| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 1998 |
| Date | 1998-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME - e dá outras providências. |
| native_id | 5671 |
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'- .\ . • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR n° 218, de 1° de abril de 1.998. Dispõe sobre a SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME - e dá outras providências - Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: ••• CAPíTULO I Do Órgão e Suas Finalidades Artigo 1°· A SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme - autarquia municipal com personalidade jurídica e patrimônio próprios, autonomia administrativa e financeira, regida pela Lei 1.186, de 07/11173, na sua atual redação, passa a exercer suas atividades dentro dos limites e competência estabelecidos na presente Lei. Artigo 2° - Á SAECIL compete: I· Estudar, projetar e executar as obras e serviços relativos à captação, tratamento e distribuição de água; à coleta, afastamento e tratamento de esgotos sanitários; " • Fiscalizar e aplicar as normas estaduais e federais sobre esgotos industriais, sua coleta, afastamento e tratamento, bem como propor ao Executivo normas complementares sobre o assunto, em atendimento às peculiaridades municipais; 11I • Estudar, projetar, executar e manter as galerias de águas pluviais; IV - Elaborar estudos, projetos e executar obras e serviços visando à proteção dos recursos hídricos municipais e, relativamente aos mananciais, cursos d'água, córregos e rios, promover a limpeza, retificação e canalização; propor ao Executivo Municipal medidas preventivas à ameaça destes recursos hídricos, inclusive sugerir a decretação de utilidade ou necessidade pública de áreas ameaçadas; propor a criação de áreas de preservação de recursos hídricos; V • Analisar, emitir pareceres sobre projetos de parcelamento do solo e aprová-los, sob os aspectos de sua competência exclusiva dispostos nos incisos anteriores; fiscalizar a execução das obras propostas ou exigidas dos responsáveis pelo projeto de parcelamento; VI - Operar, manter, conservar e explorar os serviços de sua competência aqui estabelecidos, podendo contratar, nos termos da lei, empresas, pessoal técnico e organizações especializadas para obras e serviços de sua competência; AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO •• VII - Atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios celebrados entre a Prefeitura e órgãos federais ou estaduais, particulares ou entidades de crédito, financiamento ou fomento para estudos, projetos e obras de construção, ampliação e remodelação dos serviços públicos de captação, tratamento e distribuição de água e de coleta, afastamentos e tratamento esgotos sanitários e industriais; estudos, projetos, serviços e implantação de galerias de águas pluviais; de retificação e canalização de cursos d'água; de proteção de mananciais e dos recursos hídricos municipais; podendo celebrar diretamente estes convênios ou realizar operações de crédito para este fim, com prévia autorização legislativa e, quando exigidos, interveniência ou aval do Executivo; VIII - Lançar, fiscalizar e arrecadar os preços dos serviços de água e de esgotos sanitários, prestados ou colocados à disposição, e as contribuições de melhoria que incidirem sobre os imóveis beneficiados com estes ou pelos demais serviços de sua competência; IX - Exercer quaisquer atividades. relacionadas com os assuntos de sua competência, como promover e participar de cursos, certames, reuniões, seminários e congressos que visem a difusão, aperfeiçoamento e intercâmbio de conhecimentos e experiências que lhe sejam correlatas; promover campanhas educativas e cursos de formação, treinamento e especialização de seu pessoal; X - Promover e realizar todas as atividades correlatas e complementares de suas atividades específicas; CAPíTULO 11 Do Patrimônio Artigo 3° - O patrimônio da SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme - constitui-se de bens móveis e imóveis, instalações, títulos, ações, direitos e valores havidos por simples transferência de titularidade, doação, aquisição ou permuta. § 1° - Integram o patrimônio da autarquia as redes de água e esgotos sanitários, as instalações já existentes utilizadas no serviço de captação, tratamento e reserva de água, as galerias de águas pluviais e as obras de canalização de cursos d'água, implantadas pela SAECIL ou por outros, ainda que localizados em vias públicas; • f § 2° - As obras de implantação das redes de água e esgotos sanitários, galerias de águas pluviais e canalização de cursos d'água que vierem a ser executadas por interessados em projetos de parcelamento de solo ou por terceiros, depois de vistoriadas e aceitas pela SAECIL, passarão a integrar seu patrimônio. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.66110001-88 - LEME -SP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CAPíTULO 11I Da Estrutura Administrativa Artigo 4° - A estrutura administrativa da SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da' Cidade de Leme - compõe-se dos seguintes órgãos: I - Gabinete do Superintendente a) Assistência de Gabinete •• 11- Serviço Administrativo a) Setor do Material b) Setor do Pessoal c) Setor de Serviços Gerais d) Setor de Patrimônio 11I- Serviço Financeiro a) Setor de Contas e Controle b) Setor de Cadastro c) Setor de Contabilidade d) Setor de Arrecadação IV - Serviço Industrial a) Setor de Produção b) Setor de Obras c) Setor de Manutenção Artigo 5° - A SAECIL -Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de leme - será administrada por um Superintendenté; subordinado diretamente ao Prefeito Municipal. Parágrafo Único - Ao cargo de Superintendente é conferido o "status" de Secretário Municipal para todos os efeitos legais, inclusive para o de remuneração, Artigo 6° - São atribuições do cargo de Superintendente: I - Representar a autarquia em juízo ou fora dele; 11- Coordenar as atividades da autarquia; 11I-Submeter ao Prefeito Municipal e aos demais órgãos competentes a prestação de contas; IV - Baixar o Regimento Interno da autarquia, bem como reformá-lo; V -Solicitar ao Prefeito Municipal a abertura de créditos suplementares; VI - Os atos referentes às licitações e contratos; VII - Os atos referentes à administração do pessoal e do patrimônio da autarquia; AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-1;8 - LEME-SP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO VIII - Baixar normas para a execução dos trabalhos técnicos e administrativos; IX - Autorizar despesas e ordenar pagamentos de acordo com as dotações orçamentárias; X - Apresentar ao Prefeito Municipal os planos e programas gerais de obras e metas anuais, bem como o relatório das atividades gerais ao fim do exercício; XI - Dispor sobre a organização administrativa da autarquia; XII - Atribuir funções gratificadas e de chefia e conceder as gratificações e vantagens previstas em lei; XIII - Elaborar o Regulamento dos Serviços, submetendo-o ao Prefeito Municipal: XIV - Propor ao Prefeito Municipal o Sistema de Preços e Multas de água e Esgotos, bem como o orçamento prévio das obras sujeitas à contribuição de melhorias; XV - Contratar, justificadamente, pessoal técnico especializado; XVI - Aprovar projetos de parcelamento de solo nos aspectos de competência da autarquia e receber as obras exigidas que lhe sejam pertinentes; , XVII - Exercer os poderes remanescentes, correlatos e complementares da administração da SAECll, podendo firmar convênios e operações de crédito, fomento e financiamento. CAPíTULO IV Da Receita Artigo 7° - Compõem a' receita da SAECll - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade leme: .1 I - O produto arrecadado pela realização de seus serviços específicos, as contribuições de melhoria, taxas, inclusive as de administração e de aprovação de projetos, e multas aplicadas; 1I- As rendas patrimoniais; III- Auxílios, subvenções e dotações orçamentárias; IV- O produto de alienação de materiais inservíveis e de bens que se tornarem desnecessários aos seus serviços; V- O produto de cauções e depósitos que reverterem aos seus cofres por inadimplemento contratual de terceiros, bem como as multas decorrentes; VI- As doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou finalidade, lhe caibam; VII- O ressarcimento, através de transferências de dotações orçamentárias específicas, das despesas pela realização de obras e serviços autorizados pelo Prefeito Municipal e que não sejam objeto de contribuição de melhoria. Parágrafo Único - A Autarquia poderá, nos termos da lei, realizar operações de crédito, para obtenção de recursos necessários à execução de suas finalidades específicas. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONE (019)571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.66110001-68 - LEME-SP .' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 8° - A SAECIL procederá à arrecadação da receita diretamente, através de estabelecimento bancário ou por delegação a terceiros tecnicamente habilitados. CAPíTULO V Do Sistema de Preços e Multas Artigo 9° Os preços são propostos pelo Superintendente e fixados, por decreto, pelo Prefeito Municipal no Sistema de Preços e Multas, vedada a fixação deficitária. § 1° - Os preços incidirão sobre as unidades prediais e territoriais beneficiadas com os serviços prestados ou postos à disposição ou por obras executadas; § 2° - Excetuam-se do parágrafo anterior os próprios municipais e os ocupados pelo Município, mediante locação, cessão ou qualquer outro título, bem como os imóveis pertencentes ou ocupados por asilo e Santa Casa; § 3° - Excetuam-se da isenção estabelecida no parágrafo anterior os imóveis pertencentes àquelas entidades e locados a terceiros; § 4° - Os preços poderão ser alterados no curso do exercício, na ocorrência de razões de ordem geral que alterem sua composição. Artigo 10 - Os preços pelo fórnecimento de água e coleta, afastamento e tratamento de esgotos sanitários e manutenção das redes obedecerão os seguintes critérios: • I - Para os preços pelo fornecimento de água: a) Um preço mínimo diferenciado em quatro (04) categorias: social, residencial, comercial e industrial; b) Um preço por metro cúbico consumido, crescente por faixa de consumo, diferenciado nas categorias da alínea "a": c) Um preço por metro cúbico no fornecimento avulso; 11 - Para os preços de coleta e manutenção das redes de esgotos sanitários: a) 50% (cinqüenta por cento) dos preços apurados nas alíneas "a", "b" do inciso anterior; b) Um percentual diferenciado para a categoria industrial, quando a água for insumo de produção ou quando a empresa dispuser de seu próprio sistema de tratamento; § 1° - Ficam a autarquia e o Executivo Municipal autorizados a alterar o vínculo de proporcionalidade entre os preços dos AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 5714000 - 5714075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP ·" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO incisos I e 11,de 50% (cinqüenta por cento) para 70% (setenta por cento) e 100 % (cem por cento), respectivamente, nos casos de entrega das obras de afastamento de esgotos sanitários e das obras da estação de tratamento de esgotos sanitários. § 2° - A alteração do vínculo de proporcionalidade de preços entre água e esgoto estabelecida no parágrafo anterior poderá ser aplicada escalonadamente em áreas beneficiadas pelas obras acima previstas. § 3°_ A mudança de categoria do inciso I, "a", será efetuada administrativamente, sempre que se alterarem, comprovadamente, as características do consumidor, restringindo-se a classificação de categoria social a entidades assistenciais, filantrópicas, religiosas, culturais, recreativas e clubes de serviços sem fins lucrativos e não isentos; § 4° • A SAECIL cobrará o preço mínimo mensal disposto no Sistema de Preços e Multas, mesmo que o consumo de água não atinja o limite fixado. Artigo 11 - Os emolumentos, as taxas e pelos serviços prestados e os serviços postos à disposição serão propostos pelo Superintendente e fixados por decreto pelo Prefeito Municipal. Artigo 12- As contribuições de melhoria compreenderão o custo das obras acrescido de taxa de administração e despesas de financiamento, quando houver, e serão cobrados de conformidade com a lei. • Artigo 13 • O fornecimento de hidrômetros e custo das ligações e das religações, inclusive com reposição de pavimento asfáltico, serão cobrados de acordo com o preço da aquisição acrescidos de taxa de administração e despesas de financiamento; quando houver. § 1° - Será cobrada a reposição de hidrômetros quando vencido seu prazo de validade. § 2°· Nenhum usuarto ou consumidor estará imune ao pagamento pelo fornecimento de hidrômetro, inclusive os isentos quanto ao consumo. § 3° - O custo das ligações e das religações em caso de corte obedecerão ao orçamento padrão para serviços do tipo, come sem reposição do pavimento asfáltico. Artigo 14 - A SAECIL, por ato amplamente divulgado, poderá estabelecer restrições do consumo de água, quando, por estiagem, AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68· LEME-SP A I , . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO reparos nas redes e instalações ou, por quaisquer outros motivos, for constatada demanda superior à capacidade de fornecimento. Artigo 15 - As multas serão aplicadas: I - Pelo atraso no pagamento nos prazos constantes do aviso de lançamento; 11 - Nos casos de desrespeito às restrições dispostas no artigo 12 desta lei; 11I- Por fraude nos instrumentos de leitura de consumo, por ligações clandestinas de água; IV - Por danos causados às redes e instalações, inclusive obstrução de galerias de águas pluviais; V - Por ligações de esgotos na' rede de galerias de águas pluviais ou pelo despejo de esgotos em cursos d'água; VI - Por ligações de águas pluviais na rede de esgotos sanitários. § 1° - Na ocorrência do inciso I, as multas serão aplicadas em percentual sobre o valor da conta em atraso: § 2° - Na ocorrência dos incisos 11,111,IV e V, as multas serão aplicadas em UFIR, segundo valores estabelecidos no Sistema de Preços e Multas; § 3° - Decorridos quinze (15) dias contados da data do vencimento sem multa, sem que o interessado efetue o pagamento, a SAECIL poderá sustar a prestação do serviço: § 4° - Sobre o débito em atraso incidirão juros moratórios de 1 (hum) por cento ao mês; § 5° - A religação somente se efetuará mediante o prévio pagamento do débito. CAPíTULO VI Do Pessoal Artigo 16 - O quadro de pessoal da SAECIL compõe-se de cargos de provimento efetivo, cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, e cargos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, estes em extinção pela vacância. Artigo 17 - Aplicam-se ao pessoal da SAECIL, no que couber, as normas municipais referentes ao servidor público, consubstanciadas na Lei Orgânica .do Município de Leme, Lei Complementar nO25, de 1.2/09/91e suas alterações e complementações e demais disposições legais pertinentes. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP . , .' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CAPíTULO VII Das Disposições Gerais e Transitórias Artigo 18 - Aplicam-se à SAECIL, no que couber, todas as prerrogativas, imunidades, favores fiscais e demais vantagens que caibam à Fazenda Municipal. Artigo 19 - A SAECIL submeterá, anualmente, até o dia 31 de janeiro de cada ano, o Relatório de suas atividades à apreciação do Prefeito Municipal. Artigo 20 - A SAECIL remeterá ao Prefeito Municipal, até o dia 15 de cada mês, o balancete do mês anterior.,até o dia 15 de março de cada ano, a prestação de contas do exercício atíterior; até o dia 30 de agosto a proposta orçamentária para o exercício seguinte, I Artigo 21 - O decreto de fixação do Sistema de Preços e Multas estabelecerá, também: O I - Sanções e situações de uso do poder de polícia pelo Executivo Municipal nos casos de: a) utilização de água não tratada para consumo humano; b) lançamento de esgotos sanitários em galerias de águas pluviais; c) ameaças ou má utilização dos'recursos hídricos, 11 - Preços especiais em programas de incentivo à instalação de indústria no município. • Artigo 22 - Ficam autorizadas as transferências à SAECILde dotações orçamentárias para serviços e obras de galerias de águas pluviais e canalização de córregos e cursos d'água em geral, consignadas no orçamento vigente em verbas do Executivo. Artigo 23 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 10 de abril de 1.998, ~r"ê:=Q~ NI~GIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668, FONE (019) 571-4000,571-4075, CGC 46.362.661/0001418 ,'LEME-SP