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norma nº 220/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 220 / 1998
Date 1998-04-07
EmentaReduz a Taxa de Fiscalização Sanitária e Serviços Diversos para as Microempresas do Município de Leme.
native_id5673

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Y ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nO 220, de 07 de abril de 1.998.
Reduza Taxa de Fiscalização Sanitária e Serviços Diversos para as
Microempresas do Município de Leme
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1° - Ficam reduzidos em 50%
(cinquenta por cento) os valores das taxas de fiscalização sanitária e
serviços diversos, previstos pela Tabela anexa à Lei Complementar nO213,
de 11 de dezembro de 1.997, quando o contribuinte for profissional liberal,
autônomo, ou microempresa regularmente inscrita no Cadastro Mobiliário
Fiscal da Prefeitura de Leme.
Artigo 2° - O valor da taxa e dos serviços
diversos apurados na forma do artigo anterior, deverá ser parcelado em até
03 (três) vezes.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 07 de abril de 1.998.
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NILO'lRGIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
i: AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 -FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP

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