| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 1998 |
| Date | 1998-03-25 |
| Ementa | Modifica o artigo 25 da Lei Complementar nº 186, de 13 de novembro de 1996. |
| native_id | 5669 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR nO 216, de 25 de março de 1.998. Modifica o artigo 25 da Lei Complementar nO186, de 13 de novembro de 1.996. (Projeto de Lei Complementar nO25/97) Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1°· O artigo 25 da Lei Complementar nO 186, de 13 de novembro de 1.996, passa a ter a seguinte redação: "Artigo 25 - Os lotes obtidos pelo parcelamento só poderão ser subdivididos desde que cada parte permaneça com a área mínima prevista no quadro "Características das Zonas de Uso", integrante da Lei Complementar nO152, de 23 de junho de 1995, suas alterações e ou regulamentações, exceto se a subdivisão com área inferior se destinar a incorporação a lote contíguo, deste não podendo ser destacado sem que seja observado o disposto neste artigo." Artigo 2°· Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1° de janeiro de 1.998, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nO206, de 05 de setembro de 1.997. Leme, 25 de março de 1.998. r-: _,i/. ooO~ \ ~RGIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP .- !