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norma nº 221/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 221 / 1998
Date 1998-04-28
EmentaDesafeta imóvel para fins de concessão de direito real de uso.
native_id5674

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nO 221, de 28 de abril de 1.998.
Desafeta imóvel para fins de concessão de direito real de uso.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
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Artigo 1°· Fica desafetado de sua destinação
de uso comum do povo, passando à categoria de bem dominial ou do
patrimônio disponível do Município, para o fim de ser concedido o seu direito
real de uso, nos termos do artigo 83, § 1°, da Lei Orgânica do Município de
Leme, por 30 (trinta) anos, à Igreja Evangélica Pentecostal "O Brasil para
Cristo", Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CGC sob n°
53.709.200/0001-84, o bem imóvel a seguir descrito de conformidade com o
respectivo memorial:
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"Inicia-se no ponto 01, cravado a 9,00 metros
do alinhamento da Rua Carlos Rauter, antes rua "D" e segue pelo alinhamento
da Rua Prestes Maia, antes Rua Julio M. Salgado, numa distância de 56,50
metros até encontrar o ponto 02, deste ponto deflete à esquerda em curva de
concordância numa distância de 14,86 metros, até encontrar o ponto 03, deste
ponto segue peto alinhamento da Estrada Municipal, que liga a cidade ao
Bairro Taquari, numa distância de 59,40 metros, até encontrar o ponto 04,
deste ponto deflete à esquerda em curva de concordância numa distância de
20,94 metros, até encontrar o ponto 05, deste ponto segue pelo alinhamento
da Rua Carlos Rauter, antes rua "D", numa distância de 18,50 metros, até
encontrar o ponto 06, deste ponto deflete à esquerda em curva de
concordância numa distância de 14,14 metros, até encontrar o ponto inicial 01,
tendo assim o fechamento desta poligonal.
O imóvel em questão possui uma área de
1.900,00 m2
(um mil e novecentos metros quadrados)."
Artigo 2°· A concessão autorizada por esta
lei far-se-á mediante contrato administrativo e terá como finalidade específica
a construção e manutenção, no local, de uma creche, com no mínimo 250 m2
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (019) 571-4000 - 5714075 - CGC 46.362.661/0001-68· LEME-SP
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
(duzentos e cinquenta metros quadrados) de área, para acolher inicialmente,
no mínimo, 50 (cinquenta) crianças, devendo ser iniciada no prazo de 18
(dezoito) meses contados da data do contrato e concluída no prazo de 01 (um)
ano da data do seu iníéio, sob pena de rescisão automática do respectivo
contrato, hipótese que também se dará a qualquer tempo, caso se verifique a
ocorrência de desvio da finalidade ora prevista.
Artigo 3D• Esta Lei Complementar entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 28 de abril de 1.998.
~J.'<dJ~
NIL~G10 PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA29 DE AGOSTO, 668 - fONE (0191571-4000·571-4075 - CGC 46.362.661/0001-68· LEME-SP

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