| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 222 / 1998 |
| Date | 1998-06-03 |
| Ementa | Acrescenta inciso ao parágrafo 1º do artigo 18 da Lei Complementar nº 211, de 26 de novembro de 1997. |
| native_id | 5675 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR nO222, de 03 de junho de 1.998. Acrescenta inciso ao parágrafo 1° do artigo 18 da Lei Complementar nO211, de 26 de novembro de 1.997. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1°· Fica acrescido ao parágrafo 1° do artigo 18 da Lei Complementar nO211, de 26 de novembro de 1997, o inciso 111, com a seguinte redação: "11I • Para as empresas já existentes no município e que ampliarem suas instalações: - de 2 (dois) a 4 (quatro) pontos 01 ano - de 5 (cinco) a 7 (sete) pontos 02 anos - de 8 (oito) a 10 (dez) pontos 03 anos - de 11 (onze) a 13 (treze) pontos 05 anos - de 14 (catorze) a 17 (dezessete) pontos 06 anos - acima de 17 (dezessete) pontos 08 anos" " • Artigo 2° • Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da publicação da Lei Complementar nO211, de 26 de novembro de 1.997. Leme, 03 de junho de 1.998. ~ "'--':.-f1- t éo~ NII.::OS RGIO PINTO PREFEITO MUNICIPAL ~VENIDA 29 DE AGOSTO, 66B - FONE (019) 571-4000 - 571-4075· CGC 46.362.661/0001-llB - LEME-SP