br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 222/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 222 / 1998
Date 1998-06-03
EmentaAcrescenta inciso ao parágrafo 1º do artigo 18 da Lei Complementar nº 211, de 26 de novembro de 1997.
native_id5675

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR nO222, de 03 de junho de 1.998.
Acrescenta inciso ao parágrafo 1° do artigo 18 da Lei Complementar nO211, de
26 de novembro de 1.997.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1°· Fica acrescido ao parágrafo 1° do
artigo 18 da Lei Complementar nO211, de 26 de novembro de 1997, o inciso
111, com a seguinte redação:
"11I • Para as empresas já existentes no município e que ampliarem suas
instalações:
- de 2 (dois) a 4 (quatro) pontos 01 ano
- de 5 (cinco) a 7 (sete) pontos 02 anos
- de 8 (oito) a 10 (dez) pontos 03 anos
- de 11 (onze) a 13 (treze) pontos 05 anos
- de 14 (catorze) a 17 (dezessete) pontos 06 anos
- acima de 17 (dezessete) pontos 08 anos"
"
• Artigo 2° • Esta Lei Complementar entrará em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da publicação
da Lei Complementar nO211, de 26 de novembro de 1.997.
Leme, 03 de junho de 1.998.
~
"'--':.-f1-
t éo~
NII.::OS RGIO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
~VENIDA 29 DE AGOSTO, 66B - FONE (019) 571-4000 - 571-4075· CGC 46.362.661/0001-llB - LEME-SP

open original →