| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 1997 |
| Date | 1997-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a Vigilância em Saúde, define as competências dos agentes responsáveis pela fiscalização sanitária, as hipóteses de infração à saúde pública e as respectivas multas, e institui a Taxa de Fiscalização Sanitária e Serviços Diversos. |
| native_id | 5666 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nO213, de 11 de dezembro de 1.997.
Dispõe sobre a Vigilância em Saúde , define as competências dos agentes
responsáveis pela fiscalização sanitária, as hipóteses de infração à saúde pública e
as respectivas multas, e institui a Taxa de Fiscalização Sanitária e Serviços
Diversos .
.'
"
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1°· Entende-se por Vigilância em Saúde o
conjunto de ações promovidas pelo Poder Executivo, através da Secretaria
Municipal de Saúde, consistentes na fiscalização, prevenção e repressão das
causas ou fatores capazes de comprometer a saúde pública, com a finalidade de:
I - Eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde
do indivíduo e da coletividade;
'.
11- Intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio
ambiente, da produção, distribuição, comercialização e uso de bens de consumo e
da prestação de serviço de interesse da saúde; e
111 - Exercer fiscalização e controle sobre o meio ambiente
e os fatores que interferem na sua qualidade, abrangendo o ambiente de trabalho, a
habitação e o lazer.
i
, . Parágrafo único- As ações de Vigilância em Saúde
abrangem as áreas sanitária e epidemiológica.
Artigo 2°· O Setor de Vigilância Sanitária da Secretaria
Municipal da Saudee os servidores municipais ocupantes dos cargos ou funções de
fiscal sanitário, médico, enfermeiro, médico-veterinário, farmacêutico, biólogo,
engenheiro, arquiteto, dentista da Secretaria Municipal da Saúde, bem como os que
forem especialmente designados pelo Prefeito para o desempenho da função de
agente da fiscalização sanitária, no exercício de funções fiscalizadoras, têm
competência, no âmbito de suas atribuições, para:
I - fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários, expedindo as necessárias
intimações ou notificações;
11- lavrar autos de infração;
111-aplicar a sanção administrativa prevista pelo inciso I do artigo 11 da presente
Lei.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 3°· Compete à Equipe de Vigilância Sanitária e
Epidemiológica, ora estabelecida como órgão de natureza multidisciplinar vinculado
ao Setor de Vigilância Sanitária da Divisão de Serviços Médicos da Secretaria
Municipal de Saúde, a ser formado por servidores técnicos e administrativos que
atendam à diversidade de funções no campo da defesa e proteção da saúde,
designados por ato do Executivo para o exercício de tais funções e chefiada pelo
servidor responsável pelo Setor de Vigilância Sanitária, as seguintes atribuições:
I - Fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários;
11- Lavrar autos de infração e de imposição de penalidades;
111 - Aplicar todas as sanções administrativas previstas no artigo 11 desta Lei.
Artigo 4°· Verificada a ocorrência de irregularidade, será .
lavrado, de imediato, auto de infração pelas autoridades mencionadas nos artigos
anteriores. As autoridades fiscalizadoras terão livre ingresso, no exercício de suas
atribuições, aos locais onde possa estar ocorrendo infração ou convenha exercer
ação fiscalizadora.
Artigo 5°_ Considera-se infração a desobediência ou
inobservância ao disposto nas normas legais e regulamentares federais, estaduais
ou do município que, por qualquer forma, se destinem à promoção, preservação e
recuperação da saúde.
Parãgrafo único . Responde pela infração quem por
ação ou omissão lhe deu causa ou concorreu para sua prática ou dela se
beneficiou.
Artigo 6°· As infrações sanitárias classificam-se em:
I - leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;
11- graves, aquelas em que seja verificada a existência de circunstância agravante;
111 - gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais
circunstâncias agravantes.
Artigo 7°· São circunstâncias atenuantes:
I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato;
11- a errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quando
patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato;
111 - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente procurar reparar ou minorar
as conseqüências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
IV - ter o infrator sofrido coação, a que não podia resistir, para a prática do ato;
V - a irregularidade cometida ser pouco significativa;
VI - ser, o infrator, primário.
Artigo 8°· São circunstâncias agravantes:
I - ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé;
11- ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente de
ação ou omissão que contrarie o disposto na legislação sanitária;
111- tendo conhecimento do ato ou fato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de
tomar as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo ou saná-lo;
IV - o infrator coagir outrem para a execução material da infração;
V - ter a infração conseqüências calamitosas à saúde pública;
VI - ser, o infrator, reincidente.
Artigo 9° • A reincidência específica ocorrerá quando o
infrator, após decisão definitiva na esfera administrativa do processo que lhe houver
imposto a penalidade aplicável à infração praticada, cometer nova infração do
mesmo tipo ou permanecer em infração continuada.
Parágrafo únlco v A reincidência específica torna o
infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da
infração em gravissima. '
Artigo 10 - Para a imposição da pena e a sua
graduação, a autoridade sanitária levará em conta:
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
11-a gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para a saúde
pública;
111- os antecedentes do infrator, quanto às normas sanitárias.
Parágrafo único - Havendo concurso de circunstâncias
atenuantes e agravantes, a aplicação da pena será considerada em razão das que
sejam preponderantes.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 11- As infrações sanitárias, sem prejutzo das
sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas, alternada ou
cumulativamente, com as seguintes penalidades:
- .•
I - advertência;
li - multa;
111 - apreensão de produto ou equipamento;
IV - inutilização de produto ou equipamento;
V - interdição de produto ou de equipamento;
VI - suspensão de vendas e/ou fabricação de produtos;
VII - cancelamento de registro de produto;
VIII- interdição parcial ou total do estabelecimento;
IX - proibição de propaganda;
X - cancelamento de autorização para funcionamento de empresa;
XI - cancelamento de alvará de licenciamento de estabelecimento.
§ 1° - As infrações de natureza leve e sem que haja risco.
à saúde da população, a critério do servidor competente, podem ser precedidas de
advertência ao infrator, para sua respectiva correção.
§ 2° - Nos casos de infração de natureza grave ou
gravíssima, sugerindo alto risco epidemiológico, a penalidade de multa poderá ser
lavrada sem aplicação prévia da penalidade de advertência.
§ 3° - Nos casos em que a infração exigir a pronta ação
da autoridade sanitária para a proteção da saúde da população, as penalidades de
apreensão, de inutilização e de interdição de produtos, equipamentos e
estabelecimentos poderão ser aplicadas de imediato, sem prejuízo de outras
eventualmente aplicáveis.
§ 4° - Na hipótese da imposição das penalidades supra
referidas, de apreensão, interdição ou inutilização de produtos, o auto deverá Ser
acompanhado do termo respectivo, que especificará a sua natureza, quantidade e
qualidade.
§ 5° - O desrespeito, o desacato ou o impedimento da
ação das autoridades sanitárias, no exercício de suas atribuições, são condutas
consideradas como infrações graves, e sujeitarão o infrator à multa
correspondente.
Artigo 12- A pena de multa consiste no pagamento das
seguintes importâncias: I
I - nas infrações leves, de 49,19 a
de 241,26 a
216,79 UFIRs;
11 - nas infrações graves, 456,82 UFIRs;
111 - nas infrações gravíssimas, de 480,86 a 1.734,26 UFIRS.
"
'-
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 13 - A conversão do valor da multa em moeda
corrente far-se-á pelo valor da UFIR vigente no 1° dia útil do mês em se efetivar o
recolhimento.
Artigo 14- O recolhimento das multas, a ser feito no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência de sua aplicação, na forma
disciplinada pelo parágrafo 1° deste artigo, será creditado na conta especial do
Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei n° 1.988, de 04 de setembro de 1.991.
§ 1° - O processamento do recolhimento das multas será
de competência da Divisão de Arrecadação da Secretaria Municipal da Fazenda e
se dará através de guias próprias, a serem fornecidas, registradas e preenchidas
pelo órgão autuante.
§ 2°_ O não pagamento das multas dentro do prazo
previsto no "caput" deste artigo, acarretará a aplicação dos acréscimos legais
devidos, bem como a imediata inscrição como Divida Ativa, para posterior
propositura da ação judicial cabível.
§3° - As multas impostas sofrerão redução de 20% (vinte
por cento), caso o infrator efetue o pagamento dentro do prazo de vinte dias,
contados da data da ciência de sua aplicação, implicando este ato na desistência
tácita de eventual recurso.
Artigo 15 - Independentemente dos valores e prazos
especificados no auto de infração e imposição de multa, lavrado contra o infrator,
este será passível de sofrer novas penalidades, caso as autoridades sanitárias
venham a verificar a existência de outras infrações cometidas neste mesmo período.
Artigo 16 - O infrator poderá oferecer defesa ou
impugnação do auto de infração no prazo de 15 (quinze) dias contados de sua
ciência.
Artigo 17 - A defesa ou impugnação será julgada pela
autoridade municipal competente responsável pela Vigilância em Saúde, ouvido o
servidor autuante, o qual terá o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar a
respeito.
Parágrafo único -
Imprensa Oficial do Município.
A decisão será publicada na
Artigo 18 - Mantida a autuação, caberá, em segunda
instância, recurso voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao Secretário Municipal
de Saúde.
§ 1°_ Se a autoridade de que trata o "caput" deste artigo
decidir pela manutenção da decisão de primeira instância, será imposta a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
EST AOO DE SÃO PAULO
penalidade correspondente à infração cometida, aplicando-se multa, quando for o
caso, hipótese em que o infrator será notificado para recolhê-Ia dentro do prazo de
30 (trinta) dias, sob pena de cobrança judicial.
§ 2
0
_ Da decisão de segunda instância não caberá mais
recurso.
Artigo 19- Os recursos serão decididos depois de
ouvida a autoridade recorrida, a qual poderá reconsiderar a sua decisão.
Artigo 20 - Os recursos só terão efeito suspensivo no
caso de imposição de multa.
Artigo 21 - A ciência das decisões das autoridades
sanitárias e das demais mencionadas nesta lei serão tomadas:
I - pessoalmente pelo interessado;
11- por seu procurador, à vista do processo, juntando-se ao mesmo cópia da
respectiva procuração;
111- mediante notificação, que poderá ser feita por carta registrada, ou através da
Imprensa Oficial do Município.
Parágrafo único - No caso de ser dada ciência por carta
registrada, considera-se efetivada a mesma no 50 (quinto) dia após a postagem, e
no caso de sê-lo pela Imprensa Oficial do Município, 05 (cinco) dias após a
publicação; para as hipóteses de ciência pessoal ao infrator ou ao seu procurador,
a contagem dos prazos conta-se a partir da data de sua efetiva ocorrência.
Artigo 22 - Os requerimentos, defesas, impugnações e
recursos previstos nesta Lei serão protocolados na Secretaria Municipal da Saúdel
Setor de Vigilância Sanitária.
Parágrafo umco - A Secretaria Municipal de Saúde,
após decisão definitiva na esfera administrativa, fará publicar todas as penalidades
aplicadas aos infratores da legislação sanitária.
Artigo 23 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
acôrdos de cooperação técnica, compromissos ou convênios com o Estado de São
Paulo, através da Secretaria Estadual da Saúde, para o fim de dar inteiro
cumprimento à presente Lei e, no que couber, às disposições do Decreto Estadual
na 12.342, de 27 de setembro de 1.978, adotado no Município pela Lei na 2048, de
20 de abril de 1.993, ou aos diplomas legais que forem adotados em sua
substituição.
Artigo 24 - As atribuições cometidas à Secretaria da
Saude pela Lei Municipal na 2.204/96, que criou o Serviço de Inspeção Municipal -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
"S.I.M.", serão realizadas pela Equipe de Vigilância em Saúde instituida pela
presente Lei.
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E
SERViÇOS DIVERSOS
Artigo 25 - Fica criada a Taxa de Fiscalização Sanitária
e Serviços Sanitários Diversos, que terá como fato gerador o exercício regular do
poder de polícia da Administração Pública, no âmbito das ações objetivadas pela
Vigilância Sanitária e Epidemiológica Municipal, ou a solicitação dos atos e
serviços por ela prestados , ou postos à disposição do contribuinte, discriminados
na tabela anexa à presente Lei.
Artigo 26 - A taxa não é devida:
I - Pelo exercício do direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade
ou abuso de poder;
11- Para obtenção de certidões que visem a defesa de direitos e esclarecimentos de
interesse pessoal;
111- Para obtenção de certidões que visem as garantias individuais ou a defesa do
interesse público;
DOS CONTRIBUINTES
Artigo 27 - Contribuinte da taxa de fiscalização sanitária
e serviços diversos é a pessoa física ou jurídica sujeita ao exercício regular do
poder de polícia da Administração, no que concerne a Vigilância Sanitária e
Epidemiológica Municipal, ou que solicitar a prestação de serviço público desta
natureza posto à sua disposição, ou, ainda, que seja beneficiária direta do
serviço ou do ato praticado.
DO CÁLCULO
Artigo 28 - O valor da taxa devida será calculado e
expresso em UFIR's - Unidades Fiscais de Referência, de conformidade com os
valores indicados pela Tabela anexa, que passa a fazer parte integrante e
inseparável desta Lei, e em obediência ao que dispõe o seu artigo 30 .
Artigo 29 - Na hipótese de expedição de alvará anual ,
para estabelecimento que estiver iniciando suas atividades, a taxa será devida
proporcionalmente, a partir do mês em que ocorrer a respectiva solicitação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DO LANÇAMENTO
Artigo 30 - Para fins de tributação, todos os valores
constantes da presente Lei e da Tabela que dela faz parte integrante, expressos em
reais, serão convertidos automaticamente, e lançados, em quantidades
correspondentes de Unidades Fiscais de Referência - UFIR's, com base no valor da
UFIR vigente no dia 1° de janeiro de 1.998,e o valor, em moeda, do tributo devido
pelo contribuinte, será o resultado da multiplicação do respectivo número de UFIR's
pelo valor da UFIR vigente na data do seu efetivo pagamento.
•
Artigo 31 - O recolhimento do tributo deverá ser feito
juntamente com a solicitação do serviço ou a prática do ato, mediante guia própria,
expedida pela Divisão de Arrecadação de Tributos da Secretaria Municipal da
Fazenda, após o enquadramento fornecido pela Vigilância Sanitária e
Epidemiológica. .
Artigo 32 - Sem prejuízo das medidas administrativas e
aplicação de outras sanções cabíveis, a inobservância de momentos ou prazos
estabelecidos para solicitação da prática de quaisquer dos atos enumerados na
Tabela anexa a presente Lei sujeitará o contribuinte a multa de valor igual a 10%
(dez por cento) da Taxa devida por exercício fiscal.
Artigo 33 - O valor da taxa será creditado na conta
bancária especial do Fundo Municipal de Saúde, a que faz referência o artigo 14
desta Lei.
Parãgrafo único - Do.total arrecadado anualmente com
as multas e taxas estabelecidas na presente Lei, 20% (vinte por cento) deverá ser
reservado e utilizado no reaparelhamento dos instrumentos necessários para a ação
efetiva da Vigilância Sanitária na aquisição de veículos, aparelhos eletroeletrônicos, móveis, realização de cursos técnicos reciclagem do pessoal das
equipes de vigilância sanitária e outros, vedada sua utilização como gratificação,
bônus, prêmios e salários, independente de recursos próprios do Município, dos
repasses do Estado e da União aplicados e/ou destinados ao setor, sendo que tais
valores serão apurados semestralmente, até o dia 30 (trinta) dos mêses de junho e
dezembro de cada ano.
Artigo 34 - Aplicam-se à presente Lei, no que couber,
as disposições do Código Tributário Municipal - Lei nO1.358, de 22 de dezembro de
1.978, e suas respectivas alterações, a Lei Municipal nO 2.048/93, o Decreto
Estadual nO12.342/78, e demais normas ou diplomas legais federais, estaduais e
municipais pertinentes.
Artigo 35 - Para o cumprimento das disposições
constantes da presente Lei Complementar, fica oPoder Executivo autorizado a
adotar e expedir os formulários constantes dos Anexos 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e
08, que dela fazem parte integrante
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 36- Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 11 de dezembro de 1.997.
NILO SÉRGIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
TABELA DE TAXAS DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E SERViÇOS SANITÁRIOS
DIVERSOS.
J - Atos de Serviços Diversos:
1. - Certidão:
1.1 - pela primeira página R$ 12,34;
1.2 - por página que acrescer R$ 1,19;
•• 2. - Retificação: mediante apostila decorrente de alteração
do estado civil, de nome, etc, efetuada, a pedido do
interessado, em alvarás ou outro documento R$ 16,64.
11 - Atos decorrentes do poder de polícia:
1. - VISTORIA PARA EXPEDiÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO
DO INíCIO DAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE LOCAL, INCLUSÃO DE
ATIVIDADE E RENOVAÇÃO (QUANDO FOR OCASO):
1.1 - Produtos de interesse à saúde:
1.1.1 - Indústria de alimentos, aditivos, embalagens, gelo,
tintas/vernizespara fins alimentício R$ 793,00;
1.1.2 - Envasadora de água mineral e potável de mesa R$ 793,00;
1.1.3 - Cozinha industrial, empacotadora de alimentos R$ 793,00;
1.1.4 - Indústria de drogas, medicamentos, insumos
farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos
de higiene perfumes, saneantes domissanitários R$ 793,00;
1.1.5 - Supermercado e congêneres R$ 555,10;
1.1.6 - Prestadora de serviços de esterilização R$ 555,10;
1.1.7 - Distribuidora/depósito de alimentos, bebidas e águas
minerais R$ 317,20;
1.1.8 - Restaurante, rotisserie, churrascaria, pizzaria,
padaria confeitaria e similares R$ 317,20;
1.1.9 - Sorveteria R$ 317,20;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
1.1.10 - Distribuidora com retalhamento de drogas,
medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos,
produtos de higiene perfumes, saneantes
domissanitários R$ 317,20;
1.1.11 - Aplicadora de rodutos saneantes domissanitários R$ 317,20;
1.1.12 - Açougue, avícola, peixaria, lanchonete, quiosque,
trailler, pastelaria R$ 237,90;
1.1.13 - Mercearia e congêneres R$ 237,90;
1.1.14 - Comércio de laticínios embutidos R$ 237,90;
". 1.1.15- Dispensário de medicamentos, posto de
medicamentos e ervanaria R$ 237,90;
•
1.1.16 - Distribuidora sem fracionamento de drogas,
medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos,
cosméticos, produtos de higiene, perfumes,
saneantes domissanitários, casas de artigos
cirúrgicos, casa de artigos dentários R$ 237,90;
1.1.17 - Depósito fechado de drogas, medicamentos,
insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos,
perfumes, produtos de higiene, saneantes
domissanitários R$ 237,90;
1.1.18 - Farmácia R$ 396,50;
1.1.19 - Drogaria R$ 317,20;
1.1.20 - Comércio de ovos, de bebidas, frutaria, verduras,
legumes, quitanda e bar R$ 158,60;
1.1.21 - Vistoria de veículos automores para transporte
de alimentos R$ 158,60;
NOTA: Quando o estabelecimento exercer mais de uma atividade, será enquadrada
no item em que a taxa for de maior valor.
1.2 - Serviços de saúde:
1.2.1 - Estabelecimentos de assistência médico- hospitalar (Decreto Estadual
nO 12.342/78):
a.) até 50 leitos R$ 317,20;
b.) de 51 a 250 leitos R$ 555,10;
c.) mais de 250 leitos R$ 793,00;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
1.2.2 - Estabelecimentos de assistência médico-ambulatorial R$ 237,90;
1.2.3 - Estabelecimentos de assistência médica de urgência R$ 317,20;
1.2.4 - Hemoterapia:
1.2.4.1 - Serviço ou Instituto de hemoterapia R$ 396,50;
1.2.4.2 - Banco de Sangue R$ 198,25;
1.2.4.3 - Agência transfusional R$ 158,60;
.li 1.2.4.4 - Posto de coleta R$ 79,80;
•
1.2.5 - Unidade nefrológica (hemodiálise, diálise, peritonial,
ambulatorial contínua, diálise peritonial intermitente
e congêneres) , R$ 396,50;
1.2.6 -Instituto ou clínica de fisioterapia, de ortopedia R$ 237,90;
1.2.7 - Instituto de beleza:
1.2.7.1 - Com responsabilidade médica R$ 237,90;
1.2.7.2 - Pedicure/podólogo R$ 158,60;
1.2.8 - Instituto de massagem, de tatuagem, ótica,
laboratório de ótica R$ 158,60;
1.2.9 - Laboratório de análises clínicas, patologia clínica,
hematologia clínica, anatomia patológica, citologia,
líquido céfalo-raquidiano e congêneres R$ 158,60;
1.2.10 - Posto de coleta de laboratório de análises clínicas,
patologia clínica, hematologia clínica, anatomia
patológica, citologia, líquido cefalo-raquidiano e
congêneres R$ 79,30;
1.2.11 - Banco de olhos, órgãos, leite e outras secreções R$ 198,25;
1.2.12 - Estabelecimentos que se destinam à prática de esportes;
1.2.12.1 - Com responsabilidade médica R$ 158,60;
1.2.13 Estabelecimentos que se destinam ao transporte de
pacientes R$ 79,30;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
1.2.14 - Clínica médico-veterinária R$ 158,60;
1.2.15 - Estabelecimentos de assistência odontológica:
1.2.15.1 - Consultório odontológico .R$ 118,95;
1.2.15.2 - Demais estabelecimentos R$ 277,55;
1.2.16 - Laboratório ou oficina de prótese dentária R$158,60;
1.2.17 - Estabelecimentos que utilizam radiação ionizante, inclusive consultórios
dentários:
•• 1.2.17.1 - Serviços de medicina nuclear "in vivo" R$ 317,20;
1.2.17.2 - serviços de medicina nuclear "in vitro" R$ 118,95;
•
1.2.17.3 - Equipamentos de radiologia médica/odontológica R$158,60;
1.2.17.4 - Equipamentos de radioterapia R$ 237,90;
1.2.17.5 - Conjunto de fontes de radioterapia R$ 158,60;
1.2.18 - Vistoria de veículos para transporte e atendimento de doentes:
1.2.18.1- Terrestre R$ 79,30;
1.2.18.2 - Aéreo R$ 158,60;
1.2.19 - Casa de repouso, idosos:
1.2.19.1 - Com responsabilidade médica R$ 237,90;
1.2.19.2 - Sem responsabilidade médica R$158,60;
1.3 Demais estabelecimentos, não especificados, sujeitos à
fiscal ização R$ 237,90;
Nota: 28 via do alvará: a taxa devida será equivalente a 1/3 do respectivo valor
2 - Rubrica de Livros:
a.)até 100 folhas R$ 23,79;
b.) de 101 a 200 folhas R$ 35,69;
c.) acima de 200 folhas R$ 43,62;
3 - Termo de responsabilidade técnica R$ 39,65;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
4 - Visto em notas fiscais de produtos sujeitos ao controle especial:
a.) até 05 notas R$ 15,86;
b.) por nota que acrescer. R$ 0,16;
5 - Cadastramento dos estabelecimentos que utilizam produtos de controle especial,
bem como os de insumos químicos R$ 39,65;
•
" ..
.PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
SEcRETARia' DE saODE'
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
TERMO DE
. APREENSAO - DEPOSITO
INTERDICAo - DEVOLUCAO
INUTILIZACAO • LIBERACAo
INTIMACAo • RECOLHIMENTO
SÉRIE I C
..••. M" 051
______ VIA
Aos dias do mês de. de 19 _
--------
Os .horas.eu _
no exercido das atribuições como membro da equipe de Vigildnda S!Jnitória. perante a parte _
....-,.' -
_ em _
residente 0 _
estabelecido 0 _
_______________ em . _
com _
de acordo com o(s) artigo(s) _
lavro este termo em 4 (quatro) vias. que võo por mim assinadas, em virtude de _
(A•• jn.tur. d. parti) AI.la.lur. , Id,ntlllcloio da Aulorldld. Stnltirla
(1) _
Testemunhas (2)
-a)
----------------- b) _
Continuação (3) _
, ,
-t ,.. ., "
"
'I,'
"
'.
INSTRUÇÕES
1) declarar quando a parte se recusar a assinar.
2) quando a parte se recusar o assinar ou for analfabeto.
3) inutilizar o. verso quando não for utilizar.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
SECRETARIA DE SAODE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
AUTO DE IMPOSIÇAo DE PENALIDADE DE:
ADVERT~NCIA - MULTA - APREENSAo DO PRODUTO
INUTlLlZAÇAO DO PRODUTO' - INTERDlÇAO DO PRODUTO
CANCELAMENTO DE REGISTRO DO PRODUTO - PROIBIÇAO DE PROPAGANDA
INTERDlÇAO PARCIAL OU TOTAL DO ESTABELECIMENTO
CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇAO PARA FUNCIONAMENTO DA EMPRESA
CANCELAMENTO DE ALVARA DE LICENCIAMENTO DO ESTABELECIMENTO
SUSPENSAo DE VENDA E OU FABRICAÇAO DO PRODUTO
S~RIE 10
______ VIA
Aos dias da mês de de 19
-------- -------------- ---
eu, _
no exerclcio das atribuições como membro da equiRe de Vigildncia Sanitória, tendo verificado pelo Auto
de Infração n.o Série__ de-' __ I__ que _
~ .aI _
residente 0 _
- em estabelecido a _
_________________ e.m _
com _
por . _
__________ 0 disposto no(s) artigo(s) _
(1) _
lavro o presente Auto, de acordo com a legislaçõo sanitória vigente, impondo a PENALIDADEDE _
de acordo cam a(s) artiga(s) . _
Fica concedido ao infrator a prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência deste Auto
para interposição de recurso ou pagamento da multa, de acordo com a legislação sanitória vigente.
. A multa recolhida no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da ciência de sua
aplicação seró reduzida de 20 %, implicando a desistência tócita do recurso, de conformidade com a
legislação sanitória vigente.
Ciente em .1 ,---__-
Aulnatura I Identificação do Autuado (Data)
j •• Testemunhas (2)
a) _
b) _
Aalinatura , Identificação da Autoridade Sanitária
..
Observações"_· . _
•
..
•
--
INSTRUÇÕES
1) Mencionar o não cump::,imento da intimação, quando for o casa, indicando o número, série e data
do respectivo termo.
2) Quando o infrator se recusar a assinar ou for analfabeto.
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
( REQUERIMENTO)
EXMO. SR(A). DIRETOR(A) DA VIGilÂNCIA SANITÁRIA DA DIREÇÃO REGIONAL DE SAÚDE - DIR
1. N~ DIR 2. NOME DIR
CADO, VEM REQUERER A
D ESTABELECIMENTO E/OU
3.A
D EMISSÃO OU
4.A
D EQUIPAMENTO, ABAIXO IDENTIFI3.B
D RENOVACÃO E/OU
4.B .
D Al TERACÃO _
4.C .
O RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO
__________ DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES A SEGUIR,
. ESPECIFIQUE
IDENTIFICAÇÃO
o. RAZÃO SOCIAI CGC __ o __ _ _
~ 6
''-0.0 NOME FANTASIA _
-. 7.
-- PROCESSO _
8. N~
L1C. FUNC. _
9. N~
AUT. FUNC. _
10. N~
ENDEREÇO _
11. RUA
N~ BAIRRO
MUNICípIO _
12. NOME
CEP I I I I
14. N?
CÓD. MUN.I~~_~~_~
13. N?
FONE I I I I I I
15. DDD N~
FAX I I I I I I I I
16. DDD N~
CÓD. ATIV. ~I~~~~~~
.••....
ATIVIDADE _
17. ESPECIFIOUE
ATIVIDADE _
17. ESPECIFIQUE
ATIVIDADE _
17. ESPECIFIQUE
EQUIPAMENTO ,/ [ / _
19. TIPO N ~ MARCA POTÊNCIA
RESPONSÁVEL TÉCNICO _
20. NOME
18.N~~
CÓD. ATIV. ~I~_~~~~
18. N?
CÓD. ATIV.I_~~~_~_,
18. N?
____________ C.R
21. ESPECIFIQUE
I
N~
DATA / ASSINATURA DO REQUERENTE __ _ o. _
: . . . . . .. . ~. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
$
IS
Y'
,SP
.•....,,'" ,,:.,~..,.
PROTOCOlO _
22. N?
DATA /_--
INTERESSADO_______________________________ _
ASSUNTO ATIVIDADE(S) _
~ NOME E RUBRICA DO FUNCIONÁRIO _
M.E.-09.00.00.3.0087 IMPRENSA OFICIAL DO EST AOQ S.A. IMESP
- REQUERIMENTO -
LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO
FAVOR PREENCHER EM LETRA DE FÔRMA E NÃO RASURAR
1. e 2. Preencher com o número e o nome da Direção Regional de Saúde - DIR
3. Assinale com "X" ats) alternativa(s) 3.A. e/ou 3.B. para a responsabilidade do estabelecimento e/ou do equipamento, quando for o caso.
4, Assinale com "X" a{sl alternativa(s) 4.A. ou 4,B. e/ou 4.C. Para a alternativa 4,C., especifique no campo
adequado as alterações de: razão social, ramo de atividade, área fisica, mudanças contratuais, baixa de responsabilidade técnica e outras.
5. Razão social do estabelecimento quando se tratar de pessoa jurldica ou nome do profissional liberal quando
se tratar de pessoa ffsica.
6. Número da inscrição do estabelecimento no Cadastro Geral do Contribuinte quando se tratar de pessoa jurldica ou número do RG quando se tratar de profissional liberal/pessoa ffsica.
7: Preencher com o nome fantasia do estabelecimento, quando for o caso
Processo - Nos casos de requerimento para emissão de licença inicial, deixar este campo em branco. Nos
casos de renovação da licença, preencher com o número do processo referente à emissão da licença iniciai.
Licença de Funcionamento - Nos casos de requerimento para emissão de licença inicial, deixar este campo
em branco.
Nos casos de renovação da licença, preencher com o número da Licença de Funcionamento vigente.
10. Autorização de Funcionamento - Nos casos de requerimento para emissão de licença inicial, deixar este
campo em branco.
Nos casos de renovação da licença, preencher com o número da Autorização de Funcionamento vigente.
-" .-.
8,
9.
11. a 16. Endereço - registre o endereço completo do estabelecimento.
NOTA: NÃO PREENCHER O CAMPO 13.
17. e 18, Atividade - descreva e codifique ats) atividade(s) para aís) qualíis) está sendo solicitada a licença de
funcionamento, conforme o documento Relação de Locais Objeto de Ação de Vigilância Sanitária disponfvel
nos guichês dos serviços de vigilância sanitária.
19. Identificação do equipamento - preencher somente nos casos de solicitação de emissão, renovação e/ou
alteração de licença de funcionamento para equipamentos de radiação ionizante. Descreva o tipo (aparelho
de raio-x, tomógrafo, etc.), o número, a marca e a potência do equipamento.
NOTA: PARA CADA EQUIPAMENTO DEVERÁ SER PREENCHIDO UM REQUERIMENTO.
20. Responsável Técnico - Registre o nome do responsável técnico pelo estabelecimento e/ou equipamento.
NOTA: NA ÁREA DE ALIMENTOS, SOMENTE SERÁ EXIGIDO RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA AS SEGUINTES ATIVIDADES: COZINHAS INDUSTRIAIS, SERViÇOS DE NUTRiÇÃO E DIETÉTICA, FÁBRICA E
IMPORTAÇÃO DE ADITIVOS, COMPLEMENTOS NUTRICIONAIS E ALIMENTOS PARA FINS ESPECIAIS.
21. Especifique o Conselho Regional e o número de inscrição do responsável técnico pelo estabelecimento e/ou
equipamento.
22. Protocolo - ESTES CAMPOS SERÃO PREENCHIDOS PELO SERViÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
( LICENÇA DE FUNCIONAMENTO)
PROCESSO _
N~
lIC. FUNC. _
o DIRETOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA DIREÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DIR
N? OIR IDENTIFICAÇÃO DA DIR
QUE REPRESENTA A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, CONCEDE A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PARA
O EXERCíCIO DE 19 PARA O O ESTABELECIMENTO E/OU O EQUIPAMENTO _
ESPECIFIQUEQ EQUIPAMENTO
COM RAZÃO SOCIA~I _
" la
CGC NOME FANTASIA _
N~
ESTABELECIDO À _
ENDEREÇO
- N~ BAIRRO MUNiCípIO
FAX 1 I I I I I
DOD N~
CEP\ ~ ~~~~~~~~I FONE I I I I I I I I I I I
N? 000 N?
O QUAL EXERCE A(S) ATIVIDADE(S) DE _
ESPECIFIQUEAIS) ATIVIDADEISI
______________________ , SOB A RESPONSABILIDADE TÉCNICA DO
SRIA). _
NOME
___________________________ , PROFISSIONAL INSCRITO
NO CONSELHO REGIONAL .SOB O N~ .
IDENTIFIQUEO CONSELHO
O QUAL COMPROMETE-SE SOLIDARIAMENTE A OBSERVAR AS BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO E/OU SERViÇO E A NÃO TRANSGREDIR AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES DESTINADAS À PROMOÇÃO, RECUPERAÇÃO E DEFESA DA SAÚDE, REFERENTE ÀS ATIVI.DADES EXERCIDAS.
O NÃO CUMPRIMENTO DE TAIS EXIGÊNCIAS OBSERVADAS POR OCASIÃO DA INSPECÃO SANITÁRIA, IMPLICARÁ NA IMPOSiÇÃO DE PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, RESULTANDO INCLUSIVE
NO CANCELAMENTO DA LICENÇA.
LOCAL DATA ASSINATURA AUTORIDADE SANITÁRIA
NOTAS:
1. ESTA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEVERA SER RENOVADA ANUALMENTE, OBEDECENDO OS PRAZOS PREVISTOS
EM LEGISLAÇÃO ESPECíFICA, EXCETO PARA OS ESTABELECIMENTOS DE GÊNEROS ALIMENTíCIOS.
2. SEMPRE QUE HOUVER ALTERAÇÃO DE LOCAL E/OU RESPONSABILIDADE TÉCNICA E/OU ATIVIDADE E/OU RAZÃO SOCIAL E/OU OUTRA CONFORME DECRETO ESTADUAL 12.479178, ARTIGO 2~, DEVE SER COMUNICADA A AUTORIDADE SANITA RIA PARA O APOSTILAMENTO DA REFERIDA LICENÇA.
3. ESTA LICENÇA DEVERA SER OBRIGATORIAMENTE AFIXADA EM LOCAL VisíVEL AO PÚBLICO.
M.E.-09.00.00.3.0059 IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S.A. IMESP
.. f
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
( TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA)
PROCESSO _ ________ ~VIA
AOS __ DIAS DO M~S DE -DE 19 , PERANTE A AUTORIDADE
SANITÁRIA COMPETENTE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA DIREÇÃO REGIONAL DE SAÚDE _
N~ OIA
NOME OIR
QUE REPRESENTA A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SES/SP, O SR(AI _
NOME 00 RESPONSÁ VEL T~CNICO
PROFISSIONAL INSCRITO NO CONSELHO REGIONAl SOB O N ? _
ESPECIFIQUE
ASSINA O PRESENTE TERMO DE RESPONSABILIDADE, COMPROMETENDO-SE A NÃO TRANSGREDIR AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES DESTINADAS À PROMOÇÃO, RECUPERAÇÃO E DEFESA DA SAÚDE, NA
••• ' QUALIDADE DE RESPONSÁVEL T~CNICO PELO O ESTABELECiMENTO E/OU O EQUIPAMENTO
/ / I
ESPECIFIQUE O EQUIPAMENTO: TIPO N~ MARCA POT~NCIA
••••• -- COM RAZÃO SOCIAL
, CGC
N~
NOME FANTASIA
ESTABELECIDO À
RUA
N~ BAIRRO
NO MUNIC(PIO CEP I
NOME N~
FONE I I I I I I I I E FAX I I I I I I I I I I I, O QUAL EXERCE AIS) ATIVIDA000 N~ 000 N~
DEIS) DE
ESPECIFIQUE
ESTE TERMO FOI LAVRADO EM DUAS VIAS, ASSINADAS PELA AUTORIDADE SANITÁRIA E PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO. A SEGUNDA VIA DEVE PERMANECER ARQUIVADA SOB POSSE DA AUTORIDADE SANITÁRIA
DA REGIÃO DE ABRANG~NCIA.
.
, .
RESPONSÁVEL T~CNICO AUTORIDADE SANITÁRIA
M .E•-os .00.00.3.0061 IMPRENSA OfiCIAL DO ESTADO S.A. IMESP
••
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
SECREIARla DE SaOUE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
AUTO DE IMPOSiÇÃO DE PENALIDADE DE.
ADVERTrNCIA - MULTA. APREENSAO DO PRODUTO
INUTlLlZACAO DO PRODUTO - INTERDlCAO DO PRODUTO
CANCELAMENTO DE REGISTRO DO PRODUTO • PROIBICAO DE PROPAGANDA
INTERDlCAo PARCIAL OU TOTAL DO ESTABELECIMENTO
CANCELAMENTO DE AUTORIZACAo PARA FUNCIONAMENTO DA EMPRESA
CANCELAMENTO DE ALVARA DE LICENCIAMENTO DO ESTABELECIMENTO
SUSPENSAo DE VENDA E OU FABRICACAO DO PRODUTO
S~RIE a D
______ VIA
Aos dias do mês de de 19
-------- --------------- ---
. eu, _
no exercfcio das atribuições como membro da equipe de Vigilância Sanitdria. tendo verificado pelo Auto
ae Infraç60 n.o Sérle__ de-'--' __ que , _
residente à-------------------------------------
• estabelecido a ~ _
_________________ em _
com----------------------------------------
por _
__________ 0 disposto no(s) artigo(s) _
(1) _
lavro o presente Auto. de acordo com o legislação sanildria vigente, impondo o PENALIDADEDE _
de acordo com 0(5) artigo(s) _
Fico concedido 00 infrator o prazo de 15 (quinze) dias. contados do ciência deste Auto
.para interposição de recurso ou pagamento do multo. de acordo com o legislação sanitdria vigente.
A multo recolhido no prazo de 20 (vinte) dias. contados do doto do ciência de suo
aplicação serd reduzido de 20 %. implicando o desistência tdcita do recurso. de conformidade com o
lIegislação sanildria vigente.
-Ciente em _
,--------
Aulnalufg e IdenWlcação do Autuldo (Data)
Testemunhas (2)
.0) _
Ib)
------------------
•
Auinlllura , Identificação da Autorldadlt Sanitária
,'''
t
',I,~'",
.'" .
",
I~,;,t.
~'I
.,..,
i'j'"••
i,;".'
, .
~~
I
"
,
,
•,
f
i
Observações ., _
,"~o ,
••
INSTRUÇÕES
1) Mencionar o não cumpeimento da intimação, quando for o coso, indicando o número, série e data
do respectivo termo.
2) Quondo o infrator se recusar a assinar ou for analfabeto.
,"
._.'" ._.._._---". __.-.... i
\ D,~,("::.N.o O JG.._....._~.~....J...,. ~
PREFEITURA DO MUNICIPI~"-DELEM~~~~:[~:'_~
S E C R El A R I ft U E S A O O E ~.:.~~~:,~;.,. •.••~ •..
VIGILÂNCIA SANITÁUIA
S~RIE 11 B
aDIO DE IHFRIÇAo
001
_______ VIA
Aos dias do mês de de 19 _
---------
6s horas, eu _
110 exercldo das atribuições como membro da equipe de Vigildnda Sanildria, verifiquei que _
resldente à .
estabelecido à
_.---------------- --------------------
-
em _
com _
incorreu em infração por _
----_._-_.----
Irl.ndo o disposto no(s) arligo(s) _
,stando sujeito às penas previstas no artigo 568 do regulamento aprovado
~.342/78 e capitulados no artigo 570 do mesmo regulamento ou artigo 2.0 da
"pituladas no artigo 1O da mesma lei.
pelo Decreto Estadual
Lei Federal 6.437/77 e
Ficando concedido o prazo de 15 dias para defesa ou impugnação deste AUTO. de acordo
om a legislação sanitdria vigente.
,ente em I I ---------_. __ .._--------
(DII.)
-------_.---_._--_ ..------
A•• lnllu', • Idlnlllle.ç'o do Aulvlclo "••'n.lu,. • ldlnliflcaçllo d. Aulolrel.d. S,nlt'rll
Iílti;tunhas (quando o infralor recusar assinar OU for analfabeto)
PRE FEl TURA DO MUNICIPIO
Estado de São Paulo
DE LEM E
SECRETARIA
VIGI LÂNCIA
DA SAÚDE
SANITÁRIA
GUIA DE RECOLHIMENTO DE MULTA SANITARIA GREMS
N: DA GUIA Penaldade de Multa •••••••••••••••••••• '••••••••••••• Cr$
Artigo 582 do Decreto 12.342 de 27/9/1978 ••••••••••••••••••• Cr$
VALOR A R E C O L H E R •••••••••••••••• os
(cor extensor
Nome:
Endereço:
Para crédito em favor da Prefeitura do Município de Leme, com fulcro na Lei Municipal n: 2048
de 20 de abril de 1993, c,c, o Art. 583, do Decreto Estadual n: 12.342, de 27/09/78.
HISTÓRICO:
.
Localidade e data:
ATENÇÃO Autenticação Mecãnlca
A 2: VIA DEVERÁ SER ENCAMINHADA À
REPARTIÇÃO EXPEDIDORA, PELO'
PRÓPRIO CONTRIBUINTE
p, M. Dlvtsão Gráf1ca
-----,---- ._--"--_. - - -_.- -_._.--------,.------<---_ .. ,
s ãi "
,!!l
I
:l2 W C" E -c 8.
"
É
::; "
c
~ "' "
11 c
W •
i
"
c- J!l O> ...J "
~
-o
"
o
"
'c "
,9 "
~
-c -e
,!!l W C 'c" -"l co
"
c- >
O w "'
'"
11 " '"
O
's; c- C
.:J '" " " "
.5Il
Cl <
-e -e 'õ
<C "'
'i'l
"
.!!l
1Ila: o' '2 E
Z "
"
c
••••
-~ "' '" l- O .9' o
lil ~ó! <C z
...J 'i'l.
O < :J ~
zlg Ul U "' ,!!l o
" :JUl 'jjj
'"
'"
N
Jll "
~ ~
::;~<C s
> ~
.g 'ª "
"
-e .o
o O W
15 -g a: E ~ "'
z O ~
O;;; <C .< c
"
,9
OW 1--' s
o -o ~
12 o
W 15 CJ a: o c
O
c
a: "
"
<D
<C U
> I- "
E
1Il -c a: w -'"
::J 1Il >
I- W
W
O
u. O 'l; O w <C o
a: o "'"'
<
"
Q. c >1 !:: 11 u,
-c li: co:
o (!J
W -o ••• E o
11 o 8. 8
.." :; "
!Q
.!D '§ '"
:l2 "
o
o 'l; c
12 a
15 '5 '*
o o ';;; .o " - - O W
" "' > "
o
"
;;; E
.
'"
s: E
o c- c •• •• •• "
"
u 'I-