| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 214 / 1997 |
| Date | 1997-12-17 |
| Ementa | Fixa o valor da UPRG. |
| native_id | 5667 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR nO 214, de 17 de dezembro de 1.997. Fixa o valor da UPRG. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e -, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1°_ O valor da Unidade Padrão de Remuneração Geral - UPRG é fixado, a partir de 1° de dezembro de 1.997, em R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais). Artigo 2°· As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas em Orçamento. Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. :_.-0/ Leme, 17 de dezembro de 1.997. yL/ 'C:oO~ NIL~G10 PINTO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.66110001-68 - LEME-SP