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norma nº 216/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 216 / 1998
Date 1998-03-25
EmentaModifica o artigo 25 da Lei Complementar nº 186, de 13 de novembro de 1996.
native_id5669

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nO 216, de 25 de março de 1.998.
Modifica o artigo 25 da Lei Complementar nO186, de 13 de novembro de
1.996.
(Projeto de Lei Complementar nO25/97)
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1°· O artigo 25 da Lei Complementar nO
186, de 13 de novembro de 1.996, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 25 - Os lotes obtidos pelo parcelamento só poderão ser
subdivididos desde que cada parte permaneça com a área
mínima prevista no quadro "Características das Zonas de
Uso", integrante da Lei Complementar nO152, de 23 de junho
de 1995, suas alterações e ou regulamentações, exceto se a
subdivisão com área inferior se destinar a incorporação a lote
contíguo, deste não podendo ser destacado sem que seja
observado o disposto neste artigo."
Artigo 2°· Esta Lei Complementar entrará em
vigor em 1° de janeiro de 1.998, revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei Complementar nO206, de 05 de setembro de 1.997.
Leme, 25 de março de 1.998.
r-: _,i/. ooO~
\ ~RGIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP
.- !

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