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norma nº 215/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 215 / 1997
Date 1997-12-17
EmentaDá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 8º da Lei Complementar nº 153, de 04 de julho de 1995.
native_id5668

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR n° 215, de 17 de dezembro de 1.997.
Dá nova redação ao Parágrafo 2° do Artigo 8° da Lei Complementar nO153, de
04 de julho de 1.995.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
-, Artigo 1°'- O Parágrafo 2° do Artigo 8° da Lei
Complementar nO153, de 04 de julho de 1.995, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Artigo 8° - .
§1° - .
§ 2° - O benefício tratado pelo presente artigo não
será concedido ao servidor que faltar ao serviço público por mais de dois dias
durante o mês de competência, por qualquer motivo.
§3° - "
Artigo 2°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua
--i publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 17 de dezembro de 1.997.
~."o:o~~
NI~GIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4075· CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP

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