| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 1997 |
| Date | 1997-12-17 |
| Ementa | Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 8º da Lei Complementar nº 153, de 04 de julho de 1995. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR n° 215, de 17 de dezembro de 1.997. Dá nova redação ao Parágrafo 2° do Artigo 8° da Lei Complementar nO153, de 04 de julho de 1.995. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: -, Artigo 1°'- O Parágrafo 2° do Artigo 8° da Lei Complementar nO153, de 04 de julho de 1.995, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 8° - . §1° - . § 2° - O benefício tratado pelo presente artigo não será concedido ao servidor que faltar ao serviço público por mais de dois dias durante o mês de competência, por qualquer motivo. §3° - " Artigo 2°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua --i publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 17 de dezembro de 1.997. ~."o:o~~ NI~GIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4075· CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP