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norma nº 387/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 387 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaRegulamenta a Concessão de Títulos de Honraria no Município de Leme/SP e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RESOLUÇÃO N° 387, DE 20 DE JUNHO DE 2023
“REGULAMENTA A CONCESSÃO DE TÍTULOS
DE HONRARIA NO MUNICÍPIO DE LEME/SP E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Artigo 1o - Fica denominada “Medalha Newton Prado” a distinção que é 
outorgada pela Câmara de Vereadores do Município de Leme às personalidades credoras do 
público pelo reconhecimento do povo lemense:
§ 1o - A medalha que trata o caput deste artigo consiste em um disco 
metálico dourado, com 05 (cinco) centímetros de diâmetro e 03 (três) milímetros de espessura, 
contendo:
I - no anverso: em primeiro plano e em relevo o busto de Newton Prado;
II - no reverso: no centro o Brasão de Armas do Município de Leme, e 
circundando o brasão na volta completa da medalha a expressão - Câmara de Vereadores 
do Município de Leme”.
§ 2o - a outorga da medalha é acompanhada de diploma sob a denominação 
“Diploma de Gratidão da Cidade de Leme”:
I - o diploma que se refere este artigo, constituirá de um pergaminho 
encimado pelo Brasão de Armas do Município de Leme, em forma retangular, com as 
dimensões de 40 (quarenta) centímetros de altura por 30 (trinta) centímetros de largura, 
margeado por 03 (três) linhas a contar de 03 (três) centímetros das extremidades e assim 
expressos: “A Câmara de Vereadores do Município de Leme, pelo Decreto Legislativo n°
 , d e d e.............................d e............., outorga a MEDALHA NEWTON PRADO, à
......................................... e a gratidão da Cidade de Leme, pelos relevantes
serviços prestados à comunidade lemense.”
Artigo 2o - A concessão de Título de Cidadão Lemense, prevista no inciso 
XII do artigo 23, da Leio Orgânica do Município obedecerá o disposto nesta Resolução.
Artigo 3o - A indicação dos Vereadores de que trata esta Resolução será 
feita por meio de Decreto Legislativo e deverá ser acompanhado de:
I - justificativa feita pelo autor do Decreto das razões da outorga da
distinção;
II - curriculum vitae detalhado da vida do homenageado.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO: 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
!& LEME/SP
Artigo 4o - Cada Vereador poderá fazer a indicação de no máximo 01 (uma) 
personalidade distinguida com as outorgas previstas nos artigos 1o e 2o desta Resolução, a 
cada semestre.
Artigo 5o - As honrarias previstas nos artigos 1o e 2o desta Resolução serão 
entregues em Sessão Solene ou poderão ser entregues em local designado pela Mesa 
Diretora.
í - Após a aprovação pelo Plenário do Decreto Legislativo, o Presidente da 
Câmara, dentro de 90 (noventa) dias comunicará o agraciado da concessão das honrarias 
previstas nesta Resolução, para que seja marcada a data para a entrega do mesmo.
§ único - a confecção dos símbolos que tratam as honrarias previstas nos 
artigos 1o e 2o desta Resolução, somente serão determinadas após a confirmação da data da 
solenidade para a entregue.
Artigo 6o - As despesas com a execução desta Resolução correrão por 
conta de verbas próprias consignadas no orçamento da Câmara.
Artigo 7o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução n° 133 de 11 de dezembro 
de 1990, Resolução n° 136 de 09 de abril de 1991, Decreto Legislativo n° 78 de 10 de outubro 
de 1983, Decreto Legislativo n° 131 de 30 de agosto de 1995, Decreto Legislativo n° 192 de 
11 de setembro de 2001, Decreto Legislativo n° 193 de 11 de setembro de 2001, Decreto 
Legislativo n° 213 de 17 de maio de 2005, Decreto Legislativo n° 214 de 24 de maio de 2005, 
Decreto Legislativo n° 327 de 20 de outubro de 2015 e Decreto Legislativo n° 376 de 28 de 
abril de 2015.
20 de junho de 2023.
Ricardo
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal de Leme
Em 21/06/2023./ . /
o
William CarlosN
Coordenador Legislativo
da Silva
RUA DR, QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp

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