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norma nº 219/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 219 / 1998
Date 1998-04-01
EmentaModifica a redação dos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 208, de 19 de setembro de 1997.
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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nO 219, de 1° de abril de 1.998.
Modifica a redação dos artigos 1° e 2° da Lei Complementar nO208, de 19
de setembro de 1.997.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1° - Os artigos 1° e 2° da Lei Complementar
nO 208, de 19 de setembro de 1.997, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Artigo 1° - Fica desafetado da sua destinação de uso comum do
povo, passando à categoria de bem dominial ou do patrimônio
disponível do Município de Leme, para o fim de ser concedido o
seu direito real de uso, nos termos do artigo 83, § 1°, da Lei
Orgânica do Município de Leme, por 30 (trinta) anos, à
Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência
Social, pessoa jurídica de direito privado, com fins filantrópicos,
assistenciais e educacionais, C.G.C. nO 43.586.122/0046-16,
declaradada de Utilidade Pública de conformidade com o
Decreto nO56.346, de 21/05/1965, do Governo Federal, e pela
Lei nO 8.176, de 19/06/1964, do Governo do Estado de São
Paulo, o seguinte bem imóvel:
• "Inicia-se em um ponto cravado no alinhamento da
Rua Flavio Zíllo, lado par; daí faz uma deflexão a
esquerda em curva de concordância na confluência
da Rua Flavio Zíllo, com a Rua Eugênio Guerra,
numa distância de 14,30 metros até um ponto; daí
segue em linha reta confrontando com a' Rua
Eugênio Guerra numa distância de 51,00 metros
até um ponto; daí faz uma deflexão a esquerda em
curva de concordância na confluência da I Rua
Eugênio Guerra com a Avenida Amália de Oliveira
Lima numa distância de 13,80 metros até um
ponto; daí segue em curva de concordância no
alinhamento da Avenida Amália de Oliveira Lima
numa distância de 65,50 metros até um ponto;
AVENIDA29 DE AGOSTO, 668 - fONE (019) 571-4000 • 571-4076 - CGC 46.362.661/0001-58 • LEME -SP
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
deste ponto faz uma deflexão a esquerda e segue
em linha reta confrontando com área
remanescente, do sistema de lazer, numa distância
de 78,60 metros até um ponto; deste pontodeflete
a esquerda em linha reta e segue pelo alinhamento
da Rua Flavio Zillo, numa distância de 70,85
metros até encontrar o ponto inicial, tendo assim o
fechamento desta poligonal, perfazendo uma área
de 5.000,00 metros quadrados.
Artigo 2° - A concessão autorizada por esta lei far-se-á
mediante contrato administrativo e terá como finalidade
específica a construção e manutenção, no local, de uma escola
de 1° (primeiro) grau, devendo a mencionada obra ser
construida no prazo de 02 (dois) anos contados da data do
contrato, sob pena de sua rescisão automática e reversão da
área concedida, hipótese que também se dará a qualquer
tempo, caso se verifique a ocorrência de desvio do uso
prometido ou da finalidade contratual."
Artigo 2°_Esta Lei Complementar entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
•
Leme, 1° de abril de 1.998.
~~;~;
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONE (019) 571-4000 ·.571-4075· CGC 46.362.66110001~8 ·"LEME-SP

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