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norma nº 217/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 217 / 1998
Date 1998-03-25
EmentaModifica, revoga e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 152, de 23 de junho de 1995.
native_id5670

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR na 217, de 25 de março de 1.998.
Modifica, revoga e acrescenta dispositivos na Lei Complementar na 152, de 23
de junho de 1995.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 10
- Ficam modificados os Artigos 40
,
6
0 e 9
0 da Lei Complementar na 152, de 23 de junho de 1995, que passam a ter
as seguintes redações:
"Artigo 4
0
...•..•...........................................•.....•.•................
~R ;
ZER ;
ZCS ;
ZPI ;
SPI ;
CSI ;
CCS ; e,
ZEI - Zona Exclusivamente Industrial
Parágrafo Único - As demais áreas urbanas do Município serão
consideradas ZPR, com as restrições da ZPR1, conforme quadro
"Características das Zonas de Uso", anexo a esta LeL"
"Artigo 60
- .
Parágrafo Primeiro - .
Parágrafo Segundo - __ _ _._.._._.__ .
Parágrafo Terceiro - As indústrias que utilizam processo que
causem poluição de qualquer tipo, deverão, por ocasião do pedido de licença
de instalação, apresentar à Prefeitura Municipal projeto que reduza os níveis
de poluição , atendendo aos padrões fixados pelo órgão ambiental
competente. -
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Quarto - As indústrias que utilizam produtos químicos
inflamáveis deverão apresentar, na forma do Parágrafo anterior, projetos de
proteção e combate a incêndios."
"Artigo 9°_ .
I- .
11- .
111- .
IV- .
V- .
•
Parágrafo 1°_ .
Parágrafo 2°- .
Parágrafo 3°- .
Parágrafo 4° - Na Zona de Comércio e Serviços 1 - ZCS1 e nos
corredores Predominantemente Comerciais e de Serviços - CCS e
Predominantemente Comerciais, de Serviços e Industrial - CSI, serão
permitidas edificações acompanhando o menor recuo existente na quadra.
Parágrafo 5° - Nas zonas Predominantemente Residenciais -
ZPRs quando na quadra houver mais de 50% de lotes edificados com recuos
diversos do estabelecido no quadro "Características das Zonas de Uso", serão
permitidas edificações acompanhando o menor dos recuos existentes."
Artigo 2°· Fica revogado o artigo 5° da Lei
Complementar nO152, de 23 de junho de 1.995.
Artigo 3° - Fazem parte integrante e
inseparável desta Lei Complementar o mapa com a localização e limites das
zonas de uso em que foi dividida a sede do Município e o quadro
"Características das zonas de uso", anexos.
Artigo 4° - Esta Lei Complementar entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente o mapa e o quadro "Características da Zona de Uso", anexos à
Lei Complementar nO152, de 23 de junho de 1995.
Leme, 25 de março de 1.998.
i" ,1 / kl(J~-I;;-
\~GIOPINTO
PREFEITO MUNICIPAL
,. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (019) 671-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 • LEME -SP
, .-
..
QUADRO "CARACTERISTlCAS DAS WNAS DE USO"
-
CARACTERIS.
'ZO~A 'usos DOS LOTES RECUO NÚMERO COEFlC. TAXA DE ÁREA N"MIl\~MO
DE USO . PERMITIDOS ÁREA TESTADA MlNIMODO ~lÁ,'(JMO APROVEI- OCUPAÇÃO PERMEÁVEL DE VAGAS OBSERVAÇÕES
MÍNIMA MÍNIMA AU1\1JIA- DE TAMENTO (TO) DE ESTACIO-
(m') (m) 1o.ffiNTO PAVIMENTOS (CO) ('lo) NA.MENTa
ZER HI 500 15 5 3 1 0,5 25 IPIUNlDADE Permitida 11 oons
ZONA trução de edícula
E"CUJ- nos fundos do ter.
SIVA- desde que não ul￾MENTE trepasse 15 %da
RESIDEN área do lote.
CIAL
ZPR H -Jvaga p/
ZONA unidade
PREDO- CI;C2;
MINA1~- SIeS2
1ti~- 200m2· lvaga
TE. ~I- 200. 500m2
DENCI· 2 vagas
AL 5oo.1000m2
4 vagas Permitida a cons￾acima de 1000 trução de edícula
4+ 1 vaga cada no recuo dos fim￾500m2 dos desde que não
ultrapasse 15%
11 da área do
Ivaga cada terreno.
ZPR HI.H2.H5 250 10 4 3 2 0,7 15 500m2
lalJ II3 300 12 4 6 2 0,7 15 Permitida a cons￾H4 500 12 4 6 4 0,7 15 Obsr trução de habita￾Nos casos noto ções germinadas
riamartc gerado desde que a soma
rcs de trafego das testadas seja
como supermer inferior a 80 m e
cados, bancos, os edificações das
cinemas. auditó extremidades te￾rios c asscmc nham recuo late￾l
Ihedos, desde rel de 15m.
que em área de
construção aci
ma de 250m2
devem haver
uma vaga cada
50m2 de área
CI 250 10 4 6 4 0,85 construída.
Nos casos noto
C2 250 10 4 6 4 0.85 riamente não
SI 250 10 4 6 4 0,7 15 gerados de tra
S2 250 10 4 6 4 0,7 15 fcgo como de
pósítos, almo￾li 250 10 4 2 2 0,85 xerifados e asse
melhedos have
rá uma redução
a ser analisada
~-
Págma1
•• QUADRO "CARACTERISTICAS DAS ZONAS DE USO"
CARACTERIS.
ZONA USOS DOS LOTES RECUO NÚMERO COEFIC. TAXA DE ÁREA N° MÍNIMO
DE USO PERMITIDOS ÁREA TESTADA MÍNIMO DO MÁXIMO APROVEI- OCUPAÇÃO PERMEÁVEL DE VAGAS OBSERVAÇÕES
MÍNIMA MÍNIMA ALINHA- DE TAMENTO (TO) DE ESTACIO-
(m-) (m) MENTO PAVIMENTOS (CO) (%) NAMENTO
no projeto.
SPI SI Parques Ecológi￾cos conf projetos
SISTE- específicos a se￾MAPAR rem elaborados pe
QUESIN S2 laPML
TEGRA￾GROS Os projetos de ór￾gãos públicos mun
estadual e federal
deverão ser elabo￾rados conf diretri •• zes expedidas pe￾la Seco Mun. Pla￾nejamento.
ZCSI CI 250 !O 4 12 4 0,85 ACIMA 250
m- 1 VAGA P/
ZONA CADA 50 m'
DECO- DE ÁREA
MÉRCIO CONSTRUÍDA
E SER￾VIÇOS C2 500 !O 4 12 4 0,85 IDEMCI Permitida a cons
trução de edícula
HI,H2,H5 250 !O 4 4 2 0,7 15 I PIUNIDADE no recuo de fim￾H3,H4 500 10 4 12 4 0,7 15 I PIUNIDADE dos desde que não
500 10 4 13 4 0,65 15 I PIUNIDADE ultrapasse 15% da
500 !O 4 14 4 0,6 15 I PIUNIDADE área do terreno.
500 10 4 15 4 0,55 15 IPIIJNIDADE Para edificações
500 10 4 16 4 0,5 15 I PIUNIDADE c14pav. deverá
500 10 4 17 4 0,45 15 I PIIJNIDADE ser obedecido o
500 10 4 18 4 0,4 15 I PIIJNIDADE recuo lateral de
"
3m a partir do 4°
ate o 12°pav.
SI 250 10 4 12 4 0,7 15 IPIIJNIDADE Acima do Jz'pav
S2 250 10 4 12 4 0,7 15 IPIIJNIDADE devera ser acres
centedo O,30m
por pav.no re
cuo lateral até o
máximo de acres
cimo prescrito de
1,8Om correspon
dente ao 18"pav.
Ale o 4° pav. o
recuo lateral é fa
facultativo, caso
não haja abertura
lateral.
'1 Página 2
"
QUADRO "CARACTERISTICAS DAS WNAS DE USO"
la CARACTERlS.
ZONA USOS DOS LOTES RECUO NÚMERO COEFIC. TA)(ADE ÁREA N"MÍNlMO
DE USO PERMITIDOS ÁREA TESTADA Mfl\'1MODO ~iÁ.'.1MO APROVEI· OCUPAÇÃO PERMEÁVEL DE VAGAS OBSERVAÇÕES
1vUNHvIA 1vIiNIMA ALfl\TJ·IA· DE TMIENTO rroi DEESTACIO-
(m') (m) MEi\'TO PA VI~IENTOS (CO) (%) NAMEi\'TO
ZCS2 CI 250 10 4 12 4 0.85 Acima de
S!.S2 250 10 4 12 4 0,7 2S0m2 I vaga
ZONA para cada 50m2
DECO- de área
MÉRCIO ccnsíruíde
E SER\~·
ÇOS2
C2 500 10 4 12 4 0,85 IDEMCI
1vaga pl cada
ZPI 100m2 de área
construída
~
11 500 10 4 4 2 0,85 Obrigatório pátio
12 1000 20 4 4 2 0,85 IDEM 11 de carga e descer
MINAN- ga
TEMEN·
TE!N· 13 2000 20 10 4 2 0,85 IDEMJI Nos casos de pro￾DUSTRJ· dutos químicos inf
AL amáveis ou expio
sivos, deverão ser
epreseatados pro
14 2000 20 10 4 2 0,85 lDEMlI elos de proteção
e combate a incê
Acima de odioso
250m2
SI 500 10 4 4 2 0,85 1vaga paro cada As indústrias que
S2 1000 10 4 4 2 0.85 50m2 de área ultilizan processo
construída que causem polui
ção de qualquer ti
po deverão eprcs
enar projeto que
reduza os níveis
de poluição, eten
j dcndo aos padrões
fixados pl Cetesb
CI 500 10 4 4 2 0,85
C2 1000 20 4 4 4 0,85 15 acima de 250
na 1 vaga pl
cada 50m2 de
área contruida
C3 5000 20 10 4 4 0,85 15 IDEMC2
"
Pãgina.3
/
•
I,. QlJADRO "CARACTERISTICAS DAS ZONAS DE USO"
CARACTERlS.
ZONA USOS DOSWTES RECUO NúMERO COEfIC TAXA DE ÁREA N"MÍNIMO
DE USO PERMITIDOS ÁREA TESTADA MÍNIMO DO MÁXIMO APROVEI- OCUPAÇÃO PERMEÁVEL DE VAGAS OBSERVAÇÕES
MÍNIMA MÍNIMA ALINHA- DE TAMENTO DE ESTACIO-
(rn") (m) MEl\'TO PAVIMENTOS (CO) (TO) (%) NAMENTO
ees
·COR- CI 300 10 4 12 4 0,85 acima de 250
REDOR m2 I vaga para
PREDO- cada 50m2 de
MINAN- construção
TEMEN- C2 500 10 4 12 4 0,85 IDEMC1
TECo￾MERCI- SI,S2 250 10 4 12 4 0,7 15 IDEMC1
ALEDE
SERVI￾ÇOS H3H4 500 10 4 12 4 0,7 15 1PlUNIDADE
HI,H2,H5 250 10 4 2 2 0,7 15 1PlUNIDADE
es. •
C1 300 12 4 4 2 0,85 IDEMCI/ZPR As micro empre
sas localizadas
COR- C2 500 12 4 4 2 0,85 IDEMCI/ZPR nos corredores
REDOR com até 10 traba
PREDO- C3 300 12 4 4 2 0,85 IDEMCIIZPR lhadores se esque
MINAN- drarão em CI. In
TEMEN- dustriais e depósi
TE CO- tos que causem po
MERCI luição sonora, do
ALDE ar e nas águas não
SERVI- serão permitidos
COSE nos corredores.
INDUS- 11 500 10 4 4 2 0,85 IDEMCI/ZPR
TRIAL 1213 1000 20 4 4 2 0,85 IDEMCI/ZPR São permitidos de
pósitos de gás
combustível des
de que não haja
engarrafamento e
que seja apresenta
do projeto de pro
j teção e combate
a incêndios.
As industrias que
utilizem processo
que causem polui
ção de qualquer ti
po devemo apre
sentar projeto que
reduza os níveis
SI S2 250 10 4 4 4 0,7 15 IPIUNIDADE dendo aos padrões
fixados pl Cetesb
H1,H2,H5 250 10 4 3 2 0,7 15 lPIUNIDADE
H3H4 500 12 4 12 4 0,7 15 lPIUNIDADE
"
Página 4
,
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. , . QUADRO "CARACTERÍSTICAS DAS ZONAS DE USO"
I- CARACTERlS.
ZONA USOS DOSWTES RECUO NÚMERO COEFIC. TAXA DE ÁREA N° MÍNIMO
DEUSa PERMITIDOS ÁREA TESTADA I MiNIMODO MÁXIMO APROVEI- OCUPAÇÃO PERMEÁVEL DEVADAS OBSERVAÇÕES
MÍNIMA MiNIMA ALINHA- DE TAMENTO (TO) DE ESTACIO-
(m') (m) MENTO PAVIMENTOS (CO) (%) NAMENTO
ZEI 11 1000 10 5 4 2 0,85 15 lvaga para cada Obrigatório páteo
100m2 de área de carga e descar
construída ga
12 1000 20 5 4 2 0,85 15 IDEM 11
13 2000 20 10 4 2 0,7 15 IDEM 11 No caso de produ
14 2000 20 10 4 2 0,7 15 IDEM 11 tos químicos infa
mãveis ou explo
sivos, deverão ser
apresentados pro
jetos de proteção
e combate a incê
~. dios.
As indústrias que
utilizem processo
que causem polui
ção de qualquer ti
po deverão apre
sentar projeto que
reduza os niveis
de poluição aten
dendo aos padrões
fixados p/Cetesb.
i
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