| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 1998 |
| Date | 1998-04-07 |
| Ementa | Reduz a Taxa de Fiscalização Sanitária e Serviços Diversos para as Microempresas do Município de Leme. |
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·-r· , '- ,. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Y ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR nO 220, de 07 de abril de 1.998. Reduza Taxa de Fiscalização Sanitária e Serviços Diversos para as Microempresas do Município de Leme Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1° - Ficam reduzidos em 50% (cinquenta por cento) os valores das taxas de fiscalização sanitária e serviços diversos, previstos pela Tabela anexa à Lei Complementar nO213, de 11 de dezembro de 1.997, quando o contribuinte for profissional liberal, autônomo, ou microempresa regularmente inscrita no Cadastro Mobiliário Fiscal da Prefeitura de Leme. Artigo 2° - O valor da taxa e dos serviços diversos apurados na forma do artigo anterior, deverá ser parcelado em até 03 (três) vezes. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 07 de abril de 1.998. ~ Co~~ NILO'lRGIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL i: AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 -FONE (019) 571-4000 - 571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68 - LEME-SP