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norma nº 218/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 218 / 1998
Date 1998-04-01
EmentaDispõe sobre a SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME - e dá outras providências.
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•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR n° 218, de 1° de abril de 1.998.
Dispõe sobre a SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA
CIDADE DE LEME - e dá outras providências -
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
•••
CAPíTULO I
Do Órgão e Suas Finalidades
Artigo 1°· A SAECIL - Superintendência de Água e
Esgotos da Cidade de Leme - autarquia municipal com personalidade
jurídica e patrimônio próprios, autonomia administrativa e financeira, regida
pela Lei 1.186, de 07/11173, na sua atual redação, passa a exercer suas
atividades dentro dos limites e competência estabelecidos na presente Lei.
Artigo 2° - Á SAECIL compete:
I· Estudar, projetar e executar as obras e serviços relativos à captação,
tratamento e distribuição de água; à coleta, afastamento e tratamento de
esgotos sanitários;
" • Fiscalizar e aplicar as normas estaduais e federais sobre esgotos
industriais, sua coleta, afastamento e tratamento, bem como propor ao
Executivo normas complementares sobre o assunto, em atendimento às
peculiaridades municipais;
11I • Estudar, projetar, executar e manter as galerias de águas pluviais;
IV - Elaborar estudos, projetos e executar obras e serviços visando à
proteção dos recursos hídricos municipais e, relativamente aos mananciais,
cursos d'água, córregos e rios, promover a limpeza, retificação e
canalização; propor ao Executivo Municipal medidas preventivas à ameaça
destes recursos hídricos, inclusive sugerir a decretação de utilidade ou
necessidade pública de áreas ameaçadas; propor a criação de áreas de
preservação de recursos hídricos;
V • Analisar, emitir pareceres sobre projetos de parcelamento do solo e
aprová-los, sob os aspectos de sua competência exclusiva dispostos nos
incisos anteriores; fiscalizar a execução das obras propostas ou exigidas
dos responsáveis pelo projeto de parcelamento;
VI - Operar, manter, conservar e explorar os serviços de sua competência
aqui estabelecidos, podendo contratar, nos termos da lei, empresas,
pessoal técnico e organizações especializadas para obras e serviços de
sua competência;
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VII - Atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos
convênios celebrados entre a Prefeitura e órgãos federais ou estaduais,
particulares ou entidades de crédito, financiamento ou fomento para
estudos, projetos e obras de construção, ampliação e remodelação dos
serviços públicos de captação, tratamento e distribuição de água e de
coleta, afastamentos e tratamento esgotos sanitários e industriais; estudos,
projetos, serviços e implantação de galerias de águas pluviais; de
retificação e canalização de cursos d'água; de proteção de mananciais e
dos recursos hídricos municipais; podendo celebrar diretamente estes
convênios ou realizar operações de crédito para este fim, com prévia
autorização legislativa e, quando exigidos, interveniência ou aval do
Executivo;
VIII - Lançar, fiscalizar e arrecadar os preços dos serviços de água e de
esgotos sanitários, prestados ou colocados à disposição, e as contribuições
de melhoria que incidirem sobre os imóveis beneficiados com estes ou pelos
demais serviços de sua competência;
IX - Exercer quaisquer atividades. relacionadas com os assuntos de sua
competência, como promover e participar de cursos, certames, reuniões,
seminários e congressos que visem a difusão, aperfeiçoamento e
intercâmbio de conhecimentos e experiências que lhe sejam correlatas;
promover campanhas educativas e cursos de formação, treinamento e
especialização de seu pessoal;
X - Promover e realizar todas as atividades correlatas e complementares de
suas atividades específicas;
CAPíTULO 11
Do Patrimônio
Artigo 3° - O patrimônio da SAECIL - Superintendência
de Água e Esgotos da Cidade de Leme - constitui-se de bens móveis e
imóveis, instalações, títulos, ações, direitos e valores havidos por simples
transferência de titularidade, doação, aquisição ou permuta.
§ 1° - Integram o patrimônio da autarquia as redes de
água e esgotos sanitários, as instalações já existentes utilizadas no serviço
de captação, tratamento e reserva de água, as galerias de águas pluviais e
as obras de canalização de cursos d'água, implantadas pela SAECIL ou por
outros, ainda que localizados em vias públicas;
• f
§ 2° - As obras de implantação das redes de água e
esgotos sanitários, galerias de águas pluviais e canalização de cursos
d'água que vierem a ser executadas por interessados em projetos de
parcelamento de solo ou por terceiros, depois de vistoriadas e aceitas pela
SAECIL, passarão a integrar seu patrimônio.
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CAPíTULO 11I
Da Estrutura Administrativa
Artigo 4° - A estrutura administrativa da SAECIL -
Superintendência de Água e Esgotos da' Cidade de Leme - compõe-se dos
seguintes órgãos:
I - Gabinete do Superintendente
a) Assistência de Gabinete
••
11- Serviço Administrativo
a) Setor do Material
b) Setor do Pessoal
c) Setor de Serviços Gerais
d) Setor de Patrimônio
11I- Serviço Financeiro
a) Setor de Contas e Controle
b) Setor de Cadastro
c) Setor de Contabilidade
d) Setor de Arrecadação
IV - Serviço Industrial
a) Setor de Produção
b) Setor de Obras
c) Setor de Manutenção
Artigo 5° - A SAECIL -Superintendência de Água e
Esgotos da Cidade de leme - será administrada por um Superintendenté;
subordinado diretamente ao Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - Ao cargo de Superintendente é
conferido o "status" de Secretário Municipal para todos os efeitos legais,
inclusive para o de remuneração,
Artigo 6° - São atribuições do cargo de Superintendente:
I - Representar a autarquia em juízo ou fora dele;
11- Coordenar as atividades da autarquia;
11I-Submeter ao Prefeito Municipal e aos demais órgãos competentes a
prestação de contas;
IV - Baixar o Regimento Interno da autarquia, bem como reformá-lo;
V -Solicitar ao Prefeito Municipal a abertura de créditos suplementares;
VI - Os atos referentes às licitações e contratos;
VII - Os atos referentes à administração do pessoal e do patrimônio da
autarquia;
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VIII - Baixar normas para a execução dos trabalhos técnicos e
administrativos;
IX - Autorizar despesas e ordenar pagamentos de acordo com as dotações
orçamentárias;
X - Apresentar ao Prefeito Municipal os planos e programas gerais de obras
e metas anuais, bem como o relatório das atividades gerais ao fim do
exercício;
XI - Dispor sobre a organização administrativa da autarquia;
XII - Atribuir funções gratificadas e de chefia e conceder as gratificações e
vantagens previstas em lei;
XIII - Elaborar o Regulamento dos Serviços, submetendo-o ao Prefeito
Municipal:
XIV - Propor ao Prefeito Municipal o Sistema de Preços e Multas de água e
Esgotos, bem como o orçamento prévio das obras sujeitas à contribuição de
melhorias;
XV - Contratar, justificadamente, pessoal técnico especializado;
XVI - Aprovar projetos de parcelamento de solo nos aspectos de
competência da autarquia e receber as obras exigidas que lhe sejam
pertinentes;
,
XVII - Exercer os poderes remanescentes, correlatos e complementares da
administração da SAECll, podendo firmar convênios e operações de
crédito, fomento e financiamento.
CAPíTULO IV
Da Receita
Artigo 7° - Compõem a' receita da SAECll -
Superintendência de Água e Esgotos da Cidade leme:
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I - O produto arrecadado pela realização de seus serviços específicos, as
contribuições de melhoria, taxas, inclusive as de administração e de
aprovação de projetos, e multas aplicadas;
1I- As rendas patrimoniais;
III- Auxílios, subvenções e dotações orçamentárias;
IV- O produto de alienação de materiais inservíveis e de bens que se
tornarem desnecessários aos seus serviços;
V- O produto de cauções e depósitos que reverterem aos seus cofres por
inadimplemento contratual de terceiros, bem como as multas decorrentes;
VI- As doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou
finalidade, lhe caibam;
VII- O ressarcimento, através de transferências de dotações orçamentárias
específicas, das despesas pela realização de obras e serviços autorizados
pelo Prefeito Municipal e que não sejam objeto de contribuição de melhoria.
Parágrafo Único - A Autarquia poderá, nos termos da lei,
realizar operações de crédito, para obtenção de recursos necessários à
execução de suas finalidades específicas.
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Artigo 8° - A SAECIL procederá à arrecadação da
receita diretamente, através de estabelecimento bancário ou por delegação
a terceiros tecnicamente habilitados.
CAPíTULO V
Do Sistema de Preços e Multas
Artigo 9° Os preços são propostos pelo
Superintendente e fixados, por decreto, pelo Prefeito Municipal no Sistema
de Preços e Multas, vedada a fixação deficitária.
§ 1° - Os preços incidirão sobre as unidades prediais e
territoriais beneficiadas com os serviços prestados ou postos à disposição
ou por obras executadas;
§ 2° - Excetuam-se do parágrafo anterior os próprios
municipais e os ocupados pelo Município, mediante locação, cessão ou
qualquer outro título, bem como os imóveis pertencentes ou ocupados por
asilo e Santa Casa;
§ 3° - Excetuam-se da isenção estabelecida no parágrafo
anterior os imóveis pertencentes àquelas entidades e locados a terceiros;
§ 4° - Os preços poderão ser alterados no curso do
exercício, na ocorrência de razões de ordem geral que alterem sua
composição.
Artigo 10 - Os preços pelo fórnecimento de água e
coleta, afastamento e tratamento de esgotos sanitários e manutenção das
redes obedecerão os seguintes critérios:
•
I - Para os preços pelo fornecimento de água:
a) Um preço mínimo diferenciado em quatro (04) categorias: social,
residencial, comercial e industrial;
b) Um preço por metro cúbico consumido, crescente por faixa de consumo,
diferenciado nas categorias da alínea "a":
c) Um preço por metro cúbico no fornecimento avulso;
11 - Para os preços de coleta e manutenção das redes de esgotos sanitários:
a) 50% (cinqüenta por cento) dos preços apurados nas alíneas "a", "b" do
inciso anterior;
b) Um percentual diferenciado para a categoria industrial, quando a água for
insumo de produção ou quando a empresa dispuser de seu próprio sistema
de tratamento;
§ 1° - Ficam a autarquia e o Executivo Municipal
autorizados a alterar o vínculo de proporcionalidade entre os preços dos
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incisos I e 11,de 50% (cinqüenta por cento) para 70% (setenta por cento) e
100 % (cem por cento), respectivamente, nos casos de entrega das obras
de afastamento de esgotos sanitários e das obras da estação de tratamento
de esgotos sanitários.
§ 2° - A alteração do vínculo de proporcionalidade de
preços entre água e esgoto estabelecida no parágrafo anterior poderá ser
aplicada escalonadamente em áreas beneficiadas pelas obras acima
previstas.
§ 3°_ A mudança de categoria do inciso I, "a", será
efetuada administrativamente, sempre que se alterarem, comprovadamente,
as características do consumidor, restringindo-se a classificação de
categoria social a entidades assistenciais, filantrópicas, religiosas, culturais,
recreativas e clubes de serviços sem fins lucrativos e não isentos;
§ 4° • A SAECIL cobrará o preço mínimo mensal disposto
no Sistema de Preços e Multas, mesmo que o consumo de água não atinja o
limite fixado.
Artigo 11 - Os emolumentos, as taxas e pelos serviços
prestados e os serviços postos à disposição serão propostos pelo
Superintendente e fixados por decreto pelo Prefeito Municipal.
Artigo 12- As contribuições de melhoria compreenderão
o custo das obras acrescido de taxa de administração e despesas de
financiamento, quando houver, e serão cobrados de conformidade com a lei.
•
Artigo 13 • O fornecimento de hidrômetros e custo das
ligações e das religações, inclusive com reposição de pavimento asfáltico,
serão cobrados de acordo com o preço da aquisição acrescidos de taxa de
administração e despesas de financiamento; quando houver.
§ 1° - Será cobrada a reposição de hidrômetros quando
vencido seu prazo de validade.
§ 2°· Nenhum usuarto ou consumidor estará imune ao
pagamento pelo fornecimento de hidrômetro, inclusive os isentos quanto ao
consumo.
§ 3° - O custo das ligações e das religações em caso de
corte obedecerão ao orçamento padrão para serviços do tipo, come sem
reposição do pavimento asfáltico.
Artigo 14 - A SAECIL, por ato amplamente divulgado,
poderá estabelecer restrições do consumo de água, quando, por estiagem,
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reparos nas redes e instalações ou, por quaisquer outros motivos, for
constatada demanda superior à capacidade de fornecimento.
Artigo 15 - As multas serão aplicadas:
I - Pelo atraso no pagamento nos prazos constantes do aviso de
lançamento;
11 - Nos casos de desrespeito às restrições dispostas no artigo 12 desta lei;
11I- Por fraude nos instrumentos de leitura de consumo, por ligações
clandestinas de água;
IV - Por danos causados às redes e instalações, inclusive obstrução de
galerias de águas pluviais;
V - Por ligações de esgotos na' rede de galerias de águas pluviais ou pelo
despejo de esgotos em cursos d'água;
VI - Por ligações de águas pluviais na rede de esgotos sanitários.
§ 1° - Na ocorrência do inciso I, as multas serão
aplicadas em percentual sobre o valor da conta em atraso:
§ 2° - Na ocorrência dos incisos 11,111,IV e V, as multas
serão aplicadas em UFIR, segundo valores estabelecidos no Sistema de
Preços e Multas;
§ 3° - Decorridos quinze (15) dias contados da data
do vencimento sem multa, sem que o interessado efetue o pagamento,
a SAECIL poderá sustar a prestação do serviço:
§ 4° - Sobre o débito em atraso incidirão juros
moratórios de 1 (hum) por cento ao mês;
§ 5° - A religação somente se efetuará mediante o
prévio pagamento do débito.
CAPíTULO VI
Do Pessoal
Artigo 16 - O quadro de pessoal da SAECIL compõe-se
de cargos de provimento efetivo, cargos de provimento em comissão, de
livre nomeação e exoneração, e cargos regidos pela Consolidação das Leis
do Trabalho, estes em extinção pela vacância.
Artigo 17 - Aplicam-se ao pessoal da SAECIL, no que
couber, as normas municipais referentes ao servidor público,
consubstanciadas na Lei Orgânica .do Município de Leme, Lei
Complementar nO25, de 1.2/09/91e suas alterações e complementações e
demais disposições legais pertinentes.
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CAPíTULO VII
Das Disposições Gerais e Transitórias
Artigo 18 - Aplicam-se à SAECIL, no que couber, todas
as prerrogativas, imunidades, favores fiscais e demais vantagens que
caibam à Fazenda Municipal.
Artigo 19 - A SAECIL submeterá, anualmente, até o dia
31 de janeiro de cada ano, o Relatório de suas atividades à apreciação do
Prefeito Municipal.
Artigo 20 - A SAECIL remeterá ao Prefeito Municipal, até
o dia 15 de cada mês, o balancete do mês anterior.,até o dia 15 de março
de cada ano, a prestação de contas do exercício atíterior; até o dia 30 de
agosto a proposta orçamentária para o exercício seguinte,
I
Artigo 21 - O decreto de fixação do Sistema de Preços e
Multas estabelecerá, também:
O
I - Sanções e situações de uso do poder de polícia pelo Executivo Municipal
nos casos de:
a) utilização de água não tratada para consumo humano;
b) lançamento de esgotos sanitários em galerias de águas pluviais;
c) ameaças ou má utilização dos'recursos hídricos,
11 - Preços especiais em programas de incentivo à instalação de indústria no
município.
•
Artigo 22 - Ficam autorizadas as transferências à
SAECILde dotações orçamentárias para serviços e obras de galerias de
águas pluviais e canalização de córregos e cursos d'água em geral,
consignadas no orçamento vigente em verbas do Executivo.
Artigo 23 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 10 de abril de 1.998,
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NI~GIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668, FONE (019) 571-4000,571-4075, CGC 46.362.661/0001418 ,'LEME-SP

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