscalização: multa de 20 (vinte) UFIRs;
b.) Extravio, perda, inutilização, permanência fora do estabelecimento em local
não autorizado, de Livro Fiscal, bem como sua não exibição à autoridade
fiscalizadora: multa de 30 (trinta) UFIRs por Livro;
c.) Irregularidade na escrituração, tais como: rasuras, borrões, emendas,
atraso de escrituração, adulteração, vício ou falsificação: multa de 20(vinte)
UFIRs;
d.) Falta de registro de entrada de bens para consertos, limpeza, lavagem,
lubrificação, e outros serviços: multa equivalente a 50% (cinquenta por cento)
da UFIR, por objeto não registrado, observada a imposição mínima de 30
(trinta) UFIRs e máxima de 100 (cem) UFIRs;
e.) Falta de registro de documento relativo' a saída de prestação de serviço,
cuja operação não seja tributada ou que esteja isenta de impostos: multa
equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação constante no
documento, no máximo a 50 (cinquenta) UFIRs;
f.) Outras irregularidades não previstas nas letras anteriores: multa de 15
(quinze) UFIRs;
§ 5° - Faltas relativas a informações econômico￾fiscais:
a.) Desatendimento a notificação para entrega de demonstrativos de
InformaçõesFiscais: multa de 30 (trinta) UFIRs;
b.) Desatendimento a notificação que determine o enquadramento no regime
de estimativa, caracterizado pela falta de pagamento de qualquer das parcelas
objeto de notificação: multa de 30 (trinta) UFIRs;
c.) Omissão ou indicação incorreta de dados ou informações no
Demonstrativo de Informações Fiscais: multa de 30 (trinta) UFIRs, sem
prejuízo da correção dos dados e informações constantes do mesmo;
d.) Desatendimento a notificação que determine remessa de informações
relativas a elementos gerados ou base de cálculo de tributos municipais: multa
de 30 (trinta) UFIRs;
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e.) Falta de entrega de informações fiscais exigidas pela legislação, mediante
o preenchimento de formulários próprios, na forma e nos prazos
regulamentares ou sua apresentação com dados inverídicos: multa de 30
(trinta) UFIRs;
to) Falta de apresentação de guia negativa de recolhimento de ISS, quando da
inexistência de resultado econômico: multa equivalente a 30% (trinta por
cento) da UFIR por guia, observada a imposição mínima de 20 (vinte) UFIRs;
g.) Deixar de prestar informações solicitadas pelo fisco: multa de 20 (vinte)
UFIRs;
-
h.) Outras irregularidades não previstas nas letras anteriores: multa de 30
(trinta) UFIRs; -
§ 6° - Faltas relativas ao recolhimento do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
;_ ";' J l
• '" '" ,.J:: J
ao) Falta de recolhimento do imposto' nos casos não previstos pelas letras
seguintes: multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto;
. ,
•
, '
b.] Atraso do recolhimento do imposto, apurada a infração através de ação
fiscal, desde que esteja devidamente escriturada, em livro fiscal próprio, a
operação com o montante do imposto devido: m'ulta equivalente a 30% (trinta
por cento) do imposto devido, observada a imposição mínima de 20 (vinte)
UFIRs; - ',\ ' ,
. '
I" '\;
-.
Co) Falta do recolhimento do imposto, apurada através de ação fiscal, quando
não estiver regularmente escriturada a operação' com o montante do imposto
devido: multa equivalente a 100% (cem por cento) do imposto devido,
observada a imposição mínima de 05 (cinco) UFIRs;
d.) Falta de pagamento do imposto, pelos solidariamente responsáveis, na
forma estabelecida na legislação vigente, se apurada a infração através de
ação fiscal: multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do
imposto, observada a imposição mínima de 20 (vinte) UFIRs;
e.) Falta de recolhimento dos impostos nas seguintes hipóteses: registro de
operações tributadas como não tributadas ou isentas, erro de aplicação de
alíquota ou de determinação da base de cálculo ou erro na apuração de
valores do imposto, desde que os documentos tenham sido escriturados
regularmente: multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do
imposto,
§ 7°_ As multas previstas nos parágrafos 2° a 6°
deste artigo, excetuadas as expressas em UFIRs, serão calculadas sobre os
respectivos valores básicos, corrigidos monetariamente, e serão cumuladas,
-
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•
Ii
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quando couber, com a multa e juros moratórios disciplinados pelo § 1
0 e
seu inciso I deste mesmo artigo.
§ 8°· O pagamento da multa não exime o infrator da
obrigação de reparar os danos resultantes da irregularidade, nem o libera do
cumprimento das exigências previstas na legislação que a tiverem
determinado, sob pena de nova autuação.
§ 9°· As multas punitivas, quando previstas em
Unidades Fiscais de Referência - UFIRs, terão seus valores convertidos em
moeda na data do seu efetivo pagamento, multiplicado pela quantidade de
UFIRs devidas, considerando-se para tanto o valor unitário da UFIR vigente
na data da infração. "
Artigo 8° - Fica alterado o inciso VI do artigo 3° da
Lei Complementar n? 102, de 29 de dezembro de 1.993, que instituiu o
Imposto Sôbre a Transmissão de Bens Imóveis "inter vivos", o qual passa a ter
a seguinte redação:
"Artigo 3° - .
I- .
11 - .
111 " .
IV- .
V - .
VI - o imóvel, com prédio de até 50 m2 (cinquenta
metros quadrados) de construção, que for ou tenha sido adquirido por
transação realizada com algum agente do Sistema Financeiro de Habitação,
cujo valor, pactuado no respectivo negócio ou arbitrado pela Prefeitura
Municipal, seja inferior a 15.155 (quinze mil, cento e cinquenta e cinco) UFIRs
- Unidades Fiscais de Referência."
Artigo 9° - Esta Lei Complementar entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 11 de dezembro de 1.997.
(\ J}.,l4)~
'~GIOPINTO
PREFEITO MUNICIPAL
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