| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 219 / 1998 |
| Date | 1998-04-01 |
| Ementa | Modifica a redação dos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 208, de 19 de setembro de 1997. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR nO 219, de 1° de abril de 1.998. Modifica a redação dos artigos 1° e 2° da Lei Complementar nO208, de 19 de setembro de 1.997. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1° - Os artigos 1° e 2° da Lei Complementar nO 208, de 19 de setembro de 1.997, passam a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 1° - Fica desafetado da sua destinação de uso comum do povo, passando à categoria de bem dominial ou do patrimônio disponível do Município de Leme, para o fim de ser concedido o seu direito real de uso, nos termos do artigo 83, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Leme, por 30 (trinta) anos, à Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social, pessoa jurídica de direito privado, com fins filantrópicos, assistenciais e educacionais, C.G.C. nO 43.586.122/0046-16, declaradada de Utilidade Pública de conformidade com o Decreto nO56.346, de 21/05/1965, do Governo Federal, e pela Lei nO 8.176, de 19/06/1964, do Governo do Estado de São Paulo, o seguinte bem imóvel: • "Inicia-se em um ponto cravado no alinhamento da Rua Flavio Zíllo, lado par; daí faz uma deflexão a esquerda em curva de concordância na confluência da Rua Flavio Zíllo, com a Rua Eugênio Guerra, numa distância de 14,30 metros até um ponto; daí segue em linha reta confrontando com a' Rua Eugênio Guerra numa distância de 51,00 metros até um ponto; daí faz uma deflexão a esquerda em curva de concordância na confluência da I Rua Eugênio Guerra com a Avenida Amália de Oliveira Lima numa distância de 13,80 metros até um ponto; daí segue em curva de concordância no alinhamento da Avenida Amália de Oliveira Lima numa distância de 65,50 metros até um ponto; AVENIDA29 DE AGOSTO, 668 - fONE (019) 571-4000 • 571-4076 - CGC 46.362.661/0001-58 • LEME -SP • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO deste ponto faz uma deflexão a esquerda e segue em linha reta confrontando com área remanescente, do sistema de lazer, numa distância de 78,60 metros até um ponto; deste pontodeflete a esquerda em linha reta e segue pelo alinhamento da Rua Flavio Zillo, numa distância de 70,85 metros até encontrar o ponto inicial, tendo assim o fechamento desta poligonal, perfazendo uma área de 5.000,00 metros quadrados. Artigo 2° - A concessão autorizada por esta lei far-se-á mediante contrato administrativo e terá como finalidade específica a construção e manutenção, no local, de uma escola de 1° (primeiro) grau, devendo a mencionada obra ser construida no prazo de 02 (dois) anos contados da data do contrato, sob pena de sua rescisão automática e reversão da área concedida, hipótese que também se dará a qualquer tempo, caso se verifique a ocorrência de desvio do uso prometido ou da finalidade contratual." Artigo 2°_Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. • Leme, 1° de abril de 1.998. ~~;~; PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONE (019) 571-4000 ·.571-4075· CGC 46.362.66110001~8 ·"LEME-SP