| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 1997 |
| Date | 1997-12-11 |
| Ementa | Modifica as tabelas de apuração do valor venal dos imóveis sujeitos ao IPTU e altera dispositivos do Código Tributário Municipal e do ITBI. |
| native_id | 5665 |
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• -- • •• • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR nO 212, de 11 de dezembro de 1.997. Modifica tabelas de apuração do valor venal dos imóveis sujeitos ao IPTU e altera dispositivos do Código Tributário Municipal e do ITBI. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1° - As tabelas previstas pelos artigos 2° e 6°, parágrafo 2°, da Lei nO1.883, de 29 de dezembro de 1.989, para apuração dos valores venais dos imóveis sujeitos à tributação sôbre a propriedade predial e territorial urbana, alteradas pela Lei Complementar nO 165/95, vigorarão, a partir de 1° de janeiro de 1.998, com os seguintes valores: . . "ArtiIgo. 2° .; . ~ , ; . ; .. - . Setor Valor Venàl - R$/m2 1 :"; :: R$14,38 , ' . 2 , ' ' :R$11 ,73 . . . • 3 :..: ~ ,R$1 0,51 4 0 ..•... ~ .:'. R$ 9,18 5 R$ 7,85 6 ~6,53 7 R$4,~ 8 R$ 2,65 9 R$ 7,85 10 R$ 2,45 11 R$ 3,26 12 R$ 2,65 Artigo 6° - . AVENIDA 29 DE AGOSTO, 666 - FONES: (019) 571·4000 • 571·4025 • C.G.C. 46.362.661/0001·66 • LEME· S.P. PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo 2° -.............................. ........................ Setor Categorias - R$/m2 A B C D E 1 178,91 140,66 138,41 117,50 97,92 2 178,91 140,66 138,41 117,50 97,92 3 178,91 140,66 138,41 117,50 97,92 •• 4 178,91 140,66 138,41 117,50 97,92 5 178,91 140,66 138,41 117,50 92,72 6 178,91 140,66 138,41 110,98 88,74 - 7 178,91 140,66 130,56 105,77 83,54 - 8 178,91 140,66 125,36 100,47 79,66 9 178,91 140,66 118,73 95,27 75,68 10 178,91 140,66 112,30 91,39 71,81 11 178,91 140,66 107,10 86,19 67,93 12 178,91 140,66 101,80 82,21 65,28" Artigo 2° - Os setores a que se refere o artigo 1° • desta Lei são os constantes do Mapa anexo, que dela passa a fazer parte integrante e inseparável. •• Artigo 3° - Ficam revogados os artigos 2°, 3°, 5° e 7° da Lei Complementar nO165, de 20 de dezembro de 1.995, e o artigo 4° e seu parágrafo único da Lei Complementar nO137, de 26 de dezembro de 1.994. Artigo 4° - Os terrenos sujeitos à incidência de IPTU sofrerão redução de 40%, 30%, 20%, ou 10%, quando desprovidos, respectivamente, de 04 (quatro), 03 (três), 02 (dois) ou 01 (um), dos seguintes melhoramentos: I - água; 11 - esgoto; 111 - asfalto ou calçamento; IV - iluminação pública. Artigo 5° - Fica concedido o desconto de 15 % (quinze por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano que incidir sôbre estabelecimentos industriais em atividade, desde que os interessados AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO requeiram este benefício dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do respectivo carnê. Artigo 6°· Para fins de tributação, todos os valores constantes da presente Lei, expressos em reais, serão convertidos automaticamente em quantidades correspondentes de Unidades Fiscais de Referência - UFIR's, com base no valor da UFIR vigente no dia 1° de janeiro de 1.998, e o valor, em moeda, do tributo devido pelo contribuinte, será o resultante da multiplicação do respectivo número de UFIRs pelo valor da UFIR vigente na data do seu efetivo pagamento. - Artigo 7° • Passam a ser assim redigidos, os seguintes dispositivos da Lei nO1.358, de 22 de dezembro de 1.978: "Artigo 9°_ A base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial urbana é o valor venal do terreno, ao qual se aplica a alíquota de 4,5% (quatro e meio por cento). Paragra , f"o unlco " - . "Artigo 16 - .A base de cálculo do imposto sobre a -'" propriedade predial é o valor venal do imóvel construído, cuja apuração se faz considerando a área total do terreno e as construções nele existentes, valor ao qual se aplica a alíquota de 0,8% (oito décimos por cento). P , f ' . " aragra ounICO- , . •• "Artigo' 31. - O pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana se dará em até dez (10) parcelas mensais, iguais e sucessivas, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, não podendo o valor de cada parcela ser inferior a R$8,00 (oito reais). § 1o - Para os efeitos de apuração do valor de cada parcela, considerar-se-á a soma do IPTU e das taxas de serviços públicos - com ele lançadas em conjunto. § 2° - Para pagamento em cota única, será concedido desconto de 10% (dez por cento) sôbre o valor do lançamento." "Artigo 43 - A base de cálculo do Imposto Sôbre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - é o preço do serviço, sôbre o qual aplicar-se-á a alíquota de 3% (três por cento), exceto sôbre os serviços constantes dos ítens 60, 95 e 96 da Lista de Serviços, aos quais será aplicada a alíquota de 5% (cinco por cento). Para os serviços listados no ítem 84, relacionados exclusivamente ao fornecimento de mão de obra para a lavoura, a respectiva alíquota será reduzida em 50% (ciriquenta por cento). AVENIDA 29 DE AGOSTO. 666 • FONES: (019) 571·4000 • 571·4025 • C.G.C. 46.362.661/0001·66 • LEME· S.f' , - • •• - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 1° - Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, inclusive nos casos de profissão regulamentada por leis específicas, o valor será fixo anual, de acôrdo com os seguintes critérios e categorias ou grupos de atividades ecônomicas e em função da natureza do serviço, não se levando em conta a importância paga ao contribuinte a título de remuneração do próprio trabalho: R$/ANO I )serviços prestados por profissional de nível superior: 440,00; 11) serviços técnicos ou especializados, que exijam nível médio de instrução ou capacitação específica: 150,00; 111) serviços que não requeiram qualquer grau de instrução ou de capacitação profissional: 100,00. § 2° - No caso de bilhares, boliches, jogos eletrônicos e outros jogos, será cobrada,'anualmente, por mesa, pista, cancha ou aparelho, a importância d~ R$120,OO (cento e vinte reais). § 3° - Para efeitos legais, . considera-se ocorrido o fato gerador do ISSQN previsto pelos parágrafos anteriores, o dia 1° (primeiro) de janeiro de cada ano." , r , . . "Artigo 45 c ~.. :.. : ; . . ~ \ . f , - § 1° - Quando osserviços a que se referem os ítens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92; da Lista de Serviços prevista pelo artigo 37 desta Lei, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao Imposto Sôbre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma do parágrafo 1° do artigo 9° do Decreto-Lei Federal nO406, de 31/12/1968 e de acôrdo com o que dispõe o parágrafo 3° deste mesmo artigo, na redação que lhe foi dada pela Lei Complementar Federal nO56, de 15 de dezembro de 1.987, ou seja, o ISSQN fixo anual devido por tais sociedades será calculado de acôrdo com o parágrafo primeiro e incisos I, 11 e 111 do artigo 43 da presente Lei, multiplicando-se o resultado obtido em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos têrmos da lei aplicável. § 2° - Não será admitida como sociedade uniprofissional aquela que reúna prestadores de serviços listados em ítens distintos, dentre os mencionados no parágrafo anterior. " "Artigo 61 - Nos demais casos, o imposto sobre serviços de qualquer natureza será cobrado anualmente do contribuinte mediante carnê, para pagamento em cota única ou em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.861/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 1° - . § 2° - . § 3° - Para pagamento em cota única, será concedido desconto de 10 % (dez por cento) sôbre o valor do lançamento. § 4° - O valor do ISSQN devido pelos profissionais enquadrados no parágrafo 1° do artigo 43 desta Lei, no primeiro e segundo ano de exercício de suas atividades, contados da data de sua inscrição no Cadastro Mobiliário da Prefeitura de Leme, será reduzido em 50% (cinquenta por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), respectivamente. § 5° - O benefício previsto no parágrafo supra não se aplicará aos que forem flagrados exercendo atividades sem a correspondente inscrição cadastral no Município, e nem aos que venham a fazê-Ia por força de imposição legal ou administrativa." - "Artigo 102 " , . § 6° " É a seguinte a tabela prevista por este artigo: NATUREZA DA ATIVIDADE' VALORES EM R$ _.. DIA MES ANO 1- Indústria, comércio e prestador de serviço com estabelecimento fixo: •• sem empregados de 1 a 5 empregados de 6 a 10 empregados de 11 a 20 empregados de 21 a 50 empregados acima de 50 empregados 2 - Estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento e investimento: 3 - Hotéis e motéis 4 - Pensões e similares 5 - Casas lotéricas 6 - Profissionais autõnomos 7 - Profissionais liberais 8 - Tintura e lavanderia 9 - Barbearias, salões de beleza, casas de banho, duchas, massagem, ginástica e congêneres e salões de engraxates 10- Laborátorios de análises clínicas 11- Diversões públicas: a. bailes e festas 17,00 50,00 b. cinemas e teatros c. restaurantes dançantes, boates e similares d. boliches e bochas - por pista 50,00 e. tiro ao alvo - por arma 17,00 f. exposições, feiras, quermesses, circos e parques de diversões 17,00 50,00 50,00 101,00 151,00 302,00 403,00 504,00 504,00 200,00 84,00 168,00 50,00 134,00 50,00 101,00 202,00 202,00 400,00 50,00 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME· S.P. - •• •• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO g. competições esportivas 17,00 50,00 h. outros espetáculos não compreendidos nas alíneas anteriores 17,00 50,00 12- Comércio ambulante, feirante ou eventual: a. artigos diversos e alimenticios em geral b. doces, pipocas, caldo de cana e similares 13- Demais atividades 17,00 8,00 17,00 50,00 25,00 50,00 101,00 101,00 101,00 50,00 101,00" "Artigo 112 - A taxa de licença para publicidade é devida de acôrdo com a seguinte tabela: ESPÉCIE DA PUBLICIDADE DIA 1 - Painel, cartaz ou anúncio, inclusive letreiros e semelhantes, luminosos ou não na parte externa dos edifícios, lojas, salas e outras unidades, indentificando o estabelecimento e o ramo de atividade exercida 2 - Painel, cartaz ou anúncio, inclusive letreiros e semelhantes, luminosos ou não, colocados em muros, madeiramentos, painéis especiais, cercados, tapumes, tabuletas ou em qualquer outro local permitido (por m 2 ) . , .•' 3 - Publicidade por meio de alto falantes ou qualquer outro aparelho sonoro e demais tipos de publicidade não especificados 8,00 -, VALORES EM R$ MES ANO 25,00 2,00 3,00 17,00 50,00" , " I "Artigo 116 - A taxa de licença para execução de obras é devida de acordo com a seguinte tabela: NATUREZA DA OBRA 1 - Construções - Por M 2 a. edificios ou casas de até 2 pavimentos: b. edificios ou casas com mais de 2 pavimentos: c. barracões e galpões: d. reconstruções e reformas: e. demolições: \ VALORES EM R$ 0,50 0,60 0,40 0,30 0,30 2 - Fachadas, muros, marquises e tapumes - por metro linear 0,50 3 - Loteamentos, desmembramentos, fracionamentos e desdobramentos, excluidas as áreas destinadas ao sistema viário, espaços livres de uso público, equipamentos urbanos e comunitários - por m2 0,08 4 - Demais obras: a. por m2 0,50 b. por metro linear: 0,50 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo único - A taxa prevista por este artigo nunca será inferior, por obra, a R$20,00 (vinte reais)." "Artigo 119 - A taxa prevista por esta seção é devida de acordo com a seguinte tabela: TIPO DE OCUPAÇÃO VALORES EM R$ DIA MES ANO 1- Espaço ocupado por balcões, barracas, tabuleiros e semelhantes nas feiras, vias e logradouros públicos ou como depósito de materiais ou , estacionamento privativo de veículo, inclusive para fins comerciais, em locais designados pela Prefeitura - por m2 17,00 50,00 - 2 - Espaço ocupado por veiculos prestadores de serviços - por veiculo a. em logradouro público veículo motorizado veículo a tração animal b. em via pública veículo motorizado veiculo a tração animal 3 - Espaço ocupado por parques de diversões, circos ou similares - por m2 17,00 50,00 8,00 34,00 17,00 34,00 8,00 17,00 0,05" "Artigo 123 - A Taxa de Limpeza Pública será calculada à razão de R$ 2,80, para imóveis construidos ou edificados, e R$ 2,00 para imóveis sem construção ou edificação, por metro linear de confrontação do imóvel com vías públicas, respeitados os seguintes critérios: •• 1 - confrontação por um só lado: a respectiva metragem; 11 - confrontação por dois lados: a metragem do lado maior; 111- confrontação por três lados: a soma das metragens do lado maior com o lado menor, ou, tendo todos os lados idêntica medida, a soma de dois lados; IV- confrontação por quatro lados: a soma das metragens dos dois lados maiores, ou, tendo todos os lados idêntica medida, a soma de dois lados." § 10 _ .•..•..................................................•................. § 20 - .......•...........................•........................•............ " "Artigo 133 - A taxa será calculada à razão de R$ 0,80 (oitenta centavos) por metro linear ou fração de confrontação do imóvel com vias e logradouros públicos, a ser apurado na forma do artigo 123 e seus incisos." "Artigo 143 . - AVENIDA 29 DE AGOSTO. 666 . FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. " PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo único - . I- . 11 - Pelo proprietário, titular do domínio util ou possuidor a qualquer título do imóvel demarcado, alinhado ou nivelado, de acordo com a seguinte tabela, em valor nunca inferior, por serviço, a R$20,00 (vinte reais): • DISCRIMINAÇÃO 1 - Demarcação - por metro linear 2 - Alinhamento - por metro linear 3 - Nivelamento - por m2 VALORES EM R$ 0,50 0,50 0,10 VALORES EM R$ 17,00 17,00 17,00 •- DISCRIMINAÇÃO 1 - Inumação em carneiro 2 - Prorrogação de prazo 3 - Perpetuidade , .,,' , 4 - Exumação c r; a. antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição b. depois de vencido o prazo regulamentar de decomposição 5 - Diversos , a. entrada ou retirada de ossada b. permissão para qualquer construção no cemitério c. ocupação do ossário por cinco anos , d. abertura de sepultura, carneiro, perpétuo, para nova inumação 34,00 17,00 17,00 17,00 25,00 25,00" ., seguintes multas: "Artigo 169 - ~s infrações serão punidas com as ~ Capítulo I FALTAS APURADAS ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL § 1° - Não pagamento dos tributos previstos pela legislação tributária municipal em vigor, até a data dos seus respectivos vencimentos: multa moratória de 0,33% (trinta e três décimos por cento) por dia corrido de atraso, calculada sôbre o valor original do débito, em UFIR, até o dia em que o pagamento vier a ocorrer, respeitado o limite máximo aplicável de 20% (vinte por cento); I - Sôbre os débitos fiscais não pagos nos prazos previstos, incidirão também juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, a partir do mês seguinte ao vencimento do tributo, calculados sôbre o valor original do débito, em UFIR , e correção monetária, na forma disciplinada pelos artigos 183 e 184 deste Código, sendo dispensável a AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO referida atualização sómente quando os respectivos valores já forem expressos pelo seu equivalente em UFIR - Unidade Fiscal de Referência ., ou por outro índice que vier a ser adotado em sua substituição. 11- Os contribuintes que procurarem a repartição fiscal, antes de qualquer procedimento do Fisco, a fim de sanarem irregularidades relacionadas com o cumprimento de obrigação principal ou acessória, dentro do prazo que lhes for estipulado, ficarão a salvo das penalidades previstas nos parágrafos seguintes deste artigo. Capítulo 11 - FALTAS APURADAS APÓS A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL - § 2° -Infrações relacionadas à inscrição e alterações cadastrais: ao) Deixar de efetuar a inscrição inicial no Cadastro Mobiliário: multa de 150 (cento e cinquenta ) UFIRs; •. b-) Deixar de comunicar a mudança de endereço do estabelecimento: multa de 60 (sessenta) UFIRs; co) Deixar de comunicar a alteração da atividade do estabelecimento: multa de 40 (quarenta) UFIRs; do) Deixar de comunicar o acréscimo de outra atividade à já praticada no estabelecimento: multa de 20 (vinte) UFIRs; e-) Deixar de comunicar a mudança de endereço para correspondência ou de domicílio, quando não possuir estabelecimento fixo: multa de 100 (cem) UFIRs; f-) Deixar de proceder ao cancelamento da inscrição no Cadastro Fiscal, por encerramento de atividade: multa de 50 (cinquenta) UFIRs; g-) Apresentar declaração cadastral com omissão ou indicação incorreta de dados ou informações fiscais: multa de 30 (trinta) UFIRs; h-) Manter empregados ou auxiliares em número que desclassifique o contribuinte da condição de autônomo, como tal inscrito no Cadastro Fiscal, com ou sem estabelecimento fixo: multa de 50 (cinquenta ) UFIRs ; i-) Explorar ou utilizar propaganda em vias ou logradouros públicos, sem licença prévia: multa de 20 (vinte) UFIRs; AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO j-) Outras irregularidades não previstas nas letras anteriores: multa de 30 (trinta) UFIRs .. § 3° - Infrações relacionadas a documentos e impressos fiscais: ao) Falta de emissão de Nota Fiscal de Serviços ou outro documento fiscal: multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da operação, observada a imposição mínima de 20 (vinte) UFIRs; - b-) Adulteração, vício ou falsificação de documento fiscal; utilização de documento fiscal falso, para propiciar vantagem indevida, ainda que a terceiros: multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor indicado em cada documento fiscal, observada a imposição mínima de 50 (cinquenta) UFIRs; co) Utilização de documentos fiscais com numeração e seriação em duplicidade; emissão de documentos fiscais .corn valores diferentes nas respectivas vias: multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do montante da diferença entre o valor real das operações e o declarado ao Fisco, observada a imposição mínima de 50 (cmquenta) UFIRs; V . , • ,J i • do) Emissão de docum~nto' fis~1 com inobservância de requisitos regulamentares, ou falta de visto em documento fiscal: multa de 05 (cinco) UFIRs por documento, observada a imposição mínima de 50 (cinquenta) UFIRs', '. - e-) Extravio, perda, inutilizaçâo, permanência forà do estabelecimento, em local não autorizado, de documento fiscal ou de impresso de documento fiscal, bem como sua não exibição à autoridade fiscalizadora: multa de 05 (cinco) UFIRs por documento, observada a imposição mínima de 50 (cinquenta) UFIRs; f-) Confeccionar para si ou para terceiros, ou mandar confeccionar, impressos ou documentos fiscais, sem autorização fiscal: multa de 60 (sessenta) UFIRS, aplicada tanto ao impressor como ao encomendante; g-) Efetuar pagamento a terceiros, por serviços prestados, mediante documento do qual não conste o número da inscrição do prestador de serviços no Cadastro Mobiliário Municipal: multa de 03 (três) UFIRs por documento; h-) Transitar com bens, objetos para consertos, reparos, limpeza ou outros serviços, desacompanhados de documento fiscal exigido para a operação: multa de 50 (cinquenta) UFIRs; i-) Outras irregularidades não previstas nas letras anteriores: multa de 10 (dez) UFIRs. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. - •• PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 4° - Infrações relacionadas a livros fiscais: a.) Falta de Livro Registro Prestação de Serviço ou sua utilização sem o visto da fiscalização: multa de 20 (vinte) UFIRs; b.) Extravio, perda, inutilização, permanência fora do estabelecimento em local não autorizado, de Livro Fiscal, bem como sua não exibição à autoridade fiscalizadora: multa de 30 (trinta) UFIRs por Livro; c.) Irregularidade na escrituração, tais como: rasuras, borrões, emendas, atraso de escrituração, adulteração, vício ou falsificação: multa de 20(vinte) UFIRs; d.) Falta de registro de entrada de bens para consertos, limpeza, lavagem, lubrificação, e outros serviços: multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) da UFIR, por objeto não registrado, observada a imposição mínima de 30 (trinta) UFIRs e máxima de 100 (cem) UFIRs; e.) Falta de registro de documento relativo' a saída de prestação de serviço, cuja operação não seja tributada ou que esteja isenta de impostos: multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação constante no documento, no máximo a 50 (cinquenta) UFIRs; f.) Outras irregularidades não previstas nas letras anteriores: multa de 15 (quinze) UFIRs; § 5° - Faltas relativas a informações econômicofiscais: a.) Desatendimento a notificação para entrega de demonstrativos de InformaçõesFiscais: multa de 30 (trinta) UFIRs; b.) Desatendimento a notificação que determine o enquadramento no regime de estimativa, caracterizado pela falta de pagamento de qualquer das parcelas objeto de notificação: multa de 30 (trinta) UFIRs; c.) Omissão ou indicação incorreta de dados ou informações no Demonstrativo de Informações Fiscais: multa de 30 (trinta) UFIRs, sem prejuízo da correção dos dados e informações constantes do mesmo; d.) Desatendimento a notificação que determine remessa de informações relativas a elementos gerados ou base de cálculo de tributos municipais: multa de 30 (trinta) UFIRs; AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO e.) Falta de entrega de informações fiscais exigidas pela legislação, mediante o preenchimento de formulários próprios, na forma e nos prazos regulamentares ou sua apresentação com dados inverídicos: multa de 30 (trinta) UFIRs; to) Falta de apresentação de guia negativa de recolhimento de ISS, quando da inexistência de resultado econômico: multa equivalente a 30% (trinta por cento) da UFIR por guia, observada a imposição mínima de 20 (vinte) UFIRs; g.) Deixar de prestar informações solicitadas pelo fisco: multa de 20 (vinte) UFIRs; - h.) Outras irregularidades não previstas nas letras anteriores: multa de 30 (trinta) UFIRs; - § 6° - Faltas relativas ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: ;_ ";' J l • '" '" ,.J:: J ao) Falta de recolhimento do imposto' nos casos não previstos pelas letras seguintes: multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto; . , • , ' b.] Atraso do recolhimento do imposto, apurada a infração através de ação fiscal, desde que esteja devidamente escriturada, em livro fiscal próprio, a operação com o montante do imposto devido: m'ulta equivalente a 30% (trinta por cento) do imposto devido, observada a imposição mínima de 20 (vinte) UFIRs; - ',\ ' , . ' I" '\; -. Co) Falta do recolhimento do imposto, apurada através de ação fiscal, quando não estiver regularmente escriturada a operação' com o montante do imposto devido: multa equivalente a 100% (cem por cento) do imposto devido, observada a imposição mínima de 05 (cinco) UFIRs; d.) Falta de pagamento do imposto, pelos solidariamente responsáveis, na forma estabelecida na legislação vigente, se apurada a infração através de ação fiscal: multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto, observada a imposição mínima de 20 (vinte) UFIRs; e.) Falta de recolhimento dos impostos nas seguintes hipóteses: registro de operações tributadas como não tributadas ou isentas, erro de aplicação de alíquota ou de determinação da base de cálculo ou erro na apuração de valores do imposto, desde que os documentos tenham sido escriturados regularmente: multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto, § 7°_ As multas previstas nos parágrafos 2° a 6° deste artigo, excetuadas as expressas em UFIRs, serão calculadas sobre os respectivos valores básicos, corrigidos monetariamente, e serão cumuladas, - AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. • Ii PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO quando couber, com a multa e juros moratórios disciplinados pelo § 1 0 e seu inciso I deste mesmo artigo. § 8°· O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da irregularidade, nem o libera do cumprimento das exigências previstas na legislação que a tiverem determinado, sob pena de nova autuação. § 9°· As multas punitivas, quando previstas em Unidades Fiscais de Referência - UFIRs, terão seus valores convertidos em moeda na data do seu efetivo pagamento, multiplicado pela quantidade de UFIRs devidas, considerando-se para tanto o valor unitário da UFIR vigente na data da infração. " Artigo 8° - Fica alterado o inciso VI do artigo 3° da Lei Complementar n? 102, de 29 de dezembro de 1.993, que instituiu o Imposto Sôbre a Transmissão de Bens Imóveis "inter vivos", o qual passa a ter a seguinte redação: "Artigo 3° - . I- . 11 - . 111 " . IV- . V - . VI - o imóvel, com prédio de até 50 m2 (cinquenta metros quadrados) de construção, que for ou tenha sido adquirido por transação realizada com algum agente do Sistema Financeiro de Habitação, cujo valor, pactuado no respectivo negócio ou arbitrado pela Prefeitura Municipal, seja inferior a 15.155 (quinze mil, cento e cinquenta e cinco) UFIRs - Unidades Fiscais de Referência." Artigo 9° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 11 de dezembro de 1.997. (\ J}.,l4)~ '~GIOPINTO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571-4000 - 571-4025 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 . LEME - S.P.